O
diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Rogério
Constanzi, afirmou nesta quinta-feira (10) que a inclusão do companheiro
homossexual como dependente do servidor público no Regime Próprio da
Previdência, deverá ser analisada separadamente do caso de companheiros
gays de segurados do Regime Geral da Previdência Social. Ele participou
de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre o
Projeto de Lei 6297/05, do deputado licenciado Maurício Rands (PE),
que trata dos dois casos.
Contanzi
afirma que, segundo a Constituição, a iniciativa para que os
companheiros homossexuais sejam incluídos no Regime Próprio do servidor
deve ser do Executivo, e não de projeto de autoria de deputado.
Em
seu substitutivo à proposta, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG)
contemplou a preocupação do representante do Ministério da Previdência.
“No caso do servidor, teremos que aguardar um projeto de iniciativa do
Executivo”, disse.
A
relatora acredita que a resistência dentro da Câmara ao PL 6297/05 já
diminuiu e que se restringe a alguns setores da bancada evangélica. O
deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que solicitou a audiência,
anunciou que apresentará voto em separado ao substitutivo de Jô Moraes.
Íntegra da proposta:PL-6297/2005
Fonte: Agência Câmara
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