CCJ do Senado aprova Assusete Magalhães para ministra do STJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5) o nome da juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Magalhães para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação pelo plenário deverá ocorrer somente na próxima semana. Durante a reunião extraordinária da CCJ, ela recebeu a aprovação de todos os senadores presentes – 20, no total.

Natural de Serra (MG), Assusete tem 63 anos e ingressou na magistratura em 1984. Sua qualificação para o cargo foi exaltada pelas autoridades que acompanharam a sabatina. “Assusete tem um histórico invejável. É uma juíza de carreira, com 28 anos de magistratura, com decisões bastante fundamentadas, sólidas e reconhecidas. É uma juíza que tem posição, o que vai agregar e enriquecer o STJ”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.

O presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), relatou que poucas foram as pessoas que tiveram a unanimidade da CCJ em sabatinas, como ocorreu com a juíza. “Ela deu uma demonstração muito firme do seu saber jurídico.
Demonstrou muita segurança nas respostas”, disse.

O parlamentar destacou que a preocupação do Senado, agora, é aprovar o nome da magistrada o quanto antes, para que o quadro do STJ logo esteja completo. “É importante que mais um ministro possa exercer sua função na plenitude. São vários e vários processos que serão tirados da gaveta”, declarou.

Assusete foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff a partir de lista tríplice encaminhada ao Planalto pelo STJ há cerca de oito meses, para preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir
Passarinho Junior.

Foi a terceira vez que a juíza integrou uma lista para o STJ. Depois de aprovada sua indicação pelo plenário do Senado – onde terá de receber maioria absoluta dos votos –, a nomeação da magistrada ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União.

Reforma processual

Durante a sabatina, a magistrada defendeu a adoção de mecanismos para combater a morosidade na Justiça. Ela comemorou o resultado positivo alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a implantação de ferramentas como a súmula vinculante e a repercussão geral – o volume de processos foi reduzido para um terço do que era. As mudanças surgiram com a Emenda Constitucional 45/2004 (chamada de Reforma do Judiciário).

Ela lamentou que a lei dos recursos repetitivos, aplicada ao STJ, não tenha tido o mesmo sucesso, já que o volume de trabalho no Tribunal continua imenso – 235 mil processos em 2011. Para a magistrada, isso se deve, em parte, ao caráter não vinculante das teses firmadas pelo STJ em julgamentos desse tipo. “Talvez a solução viesse na vinculação obrigatória dos tribunais de segundo grau à decisão que o STJ proferisse nesses recursos representativos da controvérsia”, sugeriu.

Soluções alternativas

A juíza Assusete se mostrou uma defensora da adoção de instrumentos alternativos na solução de litígios, como forma de acelerar o andamento dos
processos e evitar a morosidade. “Na conciliação, ganham todos: ganham as partes, ganha o estado, ganha a Justiça. E há certas demandas em que a
decisão formal não dá uma resposta que agrade a ambas as partes”, disse.

No biênio 2006-2008, quando foi a primeira mulher a presidir o TRF1, Assusete adotou essas medidas, com a implementação de projetos de conciliação nas áreas previdenciária, assistencial e de contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Como presidente, ela também operacionalizou a Justiça itinerante, por meio de barcos e carretas, o que beneficiou as comunidades mais carente dos Brasil, de acordo com a magistrada.

A juíza do TRF1 também saudou a criação da Lei 12.403/11, que trouxe aos juízes a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar. “A prisão deve ser a última alternativa”, disparou.

Apesar de ser considerada rigorosa na persecução penal, a magistrada acredita que a implementação da lei na sua essência poderá efetivamente reduzir a população carcerária brasileira. A cadeira que Assusete deverá assumir no STJ será, provavelmente, numa turma especializada em matéria penal.

Papel do CNJ

Questionada pelos senadores sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a magistrada se declarou uma defensora do órgão. “O CNJ tem contribuído para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. Nós, magistrados de segundo grau, não tínhamos poder correcional”, revelou.

Ainda como juíza do TRF1, Assusete integrou o conselho de administração daquele tribunal entre 2004-2006, tendo atuado, no mesmo período como
corregedora-geral da Justiça Federal de primeiro grau na 1ª Região, área que abrange 13 estados mais o Distrito Federal.

A magistrada acredita que o CNJ também tem exercido um importante papel ao desenvolver campanhas nacionais de conciliação e mutirões carcerários, em que foi possível libertar vários presos encarcerados além do tempo devido.
“O CNJ veio para ficar e as instituições, quando nascem, precisam de aperfeiçoamentos”, avaliou.

Antes de entrar na magistratura, Assusete atuou como advogada, assessora jurídica da Delegacia Regional do Trabalho, em Minas Gerais, e procuradora da República.

Fonte: Site da Anoreg Brasil

Clipping - Fantástico (Tv Globo) - Vice-presidente da Arpen-SP participa do programa Quem é Meu Pai do Fantástico (TV Globo)

Clique aqui e confira a íntegra do programa.

Este ano, o Conselho Nacional de Justiça mudou as regras do reconhecimento de paternidade no Brasil.

Fantástico mostra a luta emocionante de três jovens para preencher um espaço em branco na certidão de nascimento e na vida. Três filhos que se perguntam: "Quem é meu pai?"

O último desejo da mãe de Udmila era uma ideia fixa. Conhecer o pai.

Mas a mãe morreu exatamente um mês antes da audiência que pode iniciar um novo capítulo na vida da jovem de 20 anos.

Fazer com que o filho conheça o pai ainda é uma obsessão da mãe de Jefferson.

Alexandre não teve o mesmo apoio. Mesmo assim pressionou a mãe para que ela revelasse o nome do pai dele.

Este ano, o Conselho Nacional de Justiça mudou as regras do reconhecimento de paternidade no Brasil.

Tudo ficou mais fácil. Caso o reconhecimento seja voluntário, basta que pai e filho compareçam ao cartório para fazer o novo registro de nascimento.

Se o filho for menor de idade, a mãe da criança também deve comparecer.

Não sendo voluntário, a mãe ou o filho também podem comparecer ao Cartório de Registro Civil e fazer a indicação do suposto pai.

Nesse caso, o próprio cartório entra em contato com a Justiça para dar início ao processo de reconhecimento de paternidade.

Udmila, Jefferson e Alexandre começaram a busca antes das novas regras. Agora, os três jovens estão prestes a desvendar o passado.

Udmila foi criada pelo avô materno, na periferia de Salvador.


A mãe dela conheceu um caminhoneiro de Brasília cerca de 20 anos atrás.

A mãe sempre quis que a filha o conhecesse, principalmente depois de descobrir que estava com câncer. Udmila tinha receio. Mas a jovem acabou cedendo, diante da gravidade da doença da mãe.

Sebastião foi localizado pela Justiça da Bahia. Udmila conheceu Sebastião em 2010, mas quando a audiência, enfim, pôde ser marcada, ela já estava sob a comoção do luto.

A nova certidão de nascimento sai no mesmo dia. Ao tê-la nas mãos, Udmila não se contém e chora.
Constrangido, Sebastião tenta consolar a filha, sabendo que agora vai ter de se esforçar muito.
Ele quer recuperar o tempo perdido.

A urgência em recuperar o tempo perdido une os outros dois jovens que o Fantástico acompanhou. Jefferson, 18 anos, nasceu na Paraíba, e hoje vive em Angra dos Reis, no litoral Sul do estado do Rio.

Há dois anos teve a primeira conversa com o homem a quem já chama de pai.

Alexandre, 21 anos, mora em Maceió. E depois de arrancar da mãe o nome de quem seria o pai dele, também entrou em contato.

No caso de Jefferson, a reação foi oposta: o pai ficou muito feliz e disse que ia encontrar Jefferson.

E chegou mesmo! Ozivan saiu de São Paulo para encontrar Jefferson e resolver tudo no Fórum de Angra dos Reis.

Agora é só controlar a ansiedade antes da audiência.

A reação de José Marcelo, o taxista que Alexandre acredita ser o pai dele, é de pura desconfiança. Os dois mal se falam no Fórum de Maceió.

Na audiência, nenhuma chance de acordo. José Marcelo quer fazer o teste de DNA.

José critica o jeito de Alexandre se vestir. José Marcelo diz que não tem condições financeiras de ajudar Alexandre.

Os dois coletam amostras das células das bochechas para o exame de DNA.

A discussão continua. No Fórum de Angra dos Reis, um encontro bem mais amistoso entre Ozivan e Jefferson.

Será que Ozinan vai fazer o reconhecimento espontâneo?

Mas antes, vamos voltar ao Fórum de Maceió para saber o resultado do exame de DNA de José Marcelo e Alexandre.

O primeiro a ser chamado é Alexandre. Alexandre sai, José Marcelo entra e fica sabendo que não é pai do rapaz.

Na saída, finalmente algum entendimento entre os dois. Antes da carona, um estímulo para que Alexandre e a mãe continuem procurando.

No Fórum de Angra das Reis, a resposta que faltava: Ozivan dispensa o exame de DNA e vira oficialmente pai de Jefferson.

A partir de hoje, há muito a fazer. Dizer o que nunca foi dito pode ser um bom recomeço.

Fonte : Site do Fantástico

Artigo - Lei 12.662/2012 e o artigo 54 da Lei 6.015/73 - Declaração de Nascido Vivo - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

A Declaração de Nascido Vivo passou a ser regulamentada pela Lei 12.662/2012 e a conter obrigatoriamente os dados previstos no seu artigo 4º, a saber:
"Art. 4o A Declaração de Nascido Vivo deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados:

I - nome e prenome do indivíduo;
II - dia, mês, ano, hora e Município de nascimento;
III - sexo do indivíduo;
IV - informação sobre gestação múltipla, quando for o caso;
V - nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e sua idade na ocasião do parto;
VI - nome e prenome do pai; e
VII - outros dados a serem definidos em regulamento."

Vislumbra-se, assim, que a Declaração de Nascido Vivo passou a conter três grupos de informações:

1 - O primeiro de cunho médico, destinado à saúde e às estatísticas, que não têm qualquer impacto sobre o registro civil, como tipo de parto, número de consultas pré-natais, entre outros.

2 - O segundo de responsabilidade dos profissionais da saúde que assistiram o parto ou do responsável pelo preenchimento da declaração de nascido vivo, mas com relevância e acesso ao registro civil. Estes são a data e a hora do nascimento, o sexo do recém nascido, o fato de ser gêmeo, o lugar do nascimento, a identificação da mãe e o número da declaração de nascido vivo;

3 - O terceiro grupo é composto por informações que são responsabilidade do registrador coletar, ou que decorrem de ato jurídico a ser praticado na forma da legislação perante oficial dotado de fé pública, pouco importando o que consta da declaração de nascido vivo, que poderá inclusive ser ignorado. É o caso do nome do recém nascido e do nome do pai.

Existem relatos de que, na prática, as declarações de nascido vivo foram indevidamente recusadas por registradores, ou por determinação de juízos corregedores, em decorrência de rasuras ou falta de informações irrelevantes ao registro (grupo 1); em decorrência de pequenas divergências que não comprometem a certeza de informações relevantes ao registro (grupo 2); ou em decorrência de ausência e rasuras nas informações cuja obtenção compete ao registrador civil (grupo 3) ou de divergências entre tais informações constantes da declaração de nascido vivo e o declarado perante o registrador.

Esta situação causava, injustificadamente, o retardo em diversos registros de nascimento, o que é inadmissível tendo em vista que se trata de um direito humano consagrado - Convenção Americana de Direitos Humanos - e de um direito da criança - e Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

O artigo 6º da Lei 12.662/2012, que altera o artigo 54 da Lei 6.015/73, e teve participação ativa da ARPEN e da ANOREG em sua elaboração, resolve a situação, com segurança para o registrador, eficiência para o serviço e garantia de direitos para a população:

"Art. 6º. Os arts. 49 e 54 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)

"Art.54....................................................................................

10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo - com controle do dígito verificador, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei.

§1º Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais:

I - Equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;
II - Omissão do nome do recém nascido ou do nome do pai;
III - Divergência parcial ou total entre o nome do recém nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;
IV - Divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último;
V - Demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento.

§ 2º O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente."

Fonte : Assessoria de Imprensa

Documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais

O documento digital poderá vir a ter o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais. Esse é o objetivo de Projeto de Lei da Câmara que obteve nesta quarta-feira (6) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será enviada para a análise do Plenário.

O projeto (PLC 11/07) regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados. Segundo a proposta, o processo de digitalização, deverá "manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)".

As empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização.

O projeto já havia entrado em pauta no final de maio, com voto favorável do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas foi retirado para análise dos senadores e voltou à pauta com proposta de emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI). Aloysio apresentou parecer contrário à sugestão do parlamentar pelo Piauí de tornar obrigatória a autenticação do documento digital em cartório, por entender que a ideia feria o objetivo principal do projeto: o de "eliminar um pedágio".

- Quem quiser recorrer a um detentor de fé pública pode fazê-lo, mas, para quem não o fizer, o Brasil já garante um sistema de confiabilidade a documentos eletrônicos - afirmou Aloysio.

Radiodifusão Comunitária

Durante a mesma reunião, presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado em turno suplementar o projeto de lei do Senado (PLS 556/07), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que está licenciado e ocupa o cargo de ministro da Pesca. O projeto estabelece que as entidades prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária poderão obter financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para implantar projetos de capacitação técnica e operacional.

Audiências Públicas

Dois requerimentos de audiência pública também foram aprovados pela comissão. O primeiro, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pede que sejam debatidas "as práticas, os preços e as condições na venda de softwares para a administração pública". O segundo, apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propõe a discussão do PLS 440/11, que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para gestão do licenciamento de pesquisa nos biomas brasileiros.

Foram ainda aprovados, em decisão terminativa, 44 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e de televisão em diversas partes do país.

Fonte : Assessoria de Imprensa

TJRS: Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico.

Em sentença proferida no dia 31/5, o magistrado julgou procedente o pedido do requerente a fim de reconhecer, registralmente, o casamento celebrado entre ele e o britânico, que passará a adotar o sobrenome do brasileiro. No assento do casamento, constará como regime matrimonial a comunhão parcial de bens.

Caso

O autor da ação requereu ao Ofício do Registro de Pessoas Naturais de Lajeado a adoção de providências no sentido de encaminhar o pedido de traslado de sua Certidão de Registro de União Civil mantida com um cidadão inglês, lavrada em Bristol, na Inglaterra, e legalizada no Consulado do Brasil em Londres.

Postulou que houvesse manifestação em relação ao nome que o companheiro passará a usar, destacando que na Inglaterra ele já utiliza o sobrenome do brasileiro, explicitando também o regime de bens, que pretende ser o da comunhão parcial.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

Sentença

Ao julgar o pedido, o magistrado adotou como razões de decidir os fundamentos do parecer da Promotora de Justiça Velocy Melo Pivatto. Sob o ponto de vista formal, o Juiz entendeu que todas as formalidades exigidas para o reconhecimento da união matrimonial celebrada no estrangeiro, conforme disposto no artigo 1.544 do Código Civil, foram cumpridas.

Em relação aos aspectos materiais, ou seja, o reconhecimento em território nacional da união civil de casal de sexo idêntico realizada em solo estrangeiro, o Juiz comungou do entendimento que, embora o documento faça referência à união civil, sem utilizar a expressão casamento, deve ser reconhecida a equivalência dos institutos para fins registrais no Brasil.

Isso porque, no Reino Unido, Estado no qual foi celebrado o ato, não há diferença, em perspectivas jurídicas, entre o casamento e a união estável, diz o parecer do MP, reproduzido na sentença. A União Civil no Reino Unido é praticamente como um Casamento, a denominação só é diferente porque se trata da união entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o parecer do MP, várias formas de estigmatização já foram eficazmente combatidas pelo Direito. A mudança no Direito não apenas se segue às mudanças culturais, mas ajuda a promovê-las.

Nesse contexto, o entendimento da Promotora e do Juiz foi no sentido de que a lei deve ser interpretada em uma perspectiva geral e adequada à Constituição Federal, reconhecendo que o outro é portador dos mesmos direitos, tendo em vista que as relações homoafetivas devem ter igual tratamento e proteção legal que as relações heteroafetivas em prol do respeito ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, sendo o casamento um direito civil fundamental de todo ser humano.

O pedido apresentado encontra amparo no artigo 1.544, do Código Civil. Também está previsto nos artigos 47 e 50 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo Provimento nº 32/ 2006-CGJ, que trata de traslados de registros civis.

Ante o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe, diz o Juiz Johnson na sentença.

Fonte: Site do TJRS

TJ-SC autoriza casamento de adolescente com base em direito à crença religiosa

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ autorizou em caráter excepcional o casamento de uma adolescente de 15 anos, em respeito ao direito constitucional de liberdade de crença religiosa. Os pais ajuizaram ação de suprimento de idade para casar e informaram que a filha e o noivo sentem-se desconfortáveis na igreja que frequentam, que não aceita o fato de morarem juntos sem a oficialização do matrimônio. 

O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reconheceu que a situação do casal não está incluída nas exceções que permitem a união, quais sejam, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Destacou, porém, que se a crença religiosa da adolescente não admite a união de pessoas fora do casamento, o fato deve ser ponderado, em face de sua relevância.

Freyesleben analisou que, isoladamente, a concessão do suprimento judicial de idade para casar revela-se temerária, porque a crença religiosa não é um dos fundamentos para tal, mas observou que a jovem e o noivo vivem em sociedade como se fossem marido e mulher. 

"Além disso, há a concordância do namorado ou noivo, assim como a dos pais da apelante, no sentido de que casem, mesmo que precocemente. Finalmente, há que se considerar que a apelante completará 16 anos de idade em 15 de agosto de 2012, não havendo razão para esperar-se mais três meses para que os namorados convolem núpcias", votou o relator. A decisão reformou a sentença de origem, que havia julgado improcedente o pedido.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Paternidade socioafetiva é tema do programa do Recivil na Band Minas

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira, foi o entrevistado do Momento Recivil, no programa Segurança e Cidadania, exibido neste domingo (03.06), na Band Minas. O tema da entrevista foi paternidade socioafetiva.

Clique aqui e assista a entrevista na íntegra.

Fonte: Recivil

Filhos enterram pai que morreu pela 'terceira vez' em Goiás

Homem abandonou a família há 38 anos e retornou doente há três meses.
Primeira certidão de óbtido é de 1974; a segunda é de 1977.

Um homem de 80 anos, que ficou desaparecido por 38 anos, retornou para o convívio familiar há cerca de três meses, quando já estava doente. Ele morreu na sexta-feira (1) e foi enterrado no início da tarde deste sábado (2), no Cemitério Jardim da Paz, em Aparecida de Goiânia. O reaparecimento surpreendeu a todos, que achavam que ele estava morto desde 1974. Recentemente, a filha descobriu que havia uma segunda certidão de óbito, emitida em 1977.

Quando Alcebíades Ferreira dos Santos foi embora, morava no município de Itaguari a 105 da capital. Ele estava casado há cerca de 20 anos e a mulher estava grávida do sétimo filho. "[Na época do desaparecimento] Ele falou que ele ia e voltava para trazer um dinheiro para mim. E ele foi e nunca voltou", conta a viúva Roselice de Freitas Santos.

Na época do desaparecimento, Alcebíades ajudava a sogra com o inventário de uma fazenda da família da esposa. Os filhos acreditam que o pai se aliou a três advogados que faziam o inventário de uma fazenda da família, no município de Jaraguá. "Eles [os advogados] compraram a causa que eles advogavam nela. Quitaram a fazenda e a escritura está passada no Cartório do 1º Ofício", diz o filho de Alcebíades José Suelino Santos.

As curiosidades do caso não param por aí. No terceiro atestado de óbito, emitido na sexta-feira (1), consta que Alcebíades morreu vítima de uma parada cardiorrespiratória, a mesma causa das duas outras supostas mortes. E mais, todas foram registradas no mesmo horário: 10 horas. "Eu acredito que a nossa palavra tem poder e ele [o pai] profetizou isso na vida dele [a causa e horário da morte] o tempo todo", diz uma das filhas, Maria Suelina.

A família de Alcebíades registrou denúncia no 20º Distrito Policial de Goiânia, que investiga o caso, para buscar explicações para a história.

Fonte : G1

A sustentabilidade dos fundos estaduais é debatida em reunião da Arpen Brasil

(Curitiba-PR) A sustentabilidade dos fundos estaduais e a realidade nacional foram temas da última reunião descentralizada realizada pela Arpen Brasil na sede do IRPEN-PR, no dia 1º de junho de 2012.  Os representantes das associações presentes na reunião falaram sobre o funcionamento dos fundos e sobre as dificuldades enfrentadas em seus estados.

O presidente do IRPEN-PR, Ricardo Leão, fez uma apresentação sobre a realidade nacional. Leão realizou uma pesquisa com 25 estados, onde levantou dados sobre a existência dos fundos de compensação e a administração deles.

Ricardo Leão realizou uma pesquisa com 25 estados da federação

De acordo com o levantamento dos estados pesquisados, 86% possuem fundo de ressarcimento e 16% não possuem. Dos que possuem o fundo de ressarcimento, 57% deles são administrados pelo Tribunal de Justiça Estadual e 33% são administrados pela classe.

Ainda segundo o estudo, em 67% dos fundos pesquisados, o valor dos ressarcimentos de nascimento, casamento e óbito são inferiores à tabela de emolumentos. Apenas em 33% deles a compensação é de valor equivalente ao da tabela.

No entanto, 74% dos fundos já ressarcem a emissão de segundas vias de certidões, casamentos, além de atos de averbações e outros.
Entre os estados pesquisados, Goiás, Amapá, Mato Grosso do Sul e Roraima ainda não possuem fundos de compensação.

Ao final da apresentação, Ricardo Leão apresentou declarações enviadas por  representantes de associações estaduais quando perguntados sobre as necessidades e sugestões para o fundo de seus estados.

“O Tribunal de Justiça não abraça a causa, nem Assembleia, e ainda pra ajudar fazem a justiça itinerante. Registro Civil sem nenhuma sustentabilidade.”, declarou  Wagner Mendes Coelho , de  Roraima

“O norte pede socorro, a situação do Registro Civil de Pessoas Naturais é lamentável”, respondeu à pesquisa, José Roberto Sena de Almeida , do Amapá.

“Fica a sugestão para implantação dos Centros de Registros de Veículos Automotores – CRVAs – nas demais unidades da federação conforme ocorre aqui no RS. A Lei Estadual 11.183/98, em seu artigo 29, ampliou as atribuições do registrador civil das pessoas naturais do Estado do Rio Grande do Sul, possibilitando agregarmos serviços, desde que autorizados pelo poder judiciário. Há também necessidade de rever o valor dos atos na Tabela, eis que estão bastante defasados”, Calixto Wenzel , do Rio Grande do Sul.

 Os dirigentes presentes na reunião aproveitaram a oportunidade para apresentar a realidade vivenciada em seus estados. Primeiramente, a registradora civil de Manaus, no Amazonas, Juliana Follmer, explicou como são sustentados os cartórios no estado, onde ainda não existe o fundo.“A nossa realidade é outra, é bem diferente de outras capitais. Nós ainda não podemos contar com o fundo de compensação”, explicou Juliana.

Em seguida foi a vez da presidente da Arpen do Mato Grosso, Cristina Cruz Bergamaschi. “ No Mato Grosso o fundo é formado por uma arrecadação feita por ato de registro praticado, ou seja, para cada ato praticado nas serventias é recolhido o valor de R$3,43 ( três reais e quarente e três centavos), independente do ato praticado. O fundo é administrado pela Anoreg do Mato Grosso”, explicou Cristina.

Cristina Cruz falou sobre a realidade do Mato Grosso

O presidente da Arpen Rio de Janeiro, Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, também contribuiu com o debate, explicando o funcionamento do fundo carioca. “No Rio de Janeiro nós somos ressarcidos pelos atos de nascimento e óbito. As segundas vias são ressarcidas apenas de 4 em 4 meses. Atualmente o fundo é administrado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Estamos batalhando pela aprovação de uma lei que nos permitirá o ressarcimento dos demais atos. No Rio de Janeiro percebo que ainda falta união, empenho e comprometimento dos colegas”, disse Cláudio.

Após a apresentação, Ricardo Leão, que comandava a reunião, pediu aos participantes para darem sugestões de sustentabilidade para os fundos de compensação.

Reunião da Arpen Brasil em Curitiba debate sobre Casa da Moeda e Papel de Segurança

(Curitiba-PR) No dia 1º de Junho de 2012, dirigentes das Arpens Estaduais se reuniram em Curitiba-PR na sede do IRPEN-PR para reunião mensal da Arpen Brasil. O primeiro tema debatido durante a reunião descentralizada da Arpen nacional foi o papel de segurança distribuído gratuitamente pela Casa da Moeda. Registradores de todos os estados da federação têm reclamado a demora na entrega dos papeis solicitados. Muitos oficiais não receberam a primeira remessa de papel, mesmo tendo-a solicitado há meses. Por outro lado, os que receberam e usaram o papel, estão impedidos de solicitar uma segunda remessa. As dificuldades da Casa da Moeda do Brasil para atender aos pedidos dos registradores é uma preocupação para a entidade nacional.

Luis Carlos Vendramin- vice-presidente da Arpen SP

De acordo com Luis Carlos Vendramin, vice-presidente da Arpen São Paulo, os problemas não param por ai. O software utilizado pela Casa da Moeda, o Certuni, também apresenta erros. “O layout das certidões do Certuni está errado, em desacordo com o padrão estabelecido pelo CNJ, ou seja, alguns  cartórios estão emitindo certidões erradas. Sugiro que seja elaborada uma nota de todas as Arpens informando os cartórios que  não possuem sistema próprio para não utilizarem os modelos do Certuni para emitir certidão. O layout do Certuni está errado, os cartórios podem ser penalizados. Outro problema apresentado é o seguinte, o registrador  manda a carga de dados e não tem recibo. Pedimos um relatório do que se enviou”,  explicou Vendramin.

Ainda de acordo com ele, o prazo estabelecido pelo CNJ para o uso obrigatório do papel de segurança da Casa da Moeda provavelmente será prorrogado novamente. “Não acredito que a Casa da Moeda consiga entregar todos os pedidos até o início de julho”, completou Vendramin.

Representantes de vários estados participam dos debates

Já para o também diretor da Arpen São Paulo, José Emygdio de Carvalho Filho, as dificuldades com o uso do papel da Casa da Moeda ultrapassam a logística da entrega. Para ele, muitos registradores que já receberam o papel não estão sabendo utiliza-lo da forma  correta.“O papel de segurança da Casa da Moeda foi criado para um objetivo definido e  um dia vamos ter que prestar contas de seu uso. Hoje, quem já usou o papel só vai receber  uma segunda remessa quando informar o uso de mais da metade da primeira emissão. Todo mundo está preocupado em ter economia e como o papel é gratuito está sendo usado sem  distinção.  Estão usando o papel para tudo e não apenas para o que foi proposto”, disse Emygdio

Quem também concordou com ele foi o vice-presidente da Arpen Brasil e presidente do Sindiregis-RS, Calixto Wenzel “ Eu já recebi até comunicação nesse papel”, exemplificou ele.

PR - Arpen Brasil realiza reunião descentralizada na cidade de Curitiba

(Curitiba-PR) Presidentes e diretores das Arpens Estaduais se reuniram na sede do Instituto dos Registradores das Pessoas Naturais do Paraná (IRPEN-PR), no dia 1º  de junho, para discutir sobre os principais temas relativos ao registro civil no Brasil.

A reunião organizada pela Arpen Brasil, em parceria com o IRPEN –PR, foi dirigida pelo presidente do Instituto e anfitrião do evento, Ricardo Leão, que também é vice-presidente da Arpen Brasil. Ricardo Leão comandou os trabalhos ao lado do presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso. 

Na pauta da reunião foram contemplados assuntos como a sustentabilidade dos fundos estaduais,  registro nas maternidades, Grupo de Trabalho Cartórios e INSS, papel de segurança da Casa da Moeda do Brasil e a criação de uma revista nacional para a comunicação da Arpen Brasil com as entidades estaduais.

Para a abertura da reunião, o presidente do Irpen-PR, Ricardo Leão, convidou para compor a mesa juntamente com ele, o presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso, o diretor da Arpen São Paulo, José Emygdio de Carvalho Filho e o Diretor da Anoreg Brasil, Mário Camargo.

“É de extrema importância a realização dessas reuniões descentralizadas. Gostaria de antes de iniciarmos esta reunião, destacar a relevância  do trabalho que vem sendo realizado pela Arpen Brasil em Brasília. Montamos uma equipe muito boa. Quando um presidente está de a frente de uma entidade nacional deste porte, com tantos membros, ele tem que delegar poderes e dividir tarefas . É isto o que venho tentando fazer ao longo desses dois anos no comando da Arpen Brasil ,  graças a Deus, tem dado certo. A presença de todos vocês aqui hoje é uma prova disso”, declarou Risso ao abrir a reunião e acrescentou. “ O importante é a equipe estar coesa e trabalhar em prol da classe. Hoje vamos debater temas relevantes e tenho uma preocupação com os fundos estaduais.  Sabemos que o CNJ tem  visitado  estados querendo saber quanto o judiciário arrecada e também quanto os fundos arrecadam. Temos que defender o que conquistamos e ajudar os estados que ainda não tem. Tenho a meta de criar um fundo para o  Piaui e o  Maranhão, por exemplo . Outro ponto importante a ser debatido aqui hoje diz respeito a interligação no Brasil todinho através da intranet”, completou Risso.

Paulo Risso abre a reunião falando sobre a importância da descentralização dos trabalhos

Em seguida, Ricardo Leão explicou aos colegas o porquê da decisão de  realizar a reunião em Curitiba. Como participante do Subcomitê 3, montado pela Secretaria  Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o presidente do IRPEN-PR está incumbido de preparar um levantamento sobre a sustentabilidade dos fundos estaduais para ser apresentado ao governo federal. “Minha preocupação é demonstrar com clareza para o governo federal quais os estados  possuem fundos, quais não possuem, quais estão ligados ao poder judiciário e quais são controlados pelas associações de classe. Durante dias fizemos um levantamento e uma pesquisa em 25 estados e hoje vamos apresentar aqui os resultados”, declarou Leão.

Ricardo Leão, vice-presidente da Arpen Brasil e presidente do IRPEN-PR foi o anfitrião do evento

José Emygdio, diretor da Arpen São Paulo, frisou sobre a importância da associação se posicionar frente ao SIRC- Sistema Integrado de Registro Civil. “Conto com a participação de todos para sabermos qual a política vamos adotar em relação ao SIRC, sempre pensando na unidade nacional. Vamos ao trabalho”, disse Emygdio.

José Emygdio falou aos presentes sobre a importância do debate sobre o SIRC

Logo depois foi a vez de Mário Camargo lembrar os colegas de que hoje conseguiram alcançar uma posição privilegiada. “Temos espaço para debate  no governo, no judiciário e no  legislativo e, por isto mesmo,  temos que ter responsabilidade. Nosso trabalho é prestação de serviço. O que vai ser decidido desse serviço vai ser decidido aqui, aqui estão os líderes do registro civil.  Temos a oportunidade de revolucionar o registro civil no Brasil”, enfatizou Mário.

Mário Camargo representou a Anoreg Brasil

O evento contou com a presença de registradores civis dos Estados do Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Amazonas e Mato Grosso.

Lei que valida Declaração de Nascido Vivo é sancionada por Dilma

Documento terá validade enquanto não for expedida certidão de nascimento. Objetivo é diminuir o número de crianças sem registro no primeiro ano de vida.

Clique aqui e veja a íntegra da lei sancionada.

A lei que valida a Declaração Nascido Vivo como documento oficial antes da emissão da certidão de nascimento foi publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU). A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff altera a Lei de Registros Públicos, de 1973 e passa a valer a partir desta quarta-feira.

O projeto de lei foi aprovado no plenário do Senado no dia 9 de maio. A Declaração de Nascido Vivo é um documento padronizado, distribuído pelo Ministério da Saúde, para preenchimento após o parto. Serve para atestar a "expulsão ou extração completa do corpo da mãe de uma criança viva, que apresente sinais como respiração, batimentos do coração, entre outros". A certidão de nascimento, registro civil, é feita posteriormente.

O objetivo da proposta, segundo relatório da senadora Marta Suplicy (PT-SP), é diminuir o sub-registro de crianças. No parecer, ela cita dados de 2002 do IBGE, segundo o qual 830 mil crianças que não eram registradas em seu primeiro ano de vida.

De acordo a publicação, “a Declaração de Nascido Vivo será emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País e será válida exclusivamente para fins de elaboração de políticas públicas e lavratura do assento de nascimento”. Pela lei sancionada pela presidente, o nome do pai constante na declaração não constituirá prova ou presunção da paternidade.

O documento deverá ser emitido por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho profissional. Em nascimentos sem assistência de profissionais de saúde ou parteiras tradicionais, a declaração deverá ser emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento.

Os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde. Estes dados “poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade”.

A declaração sobre o recém-nascido ainda deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde. Além disso, será preciso especificar nome e prenome do recém-nascido; dia, mês, ano, hora e município de nascimento; sexo da criança; informação sobre gestação múltipla, quando for o caso; nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e sua idade na ocasião do parto; e outros dados a serem definidos em regulamento. A declaração de nome e prenome do pai no documento não é obrigatória.

Fonte: G1

PEC garante direito à vida para fetos

A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição que garante aos fetos, desde a concepção, a inviolabilidade do direito à vida. Isso já é garantido a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, mas não há definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A medida está prevista na PEC 164/12, dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO).

Para os autores, o detalhamento é necessário para deixar claro que a vida começa a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê. Na prática, a proposta visa a evitar qualquer tentativa de legalização do aborto.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-164/2012

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Naef promove curso sobre adoção

Assis Lima/TJPE Imagem

Evento, realizado no auditório do Centro Integrado da Criança e do Adolescente, contou com cerca de 170 participantes

Com o tema “Vínculo, Adoção e Filiação: quando a família acontece?”, o seminário promovido nesta quinta-feira (31) pelo Núcleo de Adoção e Estudos da Família (Naef) da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital foi realizado em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado dia 25 deste mês. A iniciativa tinha como objetivo demonstrar experiências vividas pelo núcleo e levantar questionamentos relativos à adoção. O seminário, que contou com a presença de aproximadamente 170 participantes, ocorreu no Auditório do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), no bairro da Boa Vista.

A mesa de abertura foi composta pelo juiz Élio Braz Mendes, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude; Edineide Maria da Silva, psicóloga e coordenadora do evento e do Naef; Tereza Batista, assistente social do Lar do Nenen; e Raquel de Aragão, coordenadora do Observatório da Família. Durante seu discurso inicial, a psicóloga Edineide Maria ressaltou a importância do espaço para suscitar futuras reflexões e trocas de experiência. Já o juiz Élio Braz destacou o caráter interdisciplinar do curso, que possibilitou uma discussão sobre a adoção e filiação a partir de áreas de psicologia, direito, pedagogia e serviço social.

A programação do evento, durante o período da manhã, envolveu a realização de duas mesas-redondas, com os temas: “Aspectos psicossociais e jurídicos da adoção na atualidade” e “ O que as histórias de ‘fracasso’ nos ensinam sobre filiação”. Foram debatidos assuntos como a nova realidade da adoção no Estado e os avanços ocorridos nessa área, no que diz respeito aos aspectos jurídicos e psicossociais. Além disso, foram abordados os mitos e preconceitos associados à adoção, bem como ações realizadas de enfrentamento aos problemas.

O evento segue até o fim da tarde com a exposição da palestra “Vínculo e Desenvolvimento Infantil: as origens do sujeito”, apresentada pelo psicanalista e professor da Universidade de Pernambuco (UPE), Carlos Domingues; e pela realização da mesa-redonda “Família para quem?: a escuta da criança e do adolescente”. Os inscritos no seminário poderão adquirir, ao término do curso, o certificado de participação.


Fonte: Dyanne Melo | Ascom TJPE

Pai Presente ganha repercussão na sociedade

O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações no primeiro trimestre deste ano. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no período, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informação feitos por pais interessados em dar início ao processo de reconhecimento.


O Pai Presente é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ. Diversas cortes de justiça estão aderindo à iniciativa, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que em maio deste ano convocou os juízes com competência registral, titulares de vara de registro público e varas de família de todas as comarcas do estado para apresentar o modelo padrão desenvolvido para adoção do projeto. Mutirões para estimular o reconhecimento da paternidade também vêm sendo realizados país afora. No Maranhão, por exemplo, o esforço conduzido pelo Tribunal de Justiça resultou em mais de 100 registros.


Outras iniciativas também despertaram a atenção da sociedade, aponta o relatório da Ouvidoria, que recebeu, no último trimestre, 104 pedidos de informação sobre os programas do CNJ, a maior parte (64) foram pedidos de informações. O Mutirão Carcerário, desenvolvido pelo CNJ para avaliar a execução penal no Brasil, recebeu 22 manifestações nos últimos três meses, sendo 10 delas de reclamações. O Programa Começar de Novo, que visa à inserção no mercado de trabalho dos egressos do sistema prisional, recebeu 21 demandas – sendo 14 pedidos de informação.


O Cadastro Nacional de Adoção, criado pelo CNJ em 2008 para unificar as informações sobre pretendentes e crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, registrou 20 manifestações – sendo 14 pedidos de informação. O Projeto Conciliar é Legal, que visa a estimular a resolução dos conflitos pela via extrajudicial, obteve 19 registros, dos quais 15 também pedidos de informação. A Ouvidoria ainda registrou demandas relativas à autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior, regulamentado pelo CNJ por meio da Resolução 131. Foram 10 manifestações, das quais sete pedidos de informação.


Esta é a primeira vez em que a Ouvidoria passa a registrar as demandas relacionadas aos projetos do CNJ. O ouvidor, e conselheiro Wellington Saraiva, explicou que a inclusão dos programas no rol de assuntos pesquisados tem por objetivo avaliar o impacto das ações do Conselho Nacional de Justiça perante a sociedade. “A Ouvidoria recebe demandas do cidadão sobre todos os assuntos. Também queremos saber o impacto dos projetos do CNJ sobre o cidadão. A intenção da Ouvidoria é também servir como termômetro para medir o alcance dos programas do Conselho na sociedade”, afirmou.


Confira aqui a íntegra do relatório.


Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Arpen Brasil e INSS iniciam trabalho conjunto para regularização de inconsistências no Sisobi

Em meados do mês de maio, a Arpen Brasil, em parceria com o INSS, iniciou um trabalho de levantamento junto aos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil para atenuar as inconsistências e inadimplências apresentadas no Sistema Informatizado de Controle de óbitos - Sisobi.  De acordo com o INSS muitos cartórios apresentam falhas nas comunicações enviadas ao instituto, o que tem ocasionado problemas constantes, tanto para os cartórios quanto para a sociedade.

De acordo com Cláudia Côrrea, coordenadora de cadastro do Sisobi no INSS as inconsistências nos envios de dados tem cessado benefícios equivocadamente e, por outro lado, dado continuidade a outros indevidamente. Cláudia explicou que existem, na base de dados do INSS, dois sérios problemas no cadastro dos cartórios, as inconsistências e as inadimplências. “São considerados inadimplentes aqueles cartórios que em algum intervalo de tempo deixaram de encaminhar os dados dos registros de óbitos lavrados ao INSS e inconsistentes os casos em que os relatórios foram encaminhados, mas que algum erro foi encontrado”, explicou Cláudia.

Para tentar solucionar o problema foi publicada a Portaria Conjunta INSS/Anoreg Brasil/Arpen Brasil nº 05 de 2012, que criou o grupo de trabalhos “Cartórios e INSS”. O grupo se reuniu pela primeira vez no dia 7 de março na Procuradoria Federal Especializada do INSS em Brasília e voltou a se reunir no último dia 15 de maio.

Durante as reuniões foram levantadas várias demandas para os registradores civis, entre elas, o cuidado na exatidão dos dados relativos aos óbitos encaminhados ao INSS e o cumprimento dos prazos para os envios.

Para colocar a ideia em prática, outro grupo de trabalho foi montado em Minas Gerais, na sede do INSS. De acordo com Nilo de Carvalho Nogueira, diretor da Arpen Brasil e coordenador do grupo de trabalho em Minas Gerais, estão sendo levantadas caso a caso as inconsistências e inadimplências apresentadas no sistema. “É necessário que os oficiais se conscientizem de que havendo ou não registros de óbitos nas serventias os dados devem ser encaminhados ao INSS, caso contrário o cartório ficará como inadimplente no sistema”, completou Nilo.

O primeiro passo encontrado pelas entidades para tentar solucionar o problema foi entrar em contato com as serventias que aparecem em desacordo com as normas do INSS. Para isso, o instituto identificou uma lista de Cartórios de Registro Civil, que já estão sendo contatados pela Arpen Brasil.

A intenção deste primeiro contato é orientar o oficial a regularizar sua situação junto ao INSS e ainda, prevenir problemas futuros.  Neste primeiro momento, o contato está sendo feito via telefone, pela senhora Roselha Matias da Silva.

Nilo de Carvalho Nogueira Coelho, diretor da Arpen Brasil, defendeu parceria entre registradores civis e INSS

O gerente do Departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, Jader Pedrosa, que também participa do grupo de trabalho, e analisou o sistema do INSS, levantou alguns dados que podem estar acarretando o alto número de inconsistências apresentadas. “Percebemos que os campos Emissor de Identidade e UF do Nascimento - Unidade da Federação - são os que apresentam mais problemas. Grande parte dos oficiais preenche erradamente o Emissor de Identidade e, na UF colocam a opção IG, que significa IGNORADO, o que não é aceito pelo sistema do INSS. Caso a UF do nascimento, ou seja, o Estado onde nasceu o falecido, for mesmo ignorado, pedimos ao registrador que deixe o espaço em branco no relatório do INSS. Isso solucionaria uma boa parte das inconsistências. São falhas no SISOBI”, explicou Jader.

Nilo Nogueira adiantou que levará a Brasília, na próxima reunião do Grupo de Trabalhos, a necessidade de serem definidas novas estratégias de ação dentro do próprio INSS para a correção de pequenas falhas internas do sistema. No entanto, o diretor da Arpen Brasil disse estar confiante na boa vontade e na parceria dos oficiais registradores para a solução dos problemas apresentados.

“Os registradores sabem que são obrigados a encaminhar os dados ao INSS e que a falta do envio pode acarretar penalidades e até mesmo pesadas multas. Acredito que todos os envolvidos se esforçarão para sanar o problema. Entraremos em contato com todos os registradores indicados pelo INSS. A solução para as inadimplências é o reenvio das informações. Para as inconsistências, a solução é a correção delas. E assim teremos que fazer caso a caso, um a um”, defendeu Nilo. 

Ainda segundo Nilo Nogueira uma das causas das inadimplências está no fato de que muitas serventias do Estado de Minas Gerais trocaram de titularidade nos últimos anos em função dos concursos públicos, e que, num certo intervalo de tempo, nem o antigo titular nem o novo encaminhou os dados ao INSS. Por este motivo a serventia aparece na base de dados do instituto como inadimplente. “Nestes casos, até mesmo para se resguardar, é importante que o atual titular encaminhe ao INSS um oficio contendo a data da posse e da entrada em exercício na serventia. Assim ele só será responsabilizado pelo envio dos dados após a sua entrada como titular da serventia”, explicou Nilo.

Segundo os levantamentos do INSS, no Brasil, cerca de quatro mil cartórios apresentam problemas com o instituto e 10% está localizado em Minas Gerais.

TJ-RS - Filho não pode excluir sobrenome do pai

Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma justificada. Com esse entendimento, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, provimento a Apelação de Guilherme Bortolaso Machado e Daniela Boelter Didoné. O casal pretendia registrar seu filho Enzo com os sobrenomes Didoné Bortolaso, suprimindo o patronímico paterno Machado.

Para o relator da Apelação e presidente do colegiado, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, mesmo que Guilherme justifique que nunca utilizou o patronímico Machado, porque não possuía laços afetivos com o pai devido ao seu falecimento precoce, ele não alterou seu nome após ter atingido a maioridade civil. ‘‘Portanto, Enzo deve seguir o seu núcleo familiar. E não ter nome distinto do pai’’, decretou. O acórdão é do dia 11 de abril.

Na primeira instância, o juiz de Direito da Comarca de Santa Cruz do Sul Sadilo Vidal Rodrigues julgou improcedente o pedido, por não se tratar de caso excepcional. A Ação de Dúvida foi encaminhada àquele juízo pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

"As alterações pretendidas pelos requerentes afetam a regra da estabilidade dos registros, sendo que a supressão é aparentemente desnecessária, considerando que o autor apenas invoca a igualdade entre os sexos para, assim, dizer que não há preferência entre os sobrenomes do pai e o dos avôs", rebateu, na sentença, o juiz da comarca.

Como o juízo não autorizou a supressão do patronímico, o casal interpôs Apelação no TJ-RS. Sustentou que houve cerceamento da defesa, já que o juiz não ouviu testemunha. Esta demonstraria que o sobrenome paterno Machado (oriundo do avó paterno) não é conhecido socialmente, já que são conhecidos pelo patronímico Bortolaso (oriundo da avó paterna). Isso porque Guilherme foi criado apenas pela mãe. O pai faleceu quando tinha dois anos de idade.

Na 7ª Câmara Cível, o relator Jorge Luís Dall’Agnol não aceitou o argumento de cerceamento de defesa, já que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir aquelas que servirão para o seu convencimento. Afirmou que o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, permite que o juiz "conheça diretamente do pedido". Assim, o magistrado pode proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, se não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Para o desembargador-relator, a pretensão do casal é distinta do sistema de registro civil adotado, já que o nome de uma pessoa permite identificá-la singularmente e como membro de uma família, indicado pelo patronímico ancestral masculino.

Embora exista igualdade entre os sexos, destacou, permanece a regra do artigo 55 da Lei de Registro Público, que diz: “Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975)”. E o artigo 56 da referida norma estabelece: "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família".

Assim, o desembargador considerou inviável registrar Enzo sem incluir o último patronímico paterno, o que levaria pai e filho a possuir nomes distintos. Também negaram provimento à Apelação o juiz convocado Roberto Carvalho Fraga e a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Homem dado como morto quer agora anular certidão de óbito

Nesta quarta-feira (30), Heli José Fernandes, 64 anos, o andarilho dado como morto, procurou a Defensoria Pública de Uberaba, juntamente com familiares, para pedir a anulação da Certidão de Óbito.


Segundo o defensor Elias Rodolpho dos Santos Reis, Heli está realmente registrado no Cartório de Pessoas Naturais como falecido. “Foi certificado o óbito dele pelo médico e uma afilhada o reconheceu, erroneamente, e, lavrado o óbito, foi realizado o registro. Feito o registro público, somente por meio de mandado judicial é que será possível regularizar a situação de Heli. Ou seja, é preciso que o juiz agora faça o reconhecimento via processo judicial e expeça um mandado para o cancelamento do registro de óbito voltando à situação anterior”, revela.


Ainda de acordo com o defensor Elias dos Santos Reis, inicialmente, não será necessária a realização de teste de DNA para comprovar a identidade. “Vamos entrar com processo para cancelamento do registro com a juntada de documentos originais, como RG, CPF e fotos. Provavelmente, o juiz vai querer ouví-lo em audiência para saber por que sumiu. Assim, o DNA não será necessário, a não ser que o juiz entenda por bem determinar a realização desse tipo de prova, o que é cabível”, completa.


Família. Daniel Fernandes, filho de Heli, veio de São Paulo, onde mora com a irmã, para reencontrar o pai e o acompanhou até a Defensoria. Para a família, foi uma grata surpresa “Algo que não esperávamos e que a princípio parece brincadeira ou coisa de cinema, mas que depois, quando consegui falar com ele pelo telefone, pude constatar que era verdade. Meu pai faz muitas viagens a pé e ficamos alguns meses sem contato, quando uma afilhada dele em Uberaba identificou um corpo no IML de um homem que teria sido atropelado na rodovia como sendo dele. Quando viemos, o corpo já estava sendo velado, olhando no caixão havia uma semelhança física muito grande, tanto que eu e minha irmã reconhecemos também.”
O filho revela que soube que Heli estava vivo depois de receber uma ligação de um dos vizinhos do pai em Uberaba. “Só queremos anular a certidão de óbito e voltar à normalidade, tanto fisicamente quanto juridicamente, para termos nosso pai entre nós”, frisa.


Fonte: JM online

TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários

A Coordenação de Fiscalização, vinculada a Controladoria do Judiciário (CTJUD), do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibiliza Pronunciamentos Técnicos Circulares contendo informações que esclarecem pontos das tabelas dos emolumentos e taxas dos cartórios judiciais e extrajudiciais.

Os pronunciamentos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações. O objetivo é orientar e facilitar o entendimento dos delegatários, dos serventuários, do contribuinte, dos magistrados e de todos os usuários dos serviços cartorários quanto à correta cobrança dos valores dos atos.

As novas tabelas de custas dos cartórios foram instituídas pela Lei Estadual 12.373/2011 (Lei de Emolumentos). Atualmente em vigor, as tabelas possuem todos os atos cartorários com seus respectivos valores. Para que não haja dúvidas na interpretação dos atos a serem cobrados, os Pronunciamentos Técnicos Circulares visam uniformizar os procedimentos de apuração e cobrança dos emolumentos de prestações de serviços judiciais do Estado da Bahia, e com isso garantir que não haja equívocos na interpretação dos atos praticados nos cartórios.

Já estão disponíveis quatro Pronunciamentos com detalhamentos dos atos dos Cartórios. O de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Circular 001-C/2012), de Registro Civil das Pessoas Naturais (002-C/2012), de Feitos Criminais (003-C/2012) e dos Juizados Especiais (004-C/2012).

Os Pronunciamentos contêm informações específicas para facilitar entendimento dos itens a serem cobrados e assim evitar a cobrança indevida dos emolumentos.

A Coordenação de Fiscalização do TJBA disponibiliza o e-mail afsantos@tjba.jus.br para maiores esclarecimentos.

Clique aqui para visualizar os Pronunciamentos Técnicos Circulares.

Fonte: Site do TJBA