A OAB-PB (Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba), o Colégio Notarial do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Estado realizarão no próximo dia 5 de março um curso de atualização sobre escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha, a partir da nova Lei 11.411/07. O curso tem apoio da ESA (Escola Superior de Advocacia) do Estado.
No dia 5 de janeiro, entrou em vigor a Lei 11.441, que permite que divórcios, separações, inventários e partilhas possam ser registrados em cartórios, sem passar pelo Poder Judiciário.
A nova legislação tem sido alvo de críticas pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. No dia 5 de fevereiro, quando a lei completou um mês de vigência, Britto disse avaliar que a nova lei poderia estimular a fraude e a criação de “divórcios de gavetas”. Dias depois, em 9 de fevereiro, ele voltou a criticar a lei, afirmando que a revogação da obrigação de o juiz conversar com as partes poderia levar à coação de mulheres pelos seus maridos.
As declarações do presidente da OAB foram rebatidas pelo presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), Rogério Portugal Bacellar, que considerou “equivocadas” as afirmações de Britto. Para Bacellar, Britto revelou desconfiança quanto à atuação dos advogados, que pela nova legislação terão presença obrigatória nos atos de assinatura das separações consensuais.
Fonte:Última Instância - SP
No dia 5 de janeiro, entrou em vigor a Lei 11.441, que permite que divórcios, separações, inventários e partilhas possam ser registrados em cartórios, sem passar pelo Poder Judiciário.
A nova legislação tem sido alvo de críticas pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. No dia 5 de fevereiro, quando a lei completou um mês de vigência, Britto disse avaliar que a nova lei poderia estimular a fraude e a criação de “divórcios de gavetas”. Dias depois, em 9 de fevereiro, ele voltou a criticar a lei, afirmando que a revogação da obrigação de o juiz conversar com as partes poderia levar à coação de mulheres pelos seus maridos.
As declarações do presidente da OAB foram rebatidas pelo presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), Rogério Portugal Bacellar, que considerou “equivocadas” as afirmações de Britto. Para Bacellar, Britto revelou desconfiança quanto à atuação dos advogados, que pela nova legislação terão presença obrigatória nos atos de assinatura das separações consensuais.
Fonte:Última Instância - SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário