Ministro suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal

Por decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi suspensa a Lei 228/2004 do município de Natal, Rio Grande do Norte, que trata do zoneamento territorial da região da Lagoinha.

A decisão ocorreu na Ação Cautelar (AC) 2812 e atende a pedido do procurador-geral de Justiça do estado que recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Na decisão questionada, o TJ-RN julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 228.

O argumento do procurador-geral é de que a norma revogou proteção ambiental da região da Lagoinha e liberou 80% da área para toda e qualquer espécie de uso, sendo que o território havia sido originalmente destinado à proteção integral.

O TJ-RN, no entanto, considerou que a revogação da proteção ambiental foi compensada pela criação de outros instrumentos de controle.

Para o procurador-geral, a lei desrespeita o artigo 225 (parágrafo 1º, inciso III) da Constituição Federal.

Acrescenta que o TJ-RN já concedeu licenças a particulares sob o argumento de que a lei é constitucional, o que cria “risco efetivo de danos ambientais, uma vez que terraplanagem de duna vegetada e derrubada de vegetação integrante da Mata Atlântica seriam pré-condições para a construção de empreendimento imobiliário na área e deste poderão resultar contaminação de aquífero e afloramento de lençol freático”.

Ao conceder a liminar, o ministro destacou que, aparentemente, a situação realmente contradiz a Constituição Federal no ponto que exige estudo prévio de impacto para atividade potencialmente causadora de dano ambiental. Acrescentou ainda que “a demora no julgamento do recurso extraordinário, independentemente da conclusão a que se chegar no mérito, certamente milita em desfavor do meio ambiente”.

Por considerar também que o impacto das obras de urbanização pode causar consequências como o desaparecimento completo dos recursos naturais, o ministro Joaquim Barbosa concedeu a decisão para suspender a lei. “Parece-me, portanto, que o deferimento da cautelar é a única forma de preservar o resultado útil do recurso, tal como formulado”, finalizou.

A decisão vale até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 519778, que tramita no STF e também tem como relator o ministro Joaquim Barbosa.

Processos relacionados

AC 2812

RE 519778

Fonte: Site do STF

Processo Judicial eletrônico começa a funcionar em Pernambuco

A implantação do PJe ocorreu no 24º Juizado das Relações de Consumo, a primeira unidade a utilizar o sistema

O projeto piloto de implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe), sistema de distribuição e julgamento de processos por meio digital, foi lançado nesta quarta-feira (31), no 24º Juizado Especial das Relações de Consumo de Pernambuco, localizado no Fórum Thomaz de Aquino. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi a corte estadual escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implantação do sistema piloto no âmbito dos juizados especiais.

O presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos, que presidiu a solenidade de lançamento do projeto, ressaltou a mudança substancial que a implantação representa para a Justiça no Brasil. “Há 30 anos, quando comecei a atuar como juiz no interior de Pernambuco, as peças processuais ainda eram redigidas em máquinas de datilografar. Acompanhei a chegada dos primeiros computadores e agora, por meio do processo eletrônico, poderemos diminuir as dificuldades de acesso aos processos e acelerar o andamento das ações”, disse.

A utilização do PJe vai permitir que todas as fases do processo sejam realizadas via internet. Advogados, Defensoria Pública, Ministério Público, magistrados e partes poderão acessar os autos de uma ação em qualquer ponto do planeta por meio da rede mundial de computadores. De acordo com o conselheiro do CNJ, Walter Nunes, que esteve presente à solenidade de lançamento em Pernambuco, o processo eletrônico vai reduzir significativamente a burocracia no Judiciário. “Os advogados não precisarão ir ao fórum para consultar processos, o juiz não vai mais precisar levar volumes de processos para estudá-los em casa e poderá despachar e sentenciar em qualquer horário e de qualquer lugar”.

O conselheiro lembrou ainda que será necessário treinar servidores para a utilização do novo sistema, o qual não representa apenas a superação do paradigma do processo em papel, mas uma revolução na estrutura do Poder Judiciário. Também compareceu ao lançamento o conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, desembargadores, juízes e servidores do TJPE.

O 24º Juizado Especial das Relações de Consumo será a primeira unidade a utilizar o sistema. Durante a solenidade, o advogado e conselheiro da seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil, Frederico Duarte, deu entrada em uma ação por meio da nova plataforma.

O PJe é utilizado atualmente nas varas cíveis federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), corte pioneira na utilização e na criação do sistema. Em março de 2010, o TJPE firmou parcerias de cooperação técnica para o desenvolvimento do novo sistema de Processo Judicial eletrônico com outros Tribunais, dentre eles o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Clarissa Falbo | Ascom TJPE

Fonte: Site do TJPE

Juiz do Rio Grande do Sul nega pensão a homossexual

A comprovação de união homoafetiva não implica no absoluto e imediato reconhecimento de direitos. A figura do "companheiro previdenciário" está restrita ao convivente de união heteroafetiva. Logo, não existe lacuna no Direito Previdenciário Estadual que acolha dependente homossexual, sendo este excluído do rol de beneficiários.

Esta a síntese da sentença proferida pelo juiz de Direito Maurício Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, ao julgar improcedente ação em que um homem pede habilitação como pensionista de outro homem junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). O julgamento ocorreu no dia 18 de março. Cabe recurso.

Conforme explica a própria sentença, o autor ingressou com ação contra o Ipergs, requerendo, em antecipação de tutela, sua habilitação como pensionista. Para tanto, argumentou ter vivido em regime de união estável com ex-segurado da autarquia.

Deferida a tutela, o Ipergs contestou, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pediu a improcedência pelo princípio da legalidade, da dependência econômica, da fonte de custeio e, subsidiariamente, a aplicação do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal — que dispõe sobre a concessão de benefício de pensão por morte.

Segundo registra a sentença, a preliminar de impossibilidade jurídica confunde-se com o mérito. No mérito, a união estável restou reconhecida pela homologação judicial. Além disso, a dependência econômica, exigida no parágrafo 5º do artigo 9º da Lei 7.672/82, caiu com a edição do artigo 226 da Constituição Federal, inciso I e primeira parte do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8213/91, artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1723 do Código Civil, que reconheceram a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, conversível em casamento, inclusive entre casais separados de fato (segunda parte do citado artigo do Código Civil).

"Ao contrário da união estável heteroafetiva, que conta com uma farta legislação protetiva (artigo 226 da Constituição Federal, inciso I e primeira parte do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8213/91, artigo 1º da Lei 9.278/96 e artigo 1723 do Código Civil), a homoafetividade estaria restrita à Instrução Normativa 25/00 do INSS, expedida em decorrência de intervenção judicial federal, sem qualquer hierarquia legal sobre o nosso Instituto Estadual", registrou o juiz.

O julgador ressaltou que, em matéria de Previdência Pública, impossível relativizar, na esfera judicial, o princípio constitucional da legalidade, de observância estrita pela autoridade responsável e de aplicação democrática a todos os cidadãos indistintamente. "Afinal, a inclusão sucessiva de beneficiários supralegais implicaria progressivo impacto no déficit orçamentário previdenciário, sem a respectiva previsão legal, administrativa e atuarial."

O juiz de Direito Maurício Alves Duarte destacou, por fim, que o reconhecimento dos efeitos civis da união homoafetiva no âmbito do direito privado — como partilha de bens, alimentos e adoção — não tem aplicação absoluta e imediata aos princípios que norteiam o Direito Previdenciário que tutela interesse público. Por isso, arrematou: "Enquanto inexistir previsão legal hierarquicamente superior que autorize a adoção de uma interpretação extensiva do benefício insculpido no inciso II do artigo 9º da Lei Estadual Gaúcha ao companheiro do mesmo sexo, impossível juridicamente a concessão do privilégio ora postulado".

Fonte: Conjur

Tribunal de origem pode alterar valor de pensão mensal mesmo sem pedido expresso

É admissível que o tribunal altere o valor da pensão mensal arbitrado na sentença, ao julgar recurso em que o apelante pede o afastamento da condenação, por ausência de dano indenizável, sem pedido expresso de redução da pensão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No caso analisado, o autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por morais e estéticos contra um hospital, objetivando o pagamento de pensão mensal equivalente a 17,05 salários mínimos, desde a data da lesão até os 75 anos. Segundo ele, em outubro de 2003, após ter realizado exame de “colonoscopia” nas dependências do hospital, sofreu uma queda no banheiro, bateu o olho esquerdo no aparador e perdeu a visão naquele olho.

Em decisão de primeiro grau, o hospital foi condenado a pagar as despesas já efetuadas para o tratamento do olho lesionado, bem como, as despesas futuras com todo tipo de tratamento e medicamento. Além disso, foi condenado ao pagamento de pensão mensal correspondente à metade do total dos vencimentos líquidos da vítima no mês de outubro de 2003, até ele completar 75 anos. Quanto aos danos morais, o valor arbitrado foi de dois mil salários mínimos. A mesma quantia foi fixada para os danos estéticos. Ambos – paciente e hospital – apelaram. O TJSP negou provimento à apelação do paciente. No tocante ao recurso do hospital, o tribunal estadual proveu parcialmente para redimensionar as indenizações, reduzindo os valores.

Inconformado, o paciente recorreu ao STJ sustentando que a decisão do Tribunal de origem ultrapassou os limites da ação, pois reduziu o valor da pensão mensal sem que houvesse pedido expresso para tanto.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o apelo devolveu para o Tribunal de origem o conhecimento pleno da controvérsia posta, sendo, por essa razão, a ele permitido alterar o valor da pensão mensal arbitrada em primeiro grau.

A relatora ressaltou que o STJ já decidiu que, havendo na apelação pedido pela improcedência total, é de se considerar como devolvida ao tribunal a redução do valor indenizatório, ainda que não haja pedido específico do apelante a propósito dessa.

Fonte: STJ

Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.

Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Ministério da Justiça iniciou, em novembro do ano passado, um debate virtual para elaborar uma proposta legislativa com a participação popular. O envio de contribuições se encerraria nesta quinta-feira (31), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.

De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. O objetivo da prorrogação é aprofundar as discussões que acontecem no endereço http://culturadigital.br/dadospessoais .

Fonte: Site do MJ

Entrevista do IRIB com Rogério Portugal Bacellar a respeito do CONNOR

Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR"Conselho Nacional de Assuntos Notariais é um antigo anseio da classe notarial e registral" Em entrevista à assessoria de comunicação do IRIB, o presidente da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, analisa diversos aspectos do Projeto de Lei n.º 692/2011, que altera a Lei n.º 8.935/94 e institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR).

Em tramitação desde o dia 15 de março, o projeto de lei será analisado primeiramente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, na sequência, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

De autoria do Executivo, a proposta estabelece que a principal atribuição do CONNOR é a elaboração e padronização de normas técnicas para a prestação dos serviços notariais e de registro. O colegiado será composto por 18 membros: nove do Poder Público (Ministério da Justiça, Poder Executivo Federal, Poder Judiciário e Ministério Público Federal), oito representantes das atividades notariais e de registro e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Projeto de Lei no. 692/2011, ao propor a criação do CONNOR, vem atender uma reivindicação da classe notarial e de registro?

A criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais representa um anseio da nossa classe. A idéia do CONNOR é de 2001, sendo, portanto, anterior à de outros conselhos existentes. O projeto apresentado na Câmara dos Deputados nasceu de uma proposta baseada em estudos feitos pela Anoreg-BR e assinada pelos institutos membros: IRIB, Arpen, Instituto de Protestos, Instituto de Distribuição, Instituto de Títulos e Documentos e o Colégio Notarial do Brasil.

Nossa solicitação foi apresentada ao Governo Federal no inicio da primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Somente no governo Lula tivemos a abertura necessária para apresentar a proposta à Casa Civil e ao Ministério da Justiça. Em 31 de janeiro de 2010, no último dia do seu governo, Lula enviou a sua mensagem à Câmara dos Deputados. A tramitação do projeto de lei começa somente agora, dois meses e meio depois do envio da mensagem.

O texto que está sendo analisado pela Câmara preservou os principais aspectos da proposta original?

Ocorreram várias alterações, mas a idéia original do CONNOR em si foi mantida. Nossa atividade é uma das únicas desprovidas de um conselho nacional de classe e por este motivo a Anoreg-BR defende a aprovação do Projeto de Lei 692/201. Nossa expectativa é que este conselho normatize os atos notariais e registrais e que crie uma padronização para todo o país, respeitadas as realidades de cada Estado.

Atualmente, cada unidade da federação possui legislação própria sobre a forma de como os atos notariais e registrais devem estar dispostos de acordo com os Tribunais de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, o que muitas vezes causa dúvidas aos usuários.

Nossa atuação é definida por leis federais – a Constituição Federal, no seu artigo 236, e a Lei 8935/94 – temos, portanto que nos basear em normas de nacionais. A falta de uniformidade das informações constantes nos registros e nos atos notariais impossibilita consultas centralizadas ocasionando exigências. O CONNOR vai estabelecer regras gerais que não fere a fiscalização, de responsabilidade do Judiciário, sendo que os Estados manterão sua regulamentação local, desde que compatíveis com as normas nacionais.

Então, o Conselho não terá função fiscalizadora?

Sua função será essencialmente regulamentadora. Não podemos confundir fiscalização com normatização. A fiscalização das serventias extrajudiciais continua com o Judiciário. Respeitamos e estamos satisfeitos com o bom trabalho das Corregedorias-Gerais de Justiça.

O que nós defendemos é que a normatização seja feita com a nossa participação e isso será possível com a criação do CONNOR, onde teremos assento e voz, pois não adianta ter só assento, se não tivermos voz.

No âmbito do Conselho, onde todas as especialidades extrajudiciais estarão representadas, poderemos discutir o que é bom ou não para a sociedade, para os notários e registradores e, principalmente, para a segurança jurídica dos nossos atos.

Em quais pontos o projeto de lei em difere a proposta original?

As alterações mais significativas dizem respeito à condução dos concursos públicos. A Anoreg-BR está fazendo um estudo comparativo e solicitamos aos nossos associados que participem dessa discussão por meio de nossas reuniões e enviando-nos sugestões. O resultado desse debate vai subsidiar a nossa atuação junto aos parlamentares e fundamentar as propostas de emendas.

Com relação aos concursos públicos o que pleiteamos é mais transparência e que sejam exigidos conhecimentos técnicos relacionados com a área registral e notarial. Hoje, o que vemos nos editais são disciplinas relacionadas ao Direito de um modo em geral. Há, por exemplo, questões sobre Direito Penal, Tributário e sobre o Código de Processo Civil. Defendemos que os temas sejam preferencialmente focados na nossa atividade.

E com relação à criação e desmembramento das serventias? Qual a posição da Anoreg?

É necessário que o processo de criação e desmembramento de cartórios seja transparente e se dê exclusivamente por meio de lei, como já acontece. O problema é que alguns Tribunais de Justiça desrespeitam isso e ainda utilizam de provimentos ou resoluções.

Esperamos também que a nova lei, quando aprovada, estabeleça critérios objetivos para a criação de novas serventias, levando-se em conta o número de habitantes das comarcas e também o movimento financeiro que será gerado para que não haja mais cartórios deficitários.

Queremos que a lei seja mais abrangente e que a realidade dos pequenos cartórios seja considerada. Isso vai evitar que concursos tenham excesso de candidatos (a exemplo do último promovido pelo TJSP, que teve mais de 8 mil inscritos) e que as serventias pequenas continuem vagas.No Paraná, de 140 cartórios vagos, somente 36 foram preenchidos .

Apesar de ter se distanciado da proposta inicial em alguns pontos, o projeto de lei merece o apoio da classe?

Com certeza, pois através do CONNOR teremos condições de atuar juntamente com o Poder Público – Governo Federal, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, OAB, Ministério Publico – na elaboração de normas para a nossa atividade. Além disso, todas as nossas especialidades estarão representadas. Isso é muito importante e representará um marco legal para os notários e registradores.

Até hoje recebemos o ‘prato pronto’ ou ficamos apagando incêndios. Leis importantes que nos afetam são formuladas e sancionadas à nossa revelia. Se ficarmos à margem das discussões e do processo legislativo, continuaremos a ser submetidos aceitar gratuidades injustificadas e a conviver com projetos de lei sem nexo, que prejudicam a nossa atividade.

Muitas das imperfeições do PL se devem ao desconhecimento que os legisladores, o Judiciário e o Executivo têm da nossa atividade. Acredito que no CONNOR teremos condições de mostrar a realidade dos serviços notarial e registral e defender o nosso ponto de vista. Por este motivo é necessário que apoiemos o PL692/2011 e que trabalhemos para que alguns textos da proposta original sejam recompostos

Fonte: Anoreg

AL - Governo de Alagoas reduz número de crianças sem registro

O Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro em Alagoas vem conseguindo diminuir o número de pessoas sem certidão de nascimento no Estado. As ações vêm sendo implantadas através do programa "Meu registro, minha cidadania", fruto do convênio firmado em 2009 entre o Governo do Estado e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Coordenado em Alagoas pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seads), o programa tem como objetivo instalar postos de atendimento e cartórios nas maternidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado. Iniciativas como a aprovação da gratuidade da primeira via, campanhas nacionais e estaduais, a criação de comitês gestores, além das instalações de postos de Cartórios do Registro Civil nas maternidades, fazem parte das ações consideradas fundamentais para a erradicação do sub-registro.

Segundo a Assessora Especial do Gabinete da Seades e coordenadora do programa, Josilene Lira, Alagoas já foi considerado o terceiro pior estado quanto ao índice de sub-registro. "Antes de o projeto ser implantado, o índice era muito alto, chegava a 53% em 1999", disse. "Hoje esse número é bastante diferente; tivemos uma queda significativa e agora o índice aponta para apenas 13,4% de crianças sem registro".

Para Josilene Lira, com o trabalho voltado à erradicação do sub-registro, o Governo do Alagoas vem garantindo os direitos fundamentais das crianças. "Através do registro de nascimento, as crianças podem desfrutar de seus direitos principais: nome, nacionalidade e vínculo familiar", ressaltou a coordenadora do programa.

Cartório na maternidade beneficia recém-nascidos

Em Alagoas, já foram instalados dez postos avançados de cartórios em maternidades, sendo sete em Maceió, dois em Arapiraca e um em Santana do Ipanema. As unidades de saúde contempladas foram: Hospital da Mulher/Paulo Neto, Hospital São Rafael, Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, Hospital Geral de Arapiraca, Hospital Regional Dr. Clodolfo Rodrigues de Mello (Santana), Casa de Saúde Santo Antônio, Maternidade Escola Santa Mônica, Maternidade Nossa Senhora de Fátima (Maceió e Arapiraca) e Santa Casa de Maceió.

De acordo com a coordenadora do programa, já foram realizados 30 mutirões, dez a mais do que estava previsto. "Já superamos as expectativas, mas não paramos por aqui. Já estão previstos mais quatro mutirões para esse primeiro semestre", disse Lira. "Serão contemplados os municípios de Satuba, Matriz do Camaragibe, Joaquim Gomes e Jacuípe", destacou. Para ela, com esses resultados, o Estado de Alagoas vem se destacando dos demais, garantindo reconhecimento nacional na redução do sub-registro.

Josilene Lira destaca que além de trabalhar a parte burocrática do registro, o Governo do Estado vem avançando no processo de conscientização. "As pessoas devem saber os benefícios que elas passam a ter por direito a partir da emissão de seu registro civil", destacou.

A partir do registro de nascimento, o cidadão passa ter a oportunidade de se cadastrar em programas sociais, como o Bolsa Família. Para Silvio Gutemberg, pai de Lucas Gabriel, que nasceu na tarde do último dia 22, essa é uma forma rápida e segura que o Governo de Alagoas encontrou para garantir os direitos aos recém-nascidos. "Fico feliz em saber que o meu filho já vai sair da maternidade com todos os benefícios do registro de nascimento", disse.

Segundo Silvio, além de garantir os benefícios básicos à criança, a instalação de unidades de cartório dentro dos hospitais agilizou e facilitou o processo de registro civil. "Antes tínhamos que sair até o cartório, enfrentar filas; agora, aqui mesmo registramos e recebemos na hora, sem custo ou transtorno algum", avaliou.

O programa conta com o importante apoio do Tribunal de Justiça de Alagoas, do Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). "Todos esses resultados não seriam possíveis sem as parcerias e sem o comitê gestor", afirmou Josilene Lira.

Fonte: Aqui Acontece - AL

TJ AM: Corregedoria reforça parceria com os cartorários do Interior

Na manhã do dia 25 de março a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, reuniu com os cartorários do interior do Estado para, como ela própria definiu, "estreitar a comunicação e reforçar a parceria em prol do judiciário amazonense". Foram quase três horas de conversa, onde também participaram os juízes auxiliares da corregedoria, Dídimo Santana e Ida Andrade, que na oportunidade esclareceram dúvidas e passaram orientações para a manutenção do bom relacionamento dos escrivães com aquele órgão correicional.

Durante o encontro a juíza Ida Andrade fez questão de reforçar que a Corregedoria exerce um papel orientador, e não meramente punitivo, como muitos acreditam. "Existimos para garantir o bom funcionamento do Judiciário e preferimos fazer isso pelas vias do diálogo, mas as vezes precisamos ir além", comenta.

Muitos dos "pontos de acerto" foram abordados pelo juiz Dídimo Santana que alertou os cartorários para o cumprimento dos prazos nos processos judiciais a fim de evitar que as correições resultem em abertura de processos administrativos. Daqueles que cumulam as serventias, ele solicitou que dispensem a mesma atenção ao judicial e extrajudicial, inclusive, quando possível, fazendo a separação física dos cartórios.

Dídimo também pediu mais controle em relação aos mandados cumpridos pelos oficiais de justiça e mais empenho em relação ao cumprimento das cartas precatórias. E ainda fez questão de destacar a dificuldade de comunicação com alguns cartórios extrajudiciais que sequer disponibilizam uma linha telefônica para contato.

Ao longo da reunião os escrivães também expuseram a causa de muitos dos problemas que têm que administrar, como por exemplo, a ausência de mão de obra qualificada e a precariedade dos sistemas de comunicação (internet e telefonias fixa e móvel).

"O tribunal não está alheio a essas dificuldades", garantiu a corregedora Socorro Guedes, destacando que o TJ-AM adquiriu antenas para uso de internet nas comarcas do Interior.

Quanto a ampliação do número de servidores, ela avaliou que tudo deve caminhar para possibilitar novas contratações, por vias de concurso público. Na oportunidade a desembargadora anunciou, a pedido do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Simões, que a medida que previa a diminuição do número de comarcas no Amazonas deverá ser suspensa. A perspectiva surgiu após conversa do chefe do judiciário com o governador Omar Aziz.

Desfecho

Ao final a desembargadora Socorro Guedes agradeceu a presença e a disposição de todos em participar da reunião. "Sei que para alguns é muito caro vir até aqui, mas essa aproximação é salutar para nós", avaliou. Depois lançou a proposta de repetir o encontro a cada três meses. Com aprovação de todos, a próxima reunião já ficou marcada para a última semana de junho.

Fonte: Site do TJ AM

Partilha de bens ao final da relação deve respeitar acordo de união estável

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Chapecó que, em dissolução de união estável, limitou a um único imóvel a partilha de bens entre um casal. Este manteve um relacionamento de 1999 a 2008, quando a mulher ajuizou a ação, pedindo a partilha de todos os bens do companheiro.

Ele reconheceu a relação e pediu o cumprimento do acordo de sociedade de fato firmado por ambos, pelo qual os direitos dela ficavam restritos à metade do imóvel onde residiam, o que ficou determinado na sentença. Na apelação, a mulher alegou que o acordo não estabelecia o regime de separação total de bens, assim como não determinava que eventuais bens adquiridos durante a união seriam de propriedade exclusiva do marido.

Assim, pediu a meação dos bens adquiridos durante a relação, sem a necessidade de comprovação de esforço comum, por considerá-lo presumido. Em resposta, o marido afirmou que a companheira abandonou o lar e que os imóveis por ela reclamados ou eram de propriedade dele antes do início da relação, ou foram comprados durante a união com o produto da venda de alguns dos bens anteriores. Observou, ainda, que o contrato previa uma parte maior do imóvel de moradia para a companheira, caso permanecesse com ele até sua morte, pois o acordo foi assinado quando o companheiro contava 69 anos e ela, 52.

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira reconheceu esses argumentos, comprovados pelo recorrido, assim como a substituição de outros. "Se não bastasse, a prova documental carreada ao feito dá conta de que ele, à época do início da união estável com a recorrente, já era proprietário e possuidor de patrimônio significativo, circunstância que demonstra que a aquisição dos bens reclamados nesta ação foi realizada, de fato, mediante sub-rogação", concluiu Oliveira.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Direito de visita e guarda é estendido aos avós

Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os critérios de visita, observando sempre o interesse da criança e do adolescente.

Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil (Lei 10.406/2002) passa a ser: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".

O artigo 888, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), por sua vez foi alterado para "a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós".

Leia o inteiro teor da lei:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1.589.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)

Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 888.

VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Maria do Rosário Nunes

Caruaru – Publicado edital sobre curso de pós-graduação

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta segunda-feira (28), na edição de número 58/2011, do Diário de Justiça Eletrônico, um edital da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) referente ao processo seletivo para participação em curso de pós-graduação lato sensu.

O processo destina-se a selecionar 40 servidores efetivos do Poder Judiciário pernambucano para a pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil promovida pela Esmape, em Caruaru.

As inscrições serão realizadas pela Secretaria da Esmape, na Rua Imperador Pedro II, nº 221, 2º andar, bairro de Santo Antônio, Recife, CEP: 50.010-240, no período de 29 de março a 8 de abril, das 08 às 21 h. Os documentos listados no edital poderão ser enviados ao endereço das inscrições através dos Correios.

Saiba mais

As aulas serão presenciais e quinzenais, ministradas no salão do júri da Comarca de Caruaru, às sextas-feiras, à noite, e aos sábados, pela manhã e à tarde.

Os interessados podem acessar o edital através do site do Tribunal - www.tjpe.jus.br.

Bruno Chagas | Ascom TJPE – Comarca de Caruaru

Fonte: Site do TJPE

Projeto proíbe privilégios em concursos para titulares de cartórios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que proíbe, em concursos públicos para titulares de cartórios, a adoção de critérios diferentes para privilegiar os atuais serventes notariais ou de registro.

O autor explica que o objetivo da proposta é garantir mais transparência ao processo de escolha dos titulares de cartório e evitar a aprovação de propostas em discussão na Câmara que criam privilégios para donos, parentes ou funcionários de cartórios nesses concursos.

Segundo Landim, se aprovadas, essas propostas prejudicariam a igualdade de condições no processo de seleção, prejudicando o cidadão comum. A proposta de pontuação diferente para funcionários de cartórios, por exemplo, segundo ele, “premiaria poucas pessoas” em prejuízo da maioria dos candidatos, tornando, na prática, sem efeito o princípio da isonomia em concursos.

Atualmente, a Constituição Federal se limita a estabelecer que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

Tramitação:

A proposta tramita apensada ao PL 3405/97, em regime de prioridade, e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3405/1997

PL-7432/2010

Fonte: Site da Câmara Federal

Complemento Nosso ( Arpen Brasil)

Proposta Apensada: Que tem tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.

Caráter Conclusivo: Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

TJ GO intima candidatos aprovados em concurso para cartórios

Foram publicados nesta terça-feira (29) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 788, Suplemento-Seção I, os despachos proferidos nos Procedimentos de Controles Administrativos nºs 0001078-73.2001.2.00.0000 e 0001051-90.2011.2.00.0000, em andamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam do Concurso Unificado de Ingresso nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Goiás. Em cumprimento a estes despachos, o presidente do TJGO, desembargador Vítor Barbosa Lenza, determinou a intimação dos candidatos aprovados no certame a partir da 84ª colocação, além de estipular o prazo de 10 dias para que se manifestem nos autos desses processos eletrônicos em Brasília (DF), contados da data da publicação.

De acordo com a assessora da Presidência do TJGO Carmem Dea Brandão, responsável pelos assuntos relacionados ao CNJ, a ministra Ellen Gracie proferiu liminar no Mandado de Segurança nº 28.375/STF, na qual sobrestou o andamento final do concurso. ”O processo desse concurso unificado encontra-se na Secretaria do Conselho da Magistratura do TJGO aguardando decisão final”, explicou.

Intimações

Foram intimados os seguintes classificados:

84º lugar - CELSO GUSMAO DE MOURA

85º lugar - PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ROCHA

86º lugar - FELIPE URIEL FELIPETTO MALTA

87º lugar - LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PACHECO DA COSTA

88º lugar - ALLEN FLEURY DE MACEDO

89º lugar - DANIELLE NUNES POZZER

90º lugar - JACQUELINE COZAC BOMFIM

91º lugar - EVELYN AIDA TONIOLI VALENTE

92º lugar - DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL

93º lugar - FLÁVIO HENRIQUE DUARTE

94º lugar - JOÃO BATISTA XAVIER ROCHA

95º lugar - EDUARDO AUGUSTO DINIZ

96º lugar - ROSIANE RODRIGUES VIEIRA

97º lugar - HÍGOR DE SÁ ALMEIDA

98º lugar - SÉRGIO NEUMANN CUPOLILO

99º lugar - VIRGÍLIO REIS SARMENTO

100º lugar - JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA

101º lugar - CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI

102º lugar - CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO

103º lugar - ROGERIO DELLISOLA CANCIO DA CRUZ

104º lugar - ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO

105º lugar - ARLEI INÁCIO DE ALMEIDA

106º lugar - WALDIR DA PAZ ALMEIDA

107º lugar - CRISTINA CARNEIRO FERREIRA DE QUEIROZ

108º lugar - GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA

109º lugar - HUGO FIDÉLIS BATISTA

110º lugar - FRANCISCO ERIONALDO CRUZ JÚNIOR

111º lugar - JHONATHAN DE OLIVEIRA ESTEVAM

112º lugar - PRISCILA FRANCISCO DE PAULA

113º lugar - LUCIANO FERNANDES NEPOMUCENO

114º lugar - GABRIELLA GONÇALVES BARBOSA

115º lugar - LIANA LINO LEMOS

116º lugar - GUSTAVO SIMÕES PIOTO

117º lugar - ROBERTO PEREIRA MAIA

118º lugar - RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA

119º lugar - OSVALDO FRANCISCO PIRES

120º lugar - JEFFERSON JUSTINO DA SILVA

121º lugar - PATRÍCIA LUCIANA ROSA PAES

122º lugar - ÉLIO GUIMARÃES RAMOS

123º lugar - FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ

124º lugar - LEONARDO FERNANDES PEDROSO

125º lugar - SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO MORAES

126º lugar - MARIA ANGÉLICA SOUZA LOUZADA CARVALHO

127º lugar - EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTI

128º lugar - CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO

129° lugar - SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

130º lugar - FERNANDO PFEFFER

131º lugar - FRANCESCA DE CASTRO OLIVEIRA

132º lugar - ALDA CRISTINA DIAS LUCAS

133º lugar - PAULO TIAGO PEREIRA

134º lugar - DOUGLAS OLIVEIRA FONTES

135º lugar - PEDRO JOSÉ ALCANTARA MENDONCA

136º lugar - LAIRTON ROCHA RESENDE

137º lugar - CRISTINA EMÍLIA FRANÇA MALTA

138º lugar - MARCELO FRANCISCO PINTO

139º lugar - PRISCILLA MENDONÇA WAGNER

140º lugar - APARECIDA MACIEL CLARO

141º lugar - JULIANA LAIS CARDOSO DE OLIVEIRA

142º lugar - ANDRÉ PINTO GARCIA

143º lugar - RODRIGO OPPITZ ALVES

144º lugar - GIULIANO MARCUCCI COSTA

145º lugar - RODRIGO CARLOS NOGUEIRA

146º lugar - ISABELA MAREGA FRIGERIO FIGUEIREDO

147º lugar - PAULO JOSÉ RIBEIRO MOREIRA

148º lugar - CELMO ADRIANO ROMÃO

149º lugar - MARCOS RAFAEL MARTIN

150º lugar - HEIJI GUSHIKEN DUARTE

151º lugar - JADIR SILVA ROCHA

152º lugar - FREDERICO PADRE CARDOSO

153º lugar - REINALDO DA SILVA LELIS

154º lugar - MILTON ALVES DA SILVEIRA JÚNIOR

155º lugar - LUCAS VINÍCIUS CASSIANO ZAMPERLINI

156º lugar - LUIZ FERNANDO ALVES CHAVES

157º lugar - ADRIANO ÁVILA PEREIRA

158º lugar - KARINE ROCHA DE OLIVEIRA

159º lugar - CÍCERA ITAMAR NOBRE FRIEDRICH

160º lugar - ANDRÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

161º lugar - ÁRLEY DE AQUINO AZEVEDO

162º lugar - STEPHERSON ALVES PEREIRA

163º lugar - AGDA FERREIRA RODRIGUES DA CUNHA

164º lugar - CHARLES PORTAL DOMINGOS

165º lugar - GUSTAVO ARAÚJO DE CARVALHO

166º lugar - MAURO BARRIONUEVO BERTOCHI

167º lugar - CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL

168º lugar - GUILHERME PINHEIRO GASPARIN

169º lugar - JULIAN AUGUSTO GONTARSKI

170º lugar - MARCOS OTTO MATA

171º lugar - RAFAEL AUGUSTO PEREIRA MARQUES

172º lugar - HEULER COSTA LOURENÇO

173º lugar - DEVANIR GARCIA

174º lugar - ALFREDO MARION JÚNIOR

175º lugar - ANA CRISTINA FÉLIX ARANTES

176º lugar - CÍNTHIA LETÍCIA CUNHA

177º lugar - JOÃO PAULO JUCATELLI

178º lugar - CARLOS CALIMERIO PEIXOTO

179º lugar - DARLEIDE TEIXEIRA BORGES

180º lugar - CLÁUDIA GARCIA DORIA

181º lugar - GUSTAVO TEODORO ANDRADE PENA

182º lugar - MÁRIO CÉSAR FRACALOSSI BAIS

183º lugar - SILVIA CRISTINA REIS

184º lugar - GABRIELA DIAS DA CRUZ

185º lugar - GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO

186º lugar - THALES CHALUB CERQUEIRA

Fonte: Site do TJ GO

TJ BA: Estagiários são treinados para atuar em cartórios da capital

Estudantes de Direito de diferentes faculdades de Salvador estão participando de treinamentos para estagiarem nos cartórios extrajudiciais da comarca da capital.

De iniciativa da Corregedoria Geral de Justiça, o primeiro encontro foi realizado ontem à tarde na Sala de Sessões 1 do Tribunal.

A primeira turma, formada por 28 estagiários, todos cursando o 7º semestre, irá atuar nos 14 Ofícios de Tabelionato de Notas.

O treinamento foi aberto pela juíza-auxiliar da Corregedoria, Maria Helena Lordelo. A magistrada lembrou que o evento tinha como objetivo esclarecer a dinâmica de funcionamento de um cartório extrajudicial.

A tabeliã Sandra Almeida, acompanhada da subtabeliã Lucienne Andrade e do subtabelião Emídio Neto, do Tabelionato de Notas do14º Ofício, fizeram uma exposição sobre a rotina dos trabalhos.

No final da palestra, o subtabelião Emídio Neto fez um balanço positivo do evento. “Pudemos transmitir experiência nas possíveis dificuldades de atendimento e deixar claro a importância social e econômica da atividade”, afirmou.

A estudante Noélia Souza parabenizou o Tribunal de Justiça pela iniciativa. “Foi excelente, pois pudemos esclarecer questões que anteriormente não tínhamos a oportunidade”.

Na próxima semana, está previsto um novo treinamento, com 40 estudantes, que irão atuar nos 20 cartórios de Registro Civil da capital.

Fonte: Site do TJ BA