TJPR: CEJA habilita casal nacional a adotar criança no exterior

De acordo com as novas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaram a autorizar a adoção de crianças estrangeiras por brasileiros e/ ou estrangeiro com visto permanente no Brasil, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), vinculada à Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, em processo e autorização do colegiado vai habilitar um casal, antes domiciliado na Índia, a adotar uma criança de origem indiana.

De acordo com o juiz integrante da Comissão Fabian Schweitzer o procedimento é inédito no Brasil, não havendo notícia de outros adotantes de crianças estrangeiras, aqui residente.

O procedimento de adoção segue o mesmo rito da Convenção de Haia para as adoções internacionais em que o Brasil autoriza a adoção de crianças nacionais por estrangeiros. "A partir de agora, temos notícias de que outros países farão adoção com brasileiros ou domiciliados em nosso país, como o Estado da República do Peru. Trataremos do tema com o mesmo rigor das adoções internacionais, após a habilitação dos pretendentes pelos diferentes juízos de infância de nosso estado", finalizou o juiz Fabian.

Fonte: Site do TJPR

Adultos que vivem no exterior descobriram uma forma de obter cidadania estrangeira “comprando” pais adotivos na Europa

O novo e ilegal jeitinho brasileiro

Adultos que vivem no exterior descobriram uma forma de obter cidadania estrangeira “comprando” pais adotivos na Europa

Carmo do Rio Verde, Ceres e Rialma (GO) — Depois do casamento falso para viver o sonho americano com um green card na mão, brasileiros adultos descobriram um novo método ilegal de conquistar cidadania estrangeira. Eles estão “comprando” pais adotivos na Europa. O esquema começa com uma procuração assinada pelo estrangeiro, declarando o desejo de ter o brasileiro como filho devido a um vínculo afetivo, e termina em comarcas do interior de Goiás, atualmente abarrotadas de processos de adoção do tipo — muitos já foram deferidos. O Estado de Minas identificou pelo menos 75 ações dessa natureza, ajuizadas entre 2011 e 2012, em nove cidades goianas, incluindo Goiânia. Na maioria dos casos, o brasileiro mora fora, quase sempre em Londres, e o seu adotante vive em Portugal.

As formalidades de uma ação de adoção, como ouvir pessoalmente as partes, têm sido dispensadas por alguns juízes goianos baseados no entendimento de que todos os envolvidos são maiores de idade e, portanto, capazes. Tudo é feito por procuração. Dada a sentença favorável, o brasileiro se torna oficialmente filho de um português, italiano ou inglês, por exemplo. Condição suficiente para retirar os documentos de cidadão do respectivo país e usufruir de todos os benefícios — como acesso ao mercado de trabalho, à seguridade social, à saúde pública e o livre trânsito na União Europeia.

O esquema internacional de fraude às leis de imigração teria base em três países: Reino Unido, Portugal e Brasil. No centro de toda a negociação, estão brasileiros em Londres, que oferecem o serviço de obtenção da cidadania por meio da adoção a seus conterrâneos ilegais na Europa. Se o interessado não tem um estrangeiro disposto a adotá-lo, o intermediador faz a ponte com algum europeu que tope vender o nome, geralmente em Portugal.

Tal modus operandi foi revelado, em uma conversa gravada, por um advogado que cuida de pelo menos 58 processos do tipo em Goiás. “Uma pessoa em Londres sempre está encaminhando serviços para a gente. Tinha uma firma, chamada Fênix, mas parece que fechou as portas, passou por uns problemas”, conta Paulo Alves Ferreira da Silva, que tem escritório em Ceres. “A gente faz a adoção e só recebe (o pagamento) quando está pronto. Mandamos a cópia dos documentos e a pessoa faz o pagamento. Não recebemos nada adiantado.” Quanto aos resultados, é otimista: “Numa comarcazinha aqui do interior, conseguimos que um juiz lá deferisse para nós. Então, fizemos mais de 100 processos”.

Euros Sobre o valor geralmente cobrado pelo estrangeiro, Paulo explica que costuma variar bastante. “Tem gente que pagou 15 (mil euros), pagou 10, pagou cinco, depende muito. Se cobrarem muito de você, se for uma coisa exorbitante, você conta comigo, que vou ver se lhe ajudo.” Quanto aos próprios serviços, informa que cobra em torno de R$ 7 mil, mas que a negociação deve ser feita por Londres.

Consultado pelo Estado de Minas sobre informações a respeito das adoções em comarcas pelo interior do estado, o Ministério Público (MP) de Goiás informou ter acionado, há menos de uma semana, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) da própria instituição para investigar o caso. “Tomamos conhecimento porque cerca de 10 processos chegaram ao segundo grau com características no mínimo inusitadas. Eram europeus, a maioria residente em Portugal, querendo adotar brasileiros residentes em Londres”, conta a procuradora Laura Maria Ferreira Bueno. Para ela, há indícios de que o objetivo das adoções seja o de regularizar a situação no exterior.

A partir desta semana, juízes de algumas comarcas terão de prestar informações ao Tribunal de Justiça de Goiás. “Queremos saber se há um volume de processos fora do padrão”, diz Carlos Magno Rocha da Silva, 1º juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.

Fonte: Jornal Estado de Minas

França aprovará casamento gay e adoção por homossexuais

O primeiro-ministro da França, Jean-Marc Ayrault, garantiu nesta sexta-feira que seu governo aprovará o casamento gay e a adoção por casais do mesmo sexo, como prometeu o socialista François Hollande durante a campanha eleitoral que o levou à presidência. "O direito ao casamento e à adoção para todos será garantido e as ferramentas de luta contra a discriminação serão reforçadas", afirmou o chefe do Executivo francês em comunicado divulgado na véspera do Dia do Orgulho Gay. 

Ayrault não confirmou a data na qual a iniciativa governamental será tomada, mas destacou que o governo inscreveu em seu programa de trabalho dos próximos meses a aplicação dos compromissos assumidos durante a campanha presidencial sobre discriminações relacionadas à orientação e identidade sexual. "Todas as administrações do Estado, autoridades administrativas independentes, servidores públicos e em particular professores serão sensibilizados sobre o objetivo de igualdade e de luta contra todos os preconceitos homofóbicos, que são a base de uma violência e exclusão não toleráveis", acrescentou.

O primeiro-ministro também pedirá a todos os membros do governo envolvidos que façam proposições, após uma consulta com os agentes associados, para definir o curso institucional de políticas de luta contra a violência e discriminações de orientação e identidade sexual. Além disso, o Executivo apresentará uma iniciativa para facilitar o caminho para os transexuais, reforçando as recomendações do Conselho da Europa, segundo Ayrault. Por fim, o ministro falou que a França aproveitará todas as oportunidades em nível internacional, para promover a descriminalização universal da homossexualidade.

Fonte : Assessoria de Imprensa

STF: Saiba mais sobre o projeto de lei que permite a troca de nome e sexo em documentos

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, a partir da última sexta-feira (29), entrevista com o especialista em direito de família Armando Senna sobre o Projeto de Lei (PLS 658/11) em trâmite na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o qual permite a transexuais, trocar de nome e sexo em documentos.

Senna explica o que prevê a Constituição Federal sobre a troca de nomes e sexo, e como o interessado pode solicitar a substituição. Ele também esclarece se a cirurgia de mudança de sexo é exigida como pré-requisito para a alteração do nome do indivíduo.

No quadro “Saiba Mais”, o especialista fala ainda qual o objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4725, interposta pela Procuradoria Geral da República, no STF.

Confira a entrevista completa em www.youtube.com/stf.

Fonte: Site do STF

Orientações do Recivil sobre a obrigatoriedade de uso do papel de segurança a partir do dia 2 de julho

O Provimento n° 15 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor no dia 15 de dezembro de 2011, disciplinou a obrigatoriedade de uso do papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. De acordo com o Provimento, os registradores civis de todo o país são obrigados a utilizar o papel de segurança unificado a partir do dia 2 de julho de 2012.

Alguns registradores civis nunca utilizaram o papel de segurança unificado, já fizeram a solicitação, mas ainda não receberam o lote. Neste caso, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1°, 2° e 4° do art. 2° do Provimento. Assim, o registrador deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda.

Já para aqueles registradores que estavam utilizando o papel unificado, mas o estoque acabou e a Casa da Moeda ainda não encaminhou novo lote - apesar de já ter sido solicitado -, o departamento Jurídico do Recivil orienta para que sejam cumpridos os parágrafos 1° e 2° do art. 2° do Provimento. Neste caso, registrador também deve utilizar o papel comum e comunicar o fato ao juiz corregedor da comarca, apresentando cópia da solicitação encaminhada a Casa da Moeda. 

Fonte: Recivil

TJ de Minas Gerais reabre prazo para 431 vagas em cartórios

São 288 vagas para ingresso e 143 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reabre  neste quarta-feira (27) as inscrições do concurso para 431 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado - 5% das vagas são reservadas para portadores de deficiência - 288 são para ingresso e 143 são para remoção de pessoas que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no estado de Minas Gerais, por mais de 2 anos. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados.

Para ingresso, o candidato deve ter diploma de bacharel em direito ou ter exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos. Para remoção são necessários mais de dois anos de experiência como titular de serventias em Minas Gerais.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.fumarc.org.br de 27 de junho a 13 de julho. A taxa é de R$ 200.

O concurso terá prova objetiva, escrita, prova prática, prova oral e prova de títulos. A prova objetiva será aplicada nos dias 25 de agosto para remoção e 26 de agosto para ingresso, em Belo Horizonte.

É facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), uma vez que as provas serão realizadas em momentos distintos.

Fonte: G1

Alerj aprova a criação do Fundo de Compensação dos atos gratuitos do Registro Civil no Estado do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na tarde desta quinta-feira (28.06) o Projeto de Lei 1552/2012, de autoria do Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores das Pessoas Naturais – Funarpen-RJ -, como fonte de custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, não abrangidos pela Lei 3.001/98.

Principal articulador da aprovação do projeto fluminense, o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), Cláudio de Freitas Figueiredo Almeida, comemorou o resultado de um trabalho iniciado há quatro anos. 

"Quando comecei o trabalho na Arpen-RJ, sem qualquer tipo de estrutura, estabeleci uma meta, um objetivo, do qual nunca me desviei", disse. "Atingir esta meta há um mês de deixar a presidência da Associação, traz uma enorme sensação de dever cumprido, de ter contribuído para que minha classe tivesse seu orgulho resgatado, aliás, este foi o nosso lema desde o primeiro dia: resgatar o orgulho de ser registrador civil", disse o presidente da Arpen-RJ. 

A aprovação da lei que cria o ressarcimento dos atos gratuitos no Rio de Janeiro é uma conquista conjunta da Arpen-RJ, Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Sinoreg-RJ) e de colegas voluntariosos, cada qual com papel marcante em diferentes etapas do processo legislativo.

Para Cláudio Almeida, diversos apoiadores merecem destaque, entre eles o vice-presidente da Arpen-RJ, Fernando Melgaço, e a secretária da entidade, Raquel Abraão. "Com eles ao meu lado pude ter uma base sólida na entidade para buscar o apoio político, entre eles a crucial participação do deputado Wágner Montes", disse Cláudio, que ainda agradeceu à Arpen-SP, "que por meio de todos os seus presidentes sempre estendeu a mão ao Rio de Janeiro, apoiando e ajudando em todas as esferas possíveis", agradeceu.

As entidades associativas fluminenses agradecem ainda aos parlamentares que se mostraram sensíveis a causa, em especial os deputados Paulo Melo, Wágner Montes, Márcio Pacheco e Jânio Mendes, além do governador Sérgio Cabral e do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos.

"Ao contrário do que pode parecer, o Funarpen não visa atender ao registrador, mas sim garantir o direito a gratuidade dos cidadãos fluminenses carentes, pois o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial do TJ-RJ já haviam declarado a inconstitucionalidade das isenções sem fonte de custeio", destacou Luiz Manoel Carvalho do Santos, diretor da Anoreg-RJ e Registrador Civil em Petrópolis. 

"Desde então, os Registradores Civis vem, com muita sensibilidade e solidariedade, atendendo à população, confiantes e esperançosos de que este dia iria chegar. Parabéns a todos os registradores civis e aos demais colegas e parlamentares que ajudaram neste processo", complementou Humberto Monteiro da Costa, Diretor de RCPN do Sinoreg-RJ e Registrador Civil em Nova Iguaçu.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Senado aprova novo corregedor nacional de Justiça

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (26/6), a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Cândido de Melo Falcão Neto para ocupar o cargo de corregedor nacional de Justiça. O mandato é de dois anos. Votaram a favor 56 senadores e votaram contra, quatro. Não houve abstenções. A aprovação do nome do ministro será comunicada à Presidência da República. Falta ainda a nomeação para o cargo que cabe à presidente da República, Dilma Rousseff.


Francisco Falcão foi sabatinado no último dia 5 de junho pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O ministro será o sucessor da atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também do STJ, tribunal responsável por indicar o corregedor nacional de Justiça. Iniciado em 8 de setembro de 2010, o mandato da ministra termina em 7 de setembro.


Francisco Cândido de Melo Falcão Neto é natural do Recife e foi nomeado ministro do STJ pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 1999. Entre 2005 e 2007, presidiu a 1ª Seção do STJ. No biênio 2010/2011, atuou como corregedor-geral da Justiça Federal.


Criado pela Reforma do Judiciário em 2004, o Conselho Nacional de Justiça é integrado por 15 conselheiros, entre representantes dos tribunais, da OAB, do Ministério Público e do Congresso Nacional.


Fonte: http://www.cnj.jus.br

TJBA: Formulário do Projeto Pai Presente em cartórios de Registro Civil agiliza processo de reconhecimento paterno

O Projeto Pai Presente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está agilizando ainda mais o processo de reconhecimento paterno. Graças à disponibilização de formulário de cadastro no programa dos 21 cartórios de Registro Civil da capital baiana, a mãe pode indicar o suposto pai da criança no ato do registro de nascimento, com imediato pré-agendamento da data de audiência de reconhecimento de paternidade.

O formulário, disponível desde maio deste ano, integra o Sistema de Cadastro de Certidão (SCC) e permite que os dados sejam enviados diretamente ao Cadastro do Pai Presente, possibilitando que o processo de reconhecimento de paternidade seja iniciado imediatamente após o registro da criança.

Em menos de dois meses, mais de 50 audiências foram agendadas a partir de dados enviadas pelo formulário.

Nova Etapa

Na última terça-feira (26/6), o Projeto Pai Presente do TJBA chega a mais uma etapa. Desta vez, serão realizadas 53 aberturas de exames de DNA, com material colhido na etapa anterior do projeto, no Fórum das Famílias, em Nazaré, a partir das 14h.

Na etapa subsequente, no dia 31 de julho, o TJBA realiza 180 audiências de reconhecimento paterno do Pai Presente.

Fonte: Site do TJBA

TJSP: Mutirão da Paternidade registra 80 reconhecimentos espontâneos

O mutirão da Paternidade Responsável, encerrado na última sexta-feira (22) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital, promoveu 257 atendimentos com o objetivo de regularizar a situação de crianças do bairro de São Miguel Paulista sem o nome do pai no registro civil. Em 80 casos, houve o reconhecimento espontâneo, sem a necessidade de realização do exame de DNA.


Em outros 39 casos, os supostos pais compareceram à audiência, mas preferiram fazer o teste. Para tanto, um convênio com a Defensoria Pública do Estado e com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) permitiu que a coleta dos exames acontecesse na hora. Os envelopes com os resultados serão abertos em sessões agendadas para o final de agosto, na presença de ambas as partes.


O mutirão da Paternidade Responsável é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e da Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista e aconteceu nos dias 13,14, 15 e 22 de junho. 133 sessões agendadas para o mutirão não aconteceram porque os supostos pais não compareceram e, em outros cinco casos, os homens não quiseram nem mesmo fazer o exame de DNA. Para essas situações, as mães receberam o atendimento da Defensoria Pública, que colheu informações para a propositura de uma ação judicial de reconhecimento de paternidade. Outras 79 audiências não foram realizadas por ausência da mãe.


Fonte: Site do TJSP

CE - Comissão de Selo Digital inicia apresentação de projeto piloto para cartorários na Capital

Técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estiveram reunidos com os cinco cartorários escolhidos para participar do projeto piloto de implantação do Selo Digital. O encontro ocorreu na tarde da última quarta-feira (27/06), no Palácio da Justiça, no Cambeba.

Os cartórios foram escolhidos pela comissão de implantação do Selo Digital, que visitou as instalações das Unidades para conhecer a estrutura tecnológica. De acordo com a gerente da comissão e diretora do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (Fermoju), Maria Inês Crochane Santiago, na medida que for sendo avaliado, o sistema será estendido a outros cartórios, inicialmente da Capital.

A finalidade, segundo ela, é realizar testes de abrangência de uso do selo e de desempenho na comunicação e avaliar a funcionalidade do sistema. Ela ressaltou ainda que o principal ganho com o Selo Digital é oferecer à sociedade a possibilidade de consultar os atos praticados pelos cartórios.

O gerente de projetos da Setin, Marcos Gil, explicou que o projeto deve se adequar à realidade dos cartórios em alinhamento ao serviço que precisa ser oferecido ao público. De acordo com ele, o Selo Digital possibilitará redução de custo ao TJCE na aquisição de selos em adesivo e ainda elimina a possibilidade de extravio e roubo dos selos.

Os cartórios escolhidos para a implantação do projeto piloto foram o Cartório Morais Correia de Registro Civil, Botelho de Registro Civil, Barros Leal de Distribuição de Protestos e Escrituras, da 1ª Zona de Imóveis e Aguiar de Notas.

Também estiveram presentes à reunião, o juiz corregedor auxiliar Antônio Pádua Silva; o secretário de Finanças do TJCE, Newton Rodrigues Sousa, e os auditores da Corregedoria Geral, Cláudia Nadir de Andrade Medeiros e Araken Sedrim de Aguiar Neto. São parceiros no projeto a Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria de Finanças (Sefin), Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag).

Fonte: Site do TJCE

TJ-RN abre concurso para serviços notariais e registrais

O Tribunal de Justiça do RN divulgou edital para concurso público destinado à outorga de serviços notariais e registrais. O certame, que oferece 105 vagas – por remoção e ingresso - será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES). Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

Para concorrer a vagas com provimento por remoção, poderão se inscrever os titulares de serventias extrajudiciais do Estado, independentemente de entrância, que já detenham a delegação por mais de dois anos, contados da data do efetivo exercício na atividade. Para as vagas com provimento por ingresso, poderão se inscrever: os candidatos que tenham concluído o curso superior de graduação em Direito, em instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida pelo MEC, até a data da outorga ou candidatos que tenham exercido por dez anos completos, até a data da primeira publicação do edital, função em serviço notarial ou de registro.

Cada candidato poderá efetuar apenas uma inscrição preliminar no concurso para cada uma das formas de provimento. O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 150,00. O processo de inscrição é dividido em duas etapas distintas.

A primeira parte do processo de inscrição preliminar consiste em acessar o site www.cartorio.tjrn.ieses.org ou o site www.tjrn.jus.br apontando para “INSCRIÇÕES ON LINE” e, preencher a Ficha de Inscrição Preliminar, no período de 09 de julho a 10 de agosto de 2012. A segunda parte do processo de inscrição preliminar ao Concurso Público – Edital 001/2012 consiste em imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar até 10 de agosto de 2012, exceto se isento do pagamento.

Provas

Os candidatos farão provas objetiva de seleção, discursiva – escrita - e prática oral e de títulos, em que serão avaliados os conhecimentos e/ou habilidades técnicas sobre as matérias relacionadas ao cargo de Notário e Oficial de Registro. Todas as provas serão realizadas na cidade de Natal, exceto a Prova de Títulos.

A prova objetiva terá 100 questões e será realizada no dia 23 de setembro de 2012. A prova discursiva – Escrita e Prática - constará de duas questões práticas e quatro teóricas e será aplicada em 25 de novembro de 2012.

Os candidatos aptos à Prova Oral serão convocados a fazer a entrega dos documentos pertinentes à Prova de Títulos, os quais deverão ser encaminhados via SEDEX para IESES – Concurso TJRN Cartório – A/C Caixa Posta 6545 – 88036-970 Florianópolis (SC), com postagem no período de 08 de março a 27 de março de 2013.

As médias finais dos candidatos e as classificações dos aprovados serão disponibilizadas, através da internet, até às 18h do dia 03 de junho de 2013.

No dia 04 de julho, às 16h, haverá uma audiência pública, no auditório do Tribunal de Justiça, para definir, por sorteio, a ordem de vacância e aquelas que serão reservadas a Pessoas com Deficiência, bem como para esclarecer outras dúvidas a respeito do concurso.

Clique aqui e leia o edital.

Fonte : Assessoria de Imprensa

BA - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) abre espaço para servidores e delegatários enviarem sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia. O prazo para envio é de trinta dias, a partir desta segunda-feira (25/6).

Em 28 de maio deste ano foi publicada a Portaria Conjunta CGJ/CCI 02/12, instituindo a Comissão de Elaboração do Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia, composta pelos juízes auxiliares Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro, Ícaro Almeida Matos, José Carlos Rodrigues do Nascimento e pelos servidores Vera Lúcia Ferreira Ivo Vianna, Ivana Daltro da Silva e Emanuelle Fontes Ourives Perrota.

O código deverá disciplinar os cartórios extrajudiciais e uniformizar os procedimentos, auxiliando delegatários e servidores no exercício de suas funções.

Os interessados podem enviar sugestões para codigodenormas@tj.ba.gov.br

Fonte: Site do TJBA

ES - TJES implanta Sistema Integrado de Registro Civil

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) vai implantar o Sistema Integrado de Registro Civil, que tem o objetivo de criar um banco de dados com informações de nascimento, casamento, averbações (alteração no registro civil) e óbito.

Na tarde desta sexta-feira (22), o assessor da Presidência do TJES, juiz Paulino José Lourenço, coordenou reunião com a presença do assessor da Corregedoria Geral de Justiça, juiz Aldary Nunes Júnior, o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, Ronney Brunelli Dutra;  programadores de Informática, delegatórios de cartórios de registro civil e representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

“Vamos criar um banco de dados no Tribunal de Justiça onde todas as informações estarão disponibilizadas para os órgãos públicos. São informações pertinentes a nascimento de pessoas, mudança de registro civil (se ela se casou ou se divorciou) e óbitos. Com esse sistema, vamos evitar, por exemplo, que uma pessoa que já morreu continue respondendo a um processo de homicídio. Também estaremos evitando fraudes”, disse o juiz Paulino Lourenço.

O artigo 106 da Lei de Registro Público no Brasil obriga que o cartório onde uma pessoa fez seu registro de nascimento seja informado quando ela se casou ou morreu. As informações têm que ser passadas pelos cartórios que realizaram o registro de casamento e óbito. O Sistema Integrado de Registro Civil vai facilitar essa troca de informações.

“O Sistema vai impedir que uma pessoa tenha mais de um registro de nascimento”, disse o juiz Paulino Lourenço.

Ele acrescentou que um projeto piloto possibilitará que durante 60 dias após o lançamento da portaria alguns cartórios já estarão integrados ao sistema. Depois, a Corregedoria de Justiça vai baixar provimentos para funcionamento do programa.

Fonte: TJES

CNJ: Programa vai resgatar cidadania de idosos que vivem em asilos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve iniciar este ano um trabalho de registro civil de idosos que moram em asilos. O projeto intitulado “Resgate Cidadania das Pessoas Idosas Residentes em Instituições de Longa Permanência” foi aprovado na última terça-feira (19/6) pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Na prática, consiste basicamente em garantir direitos sociais e previdenciários a esses idosos, ainda que eles não possuam documentos pessoais.

O texto foi apresentado pelo conselheiro Silvio Rocha. Conta com o apoio do presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito, e do presidente da Comissão de Cidadania, Ney Freitas. Segundo o conselheiro Sílvio Rocha, o projeto foi inspirado no trabalho desenvolvido pelo Procurador da República, Jeferson Aparecido Dias, da Cidade de Marília (SP) e será, a princípio, desenvolvido em Sorocaba (SP). “Escolhemos Sorocaba por ter mais de 10 instituições com esse perfil. Mas nossa intenção é exportar o projeto para todo o país. Vamos nos basear em um levantamento das cidades onde há maior quantidade de idosos asilados”, adiantou Sílvio Rocha.

Direitos sociais – O registro civil de nascimento é o primeiro passo para a obtenção dos direitos sociais. A Constituição Federal garante o atendimento de assistência social para os idosos que não têm meios de prover seu sustento com um benefício mensal de um salário mínimo. Mas, para isso, é preciso que o idoso tenha os dados dos documentos sociais como RG e CPF.

Para isso, o projeto deverá contar com várias parcerias, entre elas Ministério da Previdência Social; Caixa Econômica Federal, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, além dos cartórios. A primeira reunião para tratar do tema deve ser agendada para julho. Em Sorocaba, o projeto será acompanhado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Sidmar Dias Martins.

Na primeira etapa do projeto, será identificado se o idoso acolhido é portador de documentos básicos (certidão de nascimento, casamento, RG e CPF) imprescindíveis para recebimento de qualquer tipo de benefício. O projeto também verificará se idoso é detentor de benefícios previdenciários ou sociais, como aposentadoria por idade ou invalidez e benefício de prestação continuada. Após esse levantamento, serão emitidos – se necessário – os documentos pessoais do acolhido e a proposição de procedimento administrativo junto ao INSS para obtenção dos benefícios previdenciários ou assistenciais que o idoso tiver direito.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Artigo - A responsabilidade dos avós no sustento dos netos - Por Eliette Tranjan

O sustento dos filhos compete, primariamente, a ambos os genitores, de forma conjunta e na medida da capacidade financeira de cada um. Desse modo, o dever fundamental de sustento recai, em primeiro lugar, nos pais, uma consequência lógica do poder familiar.

Nossa legislação civil, contudo, estabelece que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros” (artigo 1.696 do Código Civil). Tal dispositivo legal tem gerado muita dúvida acerca da responsabilidade dos avós no pagamento da pensão alimentícia aos seus netos.

O que ocorre é que com base no princípio da solidariedade familiar, os nossos legisladores autorizaram — excepcionalmente — que os netos busquem nos seus avós e bisavós, paternos e maternos, a ajuda financeira possível para satisfação das suas necessidades básicas (alimentação, habitação, vestuário e educação).

Essa autorização, ressalte-se, tem caráter excepcional e é válida apenas na falta ou impossibilidade dos pais, ou seja, somente a ausência comprovada dos genitores (morte, invalidez, incapacidade, doença grave, forte dependência química) ou a miséria econômica desses permite que os netos peçam a pensão alimentícia aos seus avós. A mera inadimplência ou o atraso no pagamento da pensão alimentícia pelos pais não ocasiona, por si só, a convocação dos avós para cumprimento da obrigação alimentar.

Ademais, o auxílio material, eventualmente prestado pelos avós, está limitado ao mínimo necessário à sobrevivência do menor, não se estendendo, em hipótese alguma, ao aproveitamento do padrão social desfrutado por esses. Trata-se de uma obrigação supletiva e complementar, destaque-se, não tem a mesma qualidade dos alimentos devidos pelos genitores.

O papel dos avós é, portanto, bastante claro e visa suprir eventual deficiência dos pais, não podendo ser manipulado de forma a beneficiar ou isentar pais desidiosos e acomodados.

Tendo os pais meios de prover o sustento de seus filhos, os avós estarão inteiramente desobrigados ainda que gozem de condição social mais atraente. Pensar o contrário seria privilegiar a paternidade irresponsável e quiçá comprometer a própria subsistência dos avós.

Na hipótese de ação judicial, os menores deverão exigir os alimentos primeiramente dos seus pais para, somente após a prova conclusiva da incapacidade destes, recorrer aos avós. Nesse caso, o sustento do menor será distribuído proporcionalmente a todos os avós, maternos e paternos, conforme a disponibilidade financeira de cada um. Quem puder contribuir com mais recursos assim o fará e contribuirão em menor proporção aqueles que dispuserem de menores recursos. Quem não pode, não contribui.

Importante destacar, porém, que a pensão alimentícia paga nessas circunstâncias pelos avós não exonerará definitivamente os pais da obrigação de custeio dos seus filhos e poderá ser revista a qualquer momento, com a eventual mudança das condições pessoais e sociais de todos os envolvidos.

Eliette Tranjan é advogada especialista em Direito de Família e Sucessões.

Fonte: Conjur

TJPE no Ar edição 08

A Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, nesta sexta feira (22), a sétima edição do programa em áudioTJPE no Ar. A proposta é oferecer, semanalmente, aos servidores, magistrados e demais interessados um resumo das notícias mais importantes da Justiça pernambucana.

Para ouvir o programa

Basta abrir o link no site do TJPE com o navegador Internet Explorer e o mesmo já será iniciado automaticamente. Outra opção é clicar no link acima (em destaque).

Fonte: Redação | Ascom TJPE

União estável é tema de entrevista do Momento Recivil

A coordenadora da Esnor (Escolha Superior de Notários e Registradores) e registradora civil do distrito de Passagem de Mariana, Wânia Triginelli, foi a entrevistada do Momento Recivil, no programa Segurança e Cidadania, deste domingo (24.06). O tema do programa foi “união estável”.

O Momento Recivil é exibido todo domingo, na Band Minas, durante o programa Segurança e Cidadania, que vai ao ar das 9h15 às 9h45.

Clique aqui e veja a íntegra da entrevista com a coordenadora da Esnor.

Fonte: Recivil

Anoreg-BR alerta sobre cobrança fraudulenta enviada aos cartórios

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) faz um alerta aos notários e registradores a respeito de boleto bancário, que vem sendo enviado a cartórios de todo o país. Destinada à "Cobrança Nacional dos Cartórios", a fatura seria "referente ao serviço sindical de todos os cartórios e tabelionatos". Segundo a Anoreg-BR, que apura o assunto, os boletos não devem ser pagos, pois se trata de uma cobrança indevida e fraudulenta.

Fonte: IRIB

TJPE entra em recesso forense a partir deste sábado (23)

Assis Lima/TJPE Imagem

Nesta sexta-feira (22), o expediente em todas as unidades do Judiciário estadual será das 8h às 14h

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estará em recesso forense deste sábado (23) até o dia 30 de junho. Durante o período, as atividades ficarão suspensas. Apenas o plantão judiciário vai funcionar para atender a demandas urgentes de caráter cível e criminal. O recesso está previsto no artigo 94 do Código de Organização Judiciária do Estado.

Nesta sexta-feira (22), o expediente em todas as unidades do TJPE será das 8h às 14h, conforme o Ato n° 580, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), da última terça-feira (19). O documento foi assinado pelo chefe do Judiciário estadual, desembargador Jovaldo Nunes.

O plantão judiciário funcionará em horário único, das 13h às 17h, e contará com magistrados, servidores e oficiais de justiça. No Recife, quem precisar dos serviços do 1º Grau poderá dirigir-se ao térreo do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. Já para o 2º Grau, as demandas serão solucionadas no Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio. No Interior do Estado, o plantão acontece de maneira regionalizada.

Através do site do TJPE, é possível identificar onde estarão as sedes e os juízes plantonistas em todas as áreas do Estado. As atividades voltam ao normal no dia 2 de julho.


Fonte: Clareana Arôxa | Ascom TJPE