Ministro suspende ordem de preencher vaga em cartório de Saco dos Limões (SC)

Decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o preenchimento de vaga no cartório de Saco dos Limões (SC) por aprovados em concurso, conforme havia determinado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

A decisão atende a um pedido do escrevente de paz que responde interinamente pela escrivania do município e vale até o julgamento final do Mandado de Segurança (MS) 28532. O caso chegou até o Supremo depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou o pedido do escrevente de suspender o preenchimento da vaga. O CNJ alegou falta de interesse jurídico do escrevente pelo fato de ele não ter se inscrito no concurso de notários e registradores, em relação ao qual questionara a legalidade.

No entanto, ele alega que no primeiro edital publicado não havia a inserção do cartório de Saco dos Limões (SC) e por isso ele não se inscreveu no concurso. A inclusão só ocorreu por ato do corregedor-geral de Justiça com autorização do TJ-SC, posteriormente, sem reabertura das inscrições.

O ministro Marco Aurélio concedeu a liminar por entender que a situação pede uma decisão urgente. ”Está-se a ver que, de início, a situação concreta ensejaria pronunciamento do Conselho”, destacou.

Antes de decidir sobre o mérito, o ministro solicitou informações ao CNJ e pediu um parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso.

Fonte: STF

Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012

O ministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril.

Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis”.

“A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa eleição representa, em primeiro lugar, a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer”, disse o ministro, que definiu a Presidência do Supremo como “uma função que, na verdade, não é mais do que representar o porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para as instituições republicanas”.

O ministro Gilmar Mendes, que conduziu as eleições como presidente do Supremo, saudou a eleição de Peluso. “Desde já registro a nossa confiança na condução segura dos trabalhos desta Casa, com a experiência que o ministro Peluso tem como grande juiz e como administrador”, disse.

Na sequência, também foi eleito o vice-presidente. De 11 votos, 10 foram dados ao ministro Ayres Britto para assumir o cargo (um voto foi dado ao ministro Joaquim Barbosa). “Também agradeço a confiança da Corte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra de ser o vice-presidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver ao meu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos desta Casa de Justiça”, disse. Atualmente, Ayres Britto é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi outro que congratulou a eleição. “Desejo saudar com muita satisfação e muita alegria a sábia escolha dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto para a Presidência e a Vice-presidência desta Corte, registrando a enorme honra que esse fato representa para todos e cada um dos juízes que compõem esse Tribunal e também para a própria Suprema Corte do Brasil.”

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, associou-se às palavras do decano. Segundo ele, Peluso e Ayres Britto “certamente conduzirão com o êxito que todos confiamos os destinos da mais alta Corte do país o próximo biênio”.

Ministro Ayres Britto

Também com 67 anos, o ministro Carlos Ayres Britto chegou ao STF junto com o ministro Cezar Peluso, em 2003, por indicação do presidente Lula. Ele ocupou a cadeira do ministro (aposentado) Ilmar Galvão.

O ministro Ayres Britto também foi relator de casos de grande repercussão nacional, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que questionava dispositivos da Lei de Biossegurança, e na qual o STF liberou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Ele inaugurou, com essa ação, a prática de realização de audiências públicas no STF. Relatou, ainda, a Petição 3388, quando a Corte reconheceu a legalidade da demarcação contínua da área indígena Raposa Serra do Sol; e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, por meio da qual a Corte declarou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa.

Fonte: Anoreg Brasil

Governistas querem deixar para depois da eleição votações polêmicas na Câmara

A base aliada do governo na Câmara quer deixar para depois das eleições as votações de PECs (propostas de emenda à Constituição) e matérias polêmicas que tramitam na Casa --mesmo as referentes a temas com forte impacto eleitoral.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), disse que a prioridade serão as medidas provisórias, uma vez que o calendário do semestre é negativo para a análise de temas polêmicos.

"O foco será nas MPs e a ideia é fazer um acordo para votar matérias polêmicas só depois da eleição. Neste acordo, as PECs ficam para o final do ano porque PEC não pode ser uma questão eleitoral, mudar a Constituição não pode ser algo circunstancial. O povo está maduro para saber o que é uma medida eleitoreira", afirmou.

Na prática, o adiamento evita desgastes eleitorais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva --já que o petista teria que vetar pontos com os quais o Executivo discorda se as matérias forem aprovadas na Câmara.

Entre as PECs que aguardam votação na Casa estão a que torna obrigatória a licença maternidade de seis meses, a que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e a que efetiva nos cargos os titulares de cartórios.

Como a prioridade do governo é concluir a votação dos projetos do pré-sal, Vacarezza disse que a Casa estará esvaziada a partir de junho --quando haverá Copa do Mundo e Festas Juninas.

Depois do recesso parlamentar de julho, o Congresso tradicionalmente fica vazio com os deputados e senadores envolvidos nas campanhas eleitorais em seus Estados.

Além disso, no primeiro semestre, também haverá feriados em quartas-feiras --o que, segundo Vacarezza, promete afastar os parlamentares da Câmara, dificultando as votações.

"O governo tem uma agenda, mas o problema é que não conta só o governo. Um feriado na quarta inviabiliza a semana de votações. Votar na Semana Santa é muito difícil e ainda tem Copa do Mundo, quando é impossível fazer um deputado ficar em votação durante um jogo do Brasil. Nem com telão", disse.

MPs

Com o ritmo lento de votações, Vacarezza reconheceu que algumas medidas provisórias em tramitação na Casa poderão, inclusive, perder a validade por falta de votação. "Não é desejo do governo deixar caducar nenhuma MP, mas entre uma MP mais importante e outra menos importante, vamos ter que priorizar", afirmou.

Os governistas, porém, querem priorizar as MPs para evitar que a pauta da Casa fique trancada, como previsto pela Constituição --que impede outras votações se houver medidas provisórias com prazo de validade vencido na frente.

Como a prioridade é o pré-sal, a base aliada de Lula quer garantir a votação de todas as matérias referentes à nova camada de petróleo descoberta no país.

Há 13 medidas provisórias à espera de votação na Câmara, por isso a estratégia do governo é aprovar aquelas consideradas prioritárias.

Fonte: Folha Online

Reclamação questiona competência da Justiça trabalhista para julgar relação entre cartório e funcionária

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 9882) contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que declarou ser a Justiça do Trabalho competente para resolver conflito envolvendo causa entre serventia extrajudicial (cartório) e uma funcionária. Para R.N. titular de cartório em São Paulo, a decisão do TST teria desrespeitado o que o STF decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Na reclamação, R.N. lembra que na decisão desta ADI, o STF suspendeu qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988 que confira à Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões nas quais se discuta relações estatutárias.

Assim, R.N. questiona a decisão do TST que disse ser competente a Justiça do Trabalho para julgar ação em que são partes o próprio R.N. e I.A.P. servidora de seu cartório contratada sob regime estatutário. Para o titular do cartório a Justiça comum seria a instância competente para julgar essa causa. Com esse argumento, e citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, R.N. pede a suspensão liminar da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Justiça comum.

Fonte: STF

CNJ e registradores reúnem-se em SP

O juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Marcelo Martins Berthe, reuniu-se, no último dia 3 de março, na sede da Arisp, São Paulo, com os coparticipantes do Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNJ 19, de 23.2.2010, para elaboração de anteprojeto de medidas de modernização dos serviços registrais do Pará e para o estabelecimento de seu respectivo cronograma.

O trabalho se realiza no bojo do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia Geral da União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará.

Participaram da reunião, além do magistrado, os Drs. Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Arisp e Diretor do Irib, Joelcio Escobar, 8º Registrador Imobiliário de SP e Diretor de Informática da Arisp, Dr. Francisco Raymundo, 9º Registrador Imobiliário de SP e ex-presidente da Arisp, Sérgio Jacomino, 5º Registrador de SP e Diretor do Irib, além de José Roberto Alves Ferreira, tecnólogo.

Os tópicos debatidos e discutidos foram:

1) consolidação normativa e edição de normas de serviço para o Estado do Pará, aproveitando o modelo, já elaborado, do Estado do Piauí;

2) Reestruturação dos RI´s paraenses. Foram aventadas várias sugestões, para posterior apreciação dos órgãos competentes, de renovação e modernização dos serviços, não se descartando a proposta de anexação, remembramento, criação de novas delegações, tendo em vista a necessidade de capacitação econômica dos serviços e sua viabilidade. Foram apreciados os casos de Registros criados em municípios (fora das comarcas), além de caso especial de cartórios de registros com anexos de notas;

3) Capacitação profissional de registradores (Projetos modelares: EDUCARTORIO, UniRegistral, Kollemata etc.). Elaboração de cadernos de prática registral, cursos locais e à distância, formação de professores para capacitação de profissionais que realizam atividades relacionadas com os registros – escreventes, auxiliares, programadores, analistas, técnicos etc.

4) Restauração de livros. Escola de restauração. Aproveitamento da experiência de SP.

5) Microfilmagem e digitalização de documentos. Discutiu-se a necessidade de elaborar um detalhado estudo para taxonomia dos documentos a serem microfilmados ou digitalizados, além da aplicação de certificados para geração de documentos eletrônicos com validade legal.

6) REGISTRO ELETRÔNICO. Tendo em vista a necessidade de se adequar às regras gerais indicadas pelo Lei 11.977, de 2009, discutiu-se a necessidade de desenvolvimento de sistemas para os registros prediais do Pará, com o fomento de integração das bases de dados dos cartórios em sistemas como Ofício Eletrônico. Será objeto de estudos a necessidade de certame para atrair empresas interessadas no desenvolvimento dos sistemas para os pequenos cartórios da Amazônia.

A próxima etapa deverá ser o detalhamento das propostas acima, com indicação, preliminar, de medidas a serem adotadas.

Fonte: IRegistradores

Artigo - Certidão e direitos humanos - Por Rogério Sottili

Este ano iniciou com um debate sem precedentes sobre Direitos Humanos no Brasil. Na virada de 2010, a discussão sobre o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) reforça a reflexão sobre o papel desses direitos num país como o nosso, que assumiu o compromisso de sediar a Copa do Mundo, em 2014, as Olimpíadas e Jogos Paraolímpicos, em 2016. Ao atingir esse patamar, devemos, mais do que nunca, estar à altura de celebrar a comunhão do esporte num cenário de fortalecimento da cidadania e da inclusão social. Esse é o desafio.

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício dessa cidadania. Parafraseando Hannah Arendt, ela garante o simbólico “direito a ter direitos” – representa o reconhecimento público do nome e do sobrenome, é condição para a obtenção dos outros documentos. Sem a certidão, a pessoa fica sem possibilidade de acesso à escola e aos serviços de saúde, nem de inclusão em programas sociais como o Bolsa Família. Não ter certidão corresponde, de fato, a viver à margem da sociedade.

Apesar de essencial e primário, esse “direito a ter direitos” foi historicamente subtraído a uma grande parcela da população. Em 2002, o índice de sub-registro – ou seja, de bebês que completavam quinze meses de vida sem ser registrado – beirava a 20,9%. Ainda hoje, no Brasil, cerca de 380 mil crianças deixam de ser registradas ao nascer. Esse número é desigual entre as regiões, refletindo nossas diferenças sócio-econômicas: no Rio Grande do Sul, o índice de sub-registro fica em 4%, ao passo que em Roraima chega a 40%. O problema do sub-registro atinge pessoas em todo nosso território, mas é muito pior nas regiões do norte e do nordeste.

À gravidade da situação, o presidente Lula respondeu com o projeto de universalização da certidão de nascimento no Brasil, fixando como meta reduzir até o final de 2010 a 5% o índice nacional de sub-registro, percentual considerado internacionalmente como a erradicação. Para tanto, o governo federal lançou em 2007 uma agenda nacional, coordenada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com ações intensivas para os estados do Nordeste e da Amazônia Legal, onde o problema é maior.

Para facilitar o acesso à certidão e acabar com sub-registro civil as ações se concentram em três frentes. Em primeiro lugar, “fechar a torneira”, garantindo que as mães saiam das maternidades com seus bebês com certidão de nascimento, com a instalação de 984 unidades interligadas dos cartórios em maternidades. Em segundo lugar, reduzir o número atual de pessoas jovens e adultas sem certidão de nascimento, por meio de mutirões e campanhas nacionais para alcançar o morador da periferia, o indígena, o ribeirinho, o catador de material reciclável. Por fim, fortalecer o sistema de registro, fazendo da certidão de nascimento um documento seguro, padronizado nacionalmente e confiável.

Os resultados são animadores. O governo iniciou ainda uma campanha nacional de mobillização, estrelada pelo jogador de futebol Ronaldo. Com ações coordenadas e mutirões que chegam aos lugares mais distantes do país, nas áreas rurais, em comunidades quilombolas e ribeirinhas, algumas vezes de barco, outras de avião, aceleramos a redução do índice de crianças sem registro de nascimento: era 20,9% em 2002, baixou para 12,2% em 2007 e, em 2008, caiu para 8,9%.

No caminho para a afirmação da cidadania, para o alcance efetivo de outro patamar de desenvolvimento social, é indispensável reconhecer que os direitos humanos passam, também, pela certidão. A certidão significa o direito ao nome, ao sobrenome, a exercer o direito de voto, a participar das decisões do país, a entrar na escola, ter direito à saúde, ao trabalho. Por isso mesmo, o PNDH-3 prevê ações para garanti-la no eixo “Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades”. Esse, sim, é o grande desafio.

(*) Rogério Sottili é ministro em exercício da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Fonte: SEDH

Portaria do CNJ institui grupo de trabalho para assessorar na análise das impugnações relativas à Resolução n. 80

Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ nº 10, de 25.02.2010

O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encaminhadas a este Conselho Nacional de Justiça em decorrência da relação provisória de vacâncias prevista na Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade temporária de reforço do número de servidores que auxiliam nos trabalhos de análise;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho com as seguintes atribuições:

I - assessorar na análise das impugnações relativas à Resolução n. 80 do Conselho Nacional de Justiça;

II - assessorar na revisão dos documentos encaminhados pelos Tribunais de Justiça para os processos nº 020694-97.2009.2.00.0000 e nº 0000384 - 41.2010.2.00.0000;

III - assessorar na prestação de informações ao público em geral sobre eventuais dúvidas suscitadas quanto à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos servidores do Conselho Nacional de Justiça Alexandre Glauco Vieira do Valle, Davi Alvarenga Balduino Ala e Meirielle Viana Pires e pelas servidoras requisitadas Ana Priscila Costa Andrade, Elisonete Lopes Vieira e Maria Isabel de Freitas Vieira.

Art. 3º A coordenação dos trabalhos do grupo ficará a cargo do Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos no período de 1º de março a 16 de abril de 2010, podendo ser prorrogados por despacho do Corregedor Nacional de Justiça mediante proposta devidamente justificada do Coordenador.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO GILSON DIPP

Corregedor Nacional de Justiça

(Publicada no D.J. de 03.03.2010).

Clipping - Criança nascida com sexo não definido encontra dificuldades para se identificar - Jornal Correio Braziliense

Criança nascida com má-formação nos genitais enfrenta dificuldades para se identificar e sofre porque, mesmo tratado em casa como o menino que é, oficialmente seu sexo é indefinido e a pessoa não existe

Juliana Boechat

Quando chega alguém à casa de Fátima*, no Recanto das Emas, Carlos*, 5 anos, é a única criança que não corre para o portão para recepcionar o visitante. Ele prefere ficar quieto, próximo à pequena sala de estar. Mas basta puxar um assunto qualquer para o garoto se desmanchar em sorrisos e abraços. A timidez, para Carlos, nada mais é do que uma maneira de se defender. Quando nasceu, em Serra Dourada, na Bahia, os médicos o registraram como menina graças à má-formação nos órgãos genitais. Maria*, mãe de Carlos, nunca conseguiu fazer sua Certidão de Nascimento. Sem o documento(1), ela é obrigada a explicar a situação da criança toda vez que precisa realizar uma viagem e ao ser impedida, por exemplo, de matricular o filho na rede pública.

Mãe e filho: garoto precisa se submeter a tratamento especial para poder ter funções hormonais regularizadas e viver a vida como um ser comum

Durante os nove meses de gravidez, Maria não fez ultrassom para saber o sexo do bebê. Logo depois do complicado parto, em um hospital público de Serra Dourada, foi avisada que acabara de dar à luz uma menina. Em seguida, a família foi transferida para o centro de saúde de Barreiras, outro município baiano, onde ela teve o primeiro contato com o bebê. Ali, percebeu que era um menino. Quando chegou ao DF, Carlos iniciou o tratamento no Hospital Materno-Infantil de Brasília (Hmib), na Asa Sul. Ele chegou a tomar hormônios masculinos e passou por várias avaliações. A falta de dinheiro, no entanto, impossibilitou a continuidade do atendimento médico. “Durante esse período, eles não definiram nada sobre o sexo de Carlos, se ele é menino ou menina”, contou a mãe.

Dois anos depois, Maria reuniu novamente esforços para acabar com o sofrimento do filho. Voltou ao Hmib e conseguiu marcar a primeira consulta do tratamento para o próximo dia 11. “Me falaram que não vai chegar a ser uma cirurgia, apenas uma correção. Carlos tem todos os órgãos, mas eles não estão à mostra”, contou Fátima. A criança passará os próximos dias na casa dos avós, enquanto a mãe trabalha. “O problema é que não temos condições de bancar tantas idas e os remédios, além do que algumas consultas podem ser fora da rede pública. Ainda não sabemos desses detalhes”, acrescentou Maria. O hospital não retornou as ligações do Correio na tarde de ontem.

Timidez

Carlos mora com três irmãos, o pai e a mãe em um cômodo de uma casa em Vicente Pires. Quando sai, é para visitar a avó ou a tia e brincar com os primos. “Ele é muito quieto e tem receio de brincar com outras crianças. Às vezes, entramos em casa e ele está sozinho, chorando”, contou a avó. A maior preocupação da mãe de Carlos é expor a situação dele às outras pessoas. “As pessoas comentam e pedem para ver. Já deixei ele com uma pessoa enquanto trabalhava, e ela expôs o problema dele para toda a vizinhança. Isso é horrível”, contou. Segundo ela, Carlos sabe que é diferente dos outros meninos: “Ele me perguntou quando o pintinho dele vai crescer. Ele vê o irmão e comenta”.

Além de acabar com a angústia de toda a família, a mãe de Carlos não vê a hora de regularizar a situação do filho. Os únicos documentos que comprovam a cidadania da criança são o cartão de vacina e uma xerox da Declaração de Nascido Vivo, com o sexo correto de Carlos expedido no hospital de Barreiras. Ainda assim, Maria não consegue registrar o filho no cartório porque é necessário o documento original que comprova o nascimento da criança. O hospital, no entanto, não disponibiliza a cópia autêntica. “Já tentei registrar meu filho até como se tivesse nascido em casa, de todas as maneiras que pude. Mas não consigo de jeito nenhum. Todos nos falam que temos que ter a comprovação do sexo dele para ele levar uma vida normal”, disse a mãe, angustiada.

1 - Primeiro registro

O documento que oficializa o nascimento de uma pessoa é a Declaração de Nascido Vivo, expedida ainda no hospital. Este é um dos documentos necessários para que a criança seja registrada em cartório e receba a Certidão de Nascimento. A certidão, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e de direitos aos brasileiros.

*Nomes fictícios em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Luta constante

Carlos já iniciou o tratamento uma vez. Mas, por falta de dinheiro, os pais foram obrigados a interromper as idas ao hospital. Como o irmão mais novo dele sofre de uma doença parecida, a mãe e um acompanhante levavam as duas crianças pelo menos uma vez por mês ao centro de saúde mais próximo de casa. Eram gastos R$ 12 por dia com transporte, além dos remédios necessários. Na época, a mãe de Carlos estava desempregada. Quem quiser colaborar de alguma forma com o tratamento do menino pode entrar em contato com os familiares dele pelos telefones 9929-6720 ou 3331-3699

Fonte: Jornal Correio Braziliense

BA - Salvador vai sediar congresso nordestino de família

O juiz da 6ª Vara de Família e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Estado (IBDFam), Alberto Raimundo Gomes dos Santos, anunciou hoje à tarde a realização do III Congresso Nordestino de Direito de Família, entre os dias 12 e 15 de maio, em Salvador.

Acompanhado pela diretora Cultural do (IBDFam), Bernadeth Cunha, ele esteve na Presidência do Tribunal de Justiça e convidou a presidente Telma Britto para integrar a mesa de abertura do encontro, que vai debater temas como adoções, família monoparental e os novos conceitos do Direito de Família.

Projeto Integrar

O juiz falou também sobre o projeto-piloto implantado na Vara a partir de um modelo sugerido pelo Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o magistrado, o novo modelo inclui mudança de layout e de conceito de arquivo, de modo a proporcionar melhoria nas atividades cartorárias. "Com a criação, também, de um novo setor de atendimento, os advogados poderão analisar os cerca de 10 mil processos que tramitam atualmente na Vara com mais conforto", disse o juiz.

O atendimento às partes e advogados na 6ª Vara de Família volta a ser feito na próxima segunda-feira, quando o cartório será reaberto para o atendimento diário de aproximadamente 150 pessoas.

Fonte: TJBA

Projeto normatiza escolha e atuação de juízes de paz

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6749/10, do Senado, que regulamenta as atividades da Justiça de Paz, prevista na Constituição. Pela proposta, os juízes de paz serão eleitos pelo voto direto, no mesmo pleito para escolha de prefeitos e vereadores. No Distrito Federal, a escolha será simultânea à eleição para a câmara legislativa.

Os juízes, que serão eleitos pelo princípio majoritário (ganha quem receber 50% ou mais dos votos), terão mandatos de quatro anos, com direito a reeleição. Pelo projeto, a Justiça Eleitoral deverá diplomar e dar posse aos eleitos dez dias após a diplomação e posse dos prefeitos e vereadores.

A proposta estabelece que as primeiras eleições de juízes de paz ocorrerão no primeiro domingo de outubro de 2012. No Distrito Federal, no primeiro domingo de outubro de 2010. Os tribunais de Justiça dos estados e do DF definirão aspectos como os locais de atuação dos juízes de paz, substituições temporárias, licenças e férias.

Matrimônios e conciliações

O projeto estabelece que os juízes de paz serão auxiliares do Poder Judiciário e terão competência para examinar processo de habilitação ao casamento e realizar matrimônios; realizar conciliações de caráter jurisdicional, quando não houver conflito patrimonial; e pacificar conflitos de vizinhança.

Para concorrer ao cargo de juiz de paz, os candidatos deverão apresentar os seguintes requisitos:

- nacionalidade brasileira;

- pleno exercício dos direitos políticos;

- alistamento eleitoral;

- domicílio eleitoral na circunscrição;

- idade igual ou superior a 21 anos;

- idoneidade moral e reputação ilibada;

- bacharelado em Direito.

Autor da proposta, o senador licenciado Leomar Quintanilha, observa que, por falta de regulamentação do texto constitucional, atualmente os juízes de paz são indicados pelos governadores. "Esses profissionais atuam nos Tribunais de Justiça na condição de não togados, com investidura temporária, sem forma definida de atuação e remuneração." Ele considera indispensável a atuação dos juízes de paz para reduzir a demanda de ações no Poder Judiciário.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-6749/2010

Fonte : Assessoria de Imprensa

Iluminuras entrevista autora sobre registros paternos no Brasil

O programa "Iluminuras" é uma inovação da TV Justiça. Com o formato de uma revista eletrônica voltada para a literatura jurídica, ele reúne as novidades editoriais do setor e muito mais.

No programa desta semana, uma obra rara chamada “Lições de Direito Criminal”, de Braz Florentino Henriques de Souza, publicada em 1872. O livro traz uma compilação de diversos trabalhos eruditos desse professor, sob responsabilidade de seu filho, Henriques de Souza. Na obra, ressalta-se a preocupação dele em relação ao Direito Penal comparado, especialmente ao Romano, da Inglaterra, da Baviera e da Prússia, além do Francês. Braz Florentino Henriques de Souza nasceu em 1825, foi professor de Direito Civil na Faculdade de Direito de Recife e aclamado nome da área dos estudos criminais durante o Império. Ele morreu com apenas quarenta e cinco anos e desempenhou um papel crucial na formação do nosso Direito Penal.

No quadro "Encontro com Autor", uma conversa com a doutora em Sociologia e mestre em Filosofia, Ana Liési Thurler. Ela fala sobre a obra: “Em nome da mãe – O não reconhecimento paterno no Brasil”. “Nós podemos estimar que um número importante de crianças a cada ano fica sem reconhecimento paterno. Inclusive se nós formos comprar com outro país, como por exemplo, a França, que tem menos de dois por cento, uma incidência absolutamente aceitável, o Brasil deve ter, é uma estimativa, entre vinte e vinte cinco por cento”, explica.

No "Ex-Libris", os livros preferidos do advogado e professor Cristiano Fernandes. Ele trabalha há 14 anos na área empresarial e tributária. Pós-graduado em Direito Tributário e Processo Civil, Cristiano Fernandes é vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-DF e professor de Direito Comercial.

E o programa mostra também alguns dos principais livros jurídicos que acabaram de chegar às livrarias. São eles: “Prática Forense Trabalhista”, de Leandro Nascimento Soares, da Editora LTR; “Prova”, de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, da Editora Revista dos Tribunais e “Efeitos do Negócio Jurídico Nulo”, de Hamid Charaf Bdine Jínior, da Editora Saraiva.

O "Iluminuras" também está no YouTube. Para ver este programa, basta acessar www.youtube.com/stf.

Inédito: quarta-feira - 22h

Horários Alternativos: sábado - 18h / segunda-feira - 13h30

Fonte: STF

Clipping - Direito de usar o nome social em vez do de batismo começa a beneficiar pessoas em todo o país - Jornal Correio Braziliense

No Distrito Federal, medida vale para escolas

Renata Mariz

Reivindicação histórica de travestis e transexuais, o direito de usar um nome social, no lugar do de batismo, começa a se tornar realidade no país. Em menos de dois anos, 12 unidades da Federação, entre estados e municípios, baixaram normas assegurando a essas pessoas o direito de serem tratadas, dentro de órgãos públicos, pelo nome com os quais elas se identificam em suas relações pessoais. O mais novo adepto da determinação foi o município de João Pessoa, na Paraíba, que publicou portaria com esse teor há cinco dias. Para o movimento social ligado à causa, a expansão das iniciativas é ao mesmo tempo motivo de comemoração e de alerta.

“Claro que consideramos positivas as portarias nos estados. Lamentamos, entretanto, que elas ainda sejam necessárias. Se houvesse uma lei federal sobre o assunto, não precisaríamos dessas iniciativas pontuais e localizadas”, critica Rafaelly Wiest, diretora da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Das 12 unidades da Federação com normas sobre o assunto, três garantiram a utilização do nome social apenas nas escolas. Em nove, a permissão abrange todos os órgãos da administração pública. São Paulo baixou portaria abordando o tema dentro das unidades de saúde, numa confirmação do que já prevê o Ministério da Saúde (veja o quadro).

Adolescência

No Distrito Federal, a Secretaria de Educação baixou portaria recentemente para que os travestis e transexuais possam usar o nome social nas escolas. Gerente de educação de jovens e adultos do órgão, Edilson Rodrigues explica que o intuito é trazer de volta essa população que acaba se afastando da escola. “Recebemos a reivindicação de que eles não se sentiam à vontade na escola, então decidimos, num momento de reflexão sobre diversidade e respeito, incluir essa norma”, destaca. Como a decisão tem menos de dois meses, ainda não há balanço de demanda nas escolas. O nome social, explica Rodrigues, constará em todos os documentos de convivência da escola, como diários, boletins e listas de chamada. Mas não em registros públicos, a exemplo dos certificados de conclusão de curso.

Para Ludymilla Anderson Santiago, transexual em fase de tratamento hormonal para posterior cirurgia de transgenitalização, a portaria no DF ainda está longe de atender as necessidades dos travestis e transexuais. “Os menores de 16 anos têm de se apresentar com os pais. Eu, por exemplo, não teria o apoio da minha mãe na época da minha adolescência. Mas desde os 14 anos, quando já era chamada de Ludymilla nas minhas relações mais próximas de amizade, sempre quis ser Ludymilla, para todos”, afirma a publicitária, de 27 anos, que também integra a Associação do Núcleo de Apoio à Vida e Travestis, Transexuais e Transgêneros do DF e Entorno (Anav-Trans).

Porém, diante de todas as restrições familiares e sociais em relação à sua transexualidade, ela só adotou o nome sem restrições quando estava na faculdade. “Hoje, para evitar frustrações, coloco no currículo profissional Ludymilla. E acrescento o tópico gênero, preenchendo como transexual”, conta. Para ela, a maioria das travestis e transexuais hoje vive de prostituição por pura falta de oportunidade. “É por isso que as iniciativas de inclusão são interessantes, para vermos essas pessoas dentro das escolas, dentro das repartições públicas, vivendo como pessoas normais que são”, afirma.

No que depender do Congresso Nacional, a simples garantia de utilização do nome social, em âmbito federal, vai demorar. Há dois projetos de lei em tramitação com esse caráter. O Projeto de Lei nº 2.976, de 2008, está parado na coordenação de comissões permanentes da Câmara, nem foi distribuído ainda a qualquer colegiado para análise. Uma outra matéria, iniciada na Câmara, está desde setembro de 2007 na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A senadora Fátima Cleide (PT-RO) foi designada relatora do projeto, mas até agora nada foi apresentado.

Amplitude

Diferentemente do nome social — aquele com o qual o transexual ou travesti se apresenta no dia a dia —, o registro civil, que são os documentos oficiais de identificação, só é modificado geralmente após a cirurgia de transgenitalização, desde 2008 realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Com exceção de um caso em que a pessoa aguarda na fila para fazer a operação, não temos conhecimento de ninguém que tenha conseguido a mudança nos registros sem se submeter à cirurgia. Ao contrário, há casos em que, mesmo depois do procedimento, o indivíduo tem o pedido negado pela Justiça”, explica Rafaelly Wiest, diretora da Antra. Uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, porém, pretende ampliar as condições para a mudança de nome nos documentos oficiais.

A ação questiona a amplitude da lei que permite a inclusão no nome próprio de apelidos notórios — como fez Xuxa e o presidente Lula — ao defender que os transexuais tenham o mesmo direito. Para tanto, sugere a ação, seria necessário ser maior de 18 anos, ter há pelo menos três anos a convicção de pertencer ao gênero oposto e passar por avaliação médica. A alteração se daria no primeiro nome, apenas, e no sexo. Sobrenomes, bem como números de documento, permaneceriam os mesmos.

Grifes conhecidas

Rogéria nasceu em 25 de maio de 1943 como Astolfo Barroso Pinto. Mas, desde a adolescência, trabalha como transformista, ou seja, veste roupas do sexo oposto. Já trabalhou como maquiadora na extinta TV Rio e apresentou espetáculos em outros países. Além disso, participou como jurada em vários programas de auditório de vários apresentadores consagrados, como Chacrinha, Gilberto Barros e Luciano Huck.

Em 7 de dezembro de 1964, nasceu no Rio de Janeiro Luiz Roberto Gambine Moreira. Após 41 anos, em 10 de março de 2005, ele compareceu à 9ª Vara de Família do Estado do Rio de Janeiro e conseguiu mudar o nome para Roberta Gambine Moreira, mais conhecida como Roberta Close. Antes da mudança, já era conhecida por ter sido vedete do carnaval carioca e capa da revista Playboy, em1984. A chamada da capa era: “Incrível. As fotos revelam por que Roberta Close confunde tanta gente”.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

Temer diz que há acordo para votar PEC dos Cartórios

Ao falar sobre as votações definidas pelos líderes, o presidente Michel Temer explicou que agora há acordo para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público.

Temer explicou que a matéria, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), foi retirada de pauta várias vezes porque não definia o período de validade da efetivação. No texto acordado, a efetivação será somente no período de 1988 a 1994.

O presidente também assinalou que será incluída na pauta, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a proposta que aumenta a licença maternidade de 120 para 180 dias (PEC 30/07), de autoria da deputada Angela Portela (PT-RR).

Fonte: Agência Câmara

BA - Cartórios de Juazeiro são alvos de reclamações

Filas que começam a se formar no início da manhã, falta de funcionários, estrutura física precária e muita reclamação. Essa é a rotina diária dos cartórios de tabelionatos em Juazeiro (a 500 km de Salvador), que funcionam no Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho.

A cidade possui mais de 200 mil habitantes e conta hoje com apenas dois cartórios para autenticação de documentos e emissão de registros. Em cada cartório, quatro funcionários se revezam para atender à demanda de mais de 700 atendimentos diários.

“Hoje mesmo, só estamos com dois funcionários aqui. Uma está de férias e outra esta de atestado, teve que viajar com o pai doente”, revelou um funcionário do cartório de 2º ofício, que preferiu não se identificar.

“As pessoas reclamam com todo o direito porque precisam do serviço, mas pouca gente vê o que está aqui do outro lado do balcão. Nâo temos estrutura, não temos funcionários suficientes, não temos serviço informatizado e para completar, metade de nossos atendimentos são feitos para pessoas de Petrolina, que vêm autenticar documentos aqui em Juazeiro por causa do preço”, completou o servidor.

Dos 3 mil atendimentos mensais registrados no cartório, quase 2 mil são documentos da vizinha cidade pernambucana de Petrolina.

Enquanto uma procuração em Juazeiro custa R$ 13,80, em Petrolina o valor para o mesmo documento sai por R$ 58. Os serviços de tabelionato em Petrolina são privatizados. “É mais barato vir pra cá”, disse o micro empresário de Petrolina Lucas dos Santos, que preferiu pegar a longa fila em Juazeiro, a ter que pagar mais caro em Petrolina.

Na fila por pelo menos 45 minutos, a dona de casa Cinthia Regina da Silva esperava autenticar documentos e mesmo com o filho de 1 ano e quatro meses no colo, não teve privilégios. “Acho um absurdo, uma falta de respeito. Teve gente que chegou depois de mim, foi direto no balcão e foi atendido na minha frente e eu tenho que esperar na fila? Aqui é uma falta de organização terrível”, desabafou.

OAB - A falta de estrutura dos cartórios de Juazeiro incomoda também aos advogados da cidade. Indignado com o descaso, o advogado Reginaldo da Silva Gomes revolveu escrever um manifesto à Ordem dos Advogados do Brasil,OAB, seção Juazeiro, pedindo que a entidade se pronuncie em favor da classe e pressione o Tribunal de Justiça a resolver a situação.

Uma reunião está marcada para a próxima sexta-feira, 5, entre o presidente da OAB em Juazeiro, Artur Carlos Filho e a Direção do Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho. “Se não conseguirmos por aqui, aí sim, vamos cobrar providencias ao Tribunal de Justiça da Bahia”, disse Arthur Carlos.

Fonte: Jornal A Tarde On Line

Saber Direito mostra as mudanças provocadas pelo Código Civil de 2002

O Direito de Família é uma área dinâmica por sua essência. Passa por modificações desde 1916 porque reflete a sociedade como um todo. A última reforma do Código Civil, legislação que rege o Direito de Família, foi em 2002. E para explicar essas alterações, o "Saber Direito" desta semana traz o professor Fernando Simão. Em cinco aulas, ele trata de assuntos polêmicos que envolvem o casamento, a união estável e a união homoafetiva.

No primeiro encontro, o especialista no assunto fala sobre um novo conceito de família, intitulado por ele como família mosaico. “As famílias mosaico são as chamadas famílias dos meus, dos seus e dos nossos. São pessoas que tiveram um casamento anterior ou uma união estável anterior e, após esses casamentos terminarem, se juntam em uma nova família, em um novo núcleo familiar, e trazem os filhos da primeira união, da segunda união e, por fim, filhos da nova união, esta é a família mosaico, ou seja, quebramos com a unicidade de família para a pluralidade de famílias”, diz Simão. Dessa forma, o curso transcorre com conceitos novos que beneficiam o Direito de Família brasileiro, principalmente na atividade legislativa e na construção doutrinária.

Em seguida, são abordados assuntos tais como, a evolução histórica da união estável, o Código Civil de 2002, o casamento, os deveres e regimes de bens, o divórcio e a guarda dos filhos, bem como a pensão alimentícia.

O "Saber Direito" vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 7h, pela TV Justiça, com reapresentação às 23h30. Interessados em participar das gravações do programa devem entrar em contato pelo e-mail: saber.direito@stf.jus.br.

E mais! O "Saber Direito" também está no YouTube. Para assistir às aulas, basta acessar www.youtube.com/stf.

Fonte: TV Justiça

PB - João Pessoa tem cerca de 4 mil alunos sem pai registrado

Cerca de quatro mil alunos na faixa etária de até 16 anos não têm o nome do pai no registro de nascimento. A constatação foi feita pela Curadoria do Cidadão depois de uma pesquisa realizada em todas as escolas municipais de João Pessoa. O promotor do Cidadão, Valberto Cosme de Lira lembrou que já tinha feito esse mesmo trabalho há muitos anos quando foi diretor de uma escola no município de Conceição, no Vale do Piancó e por isso resolveu fazer o mesmo em João Pessoa.

Ele disse que, em Conceição, quando as pessoas chegavam para fazer a matricula dos filhos e apresentava o registro de nascimento não constava o nome do pai. “O resultado da pesquisa foi assustador”, disse o promotor. No caso de João Pessoa Valberto Cosme de Lira explicou que já conseguiu fazer de “forma amigável”, o reconhecimento de paternidade em cerca de duzentos adolescentes e que a Curadoria do Cidadão vai continuar com o trabalho para identificar os pais desses adolescentes e convencê-los a registrá-los como filhos.

Primeira Cidadania- Valberto Cosme de Lira participou na última sexta-feira (26) do lançamento do projeto “Primeira Cidadania” que está sendo realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano em parceria com a Secretaria da Saúde. A primeira maternidade a fazer parte do projeto foi a Frei Damião. “É uma ação louvável e de cidadania que com certeza vai contribuir para que nenhuma criança saia da maternidade sem o registro civil e trabalho dessa natureza terão sempre o apoio do Ministério Público Estadual”, disse o promotor do cidadão.

A 1ª unidade piloto é interligada online aos 13 cartórios de registro de nascimento de João Pessoa para emissão do registro de nascimento das crianças. Dessa forma nenhuma criança sairá mais da maternidade sem o registro civil e com isso vai diminuir em muito o sub- registro no Estado. O serviço também poderá atender as maternidades privadas do Estado, basta apenas que as empresas criem o setor de unidade interligada ao cartório. Para a secretária de Desenvolvimento Humano da Paraíba, Giucélia Figueiredo, o serviço vai garantir a cidadania e o acesso a programas sociais.

O mais breve possível todas as outras 15 maternidades do Estado estarão fazendo parte do projeto que visa oferecer cidadania e saúde ao mesmo tempo. A criação da unidade interligada ao cartório faz parte das ações do Programa Primeira Cidadania, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH). A meta é combater o sub-registro infantil e garantir que todas as mães já saiam do hospital com o documento das crianças nas mãos. O índice do sub-registro na Paraíba chega a 15,8%, enquanto que no Brasil o percentual é de 8,9%. A meta do Estado é reduzir o índice para 5% até 2011.

Fonte: Paraíba.com.br

Legislação não prevê união estável homossexual

A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou previsão legal.

O argumento serviu de base para o julgamento de recurso apreciado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora reformou sentença de primeira instância, que havia reconhecido a união estável de um casal homossexual. O Tribunal paulista disse que o reconhecimento de uma relação homoafetiva era impossível.

O caso tratava de Jorge e José que viveram 26 anos juntos, até que a morte do último os separou. Jorge resolveu bater às portas da Justiça para reclamar o reconhecimento da união. Ele juntou todas as provas que conseguiu para demonstrar que a longevidade da relação merecia apoio jurídico. Foram fotos, cartas, documentos, declarações de parentes e amigos e até imóveis, adquiridos em conjunto, para que ninguém pudesse duvidar da relação.

Escalou um advogado para fundamentar que era inegável a sociedade construída pelos parceiros por mais de duas décadas e meia. O instrumento escolhido foi uma ação declaratória. O objetivo era sensibilizar o Judiciário para que este declarasse que existiu a união estável do casal ainda que formado por pessoas do mesmo sexo. Seu defensor sacou o argumento de que a Constituição Federal alberga o direito à liberdade sexual e, que desta maneira, por isonomia, deveria reconhecer a união estável homossexual, da mesma maneira como previsto para a hipótese em que é constituída entre homem e mulher.

Surpresa

Apesar de reconhecer que remava contra a maré jurisprudencial, quase toda ela no sentido da impossibilidade do pedido, o magistrado de primeira instância aceitou os argumentos da defesa e declarou o reconhecimento da união dos parceiros. O juiz apontou que não havia como negar que Jorge e José mantiveram relacionamento amoroso e constituíram família e isso era o suficiente.

“Penso que assiste razão às recentes manifestações científicas vanguardistas, que defendem a possibilidade de se reconhecer, no ordenamento jurídico brasileiro, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todas as conseqüências que desse reconhecimento possam advir (inclusive no campo do direito sucessório)”, argumentou o juiz de primeiro grau.

A família de José ingressou com recurso contra a sentença, apontando que ela violava não só toda a jurisprudência, mas ainda o artigo 1.723 do Código Civil, que prevê o instituto da união estável somente quando se trata de homem e mulher. De acordo com o recurso, a primeira condição que se impõe à união estável é a dualidade de sexos.

A reforma da sentença estava selada. O centenário Tribunal paulista raramente inova; costuma seguir o que aponta os Tribunais superiores. O relator do recurso juntou jurisprudência recente do STJ, construída pelos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi além de Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. E concluiu com o artigo 1.723 do Código Civil e o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Os fundamentos recolhidos pelo relator foram todos unânimes em determinar que as relações homossexuais devem ser reconhecidas como sociedades de fato e não como uniões estáveis.

“Tendo em vista a ausência de previsão legal, e de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência, a união havida entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como sociedade de fato, cuja divisão patrimonial quando da dissolução, há de ser feita à luz do direito obrigacional, exigindo-se, pois, a prova do esforço comum na aquisição dos bens, afastado o direito sucessório, no caso presente”, concluiu o relator.

Fonte: Site Conjur

Mudanças de nome e regime de bens poderão ser informadas pelos cartórios automaticamente a outros orgãos

Ao efetuar registro de casamento ou união estável, os cartórios poderão ser autorizados a enviar a outros órgãos públicos - como Receita Federal e secretarias de Segurança Pública - as mudanças de nomes e de regime de bens do novo casal. Projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que prevê a nova atribuição aos cartórios poderá ser votado na quarta-feira (03/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A relatora da proposta (PLS 418/09), senadora Serys Slhesssarenko (PT-MT), apresentou voto favorável ao texto, que será votado em caráter terminativo na CCJ, podendo seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados. Na justificação da matéria, o senador Garibaldi Alves explica que os cartórios mantêm contato direto com juízos de Família e de Registros Públicos, o que os situa como ponto central na cadeia de informações sobre casamentos e mudanças de nomes.

Se transformada em lei, observa Garibaldi, a medida irá facilitar a vida dos cidadãos, que não precisarão percorrer pessoalmente diversas repartições, para solicitar alterações de dados como, por exemplo, estado civil e nome.

Fonte: Agência Senado

ES - Corregedoria Geral da Justiça determina inspeção em cartórios extrajudiciais

O corregedor geral da justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, determinou que todos os juízes com jurisdição em Registros públicos realizem inspeção nas serventias do foro extrajudicial de atividade notarial e registral. Os magistrados tem o prazo de 60 (sessenta dias) para encaminhar, por via eletrônica, o relatório com os resultados da inspeção à Corregedoria Geral da Justiça. O ofício circular da CGJ foi publicado no Diário da Justiça de hoje (25/02).

Segundo a determinação do Corregedor, além de fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao exercício das atividades, os magistrados devem observar se as serventias estão cumprindo também as novas determinações estabelecidas pelo Código de normas da CGJ e, ainda, se estão prestando contas do FUNEPJ (Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo) e FARPEN (Fundo de apoio ao registro de pessoas naturais)*, bem como sobre os selos de fiscalização da atividade notarial e registral.

Juntamente com o relatório de inspeção, o magistrado deverá anexar, ainda, uma cópia do ato de outorga da delegação da serventia e do ato e/ou portaria de designação do escrevente substituto, além de uma relação dos escreventes e auxiliares, contratados sob o regime da legislação do trabalho, de cada serventia inspecionada.

A Corregedoria Geral da Justiça é o órgão que fiscaliza, disciplina e orienta administrativamente as serventias do foro extrajudicial de todo o Estado. O Código de Normas da CGJ está disponível no endereço: www.cgj.es.gov.br.

Fonte: TJES

BA - Privatização não avança e os cartórios prestam mau serviço

Projeto está parado na Assembleia; enquanto isso os usuários dos tabelionatos sofrem nas filas

Com a retomada das atividades da Assembleia Legislativa da Bahia, o projeto de lei que trata da privatização dos cartórios é um dos mais polêmicos e promete debates acalorados na Casa. Enquanto os parlamentares ainda buscam discussões sobre o tema, os usuários dos serviços cartoriais sofrem em imensas filas e ficam sujeitos a um atendimento de péssima qualidade. São mais de 1.400 estabelecimentos em todo o Estado, dos quais somente 200 arrecadam o suficiente para pagar funcionários e instalações.

De acordo com o vice-líder do Governo na Casa, deputado Javier Alfaya (PCdoB) a votação do projeto pode ocorrer até o mês de abril. Alfaya diz que ainda será necessária a realização de diversas audiências públicas para ouvir os usuários dos serviços, os proprietários e funcionários dos tabelionatos. "Sou a favor de vincular o projeto de privatização com a melhoria da qualidade dos serviços. Não acho que esse assunto deve ser votado com pressa. É um projeto que precisa de muita análise de todos os parlamentares", avalia Alfaya.

Ainda segundo Javier Alfaya, os atuais proprietários dos cartórios estão solicitando prioridade na licitação, o que para o parlamentar é inviável. " Todos que têm interesse nos tabelionatos deveriam ter igualdade de condições no momento da licitação. Precisamos remontar as comissões, como é feito em todo início de ano legislativo, e só depois iremos nos debruçar nos projetos que ficaram pendentes do ano passado", conclui o comunista.

A Bahia é o único estado do País em que os cartórios ainda são estatizados. Ao todo, a proposta recebeu 136 emendas de deputados, que ainda não chegaram a um acordo sobre a melhor forma de concretizar o processo.

Outra questão a ser solucionada é que, dos 1.549 cartórios baianos, apenas cerca de 200 são rentáveis e interessariam à iniciativa privada. Com a privatização, a maioria dos cartórios dos pequenos municípios do interior seria fechada, precarizando ainda mais o serviço para grande parte da população baiana.

O deputado Carlos Gaban (DEM) considera que o projeto dos cartórios é de interesse de toda a Bahia. "O assunto é muito importante e é dever da Assembleia votar. Mas parece que o Governo não quer ver isso. A bancada governista, sendo maioria na Casa, não demonstra nenhum interesse na conclusão desta matéria", alfineta Gaban.

O democrata disse que espera que haja discussão nas comissões. "Obrigatoriamente os projetos que ficaram pendentes em 2009, deveriam ser votados ainda no primeiro semestre, por conta das eleições deste ano".

CNJ - Uma decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22) torna vaga a titularidade de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o País, criando a necessidade de realização de concurso público para reorganizar os serviços, de acordo com informações da Agência CNJ de Notícias. Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos.

A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, como cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. "Estamos cumprindo a Constituição", afirmou o ministro.

Fonte: Portal da Metrópole - BA

Noivos poderão usar a internet para dar entrada aos papéis do casamento

A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos. Medida nesse sentido consta de projeto que poderá ser votado na quarta-feira (3/3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

De acordo com o autor do projeto (PLS 386/09), senador Aloizio Mercadante (PT/SP), a proposta visa desburocratizar e tornar mais rápido o casamento civil, facilitando a vida dos pretendentes ao casamento, que não precisarão submeter-se a filas em cartórios. Em sua justificação, Mercadante explica que os órgãos de administração pública, principalmente no Judiciário, estão "desenvolvendo sistemas dotados de capacidade para viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e autenticidade dos textos recebidos e enviados e o seu armazenamento de forma confiável".

Pela proposta, o requerimento de habilitação para o casamento e os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio eletrônico, utilizando-se os recursos disponibilizados pela internet. Caso o projeto seja transformado em lei, os cartórios de registro civil terão seis meses, a partir da publicação da lei, para adoção de procedimentos necessários ao cumprimento da nova medida.

Fonte: Agência Senado