Audiência pública debate a criação de novos Cartórios em Terezina (PI)

A Lei que amplia o número de cartórios em Teresina foi debatida ontem (20) em audiência pública na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa. O requerimenr foi de autoria da  deputada Rejane Dias (PT), que apresentou maior número de emendas ao texto original. Durante os debates, muitas controvérsias e uma constatação: os cartórios prestam um serviço final em cada questão, não sendo necessário que funcionem na periferia, já que todos os órgãos que fornecem documentos para registro em cartório funcionam no centro da cidade.

A deputada Rejane Dias fez uma explanação sobre suas emendas, falou sobre o longo trabalho de análise do projeto elaborado pelo Tribunal de Justiça, mas foi questionada por Fernanda Sampaio, presidente do Instituto de Protestos do Piauí, por ela ter deixado transparecer que o Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, criado quando não havia em Teresina cartórios de distribuição de títulos, não tem base legal.

Ela informou que o SDT é administrado pelos cartórios de protesto e as taxas são pagas pelos bancos, cabendo ao inadimplente uma pequena parte. Fernanda Sampaio disse mais que o SDT existe em todas as grandes cidades, até porque, de 1997 para cá, não se teve mais cartório distribuidor.

Segundo ela, as únicas emendas realistas ao projeto do Tribunal de Justiça são de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT) e da deputada Belê Medeiros (PSB). Considera que a deputada Rejane Dias passa para a opinião pública a idéia de que a população disporá de 36 cartórios de portas abertas, sem explicar que os novos cartórios só serão instalados quando houver vacância.

O presidente da OAB – PI, Sigifrói Moreno, mostrou-se de acordo que os novos cartórios sejam instalados em suas devidas circunscrições, mas explicou que os que estão sub-júdice não poderão ser abarcados por uma lei nova. A questão ficaria para os tribunais.

REGISTRO DE IMÓVEIS - O presidente da Caixa Econômica Federal, Francisco Elizomar, falou da dificuldade para os registros de imóveis nas habitações financiadas pelo órgão, devido ao número insuficiente de cartórios. Citou o exemplo de empresa construtora que teve recurso bloqueado por falta de serviço cartorário. Ele falou também do crescimento da demanda por esses serviços, devido ao aumento do número de novas habitações.

O representante do Ministério Público, Luis Francisco Ribeiro, elogiou a atitude do presidente do Tribunal de justiça, desembargador Advaldo Moura, por ter tido a preocupação de criar um projeto para ampliar o número de cartórios e criar novas circunscrições. Lembrou que o número de cartórios atualmente é o mesmo de 1977. Atualmente, a população sai da periferia, só para autenticar um documento, sem contar o drama das filas. Ele acha que 25 cartórios resolvem a situação.

O  presidente da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores - reconheceu que a criação das novas circunscrições contemplará todas as zonas de Teresina com cartórios, mas observou que os cartórios trabalham no final dos processos, e que os órgãos que dão origem aos mesmos funcionam todos no centro, como Prefeitura, INSS e tantos outros.

O representante do Tribunal de Justiça, Vidal de Freitas Filho, justificou o projeto original que pede 36 cartórios e sete circunscrições, afirmando que ele está bem próximo do substitutivo que será votado pela Assembléia. O projeto cria nove cartórios, para ocuparem as vacâncias.

Também o deputado João de Deus fez uso da palavra, afirmando ter acompanhado a discussão do projeto dos cartórios, desde o início, na CCJ, onde o consenso foi para 26 cartórios. Quando houve divergência, a deputada Rejane Dias pediu vista, abrindo-se, a partir daí, o debate. Sobre o fato de haver o impasse perante a lei federal, ele se mostrou realista, afirmando que não há muito que questionar.

O debate foi aberto à população que se deslocou da periferia, prevalecendo entre os presentes o entendimento de que a dificuldade maior é para os registros de imóveis, serviço que devia ser prestado nos próprios bairros. O deputado Cícero Magalhães  (PT) presidiu a audiência, que contou ainda com as presenças dos deputados Firmino Filho, (PSDB), Tadeu Maia, (PSB), Evaldo Gomes (PTC) e João de Deus (PT).

Os titulares dos cartórios estavam quase todos presentes, entre eles Nazareno Araújo e Anatália Sampaio. Muitos presidentes de associações de bairro compareceram ao plenarinho da Assembléia, onde se realizou a audiência.

Fonte: Assembleia Legislativa do Piauí

Cartórios de MT terão que atender clientes em 30 minutos, aponta lei

Cartórios podem pagar multas caso não cumpram tempo exigido pela lei. Lei foi regulamentada pelo governador de Mato Grosso.

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), regulamentou a Lei nº 9.519 que definiiu o tempo máximo de permanência de clientes nos cartórios públicos do estado. Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Estado que circulou nesta sexta-feira (16), os clientes devem ser atendidos antes de 30 minutos. Pela lei, esse tempo passa a ser contado a partir da entrada e da retirada do número da ficha no equipamento eletrônico do estabelecimento.

Deste modo, conforme a lei, todos os cartórios públicos devem instalar equipamentos de senha nos locais. A fiscalização destes locais vai ficar a cargo da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MT). As denúncias dos clientes, em caso de descumprimento da lei, devem ser encaminhadas ao Procon.

O decreto entra em vigor em 30 dias. Caso os cartórios não obedeçam ao tempo exigido pela lei, os estabelecimentos podem pagar multas corresponde a 1000 unidades de Padrão fiscal de Mato Grosso - UPF/MT, o que corresponde nos valores atuais a R$ 30 mil.

Fonte : G1

Mãe morre durante gravidez e pai consegue licença-maternidade

Valdecir Kessler mora em Toledo, no oeste do Paraná, e cuida da filha sozinho. INSS pode recorrer da decisão; pai parou de trabalhar para cuidar da criança.

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O operador de produção Valdecir Kessler, que vive em Toledo, no oeste do Paraná, conseguiu na Justiça o direito de receber do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) quatro meses de licença-maternidade.

A esposa dele teve um derrame e morreu no sétimo mês de gestação. Com uma cesariana de emergência, os médicos conseguiram salvar o bebê que é saudável. Para cuidar da filha, que hoje tem um ano e quatro meses, Valdecir precisou parar de trabalhar.

“Eu me encontro sozinho aqui em Toledo. Tanto do meu lado, quanto do lado da minha falecida esposa moram todos no sudoeste. Como neném necessita de cuidados especiais eu fui buscar licença-maternidade”, explicou Valdecir.

Em primeira instância, o pedido foi negado. Foi então, que Valdecir negociou com a empresa onde trabalhava e tirou uma licença não remunerada. Sem salário, o operador de produção contou com a ajuda de amigos para sustentar a família. “Minha vida está dedicada a ela, tudo que eu imagino, eu enxergo no neném” disse o pai.

Agora, nove meses depois, a Justiça Federal (JF) do Paraná decidiu que o INSS deveria pagar o benefício referente ao tempo que ele se dedicou à criança com correções monetárias. Na sentença, os juízes destacaram que o benefício é um direito da criança, não apenas da mãe. O INSS pode recorrer da decisão.

“Excepcionalmente em casos em que há o óbito ou outras situações, é possível conceder o benefício ao pai”, acrescentou a advogada de Valdecir, Fabiane Ana Stockmanns.

Fonte: G1

Clipping - Fantástico - Homens exigem teste de DNA para assumir paternidade

Duas mulheres magoadas, enfurecidas. Dois homens desconfiados. Hesitantes. E dois filhos inteiramente abertos para amar. Lindinalva, mãe de Leonardo, namorou Crispiniano, que nunca escondeu a dúvida. Izabela, mãe de Ian, namorou Dione, que faz questão de ter uma confirmação.

Dois casos de reconhecimento de paternidade emperrados. Só um laboratório de genética pode desatá-los.

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Se o reconhecimento de paternidade não é espontâneo, se há necessidade de um teste de DNA, as feridas do passado ficam mais expostas porque ninguém gosta de lidar com a desconfiança. Mas o passo seguinte costuma surpreender. A experiência concreta das milhares de audiências de conciliação que tem sido realizadas pelo país afora mostra que o resultado de um exame pode acionar a chave da aproximação. E a distância infinita que havia pode encurtar se o estrago da ausência for consertado aos pouquinhos.

Crispiniano é vendedor ambulante. Lindinalva, dona de casa. Eles se conheceram em Salvador. Tiveram um breve namoro. E desde que ela engravidou, os dois nunca mais se entenderam. Lindinalva diz que o filho cresceu sonhando com este momento. Crispiniano não abre mão do exame de DNA. O sangue de Leonardo e Crispiniano será coletado ali mesmo, no fórum de Salvador.

Dione e Izabela moram em Angra dos Reis, no litoral sul do estado do Rio. Como a gravidez era de risco, Izabela acabou indo dar à luz em Belém do Pará, onde moram os pais dela. Quando Ian nasceu, ela foi registrá-lo. Mas a ação de reconhecimento de paternidade nunca foi concluída. Quando voltou a morar em Angra dos Reis, Izabela trabalhou como secretária de uma escola. Foi lá que ela ficou sabendo do projeto Pai Presente, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Izabela chegou a conversar com Edione para tentar acelerar o reconhecimento de paternidade do filho. Mas não conseguiu que ele o fizesse espontaneamente. Izabela é cuidadosa. E faz o possível para preservar a imagem que Ian faz do homem que pode ser o pai dele.

Chegou a hora da audiência, no Fórum de Angra dos Reis. Dione deixa claro que vai, sim, querer um exame de DNA.

A conciliadora tenta contornar o desconforto. Em Salvador, é dia do resultado do exame de DNA de Crispiniano e Leonardo. Para Lindinalva, é o fim de um grande mal-estar. Crispiniano se acostuma rapidamente com a nova condição de pai. Em cinco minutos já está dando conselhos ao filho. Leonardo está disposto a dobrar a sisudez do pai.

Em Angra dos Reis, mais uma boa notícia. O primeiro gesto desta reparação: buscar o filho na escola.

Fonte : Globo.com

MA - Nenhum pai reconheceu filho de forma espontânea no Maranhão, diz CNJ

Maranhão - Daniele Vilar da Silva, 25 anos, briga na Justiça há aproximadamente um ano para conseguir incluir o sobrenome do ex-marido na certidão de nascimento do filho, Natan Vilar da Silva, de 8 anos. Natan foi o primeiro de três filhos do ex-casal. Mas o único a não ter o reconhecimento do pai. Até hoje, ele alega infidelidade da mãe.

Natan, segundo a mãe, diariamente pergunta por qual motivo ele, justamente ele, foi o "filho excluído", o único "bastardo" da família. Por que o pai lhe renega um simples sobrenome, um reconhecimento.

"Eu nem sei como explicar pra ele. Entrei na Justiça porque achei importante que meu filho tenha um pai, ainda que ele não queira. É triste, mas é a vida", justifica a autônoma. "Acho que o pai ficou assustado quando Natan nasceu porque ele tinha problemas para respirar. Era uma criança problemática. Mas hoje ele passa bem", descreve.

O caso de Natan, filho de uma desempregada, moradora do bairro Estiva, na zona rural de São Luís, é apenas um exemplo de dezenas de processos de busca de paternidade no Maranhão. São 85 ao todo. Até o momento, após a implantação do projeto Pai Presente em todo o país, nenhum pai reconheceu espontaneamente seus filhos no Estado.

Dados do Censo Escolar de 2010 apontam 450.441 estudantes sem registro do sobrenome do pai na certidão de nascimento. Isso corresponde a 7% da população de todo o Estado. Ou 20% de todos os alunos matriculados no Maranhão naquele ano. Esse percentual é duas vezes maior que a média nacional e três vezes superior que a proporção de alunos sem registro do pai no documento de identificação em São Paulo.

A juíza Teresa Cristina Mendes, juíza da 2ª Vara de São José de Ribamar, cidade na região metropolitana de São Luís, que está à disposição da Corregedoria Geral de Justiça no Estado, auxiliando em projetos desenvolvidos pelo órgão como o Pai Presente classifica como "tristes" os dados sobre o número de estudantes sem registro de pai no documento de identificação, mas assinala que essa é uma questão "cultural" do Estado.

"No município de São José de Ribamar, por exemplo, temos casos do pai pescador, que passa períodos no mar, a mãe vai ao cartório, precisa registrar e, por não ser casada, o registro fica só no nome dela. Depois que tira a certidão sem o nome do pai, é sempre mais difícil voltar ao cartório para corrigir", aponta a juíza.

"Alguns casos são por dificuldade de acesso ao cartório e, antigamente, o pagamento de valores para fazer averbação posterior do reconhecimento de paternidade dificultava esse processo", complementa.

Em algumas comarcas do Estado, existem ações semelhantes desenvolvidas diretamente pelos juízes ajudam nesse processo de busca de paternidade. Oficialmente, o Pai Presente ainda não foi implementado no Maranhão. A Corregedoria Geral da Justiça afirma que vem trabalhando para desenvolver esse projeto o mais urgente possível. O desembargador Cleones Carvalho Cunha, promete reunir em breve os juízes maranhenses para tratar especificamente desta ação.

Fonte : O Dia Online

Clipping - Folha de São Paulo - Partilha em vida facilita sucessão de bens

Matéria publicada no jornal do dia 19/03/2012

Repartir patrimônio pode reduzir custo de transmissão de 10% para pouco mais de 4%, alíquota do imposto

Com custo baixo, testamento é única forma de beneficiar pessoas fora da linha de herdeiros após a morte

TONI SCIARRETTA
DE SÃO PAULO

O assunto é tabu nas famílias, os supersticiosos temem mau agouro, mas não são poucas as disputas envolvendo heranças. Para reduzir as despesas e facilitar a vida dos que ficam, bancos e gestores patrimoniais recomendam dividir os bens ainda em vida, fazer um testamento e ter seguro de vida.

A decisão é mais importante quando envolve casamentos não oficializados, casais do mesmo sexo, filhos reconhecidos após exame de DNA ou se pretende beneficiar diferentemente os herdeiros.

Tanto em vida como após a morte, incide na partilha o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Em São Paulo, a taxa é de 4%.

Pouca coisa pode ser feita para pagar menos imposto, mas evitar um processo judicial reduz os custos totais da partilha com advogados, peritos e cartórios, além de tributos, de 10% para pouco mais de 4% dos bens.

Quem reparte bens entre os herdeiros foge da sucessão prevista no Código Civil e pode colocar cláusulas para garantir o usufruto (ter posse e uso enquanto viver), além do respeito de sua vontade após a morte.

A inalienabilidade e a impenhorabilidade impedem que bens herdados sejam vendidos ou dados como garantia de empréstimos. A incomunicabilidade evita que a herança vá para os cônjuges se o herdeiro morrer.

TESTAMENTO

Para deixar algo a alguém que não seja herdeiro (amigos, entidades etc.), a pessoa deve fazer um testamento.

No documento, só é possível dispor de até metade dos bens como desejar; a outra é dos herdeiros.

"Testamento não é só para rico. É um documento simples que qualquer um pode fazer", diz a advogada Ivone Zeger, autora de "Herança: Perguntas e Respostas".

O testamento pode ser feito de forma particular, no cartório, na presença de três testemunhas, por cerca de R$ 10. As testemunhas, nesse caso, devem estar presentes para confirmar, em juízo, quando o testamento for aberto.

Mais seguro é fazer um testamento público, também no cartório, a um custo de pouco mais de R$ 1.000, em que as declarações são registradas por um tabelião na presença de duas testemunhas.

"As partilhas são confusas, mas podemos evitar dor de cabeça deixando resolvido", diz Marcos Fioravanti, do escritório Siqueira Castro.

Fonte : Folha de São Paulo

TJMS: Serviços extrajudiciais da Capital estão em novo endereço

A atual legislação que trata dos notários e registradores do país veda a acumulação de serviços. Para se adequar à norma vigente, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS realizou um estudo socioeconômico das serventias extrajudiciais do Estado e verificou a possibilidade de desmembramento de algumas delas, depois da declaração de vacância.

Na prática, a mudança estrutural e física pode ser percebida pela população de Campo Grande no mês de fevereiro, quando dois grandes serviços extrajudiciais que haviam sido desmembrados começaram de fato a funcionar individualmente e também em novos endereços com a entrada em exercício dos candidatos aprovados no III Concurso Público de Ingresso às Atividades Notariais e de Registros de Mato Grosso do Sul.

O antigo 3º Ofício de Notas e de Protesto foi desmembrado em 3º Serviço Notarial e 3º Tabelionato de Protesto. Desde o dia 9 de fevereiro o 3º Serviço Notarial, que conta com Ely Ayache como delegatário titular, funciona na Rua Antônio Maria Coelho, 1400. O 3º Tabelionato de Protesto atende ao público desde o dia 15 de fevereiro na Rua Rui Barbosa, 616. João Gilberto Gonçalves Filho é o atual delegatário.

Outro serviço extrajudicial desmembrado foi o 7º Ofício de Notas e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição que funcionava na rua 15 de novembro. Com o desmembramento, passou a funcionar na Rui Barbosa, 2797, desde o dia 13 de fevereiro, o 7º Serviço Notarial, que tem como delegatário Fábio Zonta Pereira. E, desde o dia 8 de fevereiro, o Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição funciona na Av. Mato Grosso, 785, e conta com Juan Pablo Correa Gossweiler como delegatário.

Acompanhe os endereços e contatos de todos os serviços extrajudiciais pelo link abaixo:

http://www.tjms.jus.br/conteudo.php?pg=corregedoria/serventias_extrajudicial.php

Fonte: Site do TJMS

Para receber herança de R$ 850 mil, gerente de asilo altera teste de paternidade

A britânica Berveley Jeff alega ser filha de um ex-engenheiro da Rolls Royce. Ela é acusada de ter forjado assinatura e de ter mudado exames de DNA.

A gerente de um asilo em Derbyshire, no Reino Unido, está sendo acusada de ter mudado seus registros de nascimento para fingir ser a filha perdida de um dos idosos que morava no local, reportou o tablóide britânico Daily Mail. William Mansfield, um engenheiro aposentado da Rolls Royce, morreu em abril de 2009, aos 82 anos, e deixou uma herança de mais de R$ 850 mil.

Segundo o procurador do caso, Justin Wigoder, a britânica Berveley Jeff, de 52 anos, forjou a assinatura do ex-engenheiro em seu testamento para deixá-la como a única beneficiada com a herança. “A conclusão dos especialistas é de que as assinaturas de Mansfield em seu testamento não foram escritas por ele”. Wigoder diz que pediu para que Berveley desse uma amostra de sua caligrafia, mas os especialistas acham que ela disfarçou sua letra para confundi-los. Quando foi solicitado que escrevesse mais uma vez, ela se recusou.

Além disso, a britânica também é acusada de ter feito alterações em um exame de DNA para comprovar que o ex-engenheiro era seu pai. A acusação alega que, apesar de Berveley ter mesmo ido a um hospital fazer o teste de paternidade, ela teve acesso aos exames depois e pode modificar os resultados para que a paternidade fosse confirmada. “Infelizmente, ela ficou sozinha, por um tempo com os exames. Ela aproveitou para fazer alterações para comprovar que Mansfield era seu pai”, disse procurador.

Berveley é gerente do asilo Overseal Residential Home. Ela também está sendo indiciada por roubar quase R$ 200 mil de outra idosa que ficou sob seus cuidados no local. O procurador diz que a britânica usou o dinheiro roubado de Eileen Bull, de 90 anos, para financiar seu “estilo de vida confortável” e para pagar a hipoteca de sua casa.

A britânica se declara inocente das oito acusações de fraude e das duas acusações de roubo. Ela será julgada nas próximas três semanas pela corte de Derby Crown.

Fonte: Revista Época

Selo Digital já está em 100% dos cartórios de MT

O Selo Digital já está sendo utilizado por 100% dos cartórios extrajudiciais de Mato Grosso, que somam 239 unidades. A totalidade foi alcançada esta semana com o Provimento n° 9/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), que estabeleceu o dia 12 de março (segunda-feira) para a obrigatoriedade da implantação pelas 54 serventias que ainda não haviam aderido ao sistema.

A adesão total dos cartórios marca também a efetividade da segunda fase de implantação do Selo Digital, que incluem os chamados atos de balcão que abarcam serviços como abertura e reconhecimento de firma, certidões, fax símile, autenticações, fotocópias, guias tributárias e ofícios, entre outros. Desde o dia 20 de fevereiro 185 serventias que já estavam na primeira fase do Selo Digital aderiram à segunda fase.

Com a operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios passou a ser mais ágil, o que significa economia de tempo para o cliente. Além disso, trará rastreabilidade documental que proporcionará um controle maior por parte da Corregedoria sobre os atos de balcão dos cartórios e mais segurança para quem recorre aos serviços e para os próprios delegatários dos cartórios.

“Antes o atendimento para realizar o reconhecimento de firma levava em média dois minutos e meio, agora conseguimos fazer em até um minuto e meio minuto. Parece pouco, mas se somado um minuto ao longo de um dia de trabalho podemos realizar mais serviços aos clientes”, afirma o diretor do Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá, José Pires.

Segundo a diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da Corregedoria, Nilcemeire Vilela, os 54 cartórios ainda não utilizavam o Selo Digital porque não possuíam estrutura própria de internet. “Ou não tinham como recorrer a um equipamento de terceiro para entrar no sistema e realizar os lançamentos necessários”, completa.

“A ampliação dos serviços abrangidos pelo Selo Digital dará agilidade ao atendimento à população e é isso que todos nós queremos”, enfatizou a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Niuara Ribeiro Roberto Borges.

O Selo Digital é uma seqüência de alfanuméricos gerados pelo Sistema de Gestão Integrada dos Foros Judicial e Extrajudicial (GIF) do Poder Judiciário. Esses códigos são associados aos atos praticados nos cartórios extrajudiciais, como autenticação, reconhecimento de firma, escritura, emissão de guia, entre outros.

Pioneirismo - O Poder Judiciário de Mato Grosso foi o primeiro no país a implantar o Selo Digital, em fevereiro 2009.

Fonte: Assessoria de Comunicação CGJ-MT

Clipping - Valor Econômico - Novo registro civil deve sair neste ano

Informações de nascimento, casamento e óbito serão unificadas e estarão disponíveis para cartórios.

O governo vai implementar ainda neste ano o Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc), unificando as informações de nascimento, casamento e óbito de cada cidadão. Preparado desde 2010, o Sirc atrasou por dificuldades técnicas, mas deve estar disponível para todos os cartórios do país, além das agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e outros órgãos públicos.

"O Sirc possibilitará o combate à fraude previdenciária, pois o INSS saberá rapidamente da morte do beneficiário, podendo cessar instantaneamente os pagamentos", explicou Tales Monte Raso, procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) no INSS.

Outro grande ganho é o aumento da agilidade nas tomadas de decisão que envolvem políticas públicas. "O gestor público saberá sobre os óbitos que ocorreram em determinada região em 30 dias, e não mais em um ano", afirmou José Emygdio, representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreng).

O INSS montou um grupo de trabalho para "aperfeiçoar e implementar totalmente" o sistema no país, que é coordenado por Monte Raso, da AGU. O grupo conta ainda com representantes da Anoreg, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ampen) e do próprio INSS.

O sistema, que ligará todos os cartórios brasileiros ao INSS, já está na fase de testes operacionais em 21 cartórios. A experiência servirá para evitar que problemas apareçam na generalização do sistema. "O objetivo é poder lançá-lo com segurança, visto que são dados que interessam a vários setores, sendo que alguns são sigilosos", explicou Monte Raso.

Além dos cartórios, o Sirc tem como fonte de alimentação o Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de todos os componentes do Comitê Gestor Nacional, criado para planejar, executar e monitorar ações para erradicação do sub-registro civil de nascimento.

Com todos os provedores de dados para o sistema, será possível comparar os dados fornecidos. Assim, se o Ministério da Saúde, por exemplo, informar que alguém morreu, mas o cartório da região não tiver dado essa informação, será possível averiguar de imediato o problema e, caso necessário, multar o cartório, já que é de sua obrigação a prestação de informação sobre mortes.

Por enquanto, apenas cartórios e INSS têm acesso ao Sirc. "Vários órgãos do governo já nos procuraram para poder acessar o Sirc", revelou Monte Raso. Ele afirmou que as diversas demandas estão sendo analisadas pela área técnica do INSS.

A iniciativa de acelerar a implementação do Sirc ocorre no mesmo momento em que também se aceleram os trabalhos envolvendo o sistema nacional de acompanhamento salarial e previdenciário dos servidores (Siprev), preparado pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social. Como antecipou ontem o Valor, o Siprev será criado por decreto da presidente Dilma Rousseff. Ele será de adesão compulsória e contará, de partida, com as informações dos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) da União, dos 27 Estados e dos 50 maiores municípios do país - um universo de quase 11 milhões de pessoas.

Com ele, o governo espera conseguir uma forte economia de recursos à União, Estados e municípios, por meio do cruzamento de informações das folhas de pagamento e de benefícios previdenciários. De acordo com estimativas oficiais, a economia pode chegar à casa dos R$ 7 bilhões por ano.

Fonte : Valor Econômico

Arpen-SP firma parceria com o STF e CNJ para desenvolvimento da central nacional localizadora de registros

Encontro realizado em São Paulo marcou o início de um amplo projeto que visa disponibilizar ao cidadão a localização dos principais atos relacionados ao Registro Civil.

Em evento histórico realizado nesta sexta-feira (16.03), em São Paulo, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) firmou parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) para o desenvolvimento de uma central nacional localizadora de registros, abrangendo os principais atos relacionados ao Registro Civil de Pessoas Naturais.

O encontro, realizado na sede da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp) deu continuidade a uma das principais metas da entidade para este biênio, que consiste no desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem a interligação dos Cartórios de Registro Civil de todo o País, assim como a implantação do registro civil eletrônico em todo o território nacional.

"Nós já temos parcerias firmadas com alguns estados e estamos buscando e aproximando da Arpen-SP os estados com os quais ainda não temos convênio, ou seja, já é nosso objetivo a integração nacional", disse o vice-presidente da Arpen-SP, Luís Carlos Vendramin, que representou a Associação na reunião, ao lado da diretora de Cartórios Deficitários, Rosimeire Solange dos Santos Ferreira.

"O que iremos disponibilizar é simples e não tem segredo, é somente um localizador de registro. Não iremos informar nada além do local onde está lavrado o ato. É importante darmos esse passo e estarmos sintonizados com as iniciativas dos poderes constituídos", completou Vendramin.

Por sua vez, a Arisp disponibilizará seu sistema de consulta eletrônica para localização de bens imóveis e outros direitos reais registrados nos cartórios de registros de imóveis integrantes do sistema (São Paulo, Mato Grosso, Pará e Rio de Janeiro). Há o compromisso de integrar os demais estados da federação neste sistema.

Estiveram presentes no encontro o vice-presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Junior, a diretora especial para os cartórios deficitários, Rosimeire Solange dos Santos Ferreira, o presidente da Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos, o diretor de tecnologia da informação da Arisp, Joelcio Escobar, o juiz auxiliar da presidência do STF, Fernando Florido Marcondes, a diretora geral do CNJ para trabalhos com o STF, Glaucia Elaine de Paula, o representante do Centro de Políticas de TI do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Silvino César Silveira, e a equipe técnica de TI do CNJ.

Fonte : Assessoria de Imprensa

PEC garante estabilidade no emprego à mãe adotante

Benjamim Maranhão: a própria Constituição prevê igualdade entre filhos naturais e adotivos. A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar.

Pela proposta a adotante não poderá perder o emprego, por dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos cinco meses subsequentes à adoção ou à obtenção da guarda judicial para fins de adoção.

Atualmente, essa estabilidade é assegurada pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para Maranhão, é essencial a garantia do emprego também à mãe adotante como forma de assegurar a proteção e o bem-estar da criança durante sua adaptação ao novo lar.

O parlamentar argumenta que a própria Constituição prevê a igualdade entre os filhos naturais e os adotivos. Não há dúvidas quanto à inconstitucionalidade de tratamento diferenciado entre as crianças e adolescentes adotados ou havidos fora do casamento e aqueles frutos de relações familiares estáveis e tradicionais, afirma.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, o texto deverá ser votado em dois turnos pelo Plenário. 

Fonte: Agência Câmara

TJ-PR - Separado de fato, homem que ainda mantém vínculo conjugal com ex-mulher, enferma, que estaria convivendo em união estável com outra pessoa, é condenado a pagar-lhe pensão alimentícia

A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina que julgou procedente a ação de alimentos ajuizada por M.S.F.S.C. para condenar O.R.C. ao pagamento de uma prestação alimentícia no valor de 20% sobre seus rendimentos líquidos.

Inconformado com a decisão de 1.º grau, O.R.C. interpôs recurso de apelação alegando que é ele que detém a guarda dos filhos do casal e que a apelada (M.S.F.S.C.) já se encontra convivendo em união estável com outra pessoal, motivo pelo qual não se justifica o arbitramento da pensão alimentícia.

O relator do recurso, desembargador Augusto Lopes Côrtes, consignou em seu voto: "Inicialmente, cumpre salientar que cônjuges podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem, como se infere do art.1.604 do CC, que dispõe que ‘podem os parentes, os cônjuges ou companheiro pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação'".

"Todavia, também é certo que ao ex-cônjuge não são devidos alimentos se este tem idade e capacidade para desenvolver atividade laboral, independentemente de se perquirir quem teve culpa no fim no casamento, pois tanto o artigo 1702 quanto o artigo 1704 do Código Civil aludem que, ao fixar pensão alimentícia de um cônjuge em favor de outro, ao fato de o alimentante ser desprovido de recursos, o que não significa não apenas a ausência de renda mensal, mas a efetiva impossibilidade de vir a tê-la."

"Aliás, se assim não se entender, permitir-se-á que o cônjuge alimentado viva comodamente sob as expensas do outro, que com aquele já não mantém mais qualquer vínculo."

"Mas não é a hipótese do caso em exame. Na espécie, resta incontroverso nos autos que o vínculo matrimonial, conforme certidão de fl. 23, perdura a despeito da separação de fato narrada nos autos, sendo que se casaram em maio de 1991 até a separação de fato ocorrida, ao que parece, em 2008, nos termos do boletim de ocorrência de fl. 25." (Destaques do Redator)

"No que tange à necessidade da apelante, verifica-se que ela conta com 43 (quarenta e três) anos de idade e, ainda, está com problemas de saúde, de natureza psiquiátrica conforme receituários médicos de fls. 27/29, fato que é admitido pelo próprio apelante nos autos, restando evidenciado, a despeito da ausência de um conjunto probatório, que a apelada nunca laborou fora de casa, não havendo que se falar que tenha condições de exercer ou retomar uma atividade laboral que nunca exerceu."

"Por outro lado, o boletim de ocorrência não se presta para comprovar a existência de uma união estável como alega o apelante, cuja prova deste fato deveria ter sido efetuada na dilação probatória, o que inocorreu, não mostrando a alegação compatibilidade com as circunstâncias fáticas da relação do casal, tais como, o curto tempo que havia a apelada deixado o lar conjugal para já ter formado uma união estável." (Destaques do Redator)

"Do mesmo modo, não merece prosperar as alegações do apelante no sentido de que ele deve ser desonerado da obrigação alimentícia em favor da requerente porque os filhos.do casal estão sob os seus cuidados."

"Isso porque, além de não haver demonstrativo nos autos de que os filhos estão sob a sua guarda, conforme bem observou o D. Representante da Procuradoria Geral de Justiça há indicativos nos autos de que dos 3 filhos do casal, apenas um deles ainda não atingiu a maioridade (fl. 125)."

Fonte: TJPR

Portaria do CNJ institui Grupo de Trabalho para elabora anteprojeto de normas para os cartórios da Amazônia Legal

Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 22, de 14.03.2012 – D.J.: 15.03.2012.

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de anteprojeto de normas de serviço para a atividade de registro de imóveis nos nove estados da Amazônia Legal (GC9).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o CNJ, por força de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem a incumbência de conduzir o "Programa Terra Legal - MDA-CNJ", de modernização do serviço de registro de imóveis da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO que um dos projetos desse programa prevê a padronização de normas de serviço de registro de imóveis nos nove estados da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO que a padronização depende de estudos sobre a compatibilidade da proposta de norma de serviço com as particularidades de cada um dos estados da Amazônia Legal;

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir Grupo de Trabalho para apresentação de anteprojeto de normas de serviço para a atividade de registro de imóveis a serem adotadas, de modo padronizado pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, nos nove estados da Amazônia Legal.

Art. 2ºO Grupo de Trabalho será composto por:

I. Marcelo Martins Berthe, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

II. Antônio Carlos Alves Braga Junior, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

III. Cleones Carvalho Cunha, Desembargador Corregedor- -Geral da Justiça do Maranhão;

IV. Constantino Augusto Tork Brahuna, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá;

V. Kátia Parente Sena, Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Interior do Estado do Pará;

VI. Rinaldo Forti Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia;

VII. Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso;

VIII. Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (ARISP).

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.

Art. 3ºO Grupo de Trabalho terá prazo de atuação até 31 de dezembro de 2012, prorrogável a critério do Presidente do CNJ.

Art. 4ºA coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Juiz de Direito Marcelo Martins Berthe e, no seu impedimento, ao Juiz de Direito Antonio Carlos Alves Braga Junior.

Art. 5ºAs diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ, com recursos transferidos pelo INCRA para o "Programa Terra Legal MDA-CNJ", de modernização dos cartórios de registro de imóveis da Amazônia Legal.

Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Nota da Redação INR:Este texto não substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 15.03.2012.

Fonte: Arpen SP

Advocacia-Geral demonstra que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar processos contra ato do CNJ

Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que ações contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações ajuizadas no Ceará questionavam a Resolução nº 80/09 do Conselho, que trata, entre outros assuntos, de cargos ocupados em cartórios.

Nos dois processos, ex-titulares de cartórios alegavam que a anulação da delegação de serviços notariais pelo Poder Público a particulares, como determina o dispositivo do CNJ, afrontaria a segurança jurídica e ofenderia o devido processo legal.

Em primeira instância, o pedido liminar de suspensão do ato do CNJ havia sido negado. Inconformadas, as partes recorreram ao TRF5 pedindo a suspensão dos efeitos da Resolução.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) apresentou manifestação ressaltando que a competência absoluta de julgar ações contra o CNJ é do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, da Constituição Federal de 1988.

Os desembargadores do Tribunal acolheram os argumentos da AGU e declararam "incompetência da Justiça Comum Federal, determinando a remessa dos autos originários ao Supremo Tribunal Federal".

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processos nºs 0017218-79.2011.4.05.0000 e 0017235-18.2011.4.05.0000 - TRF 5.

Bárbara Nogueira 

Fonte: AGU

 

CE - Corregedora-geral da Justiça solicita que cartorários prestem informações ao INSS mensalmente

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Ceará solicitou aos titulares dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais que informem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até o dia 10 de cada mês, os registros de óbitos ocorridos no mês anterior.

A medida atende ao ofício nº 15/2012, assinado no último dia 7 pela corregedora-geral de Justiça do Estado, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar.

O objetivo é efetuar a suspensão do benefício em tempo hábil pelo INSS, bem como reduzir a possibilidade de pagamentos indevidos a beneficiários que vieram a óbito.

Em caso de dúvidas, os cartorários devem buscar informações nas sedes das gerências-executivas do Instituto em Fortaleza, Juazeiro do Norte ou Sobral.

Fonte: TJ/Ce

BA - TJBA: Cartórios Extrajudiciais receberão treinamento do E-SELO

Foram publicados, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), de hoje (8/3), os horários e as datas do treinamento para utilização do E-Selo.

Clique aqui para ver o dia/hora do treinamento.

O Sistema E-Selo foi concebido pelo TJBA e está sendo implantado em todos os cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos) que entrará em vigor no próximo dia 26 de março.

O E-Selo possibilitará que os cartórios extrajudiciais, a partir do dia 26 de março, emitam DAJE e Selagem de todos os atos de acesso público, garantindo segurança, veracidade e principalmente praticidade.

A grande novidade, além da geração de um selo digital (alfanumérico), é o acesso que o usuário terá no Portal de Selo Eletrônico para conferir a veracidade do selo e o teor do documento feito no cartório. Atos como, escrituras, procuração, certidões, registros, entre outros, passarão a usar o selo digital.

O E-Selo será implantado em todas as comarcas da capital de acordo com o cronograma de instalação, também, publicado no DJE.

Mudanças nos cartórios

Os cartórios privatizados e que terão delegatários também receberão a implantação do sistema E-Selo, pois utilizarão do mesmo procedimento, inclusive os que já estão privatizados atualmente.

 Fonte: Site do TJBA

BA - Curso de Qualificação em Direito Notarial e de Registro é marco na história dos Cartórios da Bahia

(Salvador- BA) Salão lotado e muita expectativa marcou a cerimônia de abertura do Curso de Qualificação em Direito Notarial e de Registro realizado nos dias 9 e 10 de março em Salvador, capital da Bahia. O evento foi promovido pela Anoreg Brasil em parceria com o Sinpojud e com a Anoreg Bahia, além de contar com o apoio dos institutos membros, como a Arpen Brasil. O evento ocorreu um dia após a posse dos registradores e notários que optaram pela privatização de suas serventias e deram assim a sua contribuição para a melhoria dos serviços prestados pelos cartórios baianos.

Auditório lotado na abertura do evento

A cerimônia foi dirigida pela presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, Dra. Maria José dos Santos e pelo presidente da Anoreg Brasil, Dr. Rogério Portugal Bacellar. Definir o momento vivenciado pelos registradores e notários da Bahia como um marco na história da classe foi unanimidade entre os convidados para a abertura do Curso de Qualificação.

Ao abrir o evento, Maria José, conhecida carinhosamente por todos como Zezé, disse estar certa de que tudo correrá bem com a privatização das serventias, apesar da apreensão e do medo dos oficiais recém-empossados.  “Quando as pessoas ficam em choque eu já sei que vai dar tudo certo.

Durante este processo, toda hora eu ligava Dr. Bacellar e falava: venha pra Bahia que preciso de ajuda, e ele veio. Eu digo a vocês, eu não sou do extrajudicial, mas hoje me sinto como se tivesse ganhado na loteria. A felicidade dos meus colegas é como se fosse a minha”, afirmou Zezé, que continuou dando um conselho aos colegas. “Estou no terceiro mandato à frente do sindicato e gosto de fazer o que faço. Vocês serão felizes. Façam como eu, sou plenamente feliz no que faço. Meu trabalho é tudo pra mim, me acompanhem nisso e vocês só terão vitória nessa vida,” declarou.

A presidente do Sinpojud, Maria José Santos, presidiu a cerimônia

Ao citar as dificuldades que serão enfrentadas pelos registradores e a consequente fiscalização por parte tanto do judiciário quanto da população, Zezé deixou um recado. “A imprensa hoje me trata como responsável por qualquer fracasso dessa privatização. Eu aceito isso tranquilamente porque sei que daqui um ano vai dar certo. Tenham amor ao trabalho de vocês e honestidade. Não aceitem propina. Eu mesma vou fiscalizar. Se perceberem que um funcionário está fazendo alguma coisa ilegal, mandem embora. Acima de tudo, a honestidade é o que vamos levar para os nossos netos e bisnetos. Estou aqui de braços abertos para ajudar a resolver qualquer problema que surgir “, completou.

Em seguida foi a vez do presidente da Anoreg Brasil, Rogério Portugal Bacellar, falar aos participantes sobre o processo de privatização. “No inicio foi difícil porque os próprios notários e registradores baianos tinham medo. Foi difícil formatar o documento para levar ao governo porque os dados que demostravam as deficiências dos serviços eram trancados a sete chaves. O TJ não tinha dinheiro pra comprar os computadores para os cartórios. Não tinham internet, eles não podiam comunicar DOI, IBGE. A caminhada foi longa. Um dia encontrei a Dra. Maria José, contrária e critica. Ela disse: vou convidar o TJ e vamos debater. Vou convocar uma audiência publica, se você nos convencer, eu passo para o seu lado. E hoje está aqui, sentada ao meu lado. Ela será nomeada notária e registradora honorária do Brasil. Porque o trabalho que ela desenvolveu foi colossal.  Era um sonho, agora é realidade. Ontem vimos essa realidade se transformar em titulo de nomeação.  A partir de agora vocês devem encarar a realidade. Vocês não são empresários, são pessoas físicas com maior responsabilidade que pessoas jurídicas, porque respondem por seus  atos pessoalmente com seus  próprios  bens. Cuidem dos seus cartórios como se fossem filhos de vocês. Blindem-se trabalhando direito, com novas tecnologias e eficiência, estamos dispostos a ajudar vocês. Somos um bem necessário”, declarou Bacellar  enfaticamente.

O presidente da Anoreg Brasil, Rogério Portugal Bacellar, falou aos presentes sobre a privatização

Quem também participou da abertura foi o advogado do Sinpojud, Dr. Augusto Aras, que pediu paciência da sociedade neste momento de adaptação “A partir do próximo dia 26 de março vocês entrarão em exercício, a defensoria pública, a corregedoria, os partidos políticos, os deputados, e a sociedade civil cobrarão responsabilidade e eficiência de vocês. Já me encarreguei, em entrevista, de pedir paciência a sociedade baiana, porque os senhores precisarão de tempo para se adequar aos serviços. Temos as maiores autoridades do Brasil em direito notarial e de registro aqui hoje, cada um trazendo a sua experiência. Ontem me senti como um pai vendo seus filhos sendo diplomados. Foi bom vê-los representando uma nova página na vida de vocês e espero que todos possam dar a sua contribuição nessa historia que até hoje só se falou em caos”, enfatizou Aras.

Em seguida o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Dr. Ubiratan Pereira Guimarães, comentou sobre a responsabilidade social que estava sendo assumida pelos registradores e notários. “Estamos aqui comemorando esta grande conquista. Gostaria de ressaltar a responsabilidade social que os notários passam a desempenhar. Hoje a tarde começamos o nosso trabalho, mas é só o começo, muita coisa deve ser estudada.  Nós vamos mudar as manchetes dos jornais, qualquer mudança necessita que os protagonistas tenham vontade, e ontem eu vi a vontade na cara de vocês. Quebrar paradigmas é o nosso grande desafio. O medo sempre é fruto do desconhecimento. Neste encontro a Anoreg vos dará instrumento para vencer o desconhecimento”, disse.

O Registrador de Imóveis de Belo Horizonte, Francisco Resende, também participou da abertura e completou as palavras de Ubiratan. “ Esse momento é importante. A privatização é um marco pra nós. É o último reduto que cai. Vocês têm a responsabilidade de mostrar para o Brasil que o serviço privatizado será melhor que o oficializado, Isso tem uma nova face, a de obrigações e responsabilidades”, completou ele.

Para encerrar o evento, o chefe de gabinete da Corregedoria Geral de Justiça, Dr. Geraldo Paim dos Santos Filho, colocou a entidade a disposição dos registradores e notários nesta nova fase.  “A corregedoria vai estar a inteira a disposição de vocês,  pois este é um momento histórico. Agora vamos alcançar a excelência, é isso que a sociedade espera da gente. Vamos deixar para traz  a parte ruim, vocês agora são os donos e o espelho dos seus cartórios”, encerrou.

Fizeram parte da mesa: Dra. Maria Jose Santos, presidente do Sinpojud; Dr. Rogerio Portugal Bacellar, presidente da Anoreg/ BR; Dra. Conceição Aparecida Nobre Gaspar, presidente Anoreg Bahia; Dr. Jose Maria Siviero, presidente do IRTD do Brasil; Dr. Francisco José Resende dos Santos, presidente do IRIB; Dr. Ubiratan Pereira Guimarães, presidente do CNB; Dr. Geraldo Paim dos Santos Filho;  Chefe de Gabinete da Corregedoria da Capital; Dr. Augusto Aras, advogado do Sinpojud.

Fonte: Assessoria de Comunicação Arpen Brasil

Encontro discute erradicação do sub-registro civil de nascimento no Rio de Janeiro

A Coordenadora do Registro Civil de Nascimento, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), Beatriz Merguiso Garrido, participa nesta sexta-feira (16), no Rio de Janeiro, o I Encontro de Mobilização do Comitê Gestor de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil do Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O encontro será às 10h, na sede da secretaria, que fica na praça Cristiano Ottoni, s/nº, Central do Brasil.


O evento é promovido pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do estado do Rio de Janeiro. O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação de Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, instituído pelo Decreto nº 43.067 de 08 de julho de 2011, é formado por representantes do poder público e por 11 representantes da sociedade civil.


Sua função é elaborar políticas que visem promover o direito ao registro civil de nascimento, fortalecer a orientação sobre documentação básica e aperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento, dentre outras ações que promovam a cidadania dos brasileiros através do acesso à documentação.

Fonte : Secretaria dos Direitos Humanos

TJ-PA: Mutirão na 3ª Vara de Santa Izabel resultou em 23 reconhecimentos voluntários de paternidade

Atividades integram Campanha Pai Presente e estão sendo realizada no Fórum da Comarca

Mais 23 crianças em Santa Izabel do Pará tiveram suas paternidades reconhecidas no segundo mutirão de reconhecimento voluntário realizado neste ano pela 3ª Vara de Santa Izabel do Pará, que tem como titular a juíza Mônica Maciel Fonseca. Foram expedidas 135 intimações à mães de alunos da rede pública de ensino do município, mas apenas 72 atenderam ao chamado da Justiça, comparecendo às atividades no Fórum de Santa Izabel nesta segunda, 12. As intimações foram cumpridas via Correio, através dos Oficiais de Justiça, e também através das direções das Escolas estaduais e municipais, importantes parceiras do Judiciário na Campanha Pai Presente.

De acordo com a magistrada, com os números obtidos na ação de hoje, já são em 194 o número de reconhecimentos voluntários de paternidade obtidos dentre os 488 atendimentos já realizados desde o início da campanha no município, em fevereiro de 2011, com os mutirões ocorrendo a partir de maio do mesmo ano. Após o reconhecimento, a magistrada determina, de imediato, a lavratura do Termo de Reconhecimento, expedindo ofício ao Cartório de Registro Civil para providenciar a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.

Outras duas atividades de mutirão ocorrerão ainda neste mês de março, programadas para os dias 22 e 29, para as quais foram expedidas, respectivamente, 139 e 149 intimações às mães de alunos. Além do agradecimento às direções das escolas, a magistrada também agradece a equipe da 3ª Vara e aos oficiais de justiça de Santa Izabel, que vêm "demonstrando zelo, empenho e dedicação à tão elevada causa, de extrema importância para a sociedade, por atender aqueles que futuramente serão os cidadãos do Município e que também irão constituir suas próprias famílias, recebendo a atenção necessária ao que lhe é mais caro: sua dignidade, seu direito ao nome, ao conhecimento e reconhecimento de sua história de vida, de sua origem".

Fonte : TJ-PA

Irmãs buscam reconhecimento de paternidade, mas suposto pai se recusa

Reveja o 3º episódio da série "Quem é meu Pai?", do programa Fantástico (Rede Globo), que foi ao ar neste domingo, 11 de março.

Edilma e Edinalva pouco conviveram com o pai.

O que acontece quando duas irmãs se unem numa luta obstinada para obter o reconhecimento paterno, mas enfrentam a indiferença e a suspeita do homem de quem elas só esperavam amor e compreensão? Chegou a hora de reunir a família para ouvir as histórias de brasileiros em busca de suas origens.

Três irmãos que sempre dividiram tudo. Inclusive o incômodo de uma certidão incompleta. Duas irmãs inseparáveis. E o mesmo desejo jamais realizado.

Edilma e Edinalva pouco conviveram com o pai. Bruna, Diomar e João Carlos sempre conviveram. Mas com uma ponta de inveja das irmãs do primeiro casamento do pai. Elas, sim, têm o nome dele na certidão.

Edilma e Edinalva moram em Angra dos Reis, no litoral sul do estado do Rio. Mas nasceram na Paraíba, onde Antônio e a mãe delas se conheceram.

"Ficaram juntos um tempo e aí meu pai veio embora trabalhar no Rio de Janeiro. Ele sempre trabalhou de porteiro. Ia visitar minha mãe, nas férias, todo ano".

Com o tempo, as visitas de Antônio foram ficando cada vez mais espaçadas.

"Eu não lembro muita coisa. Eu sei que quando eu vi ele pela primeira vez eu já tinha dez anos", diz Edilma.

Edilma, a caçula, acha que há uma clara predileção de Antônio pela irmã mais velha. Ednalva, a primogênita, sempre defendeu o homem a quem chama de pai.

Na escola onde estuda, Edilma foi chamada para explicar o motivo de não ter o nome do pai na certidão de nascimento. Surgiu então a ideia de pedir o reconhecimento de paternidade.

Elas decidem tirar a prova, e telefonam para Antônio. Hoje aposentado, ele mora num sítio perto de Campina Grande, no agreste paraibano. As irmãs perguntam se ele recebeu o convite para a audiência em Angra dos Reis.

Antônio é categórico: "Eu não vou aí de jeito nenhum. Eu não vou aí de bobeira. O dia que a advogada ligar e dizer que a audiência é tal dia, aí eu vou".

Foi um balde d'água fria. Ainda que a lei garanta o direito das irmãs de buscar o reconhecimento de paternidade, Antônio mantém a desconfiança.

No dia seguinte, as duas comparecem ao Fórum onde haveria uma audiência de conciliação. A mediadora explica que entrou em contato, informalmente, pedindo que Antônio comparecesse.

Como Antônio hoje mora em outro estado e precisa ser intimado, pode ser que a primeira audiência leve até quatro meses para ser marcada.

Há casos em que o tempo vai passando e a gente vê a vida diante dos olhos sem nunca se preocupar com uma certidão de nascimento incompleta. E, às vezes, nem falta afeto, presença. Mas chega uma hora em que aquele sobrenome que está faltando vira um vazio insuportável. Mesmo que o pai participe do cotidiano dos filhos, mesmo que a convivência seja a rotina de todo dia. Quem poderia imaginar que um assunto de família levasse tantos anos para vir à tona?

O fogo de José Derly sempre foi piada no almoço de domingo, em Lages, interior de Santa Catarina. Mas depois de cinco casamentos, parece que o homem sossegou.

No primeiro, teve três filhos. Todos registrados com o nome do pai, tudo direitinho. No último casamento - com Osmarina - mais três filhos. Mas nenhum tem o nome do pai na certidão de nascimento.

Bruna tomou a iniciativa de encaminhar o reconhecimento de paternidade. O curioso é que os filhos nem precisariam mudar de sobrenome porque - mesmo sem o pai na certidão - todos são Garcia como ele.

Órfão, José Derly foi adotado pelo tio de Osmarina.

O fato de casar com a prima, e já ter o sobrenome dela, talvez o tenha feito deixar a papelada pra lá. Mas os filhos sentiam na pele os efeitos desse descuido.

A audiência de conciliação já está marcada. Reconhecimento feito! Basta preencher as novas certidões.

No momento em que dá aos três filhos uma nova condição, José Derly pensa num outro filho, que não pôde estar aqui. Mas a saudade do filho morto é também a celebração de uma nova vida.

Reveja os episódios anteriores da série "Quem é meu pai?"

Fonte : Site do Fantástico

A Arpen Pernambuco deseja um Feliz Dia Internacional da Mulher

A Arpen Pernambuco, vem desejar um feliz 08 de Maio, para todas as associadas e demais mulheres neste que é o Dia Internacional da Mulher.

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, tem como origem as manifestações das mulheres russas por melhores condições de vida e trabalho e contra a entrada da Rússia czarista na Primeira Guerra Mundial. Essas manifestações marcaram o início da Revolução de 1917. Entretanto a ideia de celebrar um dia da mulher já havia surgido desde os primeiros anos do século XX, nos Estados Unidos e na Europa, no contexto das lutas de mulheres por melhores condições de vida e trabalho, bem como pelo direito de voto.

No Ocidente, o Dia Internacional da Mulher foi comemorado no início do século, até a década de 1920.

Na antiga União Soviética, durante o stalinismo, o Dia Internacional da Mulher tornou-se elemento de propaganda partidária.

Nos países ocidentais, a data foi esquecida por longo tempo e somente recuperada pelo movimento feminista, já na década de 1960. Na atualidade, a celebração do Dia Internacional da Mulher perdeu parcialmente o seu sentido original, adquirindo um caráter festivo e comercial. Nessa data, os empregadores, sem certamente pretender evocar o espírito das operárias grevistas do 8 de março de 1917, costumam distribuir rosas vermelhas ou pequenos mimos entre suas empregadas.

Em 1975, foi designado pela ONU como o Ano Internacional da Mulher e, em dezembro de 1977, o Dia Internacional da Mulher foi adotado pelas Nações Unidas, para lembrar as conquistas sociais, políticas e económicas das mulheres.

Fonte: Wikipedia

Casal homossexual obtém dupla paternidade de bebê fertilizado in vitro em decisão judicial inédita

 

Divulgação

Em sentença de 18 páginas, o juiz Clicério Bezerra cita decisão do STF, princípios constitucionais e resolução da ONU

É pernambucano o primeiro casal homossexual brasileiro a registrar a dupla paternidade na certidão de nascimento de um bebê fertilizado in vitro. O registro em cartório da criança como filha legítima foi autorizado em decisão judicial inédita proferida, na última terça-feira (28/02), pelo juiz da 1º Vara de Família e Registro Civil do Recife, Clicério Bezerra.

Na certidão de nascimento da bebê M. T. A. A., de um mês de vida, constam os nomes de Mailton Alves Albuquerque e Wilson Alves Albuquerque. O primeiro doou os espermatozóides e é o pai biológico. O óvulo fecundado in vitro é de uma doadora anônima e foi gerado por uma prima de Mailton. Isso foi possível porque, em 2011, o Conselho Federal de Medicina, passou a permitir a fertilização in vitro também para casais formados por dois homens ou duas mulheres.

Na sentença de 18 páginas, o juiz Clicério Bezerra esclarece que a base legal para a existência de mais de um tipo de configuração familiar foi criada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu serem aplicáveis à união de casais do mesmo sexo os efeitos da união estável de casais heterossexuais. “Tenho que incoerente seria ao Estado-Juiz legitimar, no plano jurídico, o exercício da conjugalidade homoafetiva e não reconhecer, por outro lado, o exercício da parentalidade. Revelar-se-ia discriminatório garantir o desempenho de ambos papéis, conjugal e parental, às famílias compostas de casais heteroafetivos em detrimento daquelas compostas por casais homoafetivos”, declarou o magistrado no documento.

O casal de homens mantém um relacionamento há 15 anos. Em 18 de agosto de 2011, converteram a união em casamento civil também na 1ª Vara da Família do Recife baseado na decisão do STF proferida em 5 de maio de 2011. Eles elegeram o regime da comunhão parcial dos bens. Os cônjuges iniciaram uma união estável em 26 de maio de 1997.

A decisão judicial também foi baseada nos Princípios da República e nos Direitos e Garantias Fundamentais descritos na Constituição Brasileira de 1988, em especial a igualdade, a liberdade, a intimidade e a proibição da discriminação. O magistrado ressalta ainda que considerou a Resolução do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, de de 17 de junho de 2011, destinada a promover a igualdade dos seres humanos, sem distinção de perfil sexual, da qual o Brasil é signatário.

"É vívido e clarividente o laço afetivo que envolve os requerentes e a menor, que, sujeitos às mais brutais formas de opressão e limitações de diversos matizes, não sucumbiram ao sonho de se sagrarem pais", justificou na sentença. "Negar guarida a essa constelação familiar, formada por pais homoafetivos e uma filha concebida pela fertilização em proveta, é relegá-los a um sofrimento indigno, socialmente imposto, com reflexos avassaladores às suas condições humanas e existenciais", concluiu o magistrado.

Leia mais

A sentença sobre dupla paternidade na íntegra.

Decisão judicial sobre dupla paternidade de bebê repercute na mídia e na internet.

1ª Vara da Família oficializou o casamento dos pais da bebê fertilizada in vitro.


Fonte: Bruno Brito | Ascom TJPE – Fórum Des. Rodolfo Aureliano

MS tem 1,6 mil processos de reconhecimento de paternidade

Dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) revelam que existem mais de 1,6 mil processos de reconhecimento de paternidade em andamento no Estado.

Ainda de acordo com o TJ, no ano passado, foram 2.345 ações relacionadas ao assunto, sendo 541 processos de Averiguação Oficiosa de Paternidade, 1.542 processos de Averiguação de Paternidade, 47 processos de Investigação de Paternidade, 176 feitos de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos e 39 casos de Reconhecimento de Paternidade.

Novas Regras

No mês de fevereiro a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ estabeleceu um conjunto de regras e procedimentos para facilitar o reconhecimento de paternidade no país. De acordo com o provimento, as mães de filhos que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. Da mesma forma, os pais que desejarem fazer o registro espontaneamente do filho poderão buscar qualquer cartório de registro civil.

Para dar início ao processo de reconhecimento, as mães deverão preencher um termo com informações pessoais, tanto do filho quanto do suposto pai, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente. Outra novidade é quanto aos filhos maiores de 18 anos que também poderão dar entrada no pedido diretamente nos cartórios, sem a necessidade de presença da mãe.

O pedido de reconhecimento de paternidade é encaminhado pelo registrador ao juiz competente, que notificará o suposto pai para assumir ou não a paternidade. Caso seja confirmado o vínculo paterno, o juiz determina que o cartório onde originalmente foi feito o registro de nascimento inclua o nome do pai na certidão.

Clique aqui para ver o vídeo: Regras reconhecimento paternidade (02/03/12)

Fonte : Correio do Estado

Jovens trazem mágoa da infância e buscam o reconhecimento do pai

Mário Rodolfo Barbosa e Eddy Lewton de Jesus têm o mesmo ressentimento trazido da infância. São dois filhos com uma busca em comum: o reconhecimento do pai.

Clique aqui e assista a matéria completa.

Fonte: Fantástico

CURSO DE QUALIFICAÇAO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO – ESTADO DA BAHIA

A ANOREG – BA, com o apoio da ANOREG BR, do SINPOJUD-BA e dos Institutos Membros, realizam nos dias 09 e 10 de março o CURSO DE QUALIFICAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO para todos os Notários e Registradores Brasileiros e todo o público de interesse.

 Inscrições gratuitas! Preencha o formulário de participação clicando aqui.

 O evento será realizado no Hotel Pestana Bahia. Confira os pacotes e faça já sua reserva de passagem e hospedagem pelo telefone (41)3016-6966, com a Agencia Alfa Travel.

 PROGRAMAÇÃO

  SEXTA-FEIRA 09/03/2012 - MANHÃ

 09 h/12h – abertura com presença de todos presidentes da classe, bem como dos juízes e deputados convidados da Bahia

12h30m – almoço

 SEXTA-FEIRA 09/03/2012 – TARDE

13h30/18h

 SALA 01 – Tabelionato

SALA 02 – Registro Civil

SALA 03 – Registro Imobiliário

SALA 04 – Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos

 SABADO 10/03/2012 – MANHÃ

09h/12h30

 SALA 01 – Tabelionato/Protesto

SALA 02 – Registro Civil

SALA 03 – Registro Imobiliário

 SABADO 10/03/2012 – TARDE

 13h30/15h – “Previdência Social” – Vicente de Paula Santos - Advogado

 15h – Coffee-break

 15h30/18h – “Questões Tributárias e Trabalhistas relevantes aos Serviços Notarias e de Registro” – Antonio Herance Filho - Advogado

 18h – Encerramento e entrega de certificado

Corregedorias convocam delegatários dos extrajudiciais da Bahia para posse

O desembargador Sinésio Cabral Filho, corregedor-geral da justiça e o desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior convocam os senhores e senhoras delegatários(as), optantes dos serviços públicos notariais e de registros da comarca da capital e das comarcas do interior do Estado da Bahia, para comparecerem, na próxima quinta-feira (8/3), às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  na 5ª Avenida do CAB, nº 560, a fim de participarem da solenidade de investidura nas respectivas delegações, se possível, apresentando, na oportunidade, os seguintes documentos:

- cópia do ato de outorga da delegação;declaração de bens e direitos;
- atestado médico de gozo de saúde física e mental;
- cópia do comprovante de inscrição no Cadastro do Ministério da Fazenda – CPF;
- comprovação de regularidade com as Receitas Federal, Estadual e Municipal;
- declaração assinada de que não é titular de nenhuma outra delegação de cunho notarial ou de registro em qualquer outro Estado da Federação;
- demonstração de regularidade com a Justiça Eleitoral;comprovação de residência em município situado em área de abrangência do cartório que exercerá a titularidade.

Clique aqui para acessar o Provimento Conjunto nº 01/12

Fonte: TJBA

TJMA intensifica fiscalização do FERJ nas serventias extrajudiciais

O presidente do Tribunal de Justiça (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, determinou que sejam intensificados, a partir desta segunda-feira (5), os trabalhos de fiscalização em campo dos valores devidos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) nos anos de 2010 e 2011 pelas serventias extrajudiciais do Estado.

A equipe de fiscalização – composta por auditores do FERJ e do Controle Interno do Tribunal de Justiça – avaliará, em cada uma das serventias, os métodos e procedimentos de cobrança de emolumentos, os valores cobrados pelos cartorários à população e, ainda, o repasse financeiro do percentual de 12% ao Fundo, regularizando e atualizando o controle de arrecadação pelo Poder Judiciário.

Nessa primeira etapa do trabalho – que se estenderá até o dia 19 de abril – serão fiscalizadas um total de 32 serventias, localizadas nos municípios de Imperatriz, Amarante do Maranhão, Senador La Roque, João Lisboa, Sitio Novo, Montes Altos, Governador Edison Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão, Davinópolis, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Arame, Porto Franco, São João do Paraíso, Estreito, Carolina, São Pedro d’Água Branca, Cidelândia, Itinga do Maranhão e Açailândia.

Transparência - Um dos focos do presidente Guerreiro Júnior é a transparência na gestão fiscal, que inclui a fiscalização do repasse devido pelos cartórios ao FERJ, cujo valor arrecadado contribui para a modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário do Maranhão.

O plano anual de trabalho compreende a fiscalização em todos os 235 cartórios do Maranhão, com previsão de término em dezembro deste ano.

Fonte: TJMA

Aprovada punição maior para oficiais de cartório envolvidos em tráfico de menores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou terminativamente, nesta terça-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 154/08) que aumenta a punição de notários e oficiais de registro que promovam ou auxiliem o tráfico de menores para o exterior. Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, para esses casos, pena de reclusão de quatro a seis anos, mais multa. Quando há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, o estatuto prevê pena de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência. Se o PLS 154/08 for sancionado, as penas para notários e oficiais de registro serão aumentadas em um terço.

No relatório favorável à aprovação da proposta, o senador Paulo Davim (PV-RN) ressaltou que o tráfico de menores “geralmente está associado a outros crimes, como a escravidão para o trabalho – inclusive sexual – e o tráfico de órgãos e tecidos humanos”. Integrante da CPI do Tráfico de Pessoas, Davim avaliou a medida como oportuna, tendo em vista que essa prática vem sendo revelada nas audiências públicas realizadas pelo país e nos documentos analisados pela comissão.

Requerimento

A CDH também aprovou, nesta terça-feira (6), requerimento do senador Vicentinho Alves (PR-TO) para realização de audiência pública sobre a situação dos povos indígenas no país. Ainda precisam ser definidos os participantes e a data em que o debate será realizado.

Fonte: Agência Senado