ENNOR: Orientações sobre Práticas Notariais e de Registro (Maceió/AL:2011)

O XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro coordenado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg-AL), promoveu debate e votação a respeito de "Orientações sobre Práticas Notariais e Registro", que serão adotadas pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) como indicação a todos cartórios brasileiros.

A intenção é publicar Ata da votação em todos meios eletrônicos, bem como na primeira Revista acadêmica da ENNOR que sairá em breve com os anais do Congresso.

ENNOR: Orientações sobre Práticas Notariais e de Registro (Maceió/AL:2011)

"Instalada a Comissão de Direito Notarial e de Registro em sessão solene realizada no dia 19 de novembro, de 2011, durante realização do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Maceió/AL, tendo como coordenador dos trabalhos Claudio Marçal Freire (vice-presidente da Anoreg-BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil e diretor da ENNOR - Escola Nacional de Notários e Registradores) procedeu-se a contagem dos membros presentes, verificando-se a presença de 10 participantes: Rodolfo Pinheiro de Moraes (PJ), Laura Vissoto (Notas), José Maria Siviero (RTD), João Pedro Câmara (RI), Léa Emília Braune Portugal (RI), Chrisitiano Cassettari (Professor), Mario Camargo (Registro Civil), Nilo Coelho (Registro Civil) e Jorge Cerqueira (Registro Marítimo).

Em seguida, por indicação do coordenador e presidente da mesa, Claudio Marçal Freire, foi indicado para assumir a Presidência da Comissão o Coordenador Científico Prof. Christiano Cassettari, o qual eleito por unanimidade e aclamação pelos membros presentes.

Em seguida, deu-se início aos trabalhos, com a votação após a leitura e debate das Orientações de toda plenária dos congressistas presentes.  Das 14 propostas apresentadas, 13 foram aprovadas, tendo uma sido rejeitada, conforme segue abaixo:

NOTAS – AUTOR: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 1: O Notário pode retificar erros materiais evidentes sem a necessidade da anuência e assinatura das partes, mediante aditamento retificativo desde que não sejam afetadas as declarações dos contratantes e elementos essenciais do ato jurídico.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 2: O notário tem competência para certificar a autenticidade dos documentos extraídos da internet.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 3: Não obstante a regra geral de publicidade dos atos notariais, quanto às certidões de testamentos ou atos que envolvam direito de família, o notário fornecerá tais certidões somente para as partes, seus advogados, ou para terceiros que possuam autorização judicial para tanto, em razão do sigilo decorrente do direito a intimidade.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 4: Escritura pública em que ambos os companheiros reciprocamente declarem que desejam por fim à união estável põe termo à relação afetiva e é instrumento hábil para consignar a partilha de bens.

APROVADO

PESSOA JURÍDICA – AUTOR: GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 5:

Artigos: 980-A e 1.033 - Enunciado: “A Empresa Individual de responsabilidade limitada (EIRELI)  é uma pessoa jurídica de direito privado da qual poderão se valer o empresário e o não empresário, que, para tanto, farão seu registro, respectivamente, perante o Registro Público de Empresas Mercantis e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas”.

APROVADO

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – AUTORIA DA ARPEN E ANOREG-BR

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 6: Podem ambos os nubentes ser representados por procuradores na realização do casamento.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 7: Registro de óbito lavrado após 15 dias da morte, prescinde de autorização judicial, desde que apresentada Declaração de Óbito assinada por medico ou declaração de 2 testemunhas nos termos do artigo 83 da Lei 6.015/73.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 8: Para expedir guia de cremação, o oficial de registro deve verificar os requisitos do artigo 77, §2ª, da Lei 6015/73.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 9: Mesmo após a Emenda Constitucional 66/2010, deve o Oficial de Registro praticar o ato (registro/averbação) correspondente ao título de separação judicial ou extrajudicial.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 10: Havendo divergência parcial ou total entre o nome do recém nascido constante da Declaração de Nascido Vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro, prevalece este último.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 11: O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 12: A ordem de preferência dos itens 1º e 2º do artigo 52 da Lei 6.015/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal que prevê igualdade entre o homem e a mulher, não cabendo mais a preferência dada ao pai sobre a mãe na ordem de legitimação para a declaração do nascimento dentro do prezo de 15 (quinze dias), persisitindo a ampliação do prazo dada à mãe.

APROVADO

REGISTRO DE IMOVEIS – AUTOR IRIB

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 13: A apresentação de título para exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73) deve se fazer por escrito, constando do recibo a advertência de que o título não gozará os efeitos de prioridade e preferência do artigo 186 da Lei 6.015/73, anotando-se tal circunstância no indicador real.

APROVADO

PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 14 O instrumento particular de Promessa de Compra e Venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é título hábil ao registro, independentemente do valor do imóvel.

REPROVADO

Ao final, procedeu-se a leitura das Orientações aprovadas e o Presidente declarou encerrados os trabalhos da Comissão que serão publicados em breve pela ENNOR."

CONSELHO-DIRETOR DA ENNOR

Francisco José Resende dos Santos (MG) – diretor-presidente

Zeno Veloso (PA) – diretor

Léa Portugal (DF) – diretora

João Pedro Lamana Paiva (RS) – diretor

Jose Maria Siviero (SP) - diretor

Carlos Alberto Chermont (PA) – diretor

Rodolfo Pinheiro (RJ) – diretor

Jose Antonio Teixeira Marcondes (RJ) – diretor

Germano Carvalho Toscano de Brito (PB) - diretor

Claudio Marçal Freire (SP) – diretor

Marcio Braga (RJ) – diretor

José Augusto Pontes Morais (PA) – diretor

Mário Camargo (SP) – diretor

Ubiratan Pereira Guimarães (SP) – diretor*

Nilo Nogueira (MG) – diretor

* a confirmar

Coordenador Acadêmico: Prof. Christiano Cassettari (USP)

Clipping - Jornal do Brasil - Sub-registros de nascimento atingem o menor nível em 2010, diz IBGE

A estimativa de sub-registro de nascimentos no Brasil caiu de 21,9% para 6,6% entre os anos de 2000 e 2010 e atingiu o menor nível já observado, conforme dados das Estatísticas do Registro Civil de 2010, divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente em relação ao ano anterior, houve queda de 1,6 ponto percentual. Ao todo, foram registrados 2,747 milhões de nascimentos no país no ano passado, pouco menos do que os 2,752 milhões registrados em 2009.

O sub-registro é a diferença entre a estimativa do número de nascimentos, feita pelo IBGE com base no acompanhamento demográfico, e o número de crianças que foram efetivamente registradas em cartório.

O documento do IBGE destaca ainda que houve queda nos registros extemporâneos, que são aqueles feitos após o ano de nascimento, sendo incorporados às estatísticas em anos posteriores. Em 2010, eles totalizaram 209.903, com "importante redução, indicando que é cada vez menor o estoque de população sem o registro de nascimento", destaca o IBGE.

A maior queda foi observada no Maranhão, onde o índice passou de 73,1% para 20% em dez anos, seguido pelo Piauí (de 71,6% para 13,4% no mesmo período). Segundo o levantamento, em 2010 os estados que apresentaram os menores percentuais de registros extemporâneos foram São Paulo (1,2%), o Paraná (1,8%) e Santa Catarina (1,8%). Já os maiores percentuais foram verificados no Amazonas (28%) e no Pará (26,5%).

De acordo com o gerente de Estatísticas Vitais do IBGE, Claudio Crespo, um conjunto de políticas públicas e campanhas estimulando os registros de nascimento estão sendo suficientes para garantir "a melhora significativa" ao longo da última década.

Ele destacou ainda que o levantamento aponta uma queda contínua de brasileiras com idades de 15 a 19 anos que se tornam mães. O índice de nascimentos nessa faixa etária passou de 21,7% para 18,4% em dez anos.

"Esses percentuais ainda são importantes porque é esse grupo engloba as mães adolescentes, que estão em um período de formação do ensino médio, preparando-se para a entrada no mercado de trabalho. Mas, como o volume tem diminuído, já não é uma preocupação para a sociedade", ressaltou.

Segundo Crespo, a redução revela uma mudança no perfil dessa parcela da população, que conta com "mais esclarecimento e perspectivas mais amplas de inserção social e no mercado de trabalho e, por conta disso, postergam a maternidade".

Por outro lado, houve aumento na proporção de nascimentos, para o conjunto do país, principalmente entre as mulheres com idades de 30 a 34 anos (de 14,4% para 17,6%).

De acordo com as Estatísticas do Registro Civil de 2010, a quase totalidade dos nascimentos (97,8%) ocorreu em hospitais e apenas 1%, em casa. A Região Norte foi a que apresentou o maior percentual (2,8%) de partos no domicílio, sendo o Acre (9,6%) e o Amazonas (7%) os estados com as maiores proporções. Já a Região Sul apresentou o menor percentual de partos realizados em casa: 0,21%.

Fonte : Jornal do Brasil

98% dos divórcios consensuais foram feitos em cartório

A taxa geral de divórcio atingiu seu maior índice em 2010 desde o início da série histórica das Estatísticas do Registro Civil, em 1984, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Em relação a 2009, há um aumento de 36,8%, sendo 1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais. Do total de 243.224 divórcios registrados em 2010, 239.070 foram concedidos sem recursos ou escrituras públicas, indicando que 98% foram feitos em cartório.

Há ainda um crescimento proporcional das dissoluções cujos casais não tinham filhos, passando de 30% em 2000 para 40,3%, em 2010. Já as separações totalizaram, em 2010, 67.623 processos ou escrituras, uma queda significativa, com 0,5 separações para cada mil pessoas de 20 anos ou mais, o menor índice da série.

"A separação ainda existe, mas os dados indicam que essa queda significativa pode estar relacionada diretamente com o aumento do divórcio", diz Daniel Bijos Faidiga, advogado sênior do escritório Salusse Marangoni Advogados e especialista em Direito de Família. Para ele, significa dizer que a separação deixou de existir para casais e até mesmo para os advogados desses casais por conta das facilidades que as alterações na legislação proporcionaram.

"A alteração feita no ano passado facilitou bastante. O custo com a separação acabou reduzido e o estresse que acompanha o momento também passou a ser bem menor", diz Faidiga. Ele destaca ainda que os cartórios podem receber os casais separadamente, o que ainda facilita para ambos. Apesar da exigência menor de burocracia, o advogado ainda é obrigatório para esse tipo de divórcio, que requer a consensualidade e inexistência de filhos menores de idade.

De acordo com análise do IBGE, há uma elevação das taxas toda vez em que ocorrem alterações na legislação sobre divórcios. Desta vez, a supressão dos prazos em relação à separação é apontada como causa fez com que a taxa geral de divórcio atingisse o seu maior valor, 1,8%.

As estatísticas do IBGE mostram também que cresceu o compartilhamento da guarda dos filhos menores entre os cônjuges divorciados. A guarda compartilhada passou de 2,7% em 2000 para 5,5% em 2010. De acordo com os índices, em Salvador, quase metade dos filhos ficaram sob a guarda de ambos os pais. "Neste caso, há uma interessante mudança de comportamento. Quando foi adotada, em 2008, havia muita desconfiança e dúvida se a Lei 11.698/08 teria adesão na sociedade. Hoje, os números indicaram que  ela está bem aceita entre casais", observa Faidiga.

Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

Registro Civil de Nipoã promove campanha "Natal sem fome"

Com a intenção de arrecadar alimentos não perecíveis e ajudar os que mais necessitam, o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nipoã, administrado pela Oficiala Rosana de Cássia Ferreira, promove campanha para o natal deste ano, intitulada "Natal Sem Fome".

A campanha vai até o dia 23 de dezembro e as doações podem ser feitas no cartório ou agendadas pelo telefone (17) 3277-1327, e o cartório retira no local entre 8h e 17h. Todos os donativos recolhidos serão entregues à Secretaria Municipal da Assistência de Nipoã, que se responsabilizará pela distribuição entre as entidades da região e as famílias carentes.

O cartório conta com as doações dos funcionários, clientes e empresas parceiras. "A ideia é que todos ajudem, quer seja enviando doações para o cartório ou fazendo campanhas parecidas em sua região", diz a Oficiala.

Fonte : Assessoria de Imprensa

IBGE divulga estatísticas do Registro Civil 2010

As estatísticas do registro civil referentes ao ano de 2010 Apresenta informações sobre os fatos vitais ocorridos no País, reunindo a totalidade dos registros de nascidos vivos, óbitos e óbitos fetais, bem como sobre os casamentos, informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de informações sobre as separações e os divórcios declarados pelas Varas de Família, Foros, Varas Cíveis e Tabelionatos.

A publicação traz informações para diversos níveis espaciais, a conceituação das características investigadas no levantamento e análises sobre variados aspectos dos eventos mencionados. Os resultados evidenciam, em especial, o declínio do sub-registro de nascimento no Brasil, com a progressiva melhoria da cobertura desses assentamentos em algumas áreas do País no período de 2000 a 2010 e sua convergência com o dado sobre o tema obtido pelo Censo Demográfico 2010. Destaca-se, também, nesta edição, o crescimento dos divórcios e a redução dos processos e escrituras de separação em decorrência da legislação vigente, que suprimiu os prazos prévios para requerimento da dissolução das uniões formais sem maiores requisitos burocráticos.

O conjunto dessas informações está disponível no CD-ROM que acompanha a publicação, cuja base SIDRA contém as estatísticas dos fatos vitais e dos casamentos, separações e divórcios registrados a partir de 1984.

Os dados ora divulgados constituem importante instrumento para o acompanhamento da evolução da população brasileira, o monitoramento do exercício da cidadania e a implementação de políticas públicas, especialmente na área da Saúde.

Clique aqui e confira os dados do IBGE.

Fonte: www.ibge.com.br

TJ-CE - Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso

A desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, corregedora-geral da Justiça do Ceará, determinou que os juízes do Estado adotem medidas que assegurem a transmissão do acervo das serventias da Capital e do Interior para os aprovados no concurso dos cartórios. A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (24/11).

Segundo o documento, os magistrados terão 15 dias para colher, junto aos substitutos responsáveis pelos cartórios, o Termo de Compromisso, assegurando a guarda e conservação de documentos, fichas, livros, computadores e impressoras, bem como de todo material pertencente ao acervo. "A pessoa que se encontra exercendo interinamente a atividade notarial de registro tem o dever de transmitir ao seu sucessor os livros, papéis e registros, em bom estado de conservação, banco de dados e programas de informática instalados, bem como a senha e dados necessários ao acesso a tais programas".

Ainda de acordo com o Provimento, os juízes deverão apurar, registrar e verificar os serviços pendentes de execução com emolumentos já pagos, para evitar cobranças indevidas. A transferência de todos os selos de fiscalização deverá ser feita no início da transmissão do acervo, com registro de ata com especificações como quantidade, tipo e numeração.

Para ter acesso na íntegra ao Provimento, acesse:

http://www.tjce.jus.br/corregedoria/pdf/PROVIMENTO_06_2011_transmissão_acervo_serventias_extrajudiciais.pdf .

Fonte : TJ-CE

Conselho prorroga inscrições para força-tarefa em cartórios do Pará

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu estender, até 30 de novembro, o prazo para que oficiais e escreventes dos cartórios de registro de imóveis de todo o país se inscrevam na Força-Tarefa de Apoio às Atividades Registrais do Pará. Serão selecionados 208 voluntários para visitar os cartórios daquele estado, fazer um diagnóstico e capacitar os funcionários das unidades cartoriais. A expectativa é melhorar os serviços e a segurança dos registros de imóveis urbanos e rurais.

Em apenas uma semana, 140 voluntários se apresentaram. Os selecionados estarão no Pará de 4 a 10 de dezembro e devem participar de reuniões preparatórias antes do embarque.

Fórum - A iniciativa está sendo organizada pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, em parceria com a Universidade de Registro de Imóveis (Uniregistral) - entidade vinculada à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp) - e com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). As inscrições já podem ser feitas pelo portal da Uniregistral.

Todas as despesas de viagem serão custeadas pelo Programa de Modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, que foi estabelecido por um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O termo prevê a transferência de R$ 10 milhões ao Conselho, para custear os investimentos iniciais da modernização das serventias extrajudiciais da Região Norte.

Intercâmbio - "Após esse primeiro contato, o voluntário poderá ser acionado como um ponto de consulta, caso haja necessidade. Com esse intercâmbio, conseguiremos transformar a troca de experiências em conhecimento", afirmou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

No diagnóstico a ser realizado por eles, os oficiais e escreventes deverão observar o estado de conservação do acervo, bem como questões relacionadas a número de funcionários, equipamentos de informática, instalações e velocidade de conexão com a internet, por exemplo.

Fonte : CNJ

Preferência por recém-nascido faz espera por adoção aumentar em BH - Estado de Minas

Não fossem os rolos de arame farpado no muro, um abrigo de crianças passaria por uma casa comum de classe média no Bairro do Prado, Região Noroeste de Belo Horizonte, com árvore frondosa na frente e um playground com brinquedos de plástico. Não há placa na porta. As crianças entram e saem livremente para ir à aula, podem passear no shopping e até curtir uma tarde de sábado no parque, em companhia dos tios. Durante a semana, têm aulas de natação e de circo, além de acompanhamento psicológico e médico. “As pessoas têm medo de vir visitar os abrigos e encontrar uma prisão de crianças, mas a realidade mudou. Elas saem daqui mais aliviadas”, comenta a assistente social Maria Célia Rios Barbosa, coordenadora da instituição. Ela é chamada de mãe por Manuela, de 2 anos, que vive no colo e se apegou à assistente social. Ela e a irmã Gabriela, de 4, serão adotadas, juntas, na semana que vem.

Ao entrar na fila da adoção do Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, os casais dão preferência a bebês ou até buscam a criança diretamente do colo da mãe biológica, conforme mostrou ontem reportagem do Estado de Minas. Fazem o possível para tentar escapar das chamadas adoções tardias, de crianças já com vivência de abrigo. No imaginário dos pais adotivos, as crianças com mais de 5 anos teriam mais dificuldades de aceitar a figura dos pais. “Ao contrário, tudo o que essas crianças querem é ter uma família. Quando chegam ao abrigo, comemoram como se tivessem sido mandadas para uma colônia de férias. Depois, começam a chorar e a pedir colo, a chamar pela mãe”, revela Alexandre Amaral, administrador da casa, que fecha o balanço todo mês no vermelho, por falta de recursos.

Para a psicóloga paranaense Lídia Weber, dizer que a adoção tardia tem maior probabilidade de “dar errado” é mito. “Isso não existe. Sabemos de adoções tardias mágicas e de outras em que a adaptação do filho pode ser mais demorada, dependendo da história de vida de cada um”, garante a especialista, autora de diversos livros sobre o tema, incluindo Filhos da solidão, o primeiro deles, de 1989, que trata dos abrigos no Brasil. Segundo ela, não é a adoção tardia que dá problema no futuro. “Nem tampouco a adoção interracial, nem a adoção de crianças com deficiência física ou problema de saúde. A revelação tardia da adoção aos filhos é que se mostrou equivocada”, afirma ela, com base em pesquisa que mediu as práticas parentais em 600 crianças, jovens e adultos que foram adotados no país.

A Lei Nacional da Adoção, de 2009, impõe o limite de dois anos até que juízes, promotores, assistentes sociais e psicólogos envolvidos no processo consigam identificar uma família para uma criança nos abrigos, dando o caso por encerrado. Na prática, porém, a legislação já completou dois anos e não cumpriu a meta. “A maior dificuldade é que a criança, ainda que seja vítima de maus-tratos, ama a família. Os pais têm direito à ampla defesa e a rever projetos de vida”, explica a psicóloga Rosilene Cruz, coordenadora técnica da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. Ela admite, porém, que os processos poderiam andar mais rápido: “Para uma criança, o tempo tem sentido diferente. Um ano ou dois no abrigo é tempo demais".

Fonte: Estado de Minas

Juiz manda casal que desistir de adoção pagar pensão para criança

Juizado determina pagamento de pensão alimentícia como forma de punição a pais que rejeitam criança depois de adotá-la. Cinco foram devolvidas em Belo Horizonte este ano

Em ação inédita no Brasil, o juiz titular da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Padula, baixou a Instrução 002, em 20 de junho de 2011, que vai provocar reviravolta nos processos de adoção no país. Ele determinou o pagamento de uma espécie de pensão alimentícia como punição aos casais que adotam uma criança e, durante o período de adaptação e antes da entrega do termo definitivo de guarda (trânsito em julgado), já no momento de receber a certidão de nascimento do filho adotivo, devolvem a criança ao juiz. Apesar de representar menos de 1% dos casos do juizado, em média, as cinco crianças devolvidas este ano na capital mineira carregam na alma a marca da dupla rejeição, tanto da família biológica quanto da família adotiva.

Nem mesmo todo o cuidado tomado pelo juizado (que exige documentação completa e laudo de sanidade psicológica dos candidatos a pais adotivos, visitas de assistentes sociais e frequência obrigatória em reuniões de grupos de apoio à adoção) é capaz de evitar aberrações, como as de um casal de uma comarca no interior de Minas que rejeitou uma menina de 9 anos por ela ser “preta demais”. “Graças a Deus conseguimos reencaminhá-la para uma família de São Paulo. Ela já fez aniversário e está feliz demais com a nova família”, revela Sandra Amaral, fundadora do grupo de apoio à adoção A instituição De volta para casa, de Divinópolis, em parceria com a Igreja Batista, é a única entidade do tipo a manter uma casa de assistência a 150 crianças, evitando que sejam encaminhadas para adoção. “Damos a chance de a família de origem resgatar o filho. Às vezes, a dificuldade é o pai que foi preso ou a separação da mãe com o padrasto, que leva à situação de maus tratos”, compara.

Na instrução de Padula, não foi fixado qual será o valor da pensão alimentícia a ser paga pelos ex-guardiães que devolverem o filho adotivo. A quantia deve ser depositada em juízo até que a criança complete 18 anos ou seja adotada por outro casal. “É um arraso quando isso (a devolução) acontece. A adoção não pode ser algo de impulso, tem de ser um desejo real do casal, porque, do ponto de vista psicológico, a devolução é grave e confirma para a criança que ela é impossível de ser amada”, alerta a psicóloga Rosilene Cruz, coordenadora técnica da Vara da Infância e da Juventude de BH.

Ela lembra que os pais adotivos já são preparados para enfrentar as fases dos filhos adotivos que, primeiro, passam por um período de ‘lua-de-mel’ com os pais adotivos e, em seguida, começam a testar os limites dos novos pais. “Como já foram rejeitados uma vez, eles têm medo de amar, igualzinho a quem já perdeu um grande amor e tem medo de se envolver em novo relacionamento”, completa.

Irrevogável

De forma clara, o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “a adoção é irrevogável”. Em sua instrução normativa, o juiz de BH detalha o procedimento para devolução de crianças e adolescentes sob guarda judicial e, o mais importante, a responsabilidade civil dos guardiães. Segundo o texto, a criança terá de ouvir a manifestação de que está sendo devolvida diretamente dos pais adotivos, que terão de explicar as razões do abandono.

Além disso, os ex-guardiães não poderão entregar a criança ao juiz e ir embora – terão de entrar em contato com o Setor de Estudos Familiares (SEF) e deverão se explicar em audiência perante o juiz. Caso insistam na devolução, terão de acompanhar a criança até o abrigo e, caso abandonem o filho adotivo nas dependências do juizado, serão responsabilizados civil e criminalmente, inclusive com possibilidade de prisão em flagrante.

Um amor de primeirahora

“Minha filha é uma menina bacana, amiga de todo mundo, não dá um pingo de trabalho e tem a saúde perfeita”, exagera a comerciante de Divinópolis, Patriciana Pereira Figueiredo, de 46 anos. Quem conhece Joyce, de 9 anos, não acredita que ela tenha sido devolvida aos 5 anos pela primeira mãe adotiva. “Ela estava guardada por Deus para mim. Veja como somos parecidas”, diz ela, contando que a outra teria problemas psiquiátricos e chegou a tentar ver a menina depois na escola. Os problemas ficaram no passado. “Joyce já veio para mim com a mochila da escola. Diante do juiz, ela olhou bem para mim e perguntou se eu queria ser a mãe dela. No mesmo dia, já saí com o pedido da guarda dela”, conta a mãe, que sempre chora ao se lembrar desse momento, apesar de já terem se passado quatro anos.
Filhos do coração

Anelise foi adotada pela mãe Edméa, que também adotou Luana, que é prima do coração de Larissa, que foi adotada por Rosely, que é cunhada de Elizethe, que ama Vinícius. Parece poema de Drummond, mas é o retrato de uma família de verdade do Bairro Caiçara, na Região Noroeste de Belo Horizonte. Na foto abaixo, ninguém se parece muito, mas todos sorriem para a câmera.

Nessa família há menos filhos biológicos do que filhos do coração, como são chamadas as escolhas que nascem do amor e não necessariamente da barriga da mãe. A saga começou com a professora Edméa Costa Santos, de 49 anos. Solteira, adotou Anelise aos 6 anos, que já está fazendo 23. Mais tarde, viria Luana, hoje com 8 anos, filha da vizinha. “Ela era bebê e passou a noite aqui porque a família estava em situação difícil. Ela estava com frio, pois os vidros do barracão estavam quebrados. A mãe foi deixando aqui e não voltou para buscar”, conta ela, que entrou com processo de guarda no juizado, cujo termo saiu este ano.

Neste ínterim, a cunhada Rosely Aparecida Figueiredo Costa, de 42 anos, iniciou tratamento para engravidar, sem sucesso. Diante do exemplo de Edméa, partiu para a adoção. Em 2004, entrou na fila da adoção, mas decidiu pegar para criarLarissa, hoje com 6 anos, que acabou tendo o processo questionado pela Justiça. “Foi um ano de sofrimento até obter a guarda. Fiquei 40 dias indo diariamente ao abrigo, tentando ver minha filha que o juiz tomou de mim”, conta. Sem desistir da felicidade, foi à luta e ainda incentivou Elizethe a adotar Vinícius, que nasceu com o intestino fechado e chegou a usar bolsa de colostomia, mas está curado aos 4 anos. “Enfrentamos juntos todas as lágrimas e comemoramos as nossas vitórias”, resume Edméa, dando a receita da felicidade.

Fonte: Site Jornal Estado de Minas

Confira a lista dos 50 nomes mais comuns no Brasil

Clique aqui e assista a matéria.

Fonte: Jornal Hoje

Nigéria aprova lei que pune casamento gay com 14 anos de prisão

O Senado nigeriano aprovou nesta terça-feira uma lei que penaliza com sentenças de até 14 anos de prisão o casamento de gays e lésbicas, em um movimento oposto ao Governo britânico que recentemente legalizou a união homossexual.

De acordo com a legislação da Nigéria, as testemunhas do matrimônio, assim como todos os envolvidos na cerimônia, poderão sofrer até 10 anos de prisão. Até o momento, o casamento homossexual era punido com 5 anos de prisão.

Governada por Goodluck Jonathan, a população da Nigéria é extremamente religiosa, sendo a metade cristã e a outra mulçumana, e considera a homossexualidade um pecado.

Recentemente, o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron, ameaçou a retirada da ajuda humanitária para aqueles países que não respeitarem os direitos da comunidade gay, embora até o momento nenhuma nação africana tenha reagido positivamente à exigência.

Mais de 30 países na África possuem leis que penalizam a homossexualidade, castigada com prisão em muitos deles.

Fonte: Terra

Redefinição de cartórios do Estado de Pernambuco é aprovada

Depois de quatro meses de discussão em comissões da Assembleia Legislativa, chegou ao plenário o projeto que trata da redefinição dos territórios de atuação dos cartórios de registro. Em primeira votação, ontem, o único "não" foi o do deputado Antônio Moraes (PSDB). "Cartórios vão ser divididos sem critérios", protestou. Ele citou o exemplo do cartório do município de São José do Egito, que movimenta R$ 30 mil mensais e será desmembrando, enquanto que o do Cabo de Santo Agostinho, com uma arrecadação mensal de R$ 178 mil, foi preservado como o único da região.

"Considero injusto fazer esse debate agora, em plenário. Nenhum outro projeto foi tão exaustivamente debatido na Casa, esgotamos os prazos de tramitação e tivemos oportunidade de dar espaço para todos os segmentos", defendeu o presidente da Comissão de Justiça e relator do projeto, deputado Raimundo Pimentel (PSB) após ouvir as queixas de Moraes. Inicialmente a matéria havia sido barrada nas comissões de Administração e Finanças, tendo que retornar para debate na de Justiça. Na ocasião, o tucano chegou a pedir vista da matéria.

Apesar de Antônio Moraes ter sido o único a votar contra o projeto, identificado pelo número 495/ 2011, diversos deputados fizeram oposição a ele durante a passagem pelas comissões. A única emenda, porém, foi apresentada na Comissão de Administração, conforme comentou o deputado Ricardo Costa (PTC), o relator dela. A autoria foi do deputado Carlos Santana (PSDB), mas a proposta foi barrada. "A emenda pedia que Ipojuca (arrecadação de R$ 86 mil) tivesse apenas um cartório. O projeto do Judiciário propunha a criação de mais um", explicou Costa.

Fonte : Assessoria de Imprensa

AM - Casamento reúne 115 casais em Manaus (AM)

A contadora Carla Simone, 44 anos, nunca imaginou que um dia encontraria seu futuro marido, José Roberto, 49 anos, pela internet. Os dois se conheceram há cinco meses, em uma sala de bate-papo, e a partir daí, nunca mais pararam de trocar mensagens. Após inúmeros telefonemas, eles marcaram o primeiro encontro em um missa, onde José levou a mãe para conhecer Carla. “Quando a vi pela primeira vez disse para mim mesmo que ela seria a minha esposa, e minha mãe aprovou na hora”, contou aos risos.

O interesse dos dois foi recíproco e após um mês de namoro eles já estavam morando juntos, no bairro Cohab. Segundo os noivos, a convivência é um aprendizado. Questionada sobre o que deseja para o futuro, Carla não exita: “Ser feliz e ter sabedoria para levar o casamento até o final de nossas vidas”. Eles e mais 114 casais participaram, no último sábado, da 5ª Edição do Casamento Comunitário promovida pela Justiça, no Sesi de Porto Velho. Os noivos foram atendidos pelos Cartórios de Registro Civil da Capital sobre a coordenação do juíz de Direito, Amauri Lemos, titular da 2ª Vara de Execução Ficais e Registros Públicos. Para o juíz, o evento é uma oportunidade, celebrada pela Justiça e parceiros, na realização dos sonhos das pessoas. “Uma cerimônia de casamento nos dias de hoje é muito cara e muita gente não tem condições de promover isso”, comentou.

Segundo ele, um casamento civil custa em média R$ 300. Amauri disse ainda que a “instituição casamento” é um direito civil garantido por lei e nada melhor que o Estado assegurá-lo. “Esses casais só querem um documento que oficialize a sua união, já que muitos moram juntos há anos”, explicou.

Conforme o juiz, para participar da cerimônia os noivos tiveram que apresentar a cédula de identidade, comprovante de residência, comprovante de renda/CTPS e duas testemunhas, além de levar a certidão de nascimento, no caso dos solteiros, certidão de casamento anterior com a averbação do divórcio, no caso de divorciados e certidão de casamento e a certidão de óbito, no caso do cônjuge os viúvos.

Durante o evento, os casais receberam também “Curso de Noivos”, divididos em palestras: I - O propósito de Deus para Família; II - Vida Conjugal; III – Criação dos Filhos; IV - Orçamento Doméstico e V - Direito da Família.

Um dos casais que estavam participando das palestras era Elisangela Limoeiro e Sadinoel Lima. Eles se conheceram há oito meses na construção da usina hidrelétrica de Jirau. Elisangela trabalhava, no refeitório e Sadinoel, no transporte da empresa. “Todo dia ele ia lá conversar comigo”, disse. Entretanto, foi um incêndio que aconteceu na empresa que aproximou o casal. “Depois de mais um mês de paquera ele me pediu em namoro”, contou Elisangela. O casal, que está há sete meses morando junto, pretende construir uma casa e ter filhos no próximo ano.

Outro casal ansioso para dizer o tão esperado “sim”, era Dina Andrade, 38 anos, e Moises Duarte, 45 anos. Eles se conheceram em 1995, quando Dina foi morar na casa de dona Nilce, mãe de Moises. Mas a primeira impressão dela não foi boa. “Achei ele muito feio”, disse às gargalhadas. Porém, Dina nem desconfiava que já gostava de Moises, quando contou ao noivo que teve um sonho com ele. “Quando ela me disse isso, a gente se beijou”, lembrou o noivo. Vivem 16 anos juntos e têm três filhos adolescentes. O projeto é uma idealização do Poder Judiciário com apoio do Sesi-RO, entidades religiosas e parceiros, com objetivo de atender à comunidade de Porto Velho, por meio do exercício da cidadania e a execução dos direitos civis. Cerca de 570 certidões já foram expedidas em edições anteriores.

Fonte: Diário da Amazônia

Mulher de 111 anos recebe certidão de nascimento

Nascida há mais de um século, Celanira Monteiro, 111 anos, recebeu nesta quinta-feira a sua certidão de nascimento. O próximo passo será ganhar uma carteira de identidade, para que ela não perca seus direitos fundamentais de cidadã. Moradora mais idosa do Asilo Padre Cacique, Celanira chegou à casa em 1986, sem nenhum documento, após adoecer e ter sido internada na Santa Casa de Misericórdia.

“Ela recebeu alta, precisava sair e não tinha para onde ir”, explicou a diretora técnica do asilo, Cristina Pozzer. Na época, a instituição não exigiu a apresentação de documentos para receber a nova moradora. A idosa possui CPF e Carteira de Trabalho, confeccionada em 2003. Nos últimos anos, porém, a falta de uma identidade civil dificultava o recebimento da aposentadoria da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). “Para que ela não perdesse o benefício, tivemos de fazer um RG. Para ter o RG, precisávamos de uma certidão de nascimento, que ela não tinha”, afirmou Pozzer.

O documento foi procurado em todos os cartórios de registro civil da Capital e da região Metropolitana e até mesmo na Cúria Metropolitana, mas nada foi encontrado. A direção do asilo, então, encaminhou um ofício ao Instituto de Identificação, que após buscas técnicas também obteve resultado negativo. Após um parecer favorável do Ministério Público, o juiz Antônio Nascimento e Silva, da Vara de Registros Públicos e Ações Especiais da Fazenda Pública, proferiu a sentença para que uma nova certidão fosse confeccionada.

A data de nascimento (16 de fevereiro de 1900), a cidade (Porto Alegre) e o nome dos pais (João Francisco e Etelvina Nunes Monteiro) foram repassados pela própria Celanira na época em que chegou ao asilo, quando ainda estava lúcida. Hoje ela se comunica com dificuldades e quase não sai da enfermaria. A alimentação, segundo a diretora do asilo, é feita principalmente de carne, arroz, frutas e verduras. Celanira não toma medicações.

A confecção da certidão de nascimento levou apenas sete dias. “O Judiciário foi atento ao Estatuto do Idoso, que impõe a necessidade de um processo célere”, destacou a advogada Cristiana Sanchez Gomes Ferreira, do escritório Garrastazu, que presta atendimento ao asilo. Ela explica que a certidão configura o reconhecimento jurídico do indivíduo. “Então a partir disso ela pode ter acesso ao poder público, pleitear benefício de assistência e acesso à saúde, entre outros”, observou. A carteira de identidade deve ficar pronta nos próximos dias. “Agora ela é reconhecida como cidadã e tem os seus direitos assegurados.”

Fonte: Correio do Povo

Seguridade Social e Família debaterá projetos que facilitem adoções

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública para discutir a adoção de crianças e adolescentes.

A iniciativa do debate é da deputada Teresa Surita (PMDB-RR). De acordo com Teresa, devido ao grande número de projetos relacionados à alteração da legislação sobre adoção, é necessário que se faça uma ampla discussão, envolvendo todos os segmentos sociais interessados no assunto.

Segundo a parlamentar, é importante que haja uma melhor compreensão no âmbito legal, e consequentemente, sejam aprovados projetos de lei contundentes e efetivos para facilitar a adoção no País.

A audiência será realizada no próximo dia 15 de dezembro em local ainda a ser definido.

Fonte: Agência Câmara

Eliana Calmon considera Enccla importante parceira para Corregedoria

Ao participar do encerramento da reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Bento Gonçalves (RS), a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, disse que considera importante a parceria com os órgãos integrantes da Enccla para investigar a evolução patrimonial de magistrados suspeitos de prática de irregularidade no exercício da função.

“Estou agora fazendo investigações patrimoniais de magistrados com o apoio dos órgãos que compõem a Enccla”, explicou. A Estratégia Nacional, coordenada pelo Ministério da Justiça, é formada por mais 60 órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público.

A ministra Eliana Calmon disse que está convicta da necessidade de estudar a evolução patrimonial dos suspeitos, embora esteja ciente de que a iniciativa certamente será contestada pelas associações de magistrados. Ela ressaltou, no entanto, que a medida é necessária para dar “um pouco mais de transparência” ao Judiciário e reduzir os casos de corrupção.

Na reunião encerrada hoje, foi aprovada a meta de integração de informações dos cartórios extrajudiciais, tarefa a cargo do CNJ. Essas informações devem ser analisadas para identificar operações suspeitas. A idéia é instituir um sistema semelhante ao Coaf, que analisa todas as transformações financeiras acima de R$ 100 mil. Da mesma forma, compra e venda de imóveis, por exemplo, de valores altos ou transações feitas por pessoas com renda incompatível sejam  investigadas.

A medida, segundo ela, ganha maior relevância devido ao envolvimento de cartórios e magistrados em grilagem de terra numa faixa que vai do Piauí ao Pará, passando pela Bahia, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Os casos estão em investigação nas corregedorias dos tribunais locais.

Já o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou que é constante a preocupação da instituição para evitar a utilização do sistema financeiro por organizações criminosas. “O Banco Central tem participado das discussões internacionais sobre o tema de forma cada vez mais ativa”, afirmou. Ele disse, no entanto, que sente “uma lacuna” na área não financeira, e que tem firmado convênios com o CNJ, com o Conselho da Justiça Federal e com o Superior Tribunal de Justiça para tornar mais efetivo o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O combate a esses crimes exige ação conjunta, como a conduzida pela Estratégia Nacional, comentou o procurador-geral da Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Vieira. “A Enccla representa soma de esforços, o exercício das forças do bem para enfrentar essa chaga que é a corrupção, o crime organizado”, afirmou.

Fonte: CNJ

Casamento civil homoafetivo é autorizado em Franca

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIDADE FRANCA
Rua Comandante Salgado, 1624, centro, Franca-SP
Fone: (16) 3722-5783

Ofício nº 52/2011
Cartório de Registro Civil de Franca/SP

Llmo. Sr. Diretor do Cartório de Registros Civis de Franca/SP

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, por seu órgão de execução que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 1060/50, no artigo 103 da Constituição Estadual, no artigo 128, inciso X, da Lei Complementar Federal n. 80/94 e no artigo 162, IV, da Lei Complementar estadual n. 988/06, SOLICITA a Vossa Senhoria que realize processo de habilitação para o casamento de A. L. M., portador da Cédula de Identidade RG nº____ e F. G. P., portador da cédula de Identidade nº____, tendo em vista recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que admitiu a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Eventual recusa em realizar o processo de habilitação deverá ser formalizada e entregue aos interessados que se responsabilizam em apresentar nesta Defensoria pública para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando a integral assistência jurídica.

Por fim, solicita-se que, após a habilitação, em caso de indeferimento judicial, que sejam extraídas cópias do respectivo processo de habilitação e entregue pessoalmente aos interessados, independente do recolhimento de taxas e emolumentos, que se responsabilizarão por encaminhá-los à Defensoria Pública.

Desde já agradece pela atenção dispensada, renovando os votos e distinta consideração.

Atenciosamente,

WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA
Defensor Público Coordenador do Atendimento

Llmo. Sr. Diretor do Cartório de Registros Civis de Franca/SP
Cartório de Registros Civis de Franca/SP
Rua Libero Badaró. 1604. Centro Franca/SP


CERTIDÃO

Certifico e dou fé, conforme cópia inclusa, que nesta data sob o nº 39466 afixei e publiquei o edital de proclamas do casamento de: A. L. M. e F. G. P.

Franca-SP, 09/11/2011
Escrivã
Fernanda Mercuri Soares da Silva
2º Substituta da Delegada

Na data supra, faço vista destes autos ao juiz Corregedor desta Serventia

Fernanda Mércuri Soares da Silva
2º Substituta da Delegada

Preambularmente, cobra-se o parecer do Ministério Público.
Após, conclusos.
Franca, 10/11/2011.


Habilitação de Casamento.

MM Juiz,

trata-se de pedido de habilitação de casamento formulado por A. L. M. e F. G. P. Assim autorização para o casamento de pessoas do mesmo sexo.

Em que pese o Código Civil estabelecer como condição de existência do referido ato jurídico a presença de um homem e uma mulher para sua realização, com base na Constituição Federal, a qual garante a dignidade da pessoa humana, em seu sentido mais amplo; e ainda, com amparo em recente decisão do STJ, que reconheceu a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e preenchidos os demais requisitos legais, deve o presente pedido ser deferido.

Franca, 10 de novembro de 2010

Augusto Soares De Arruda Neto.

10º Promotor de Justiça.


Conclusão.

Em 11 de novembro de 2.011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível, Dr. HUMBERTO ROCHA. Eu,______, (Ricardo A. S. Paula), Diretor de Divisão, o digitei.

Autorização para casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O presente expediente teve início através do Ofício 52/2011, expedido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, subscrito pelo Defensor Público Coordenador do Atendimento, visando habilitação para casamento entre A. L. M. e F. G. P., portanto, pessoas do mesmo sexo, sob a retórica de que hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão e permite o casamento.

O Ministério Público adiu ao pleito, ou seja, concordou com o pedido de habilitação para casamento, ainda que de pessoas do mesmo sexo.

É o relatório.

Decido.

É consabido que recentemente a Corte Máxima deste País reconheceu à união homoafetiva os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher.

Portanto, tal matéria tornou-se insuscetível de discussão.

Inova-se no presente caso: aqui se busca a habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo.

De início observo a falta de possibilidade jurídica do pedido, já que não há no ordenamento jurídico brasileiro norma autorizadora para casamento entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que a Lei 10.406/02, que instituiu o vigente Código Civil, somente permite o casamento entre homem e mulher.

É certo que, no Direito Comparado, países tais como a Bélgica, Holanda, Espanha, e atualmente o estado de Massachussetts, nos Estados Unidos, prevêem o casamento homossexual, porém o direito brasileiro não o contempla na lei.

Demais, a hermenêutica vigente, em seus vários métodos de interpretação, não admite a possibilidade de o Julgador ditar o direito material, sob pena de invadir a esfera de competência exclusiva do Poder Legislativo, o que, em ocorrendo importaria em violação ao princípio republicano da separação dos poderes.

O direito brasileiro oferece às pessoas do mesmo sexo, que vivam em comunhão de afeto e patrimônio, instrumentos jurídicos válidos e eficazes para regular, segundo seus interesses, os efeitos materiais dessa relação, seja pela via contratual ou, no campo sucessório, a via testamentária.

Logo, pelas razões aqui colecionadas, acrescidas daquelas outras anteriormente utilizadas em orientação aos Cartórios de Registro Civil para negar acesso ao casamento de pessoas do mesmo sexo, tenho que o pleito deveria ser negado.

Contudo, como manifestaram o Defensor Público subscritor do documento de fls. 03 e o Representante do Ministério Público, Dr. Augusto Soares de Arruda Neto, a fls. 14, não se ignora ter o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deste País, mui recentemente decidido pelo casamento de pessoas do mesmo sexo, cujo entendimento deve ser seguido.

Assim, com base na orientação advinda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de habilitação para casamento, formulado por A. L. M. e F. G. P..

Dê ciência aos interessados.

Franca, 11 de novembro de 2.011.

Humberto Rocha.
Juiz de Direito-Corregedor.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Artigo - Registro de boas notícias - Por Paulo Risso

Estamos na era da velocidade. Para garantir a atualidade do serviço – público ou privado – é necessário desburocratizar, agilizar e desonerar o atendimento. Os cartórios foram criados em 1916, com o Código Civil, e há quem defenda que não seriam necessários sem a formalidade da lei. Mas é essa formalidade que garante direitos fundamentais do cidadão – como o registro de nascimento e de propriedade. É o seguro mais barato, e por vezes gratuito, da veracidade da informação.

Além desta função, os cartórios têm exercido um papel fundamental para a desburocratização e desjudicialização das relações privadas. Umas das principais ações nesse sentido é a simplificação do registro de divórcios, que ocorre desde 2007, com a aprovação da Lei 11.441/07. Segundo estatísticas do Colégio de Notários de São Paulo (CNB-SP), 54.551 processos deixaram de ingressar no último ano apenas no Judiciário paulista. A conquista se deve à permissão dada aos cartórios para realizar divórcios consensuais, em junho de 2010.

Outro exemplo desse tipo de ação é o convênio assinado pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) com a Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas). O convênio servirá como programa de extensão acadêmica para os alunos do curso de Direito, com a instalação de um Juizado de Conciliação dentro da universidade, a fim de contribuir para a solução pacífica dos conflitos da sociedade. Nos casos envolvendo áreas extrajudiciais, as entidades registradoras poderão auxiliar a busca pelo consenso.

Da mesma forma, uma movimentação nacional pela erradicação do subregistro leva postos avançados dos cartórios às maternidades e estabelecimentos de saúde que realizam partos. A ideia é que as crianças já saiam do hospital com o Registro Civil de Nascimento – a primeira certidão de cidadania do indivíduo. A iniciativa partiu de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (n° 13/2010) e está sendo implantado em diversos estados.

E para pôr em prática as melhorias e atender o cidadão com mais eficiência, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Ceará estão finalizando a interligação e a padronização dos sistemas cartoriais até o final deste ano.

A rede interligada – que será chamada Arpen-NET – irá conter documentos como certidões de nascimento, óbito e de título de propriedades. A ideia é aproveitar a melhor parte das intranets já instaladas nesses estados, e implantar as melhorias necessárias, facilitando as buscas e o envio de comunicações entre os cartórios.

Com os cartórios interligados, os cidadãos poderão obter segundas vias e cópias de documentos à distância de forma rápida, segura e transparente. Dessa forma, uma pessoa que more fora de sua cidade natal poderá obter toda a sua documentação no cartório local, sem precisar se deslocar ao domicílio de origem. O grupo também estuda a possibilidade de oferecer novos serviços, como a busca online de certidões.

Com essas medidas, o principal objetivo dos notários e registradores é modernizar o atendimento que os cartórios oferecem à população, criando uma rede sólida e capaz de cumprir com seu papel econômico e social, além de ajudar no descongestionamento do Judiciário e cumprir sua função de apoiar toda ação necessária para a melhoria do Brasil. No século XXI, as palavras de ordem são agilidade e competência – e os cartórios não querem ficar de fora da construção desse atendimento de excelência.

*Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil)

Fonte: Site Congresso em Foco

Cartórios e maternidades de Pernambuco assinam termo adesão ao Programa Minha Certidão

A Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco (SCJ) reuniu, nesta terça-feira (22), os titulares dos 43 cartórios de registro civil de pessoas naturais e representantes de 20 maternidades do Estado para assinatura do termo de adesão ao Programa Minha Certidão, que faz com que o recém-nascido já saia da maternidade com o registro civil. Já são nove maternidades interligadas a 21 cartórios do Estado e mais onze serão implementadas até o final do ano.

A representante do Cartório 1º Distrito da Vitória de Santo Antão, Vanessa Manuele, firmou uma parceria com o hospital e maternidade APAMI que fica localizada no mesmo município. “Este programa vai evitar que o recém-nascido fique muito tempo sem o registro. Principalmente aqueles que moram no sítio”, disse Manuele. Já a representante da APAMI, Maria Lucia Maciel, destacou que “o registro garante e assegura bem mais rápido o primeiro documento do cidadão”.

Pernambuco é modelo nacional na implantação do Programa Minha Certidão. Os Estados do Acre e do Mato Grosso já implantaram o modelo pernambucano. Em setembro ele também foi apresentado na “Conferência para América Latina e Caribe sobre o direito à identidade e registro de nascimento” realizado pela Unicef, no Panamá.

Fonte: Site A Voz da Vitória

PI - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia

Após divergências com deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e representantes de Cartórios de Teresina, o Tribunal de Justiça teve que reduzir pedido de número de cartórios para a capital. No projeto de Lei aprovada pelo pleno do TJ seria 35, mas depois de discussões e uma reunião na CCJ, os órgãos chegaram a um consenso e reduziram para 24 novos cartórios.

“Teresina tem hoje 13 cartórios, isso é desde que havia 320 mil habitantes e salta aos olhos a necessidade de se ter mais cartórios, para melhor atender nossa população. Após as ponderações e entendimentos chegamos ao consenso de 24 cartórios. É uma proposta razoável , mas não é ideal”, explicou o desembargador.

Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e em cartórios do interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público. A instituição será a Fundação Carlos Chagas, que está elaborando o edital e tem previsão para ser lançado em Dezembro.

Aposentadoria inconstitucional

O presidente comentou ainda sobre a aposentadoria compulsória da desembargadora Rosimar Leite Carneiro, por atingir 70 anos, que segundo ele, não teria entrado na Lei aprovada na Assembleia Legislativa por considerar inconstitucional.

“De forma constrangedora, por ser minha amiga, tive que aposentá-la. Concordo com a lei, sou inteiramente a favor, mas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, que tramita desde 2005. Por isso tive que adorar essa atitude, por causa dessa inaplicabilidade”, declarou.

Vitória dos lobistas

A secretária Municipal de Assistência Social, Graça Amorim , criticou a redução dos cartórios  e classificou como uma vitória para “os lobistas”.

“É uma pena essa redução. Somente 24 novos cartórios não vai suprir a demanda do Estado”, afirmou Graça Amorim, que foi a vereadora que iniciou o debate na Câmara sobre a criação de novos cartórios em Teresina.

Segundo Graça não havia necessidade de encaminhar um projeto de lei a Assembleia, já que em 2005, o plenário do Tribunal de Justiça aprovou a criação dos 35 cartórios.

O problema é que Associação dos locatários ingressou com ação contra a decisão do TJ. A ação está em Brasília, mas a Procuradoria Geral da União já deu parecer favorável afirmando que o TJ tem autonomia para criação dos novos cartórios.