Paulo Risso e Rogério Bacellar participam da entrega do prêmio Congresso em Foco 2011

Brasília (DF) - No dia 7 de novembro de 2011 os presidentes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil), Paulo Risso, e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, participaram da cerimônia de entrega do prêmio Congresso em Foco 2011, realizado em Brasília desde 2006.

O prêmio homenageia anualmente os parlamentares de maior destaque no Congresso Nacional. Este ano o Congresso em Foco trouxe uma novidade, criou uma categoria especial para homenagear os deputados que se destacaram na defesa da segurança jurídica e da qualidade de vida. 

Deputados, senadores, imprensa e público lotaram o salão do Congresso em Foco 2011

Paulo Risso e Rogério Bacellar foram os “padrinhos” da nova categoria. “Como registrador civil e representante de uma classe, é meu dever defender a segurança jurídica de qualquer ato da vida civil, desde o nascimento até o óbito. É uma satisfação participar deste evento e perceber que existem parlamentares que se preocupam com isso. É muito importante que a nossa classe esteja sempre atenta a esses nomes, que conheça os parlamentares que defendem nossos interesses e ideais, e que saibam como funciona o trabalho daqueles que nos representam no Congresso Nacional”, afirmou Paulo Risso.

Paulo Risso conversóu com o senador José Sarney momentos antes da entrega do prêmio

Rogério Bacellar, que também apoiou a realização da premiação, falou sobre a importância da aproximação de registradores e notários com os parlamentares. “A importância desse prêmio está na busca pela integração dos serviços notarias e registrais com o Congresso Nacional. Hoje o Congresso não conhece a nossa atividade e queremos que esta integração seja feita a cada ano e a cada momento para que eles conheçam cada vez mais a nossa atividade e possam respeitá-la”, declarou.

O evento

Dezenas de pessoas lotaram o salão Porto Vitória, em Brasília (DF), para assistir a premiação dos melhores parlamentares de 2011. Personalidades conhecidas como José Sarney, Luiza Erundina, Eduardo Suplicy e Cristovam Buarque se misturaram a anônimos e a quase toda a imprensa da capital federal à espera do resultado.

Neste ano 247 jornalistas de todo o País, que cobrem o Congresso Nacional, participaram da pré-seleção dos deputados e senadores. Após a pré-seleção dos jornalistas, a lista com os nomes dos parlamentares foi disposta na internet para que eleitores e internautas pudessem também computar seus votos. O processo eletivo foi acompanhado pelo Sindicato dos Jornalistas de Brasília.

Alexandre Molon entre os presidentes Paulo Risso e Rogério Bacellar

A cerimônia de premiação foi apresentada pela jornalista da Rede Globo de Televisão, Cristiana Lobo.  “Este prêmio tem o objetivo de estimular a população a acompanhar o Congresso Nacional mais de perto”, declarou Cristiana.

Em seguida a palavra foi passada ao criador do prêmio e do site Congresso em Foco, Sylvio Costa. “Hoje estamos também lançando a revista Congresso em Foco. É uma perspectiva multimídia do nosso trabalho porque a partir de agora não estaremos apenas com o site. Quero agradecer a todos e dizer que este prêmio tem o sentido de dizer que o Congresso é importante. Temos pessoas boas ali que realizam um trabalho sério”, falou Sylvio Costa.

A palavra foi então passada ao presidente do Senado, José Sarney, que elogiou o trabalho realizado pelos jornalistas do site. “Hoje temos uma imprensa forte a vigiar a atividade parlamentar. Todos nós estamos sendo vigiados e ajudados pela imprensa. Parabéns a esta iniciativa”, declarou Sarney.

Os homenageados

Em seguida os melhores parlamentares do ano começaram a receber as devidas homenagens, entre elas o prêmio de deputado que melhor trabalhou na defesa da segurança jurídica e qualidade de vida. Os deputados indicados para a categoria especial foram Alessandro Molon (PT-RJ), Aloysio Numes Ferreira (PSDB-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miro Teixeira (PDT-RJ), Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT).

Dentre os indicados, o ganhador da categoria “Qualidade de Vida e Segurança Jurídica”, foi o petista do Rio de Janeiro, Alexandre Molon, que recebeu o prêmio das mãos do presidente da Arpen Brasil, Paulo Risso. “É uma satisfação para mim, em meu primeiro mandato, receber um prêmio como este. Defender a qualidade de vida e lutar por ela foi o que me trouxe para a política. Receber esta premiação significa que estou conseguindo alcançar minhas metas”, agradeceu Molon.

Paulo Risso entregou homenagem ao deputado Alexandre Molon (PT-RJ)

Também foram premiados os melhores senadores de 2011, melhores deputados de 2011, Parlamentar de futuro, Defesa da democracia e da cidadania, Defesa do consumidor, Defesa dos municípios e Defesa da Saúde.

Alexandre Molon afirmou que luta pela qualidade de vida e segurança jurídica no Congresso Nacional

Um dos deputados mais votados pelos internautas foi o novato Jean Wyllys (Psol-RJ), que defende abertamente o casamento homossexual e a adoção de crianças por casais homoafetivos. “A população está compreendendo que a cidadania tem que ser estendida ao conjunto total de seu povo. Não pode haver um grupo que tem acesso a um direito e outro não”, disse. “Deste modo não vivemos uma democracia de verdade. Se um determinado grupo da sociedade, ainda que majoritário, tem acesso a um direito e uma minoria não tem não é democracia”, afirmou.

“O direito ao casamento civil é um direito que está alienado à determinada parcela da população. Ter direito a constituir uma família, um núcleo familiar, um patrimônio e um futuro juntos deve ser direito de todo ser humano. O direito ao casamento civil é um direito humano”, declarou Jean, que estendeu sua defesa também à adoção. “Quando defendo o casamento estou automaticamente defendendo a adoção. Não é todo mundo que tem condições biológicas de ter filhos, e aqui não falo apenas dos homossexuais. Existem centenas de casais heterossexuais que não podem procriar. Estas pessoas e estes filhos têm que ser tratados respeitosamente como família e têm que gozar da proteção do Estado”, completou Jean.

Jean Wyllys (Psol-RJ) foi um dos deputados mais votados pelos internautas

Além de Jean Wyllys, outros deputados da nova geração também foram homenageados, pois receberam número considerável de votos dos internautas, entre eles a deputada por Porto Alegre, Manuela Dávila (PC do B- RS) e um dos grandes homenageados da noite, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi premiado como  “Parlamentar do Futuro”. No entanto, o deputado que recebeu o maior número de votos dos internautas foi o carioca Chico Alencar (Psol-RJ), que está no terceiro mandato na Câmara Federal.

Também foram homenageados nomes conhecidos como os dos senadores Paulo Paim (PT- RS), Pedro Simon (PMDB-RS), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF).  A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) recebeu uma homenagem especial por ter sido indicada em todos os prêmios “Congresso em Foco” desde o seu lançamento.

Paulo Risso e o deputado mais votado pelos internautas, Chico Alencar (Psol-RJ)

Paulo Risso e o senador Cristovam Buarque (PDT-DF)

Paulo Risso e a deputada de Porto Alegre, Manuela Dávilla (PCdoB-RS)

Paulo Risso e o senador Paulo Paim (PT-RS)

Conheça todos os homenageados da noite e a quantidade de votos recebidos

Melhores senadoresCristovam Buarque  (PDT-DF)    9963
Eduardo Suplicy  (PT-SP)    9021
Lindbergh Farias  (PT-RJ)    7583

Melhores deputadosChico Alencar  (Psol-RJ)    7201
Jean Wyllys  (Psol-RJ)    6987
Manuela D’Ávila  (PCdoB-RS)    5345

Parlamentar de futuroLindbergh Farias  (PT-RJ)    6005

Defesa da DemocraciaChico Alencar  (Psol-RJ)    5126

Defesa do ConsumidorPaulo Paim  (PT-RS)    6330

Defesa dos MunicípiosWellington Dias  (PT-PI)    5203

Defesa da Segurança JurídicaAlessandro Molon  (PT-RJ)    6261

Promoção da Saúde Paulo Paim  (PT-RS)    3702

Luiza Erundina recebeu uma homenagem especial

Deputados da nova geração foram aplaudidos

Todos os parlamentares homenageados posaram para foto ao final do evento

Arpen-SP elege por aclamação nova Diretoria para o biênio 2012/2013

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) elegeu, nesta quarta-feira (09.11), por unanimidade, sua nova Diretoria para o biênio 2012/2013 durante a Assembléia Geral Ordinária, realizada na sede da entidade, na capital paulista.

Após a leitura da única chapa inscrita para o pleito, os associados presentes elegeram, por aclamação, a chapa Força e Trabalho (Confira abaixo a composição da chapa). Em seguida, o atual presidente da Associação, José Claudio Murgillo, nomeou Lázaro da Silva, Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de São Bernardo do Campo (SP), como o próximo presidente da Arpen-SP. "Quero ser o primeiro a apertar a mão do colega Lázaro e desejar, não só a ele, mas a toda a nova diretoria, muita sorte e sucesso. Contem com todos nós, precisamos nos fortalecer, e parabéns a todos", afirmou Murgillo.

"Agradeço a todos pela confiança e ressalto que o próximo ano será de muito trabalho, pois será um ano de resgate. Temos que aproximar os Oficiais, os associados, unir a classe. Vamos trabalhar juntos e tornar a classe mais forte do que já é. Vamos voltar com os cursos de capacitação também. Vamos trazer a Arpen-SP de volta e encher esse auditório nas próximas reuniões", conclamou Lázaro.

Em seguida, Ademar Custódio, eleito primeiro vice-presidente da Arpen-SP para o biênio 2012/2013 e Oficial de Registro Civil de Jaboticabal, agradeceu o apoio dos colegas de classe e destacou a importância de aproximar a entidade dos cartórios do interior do Estado. "Nós iremos reativar as Diretorias Regionais. Vamos voltar a trabalhar mais próximos dos diretores regionais e levar a Arpen-SP para o interior. Logo no início do ano de 2012, iremos montar a agenda de eventos da Associação que incluirão os cursos de capacitação, como Grafotécnica, Autenticações e Procurações", exaltou Ademar, que agradeceu ao ex-presidente da Arpen-SP, Odélio Antonio de Lima, o apoio e ensinamento ofertados durante o biênio 2008/2009.

Oscar Paes de Almeida Filho, ex-presidente da Arpen-SP no biênio 2002/2003 e Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Ribeirão Preto, também fez uso da palavra. "Gostaria de parabenizar o nosso ainda presidente "Juca" (José Claudio Murgillo) pelo trabalho desempenhado ao longo desses dois anos. Obrigada pelo esforço e desculpe-me pelas críticas. Todos nós cometemos erros e acertos, mas a vida segue em frente", disse. "Temos que ser proativos, trabalhar juntos, unir a classe. Temos que atuar mais no interior, trazer visibilidade para a entidade. Para isso, Lázaro, pode contar comigo", destacou Oscar.

O Oficial do Distrito de Parelheiros, na Capital, Odélio Antônio de Lima, também fez as suas considerações sobre os trabalhos da nova diretoria. "O Juca merece o nosso abraço. Agradeço e o parabenizo pelo trabalho que desempenhou a frente da Arpen-SP. Não é um trabalho fácil, reconheço, e o desgaste é grande e constante. Agora temos que pensar em unidade, em trabalhar unidos, com essa força que sempre tivemos. Os cursos devem existir, mas devemos aprender com nossos erros também. Eles não devem dar prejuízo para a entidade", apontou o ex-presidente.

Após o término da eleição os presentes iniciaram os debates em torno dos principais temas relacionados à atividade.

DIRETORIA ARPEN/SP - 2012/2013
CHAPA FORÇA E TRABALHO


DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente: LÁZARO DA SILVA (2º SUBDISTRITO SÃO BERNARDO DO CAMPO)

1º Vice Presidente: ADEMAR CUSTÓDIO (JABOTICABAL)

2º Vice Presidente: LUÍS CARLOS VENDRAMIN JÚNIOR (2º SUB. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)

3º Vice Presidente: MANOEL LUÍS CHACON CARDOSO (BERTIOGA)

1º Secretário: LUIZ FERNANDO MATHEUS (40º SUBDISTRITO - VILA BRASILÂNDIA)

2º Secretário: OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO (1º SUBDISTRITO - RIBEIRÃO PRETO)

1º Tesoureiro: JOSÉ CLÁUDIO MURGILLO (ITU)

2º Tesoureiro: RAQUEL SILVA CUNHA BRUNETTO (RIBEIRÃO PIRES)


CONSELHO DELIBERATIVO

1. CLAUDINEI JOSÉ PIRES (CAPÃO REDONDO)

2. LUIZ ORLANDO DE BARROS SEGALA (16º SUBDISTRITO- MÓOCA)

3. MARIA ELENA CASTAGNOLI COSTA NEVES (22º SUBDISTRITO - TUCURUVI)

4. ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS NETO (SAPOPEMBA)

5. EUGÊNIO TONIN (1º SÃO BERNARDO DO CAMPO)

6. ODÉLIO ANTONIO DE LIMA (PARELHEIROS)

7. FRANCISCO MÁRCIO RIBAS (ITAQUERA)


CONSELHO FISCAL

1. ANTONIO FRANCISCO PARRA ( MARÍLIA)

2. NÉLSON HIDALGO MOLERO (1º SUBDISTRITO SANTOS)

3. MARCELO BARBI (JANDIRA)

4. JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO (INDAIATUBA)

5.MÁRCIA APARECIDA SCIORILLI SCARPITTI (1º JUNDIAÍ)

Fonte : Arpen SP

Governo Federal lança campanha nacional pelo Registro Civil de Nascimento

Clique aqui e assista ao vídeo oficial da campanha nacional.

CERTIDÃO DE NASCIMENTO
UM DIREITO HUMANO, DEVER DE TODO O BRASIL

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Só com ela é possível obter outros documentos fundamentais, se cadastrar em programas sociais e fazer matrícula escolar. Sem a certidão de nascimento, o cidadão não existe para o Estado.

Para reduzir as desigualdades no País, o Governo Federa quer ampliar o acesso à documentação básica e fazer com que todo brasileiro tenha certidão de nascimento.

Por que a certidão de nascimento é tão importante?

Sem a certidão de nascimento, uma pessoa, oficialmente, não tem nome, sobrenome e nacionalidade, portanto não aparece para o Estado. Só com a certidão é possível fazer matrícula escolar, realizar casamento civil, registrar filhos, participar dos programas sociais do Governo Federal como o Bolsa Família, Luz para Todos, entre outros. Com a certidão de nascimento também é possível obter a documentação básica:

• Carteira de identidade (RG)
• Cadastro de pessoa física (CPF)
• Carteira de trabalho e previdência social (CTPS)

E com a documentação básica é possível:

Ter acesso aos direitos assegurados aos trabalhadores, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aposentadoria remunerada, licença-maternidade, 13º salário, férias, entre outros.

• Fazer o alistamento militar.
• Abrir conta em banco.
• Obter crédito.
• Inscrever-se em programas de reforma agrária.
• Comprar terras e imóveis com escritura.

Onde fazer a certidão de nascimento?

No cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar onde a pessoa nasceu ou reside, nas maternidades que ofereçam esse serviço aos ali recém nascidos, ou nos mutirões.

A certidão de nascimento é de graça?

Sim, a primeira via é gratuita para todos os brasileiros e brasileiras. A segunda via é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado. Se for analfabeto, o documento precisa da assinatura de duas testemunhas.

Qual a diferença entre registro civil de nascimento e certidão de nascimento?

O registro fica no cartório. A certidão fica com a pessoa. O registro civil de nascimento é feito uma única vez em livro específico do cartório. A certidão de nascimento é o documento que a pessoa recebe e que tem todos os dados do registro, como nome e sobrenome, local de nascimento, nacionalidade e filiação.

Qual é o prazo legal para fazer a certidão de nascimento?

O prazo é de 15 dias depois do nascimento da criança. Quem vive a mais de 30 km do cartório tem até 3 meses.

E se passar do prazo legal?

Ainda assim é possível fazer a certidão de nascimento em qualquer idade.

Quais os documentos necessários para fazer a certidão de nascimento?

Se os pais são casados, apenas um deles precisa comparecer ao cartório e apresentar:

• A via da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital ou maternidade.
• Certidão de casamento.
• Um documento de identificação.

Se os pais não são casados, o pai deve comparecer ao cartório, acompanhado ou não da mãe, com:

• A via da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital ou maternidade.
• Um documento de identificação.

Se o pai não puder comparecer ao cartório, deve fazer uma declaração com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome. Se a mãe não tiver essa declaração, ela pode fazer a certidão de nascimento apenas em seu nome. Depois, o pai deve comparecer ao cartório para registrar a paternidade, espontaneamente ou em cumprimento de determinação judicial.

Se a criança não nasceu em hospital e não tem a DNV, pai e mãe devem comparecer ao cartório:

• Acompanhados por duas testemunhas maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o parto.

Se os pais não têm certidão de nascimento:

• Devem primeiro fazer as suas para depois fazer a da criança.
Se os pais são menores de 18 anos, devem comparecer ao cartório:
• Acompanhados dos avós da criança, maternos e paternos, ou de seus representantes legais.

O registro do nascimento após o prazo legal deve ser feito no cartório de registro civil do município de residência do requerente com a presença de duas testemunhas maiores de 18 anos que declarem conhecer a pessoa e confirmem sua identidade.

E se a pessoa perder a primeira via ou até mesmo a segunda via da certidão de nascimento?

Deve solicitar a emissão de outra certidão no cartório onde foi registrada. A segunda via também é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres.

Caso resida em outro estado, a pessoa pode fornecer uma procuração a algum familiar para que vá até o cartório solicitar em seu nome a segunda via.

A população indígena pode tirar a certidão de nascimento normalmente?

Sim. Os povos indígenas têm direito à certidão de nascimento em igualdade de condições com os demais brasileiros, o que não anula os seus direitos garantidos na Constituição. É assegurado o uso dos nomes de sua livre escolha, não sendo obrigatório que adotem nomes em português. O mesmo respeito pelos costumes e tradições ancestrais deve ser considerado no caso de quilombolas e ciganos.

Fonte : Assessoria de Imprensa

TJPA e CNJ debatem em reunião fases para implantação de centro de preservação e conservação de documentos cartoriais

Implantação do centro integra projeto de modernização dos cartórios do Pará e de outros Estados integrantes da Amazônia Legal.

O Tribunal de Justiça do Pará e o Conselho Nacional de Justiça deram sequencia, nesta sexta-feira, 4 de novembro, ao projeto de modernização dos cartórios de registros de imóveis da Amazônia Legal, tratando das fases de desenvolvimento para a implantação de um centro de preservação e conservação do acervo dos cartórios. O projeto, que conta com a parceria da Fundação Biblioteca Nacional, visa ainda a restauração e digitalização desse acervo em laboratórios avançados que deverão ser criados para a recuperação de documentos.

A reunião foi presidida pela desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, e pela desembargadora Luzia Nadja Nascimento, e contou com as presenças dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Marcelo Berthe e Antonio Braga Júnior, além dos juizes auxiliares da Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém, Lúcio Guerreiro e Luana Santalices; dos juízes auxiliares da Corregedoria do Interior, Cristiano Arantes e Kátia Sena; da Secretaria de Planejamento do TJPA, Sueli Azevedo, e do presidente do Colégio Registral da Amazônia Legal, Cleomar Moura.


Fonte: Site do TJPA

MG - Projeto para implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades avança em Belo Horizonte

Reunião debateu as novas ideias apresentadas pelo juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte para implantação das unidades interligadas

 

O grupo que está discutindo a implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades, conforme determinação do Provimento n° 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu nesta quinta-feira (03.11) na Promotoria da Infância e Juventude, em Belo Horizonte.

A reunião teve a participação da advogada do Recivil, Flávia Mendes, de representantes da Santa Casa, da Pastoral da Criança e do Ministério Público, além do representante da Secretaria da Fazenda, Marcos Amaral, e do juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Fernando Humberto dos Santos.

O juiz informou que recentemente discutiu sobre as questões que estão travando a implantação do Provimento com os juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e com o próprio corregedor, Antônio Marcos Alvim Soares, além do juiz auxiliar do CNJ, Nicolau Lupinhaes Neto, e também com o Recivil e os Oficiais de Registro Civil de Belo Horizonte. Fernando Humberto disse que a ministra e Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, admitiu aceitar um projeto alternativo para Belo Horizonte, e que a CGJ-MG também aceitará o projeto.

“Sobre a questão do selo, o corregedor-geral de Justiça disse que vai ser implantado o selo digital em Minas Gerais. Quanto ao controle do papel de segurança para emissão das certidões, a Corregedoria informou que esta imposição é inconstitucional. Na reunião que tive com os cartórios de Belo Horizonte expus que o importante é, pelo menos, garantir o registro de nascimento. A certidão, por ora, pode ser entregue depois no cartório”, explicou Fernando Humberto.

Segundo ele, a ideia é que um funcionário da maternidade fique responsável por recolher os documentos e enviar ao cartório eletronicamente para que seja feito o registro da criança. Para o juiz, os próprios administradores da maternidade podem ser os declarantes do registro, como prevê o item 4°, do art. 52, da Lei 6.015/73.

Em seguida, o cartório deve analisar os documentos e se estiverem todos corretos remeterão a cópia do livro assinado digitalmente para que o declarante confira os dados. A mãe da criança receberá um número de protocolo para depois buscar a certidão no cartório.

“A Lei 11.419/06 permite que os documentos sejam escaneados e enviados digitalmente por meio da certificação digital, assim como prevê o projeto do Recivil”, explicou o juiz. Fernando Humberto informou ainda que é preciso que haja o gerenciamento de todo o processo, e que isso poderia se feito no Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte, que já mantém o contato online com os cartórios da capital.

Grupo conheceu o funcionamento do Centro de Reconhecimento de Paternidade

Ele disse que irá elaborar um projeto, com base nos modelos apresentados pela Santa Casa e pelo Recivil, e enviará aos membros participantes do grupo de discussão para analisarem.

Após o término da reunião, Fernando Humberto convidou todos os presentes para conhecerem o Centro de Reconhecimento de Paternidade, localizado em frente a Promotoria da Infância e Juventude.

Fonte: Recivil

TJPE apresenta Certidão negativa de antecedentes criminais pela internet

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, inaugura o serviço gratuito de emissão e validação de certidões negativas de antecedentes criminais pela internet nesta terça-feira (8), às 17h. A cerimônia acontece no Setor de Antecedentes Criminais, localizado no térreo do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. A ferramenta estará disponível para a população a partir da quarta-feira (9). Com ela, pessoas físicas ou jurídicas passarão a solicitar, exclusivamente pelo site do TJPE, certidões cujo resultado seja “nada consta” (em que não exista pendência processual criminal). O Setor de Antecedentes Criminais do Tribunal deixa de emitir o certificado, mas continua funcionando para orientar a população.

O projeto teve início na gestão do desembargador José Fernandes à frente da Corregedoria Geral da Justiça e foi finalizado pelo desembargador Bartolomeu Bueno, atual corregedor. A implantação do serviço pela internet se deu após estudo realizado pelo chefe do Núcleo de Apuração da Produtividade e Comunicações das Centrais de Conciliação, Adriano Marcos Barreto da Costa. “O trabalho surgiu a partir da constatação do grande número de pessoas que se aglomeravam em busca da certidão”, explica Adriano Barreto. Em 2011, foram emitidas mais de 77 mil de certidões negativas. O servidor apresentou o trabalho como conclusão do curso de administração na Universidade Federal de Pernambuco em 2010.

A pesquisa foi enviada ao diretor do Foro do Recife, juiz Humberto Vasconcelos, e à assessora da Presidência do TJPE, Marta Agra. O chefe do Poder Judiciário pernambucano elegeu a execução do projeto como prioridade, durante a atual gestão, devido ao grande número de usuários em busca do serviço. “Temos sempre de buscar a melhoria dos serviços prestados à sociedade. Esta é a principal função de quem trabalha neste Tribunal de Justiça. A emissão de certidões pelo site do TJPE irá facilitar a vida da população, tornando o serviço mais célere, prático e objetivo”, afirma o magistrado. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE desenvolveu o sistema, finalizado pela equipe de Tecnologia da Corregedoria.

Nos casos em que o resultado do pedido de certidão pela internet apresente algum problema, como a possibilidade de tratar-se de homônimos, a certidão não será disponibilizada. O interessado deverá, então, dirigir-se à comarca mais próxima da cidade onde mora ou ao Setor de Antecedentes Criminais do TJPE, que funciona de segunda a sexta, das 8h às 19h. O usuário deverá apresentar comprovante de residência e documentos de identidade e CPF para solucionar o problema.

Funcionamento - Acesse o site http://www.tjpe.jus.br/antecedentes e clique no link “emitir / validar certidão negativa”. Em seguida, selecione o tipo de pessoa (física ou jurídica) e prossiga. Preencha os dados solicitados (pessoa física; nome e endereço completos; números de identidade, CPF e título de eleitor; data de nascimento; nacionalidade; estado civil; e nome da mãe – pessoa jurídica; razão social; CNPJ; inscrição estadual; e endereço). Em seguida, informe o código de segurança e solicite a certidão, que será exibida na sequência. A autenticidade do documento pode ser feita no menu “serviços / certidão on line” do site do TJPE.
Francisco Shimada | Ascom TJPE
 
Fonte: Site do TJPE

CGJ-SC promove o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC

O Simpósio de Direito Notarial e Registral de Santa Catarina, organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) em parceria com a Academia Judicial, chega a sua 3ª edição. O evento, que objetiva estimular o debate acadêmico sobre temas notariais e de registro, será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11 de novembro, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça.

A programação desta edição foi elaborada com base nas sugestões de temas encaminhadas pelo público-alvo notários e registradores; juízes diretores de foro e dos registros públicos; membros e servidores da CGJ. Cerca de 400 pessoas deverão participar dos dois dias de debates e palestras. Mais informações pelos telefones (48) 3287-2832 e 3287-2805 e pelo endereço eletrônico secretaria.academica@tjsc.jus.br.

Confira a programação:

Dia 10/11

17h30min - Abertura do evento

18h - "Certificação digital e os serviços notariais e de registro - orientações práticas" - Ricardo Pedrassani (palestrante), juíza Lilian Telles de Sa Vieira (coordenadora) e Franciny Beatriz Abreu de Figueiredo e Silva (convidada)

19h - "Gestão dos serviços notariais e de registro" - cartorária Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni (palestrante), juíza Adriana Mendes Bertoncini (coordenadora) e cartorária Bianca Castelar de Faria (convidada).

Dia 11/11

9h - "A notificação extrajudicial e o princípio da territorialidade" - Fernando Cândido da Silva (palestrante), juíza Iolanda Volkmann (coordenadora) e cartorária Daniela Araújo Marcelino (convidada)

10h45min - "O registro de filhos de brasileiros nascidos no exterior e a necessidade de uniformização do procedimento" - juízes auxiliares do CNJ Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Junior (palestrantes), juíza Quitéria Tamanini Vieira Peres (coordenadora) e cartorária Maria Goretti dos Santos Alcântara (convidada)

13h30min - "Selo Digital de Fiscalização" - assessor da CGJ Fernando Medeiros Ferreira (expositor), des. Solon d'Eça Neves e juiz Antônio Zoldan da Veiga (coordenadores) e cartorário Otávio Guilherme Margarida (convidado)

14h - "Protesto de títulos e outros documentos de dívida questões polêmicas" - juiz Ermínio Amarildo Darold (palestrante), juíza Claudia Ribas Marinho (coordenadora) e cartorário Felipe Uriel Felipetto Malta (convidado)

15h15min - "A regulação dos serviços notariais e de registro" - des. Luís Paulo Aliende Ribeiro (palestrante), juiz Antônio Zoldan da Veiga (coordenador) e juiz Osmar Mohr (convidado)

17h - "Retificação extrajudicial e georreferenciamento" - cartorário Eduardo Agostinho Arruda Augusto (palestrante), juíza Andréia Regis Vaz (coordenadora) e Luiz Eduardo Freyesleben Silva (convidado)

18h15min - "O novo conceito de união estável e os reflexos notariais e registrais" - cartorário Hércules Alexandre da Costa Benício (palestrante), juíza Dayse Herget de Oliveira Marinho (coordenadora) e cartorário Paulo Luís Quintela de Almeida (convidado).

Fonte : Assessoria de Imprensa

Certidões podem ser emitidas em 24 horas em Angola

Luanda - A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, garantiu hoje (domingo), em Luanda, que há possibilidades para emissão e entrega de certidões de nascimento num prazo máximo de 24 horas, após a entrada nas conservatórias do pedido formal.

"Já temos o sistema informatizado e o procedimento é que a certidão deveria ser entregue num período máximo de 24 horas", afirmou a responsável quando intervinha no programa "Espaço Público", emitido pela Televisão Pública de Angola (TPA).

A titulo de exemplo, referiu que as províncias do Kuando Kubango, Lunda Sul, Zaire e Cunene já estão a fazer a entrega deste documento no referido tempo.

Por outro lado, reconheceu existirem ainda alguns constrangimentos na emissão deste documento, muitas vezes motivada pela ausência do conservador no momento do seu pedido.

"Este é um problema que temos estado a orientar às delegações de Justiça no sentido de serem mais exigentes no concernente a postura do conservador, que muitas vezes não assina os documentos em tempo útil", precisou.

Para além deste caso, existem outros constrangimentos que dificulta a emissão em um prazo de 24 horas.

"Estamos no processo de informatização de todo o acervo das conservatórias. Esse processo leva o seu tempo e muitas vezes quando o cidadão precisa de um documento que ainda não está informatizado, então recorre-se aos registos ou arquivos e leva um certo tempo", clarificou.

Sobre aqueles casos de perda de documento ou destruição do mesmo na conservatória a quando do conflito armado que assolou o país até 2002, Guilhermina Prata disse que existe também a possibilidade de se fazer a reconstituição do assento, caso o titular disponha de um documento e cria-se um registo.

Fonte: Site Angola Press

Projeto de lei no México propõe casamento com prazo determinado

Na Cidade do México, a taxa de divórcio é de 50%. Por isso, um grupo de deputados apresentou a proposta do casamento com prazo mínimo de dois anos. Depois disso, o casal renova se quiser, caso contrário a separação é automática.

Clique aqui e veja a matéria.

Fonte: Fantástico

ES - Cartórios de registro do Espírito Santo devem remeter certidões sem indicação de paternidade à Defensoria

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão realizada nessa segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 39/2011, que determina que os cartórios de registro civil do Estado remetam mensalmente para a Defensoria Pública Estadual a comunicação de nascimento sem identificação de paternidade. O objetivo da remessa mensal de comunicações à Defensoria é servir de base para que a mãe possa ser orientada a respeito dos direitos do filho e das providências que podem ser tomadas de imediato para solucionar o problema e estabelecer o vínculo entre pai e filho.

A lei passa a valer a partir da sanção do governador Renato Casagrande. Através do instrumento, a legislação estadual passa a ficar em consonância com o que estabelece o artigo 229 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 132/2009, ou seja, o projeto visa não somente a identificar o pai no registro de nascimento da criança como também reconhecer que o pai participe e cumpra seu papel na vida do filho. O artigo 229 da Constituição prevê expressamente que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

A Defensoria Pública já vem atuando nos conflitos entre pai e mãe, na tentativa de estabelecer vínculos entre pai e filho, mas, na maioria das vezes, o caso chega ao conhecimento do órgão depois de anos do nascimento da criança, o que dificulta e às vezes até impede o restabelecimento desses laços.

Já com a remessa mensal das certidões sem identificação de paternidade à Defensoria a mãe será orientada sobre os direitos do seu filho, que pode ter a paternidade reconhecida até mesmo através de exame extrajudicial de DNA, que já é previsto no orçamento da Defensoria Pública.

Além disso, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à convivência familiar. Assim, cabe aos pais o dever do sustento, guarda e educação de seus filhos menores.

Fonte: Século Diário

SP - Arpen-SP divulga chapa única inscrita para eleição para o biênio 2012/2013

DIRETORIA ARPEN/SP - 2012/2013
CHAPA FORÇA E TRABALHO

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente: LÁZARO DA SILVA (2º SUBDISTRITO SÃO BERNARDO DO CAMPO)

1º Vice Presidente: ADEMAR CUSTÓDIO (JABOTICABAL)

2º Vice Presidente: LUÍS CARLOS VENDRAMIN JÚNIOR (2º SUB. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)

3º Vice Presidente: MANOEL LUÍS CHACON CARDOSO (BERTIOGA)

1º Secretário: LUIZ FERNANDO MATHEUS (40º SUBDISTRITO - VILA BRASILÂNDIA)

2º Secretário: OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO (1º SUBDISTRITO - RIBEIRÃO PRETO)

1º Tesoureiro: JOSÉ CLÁUDIO MURGILLO (ITU)

2º Tesoureiro: RAQUEL SILVA CUNHA BRUNETTO (RIBEIRÃO PIRES)

CONSELHO DELIBERATIVO

1. CLAUDINEI JOSÉ PIRES (CAPÃO REDONDO)

2. LUIZ ORLANDO DE BARROS SEGALA (16º SUBDISTRITO- MÓOCA)

3. MARIA ELENA CASTAGNOLI COSTA NEVES (22º SUBDISTRITO - TUCURUVI)

4. ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS NETO (SAPOPEMBA)

5. EUGÊNIO TONIN (1º SÃO BERNARDO DO CAMPO)

6. ODÉLIO ANTONIO DE LIMA (PARELHEIROS)

7. FRANCISCO MÁRCIO RIBAS (ITAQUERA)

CONSELHO FISCAL

1. ANTONIO FRANCISCO PARRA ( MARÍLIA)

2. NÉLSON HIDALGO MOLERO (1º SUBDISTRITO SANTOS)

3. MARCELO BARBI (JANDIRA)

4. JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO (INDAIATUBA)

5.MÁRCIA APARECIDA SCIORILLI SCARPITTI (1º JUNDIAÍ)

Fonte: Arpen-SP

Herança é tema de programa de rádio

O entrevistado desta semana do programa Revista da Tarde, juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões e Ausências de Belo Horizonte, explicou aos ouvintes as principais regras sobre o direito de herança. Semanalmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participa do programa da rádio Inconfidência, que é apresentado pela jornalista Deborah Rajão e aborda temas de interesse da população ligados à Justiça.

Maurício Ferreira disse que os herdeiros necessários são os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge, nessa ordem, sendo que uma classe exclui a outra. Ele afirmou que a Constituição de 1988 dá os mesmos direitos a todos os filhos, proibindo a discriminação de meios-irmãos ou adotados.

Quem tem herdeiros necessários só pode distribuir por testamento metade dos bens, pois a outra metade obrigatoriamente deve ser dividida em partes iguais aos herdeiros necessários.

Se os pais doam um bem a um dos filhos, quando da partilha da herança aquele bem deverá ser contabilizado na partilha entre os demais irmãos para evitar que um seja privilegiado em detrimento dos demais. “Ao fazer a divisão dos bens em vida, a pessoa deve deixar partes iguais a cada herdeiro para que esses bens não precisem ser redistribuídos após a morte”, explicou o magistrado.

Nesses casos, normalmente os pais doam os bens aos filhos, mas permanecem com o usufruto vitalício, ou seja, se o bem doado for a casa onde os pais vivem, eles têm o direito de continuar a morar lá até a morte, se for um imóvel que esteja alugado, continuará a ser dos pais o rendimento dos aluguéis.

Deserdação

Os pais não podem deserdar um filho. O juiz explicou que isso só é possível quando o herdeiro comete um ato de indignidade contra os pais, como uma tentativa de homicídio.

A herança de quem não tem nenhum herdeiro ou não faz testamento é considerada jacente e fica para o Estado. Não há idade mínima para fazer um testamento, basta que a pessoa tenha pleno discernimento. Maurício Ferreira explicou que o testamento serve para que alguém possa deixar parte de seus bens a qualquer pessoa, por exemplo, a alguém que se dedicou a cuidar do testador quando ele estava doente.

Perguntado pela jornalista se era possível deixar os bens para cachorro, gato etc., o magistrado disse que não, porque os animais não têm capacidade civil de acordo com o Direito brasileiro, ou seja, eles não têm direitos e não podem assumir obrigações.

Fonte: TJMG

Justiça autoriza mudança de sexo e nome

A 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga julgou procedente à ação impetrada por R.R. e deferiu seu pedido de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e que seja retificado, no cartório de registro civil, seu nome para A.P.R.C., mantidas as demais qualificações. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra esse direito.

O autor da ação alegou que nasceu em 16.12.1977, sendo registrado como pessoa do sexo masculino, mas, já na faz pré-adolescente, “sentia aflorar em seu íntimo a divergência entre o ser e o agir, pois se identificava como pessoa do sexo feminino”. Foi alegado que diversas cirurgias plásticas foram realizadas.

A juíza argumentou que as provas produzidas nos autos, entre elas, um estudo psicológico realizado por uma perita salientou a necessidade das mudanças buscadas pelo autor da ação. Para a magistrada, diante do quadro apresentado, o assento civil questionado não reflete a realidade, “incutindo terceiros em erro, submetendo aquele a um injusto, inaceitável, efetivo e permanente vexame, pois seus documentos o identificam como pessoa do sexo masculino quando sua aparência física, seu jeito de ser e modo de viver são próprios de pessoa do sexo feminino”.

A magistrada acentuou que compartilha a ideia de que todos devem ter a igual possibilidade de trilhar os seus caminhos, “de acordo com as suas escolhas existenciais e inclinações, sem os obstáculos impostos por tabus e perfeccionismos morais, priorizando a pessoa humana e reconhecendo o valor da liberdade e da autodeterminação individual, corolários do postulado maior da dignidade humana, consagrado no inc. III do art. 1º da Constituição Federal de 1988, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais”.

Fonte: TJMG

Índios de países vizinhos se nacionalizam para obter benefícios do governo

Benjamin Constant (AM), Tabatinga (AM) e São Miguel do Iguaçu (PR) — Índios paraguaios, colombianos e peruanos não preenchem um requisito básico para receber o principal programa social do governo, o Bolsa Família: ser brasileiro. Mas, diante da frágil estrutura da Fundação Nacional do Índio (Funai), burlam a legislação e se nacionalizam rapidamente, ficando aptos a ganhar o benefício mensal. O Correio Braziliense/Estado de Minas percorreram aldeias nas fronteiras das regiões Sul e Norte do Brasil e detalham como funciona a fraude. A nacionalização — que, além do recebimento do Bolsa Família, almeja a aposentadoria especial para trabalhador rural e o auxílio-maternidade — é possível graças ao Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), uma Certidão de Nascimento especial para os índios. No documento, reconhecido por um funcionário da Funai e assinado por duas testemunhas — quase sempre indígenas da aldeia em que o estrangeiro chega —, fica registrado que o migrante nasceu em território brasileiro.

Com o Rani em mãos, o índio estrangeiro vai ao cartório de registro civil e consegue a Certidão de Nascimento tradicional. A partir daí, todos os documentos se tornam possíveis: Carteira de Identidade, CPF e título de eleitor. A maneira convencional de nacionalização exige que o índio more no país por pelo menos cinco anos e uma série de documentos que provem o vínculo com o Brasil.

Na aldeia Bom Caminho, em Benjamin Constant, no extremo oeste do Amazonas, na fronteira com o Peru e a Colômbia, 20 famílias de índios peruanos e colombianos integram a comunidade com pouco mais de 800 índios Ticunas. O cacique Américo Ferreira detalha como os índios passam a receber os benefícios: “Tiramos o documento (Rani) dos pais primeiro e, depois, os dos filhos”.

A família do casal peruano Ortega Pereira Torres e Jurandina Parente Adan está entre os beneficiados. Jurandina diz que os R$ 166 do Bolsa Família são fundamentais para a sobrevivência. O casal tem seis filhos e, sem o dinheiro dado pelo governo brasileiro, não poderia comprar itens de sobrevivência. O rápido processo de nacionalização foi conseguido graças ao Rani forjado.

No sul do Brasil, na aldeia Ocoy (PR), a realidade não é diferente. O cacique Daniel Maraka Lopes diz que quase a metade do habitantes é do Paraguai. Mas a origem não impede que os estrangeiros recebam o benefício. “Quem não tem o documento brasileiro está fazendo de tudo para conseguir”, conta. É o caso de Eugênio Ocampo e Silvina Benitez. Com seis filhos, eles recebem mensalmente R$ 230 do Bolsa Família. Desde que saíram do Paraguai, vivem em uma casa simples na fronteira com o país natal. Ambos falam muito pouco o português, se comunicam em guarani.

Sem soluçãoAs esferas públicas envolvidas com a questão indígena nas regiões de fronteira conhecem o golpe, mas alegam ter dificuldade para combatê-lo. O coordenador de proteção social da Funai, Francisco Oliveira de Souza, tenta minimizar as fraudes dizendo que o critério da etnia é feito pelo reconhecimento dos pares. “Se há desvio, é com a conivência dos indígenas da comunidade”, acusa. Souza faz uma digressão histórica e explica que o fato de um indígena nascer em um país vizinho não é relevante para a etnia. “Os limites internacionais foram marcados pelos brancos”, ressalta. Além disso, segundo ele, muitos índios não sabem precisar em qual lado da fronteira estão. A Funai estuda uma forma de diminuir as fraudes, mesmo não considerando o golpe abrangente. “Queremos formar um banco de dados com todos os registros indígenas.”

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) informa que “se o cidadão está documentado como residente no território nacional e preenche todos os requisitos para ser incluído no Cadastro Único e sendo a documentação autêntica, o gestor municipal não pode negar o cadastramento e o MDS não pode impedir que ele seja selecionado como beneficiário do Bolsa Família”.

Responsável pelo cartório do segundo ofício de Tabatinga e pelo de primeiro ofício de Benjamin Constant, Abdias Pereira de Oliveira explica que os índios fraudadores alegam falar somente a língua do seu povo — no caso, a ticuna — e contam com um tradutor, que atua sabendo do golpe, para conversar com o tabelião. “O Brasil tem tudo: saúde, educação, aposentadoria e um monte de benefício. Por isso, eles ficam tentando se passar por brasileiros. Quando percebo, não faço a certidão e levo o caso para a Justiça”, explica. Recentemente, o cartório fez uma campanha de registro e expediu a documentação para 1,5 mil índios. “Visitei 19 comunidades afastadas e vi apenas um posto da Funai. Não tem como o funcionário do cartório conhecer tudo. O registro é feito na base da palavra”, detalha o tabelião. Em Tabatinga, mais de 2 mil índios recebem o Bolsa Família, o que corresponde a quase metade dos beneficiados na cidade: 4.148.

Professor da Universidade Estadual do Amazonas, Sebastião Rocha de Souza percebe modificações com o aumento dos benefícios para os índios. “Eles começaram a exercer a cidadania, mas também adquiriram o vício de ficar esperando a ajuda chegar”, pondera. De acordo com ele, índios deixaram de pescar, fazer artesanato e até de se dedicar à agricultura, contando exclusivamente com o amparo do governo. “Muitas passaram a fazer questão de engravidar para conseguir o dinheiro do auxílio-maternidade”, lamenta o educador.

Inquéritos na PFO delegado da Polícia Federal de Tabatinga, Gustavo Pivoto, entende que falta um controle maior dos órgãos do governo federal, principalmente da Funai. Na delegacia regional, existem diversos inquéritos que investigam falsificações de documentos realizadas pelos índios da região, segundo ele. “Tem indígena responsável pelo cadastro que quer se eximir da responsabilidade”, lamenta.

Sapatos, cadernos e drogasCreuza Santiago Jaguari está grávida do nono filho. O marido dela, Reginaldo Guilherme Cordeiro, faz planos do que comprar com os seis meses de salário mínimo referentes ao auxílio-maternidade. “Um computador para ajudar os meninos na escola”, vislumbra. Com o dinheiro que recebeu dos outros filhos, ele já adquiriu um motor de barco e um freezer. O mais novo dos meninos do casal tem dois anos e o mais velho, 17. A família recebe R$ 231 de Bolsa Família mensalmente. “Compro lápis, caderno, borracha e, quando sobra um pouco, uso para comprar comida”, afirma Creuza.

São índios Ticunas e moram na aldeia de Umariaçu, em Tabatinga (AM). Com quase 6 mil habitantes, o local é semelhante a um bairro humilde de uma cidade grande, com casas de alvenaria sem acabamento que se juntam a outras de madeira. O trânsito frequente de motocicletas e até residências funcionando como lan houses mostram que mudou muito o cotidiano dos índios do século 21.

No fim do mês passado, a Polícia Federal (PF) prendeu, na aldeia, dois colombianos com diversas armas e munições de grosso calibre. O arsenal era composto por lançador de granada, mais de uma dezena de granadas e fuzis de fabricação belga, sendo um deles com o emblema do Exército peruano. Havia também submetralhadora .40 e centenas de munições.

De acordo com a PF, os presos trabalhavam para o peruano Jair Ardela Michue, um dos maiores traficantes da tríplice fronteira, preso em março deste ano. Um dia depois, mais armamento foi encontrado em Belém do Solimões, outra aldeia indígena ticuna. O delegado da PF de Tabatinga, Gustavo Pivoto, afirma que o aliciamento de indígenas por organizações criminosas é intenso na região. Índios são usados para transportar drogas e armas e despistar a ação da polícia. O atrativo é sempre o mesmo: dinheiro. “O indígena está contaminado com os valores dos que não são indígenas”, avalia o professor da Universidade Estadual do Amazonas Sebastião Rocha de Souza, que faz parte da coordenação que prepara professores indígenas do Alto Solimões. (DC).

 

Fonte: Jornal Correio Braziliense

Sistema de Controle de Certidões: termina implantação nos cartórios de Salvador

Os cartórios de registro civil de Pirajá, Vitória, Paripe e Conceição da Praia e os SAJs de Cajazeiras, Barra e do Instituto do Cacau voltaram a funcionar nesta segunda-feira (31/10), após a implantação do novo Sistema de Controle de Certidões (SCC).

As unidades, que ficaram fechadas de 24 a 28 de outubro, foram as últimas da capital a receber o programa.

A implantação também está sendo feita na maternidade José Maria de Magalhães Neto, a primeira de Salvador a receber o sistema. O objetivo do Tribunal de Justiça é levar o SCC para todas as maternidades da capital, a fim de que os bebês sejam registrados momentos após o nascimento.

A ferramenta proporcionou uma redução no tempo de espera para receber os documentos. De meia hora, em média, caiu para menos de dez minutos.

Os servidores estão sendo treinados para trabalhar com o novo sistema, que reúne várias informações em um só ambiente e, por isso, é mais rápido e seguro.

Cedido gratuitamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o SCC foi adaptado pela equipe de Tecnologia do Tribunal de Justiça da Bahia. Com a implantação, há também a redução de gastos, pois não há mais necessidade de se pagar pelas licenças utilizadas numa empresa privada.

Com o sistema, também será possível gerar relatórios, que serão encaminhados para órgãos a exemplo do INSS, IBGE e TRE.

Até o final do ano, o SCC será instalado nas comarcas do interior do Estado e nas maternidades locais. Na capital, o sistema foi implantado em 25 unidades.

Fonte: TJBA

Paraná precisa estatizar mais de 200 cartórios

O Cartório Cível da Comarca de Jandaia do Sul foi estatizado ontem. A partir de agora, os serviços prestados pela serventia passam a ser públicos. A cerimônia de estatização foi realizada às 18 horas no salão do tribunal do júri do Fórum Dr. Jerônimo Cabral. O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Miguel Kfouri Neto abriu a solenidade.

Ele explicou que a Constituição Federal determina que os serviços públicos devem ser prestados pelo Estado. O processo de estatização dos cartórios judiciais do Paraná começou em outubro do ano passado. Segundo Kfouri, até o momento foram estatizadas 10 serventias.

De acordo com ele, outras 27 serventias, que se encontram vagas vão ser estatizadas nos próximos meses. Entretanto, o processo está longe do fim. Dos quatrocentos cartórios existentes no Estado, 255 ainda estão sobre domínio privado. A mudança de regime só pode ser feita quando a vaga de escrivão titular ficar vaga, por morte, exoneração ou aposentadoria. “Talvez a estatização termine daqui uns 30 anos”, brinca.

Para Kfouri, o maior beneficiado com a estatização é o cidadão. Ele avalia que com a administração estadual, as serventias passam a contar com servidores mais qualificados para os cargos e com investimentos em estrutura. “Isso, às vezes, não é feito, porque é inviável para um cartório de cidade pequena, onde o fluxo de processo é baixo”, assinala.

Fonte: Paraná Online

Certidão falsa é a nova estratégia para imigração

GOVERNADOR VALADARES – Certidões fraudadas, que indicariam parentesco com cidadãos portugueses, são a nova forma encontrada por mineiros do Leste do Estado para entrar ilegalmente nos Estados Unidos. Com o falso documento em mãos, o candidato a imigrante obtém a cidadania portuguesa, que garante o acesso aos EUA. O esquema vem sendo investigado desde o ano passado pela Polícia Federal.


Este é o caso do valadarense Flávio Silva (nome fictício), que recorreu aos serviços de um cônsul (nome dado na região a quem leva imigrantes ilegalmente para o exterior), a quem encomendou uma certidão de nascimento que comprovaria parentesco com portugueses. De posse do documento, ele viajou para Portugal, onde conseguiu “legalizar” a cidadania europeia. Daí para a entrada nos EUA não demorou, e Flávio já está no país norte-americano há três meses.


A fraude foi descoberta durante a operação Joio, deflagrada para prender suspeitos de integrar quadrilhas especializadas em levar pessoas clandestinamente para o exterior. Durante as buscas, chamou a atenção dos policiais uma certidão de nascimento de Portugal que havia sido falsificada. O documento estava em meio a passaportes e carteiras de identidade do Brasil que também foram adulterados para fins de imigração ilegal. Ao todo, 12 pessoas foram detidas, sendo dez somente em Governador Valadares.


“As investigações apontaram que o falsificador produz uma certidão de nascimento falsa de um suposto parente da pessoa que quer ir para os EUA. Esse familiar seria um ascendente português (avô ou bisavô). Com o documento em mãos, o interessado vai a Portugal e faz o pedido de cidadania ao governo daquele país. Se aceito, passa a ter o direito ao passaporte europeu”, explica o delegado Cristiano Campidelli.


Os trâmites na Europa seriam coordenados por membros da organização que vivem em Portugal. Na época da operação, a PF encaminhou recomendação à embaixada portuguesa no Brasil alertando sobre o novo modelo de imigração para o exterior. Os falsificadores geralmente são jovens e, na maioria dos casos, têm passagem pela polícia. Cristiano Campidelli afirma que o cônsul cobra, em média, US$ 14 mil para agenciar todo o serviço de imigração ilegal.


Para não atrapalhar as investigações, a PF não revelou números de documentos falsos já apreendidos. Mas o delegado confirma que dezenas de grupos de falsificação ainda atuam no Vale do Rio Doce, apesar das operações realizadas e cumprimentos de mandados judiciais. Somente no ano passado, a polícia chegou a acumular 50 processos relativos à imigração ilegal. “A irregularidade ocorre na própria casa do falsificador. O que temos encontrado nas operações são passaportes adulterados de maneira grosseira, em alguns casos até com erros de português”, observa Campidelli.

Fonte: Hoje em Dia

ARPEN RS e Registro Civil da 5ª Zona de Porto Alegre participam de Mutirão Social

No estande do Registro Civil, o Titular da 5ª Zona, Arioste Schnorr e a funcionária Suelen Peres Sant'anna, prestaram orientações à população.


O Mutirão ocorrido no SESI Rubem Berta, no último 15/10, foi uma iniciativa da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social - STDS e fez parte do lançamento do Pacto Sul do Plano Brasil Sem Miséria - lançado na sexta-feira (14/10) pela presidente Dilma Rousseff para os estados do Sul - servindo de modelo nacional, por meio de uma parceria entre o Governo do Estado, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e prefeitura Municipal. O evento contou com a presença da ministra do MDS, Tereza Campello.

O Registro Civil da 5ª Zona de Porto Alegre esteve presente no Mutirão Social e Feirão do Emprego, evento promovido em conjunto com a Central Única das Favelas (Cufa) com o objetivo de promover a inclusão social e erradicar a pobreza extrema, por meio da busca ativa de famílias que estão à margem dos programas sociais e sua inserção no Cadastro Único Versão 7. O Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, disse que atualmente o RS tem 450 mil no cadastro único e a estimativa é de que mais 300 mil tenham possibilidade de acessar as programas sociais do governo federal.

No SESI Rubem Berta, instituições e órgãos governamentais prestaram diversos tipos de serviços e orientações à população. Também foram ofertadas oportunidades de trabalho à população carente. No estande do Registro Civil, foi possível buscar orientações sobre registros de nascimentos, casamentos e óbitos. Além de agendas culturais organizadas pela Cufa, o evento mobilizou diversas secretarias de governo, Sistema S e parceiros do Terceiro Setor para a prestação de serviços diversos como fornecimento de documentação básica, como RG, serviços cartoriais, emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito, encaminhamento de seguro desemprego, emissão de carteira de trabalho, oficinas, corte de cabelo, serviços de saúde, recreação infantil, atrações culturais locais e shows artísticos como o do MC Jean Paul.

A meta é permitir que os participantes façam documentos e se cadastrem para ser incluídos em programas sociais dos governos local e federal, em ações de qualificação profissional e nas duas mil vagas de emprego ofertadas nas áreas da construção civil, comércio e serviços. Também foram prestados atendimentos de saúde bucal e orientações sobre como participar de cursos de qualificação no Sistema S.

Fonte: Arpen-RS

Brasil tem campanha para incentivar registro civil

País tem pelo menos 599.204 crianças até 10 anos sem certidão de nascimento.


RIO DE JANEIRO, Brasil – Pablo Alexandre Cunha da Silva tem 28 anos e nunca foi registrado.Por isso, não pôde frequentar a escola. Sem instrução e documento, é obrigado a aceitar pagamento abaixo do salário mínimo consertando bicicletas. Ferido recentemente em um acidente de ônibus, Silva não pôde sequer receber a indenização da empresa de transporte responsabilizada pelo acidente. E ele tampouco consegue tratamento médico para cálculo renal. “Só prestam socorro de emergência no hospital”, lamenta Silva. Mas, em 17 de outubro, Silva deixou para trás esse triste anonimato. Assim como outras centenas de moradores, Silva tirou uma certidão de nascimento pela primeira vez no mutirão promovido pela Comissão Judiciária para a Erradicação do Sub-registro de Nascimento, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Nova Iguaçu.


O município é um dos 14 que formam a Baixada Fluminense, considerada uma das áreas mais pobres e violentas do estado do Rio. Em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) incluiu o número de crianças até 10 anos sem registro de nascimento no censo. São 599.204 –1,86% da população nessa faixa etária. Desse total, 167.532 têm até 1 ano de vida, representando 6,7% das crianças nessa idade. O grupo sem certidão até o terceiro mês do ano seguinte ao nascimento é classificado como sub-registro. “O número (real) é muito superior porque o IBGE não contabilizou a população adulta”, diz Raquel Chrispino, Juíza da 1ª Vara de Família de São João de Meriti, outro município da Baixada Fluminense. Raquel também é coordenadora da comissão da Corregedoria que promove o mutirão dentro do Projeto de Erradicação do Sub-Registro no estado do Rio. “Às vezes recebo pessoas de 70 anos de idade atrás do registro porque querem, pelo menos, ser enterradas com o próprio nome e não como indigentes”, conta Raquel.


A falta do registro civil, necessário inclusive para atestar a morte, impede a pessoa de ter acesso a serviços de saúde, escolas, benefícios trabalhistas, sociais, além de não poder votar.



Com campanhas, mutirões como os da Justiça do Rio e a melhoria dos serviços dos cartórios, o Brasil vem conseguindo reduzir o número de pessoas sem registro. Em dois anos e meio, já foram realizados oito mutirões no Rio de Janeiro e atendidas 9.000 pessoas. Dessas, 2.500 procuraram o serviço para emissão da primeira certidão de nascimento. “O percentual de sub-registros no país já foi de 12%, em 2007, e agora é de 6,7%”, diz Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


CNJ tem campanha nacional para incentivar registro


Em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Corregedoria coordena uma campanha nacional em prol do registro de nascimento e documentação básica.

Desde o lançamento da iniciativa, em 2009, o CNJ instituiu um modelo mais seguro de certidão de nascimento, feita em papel da Casa da Moeda para evitar falsificações.

Também foi criado um número de matrícula por certidão (Código Nacional de Serventia – CNS), que garante a rápida localização do cartório onde o registro foi realizado.

Das 615 maternidades públicas do país, 179 agora têm um espaço implantado pelo CNJ onde um funcionário treinado do local ou de um cartório pode fazer o registro da criança ainda no hospital.

“Em alguns lugares, se a criança não é registrada na maternidade, é muito difícil que seja no futuro”, acrescenta Chimenti

 

 

Os maiores percentuais de sub-registros estão na Região Norte.

O Amazonas lidera, com 20,98%, seguido de Roraima, com 19,79%, e Pará, com 19,42%, segundo o IBGE.

“No Norte, tudo é longe. (Em algumas áreas) a locomoção é via barco e por igarapés”, explica Paulo Risso, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). “Os prefeitos devem mobilizar seus agentes na área social para localizar essas pessoas.”

O registro gratuito universal é garantido pela Lei nº 9.534/97. E o registro tardio, que antes dependia da abertura e da tramitação de processo judicial, agora é agilizado no próprio cartório.

“Mas a população ainda acha que tem que pagar ou que está sujeita à multa depois de um tempo sem registro, e não busca o serviço”, explica Raquel.

Criado pelo padrasto, João Batista de Souza, desde um ano de idade, David Anderson Rangel (centro) teve o nome de Souza adicionado a seu registro de nascimento em 17 de outubro no Rio de Janeiro.

A falta de registro dos pais ou a perda desse documento pode provocar o sub-registro das gerações seguintes, completa Raquel.

“Tem aqueles que perderam a certidão há 30 anos e nunca tiraram uma segunda via”, diz Raquel. “O mutirão também atende esses casos porque a pessoa nessa situação tem a carência semelhante ao da não registrada.”

Sebastiana Eunice Vicente, 51, conhece bem os transtornos provocados pela perda de documentos. Sem a documentação pessoal, perdida numa enchente, Sebastiana não conseguiu registrar a filha, Michelle Cristina Vicente, 19 anos.

E o problema atravessa gerações: Michelle agora tem duas filhas, ambas sem certidão de nascimento.

“Michelle precisa do registro para levar as meninas ao médico e colocar na creche”, conta Sebastiana enquanto a família é atendida no mutirão em Nova Iguaçu.


Pais ausentes agravam problema



O não reconhecimento da paternidade é outra causa do sub-registro, completa Raquel. “A mulher fica esperando o pai porque tem vergonha de registrar o filho sozinha”, explica a juíza. “Elas não sabem da existência de uma legislação que já prevê que o próprio Ministério Público promova a investigação de paternidade.”

A Lei 8.560/92 determina que, no momento do registro, apenas com o nome da mãe, o cartório envie à Justiça as principais referências do suposto pai para que o mesmo seja localizado e diga se quer assumir a paternidade. Para os que não quiserem assumir suas supostas responsabilidades, poderá ser solicitado exame de DNA.

Justamente devido à relação entre o não reconhecimento de paternidade e a falta de registro civil, o CNJ resolveu ampliar o foco da campanha. Em agosto de 2010, lançou o projeto Pai Presente, que estimula os homens a reconhecerem seus filhos em cartório.

Em 2009, o país tinha 4.850.000 crianças e adolescentes de até 18 anos sem o nome do pai na certidão de nascimento, segundo o Censo Escolar realizado pelo Ministério da Educação (MEC). “Além do problema de natureza psicológica, esse indivíduo pode ter problemas em questões de heranças e recebimento de pensões”, diz Chimenti.

O mutirão de Nova Iguaçu também atende aos interessados no projeto Pai Presente.

Aos 17 anos e no sexto mês de gestação, Lílian Ferreira do Carmo foi ao mutirão para tirar sua primeira certidão de nascimento. Orientada no local, também decidiu que iria procurar a defensoria pública para incentivar o pai da criança a assumir a paternidade e ajudar na gravidez. “Quero poder registrar o meu filho e dar a ele tudo que não tive”, diz Lílian.

O motorista de ônibus aposentado João Batista de Souza, de 60 anos, aproveitou a iniciativa em Nova Iguaçu para incluir seu nome no registro de nascimento do enteado, David Anderson Rangel, 31. João tornou-se responsável por David desde seu primeiro ano de vida, quando começou o relacionamento com a mãe do rapaz, Maria de Lourdes Rangel, 52. “Estou muito feliz. Quero acrescentar o nome do avô nas certidões dos meus filhos”, afirma David.



Fonte: Site Infosurhoy

Paraguai consegue diminuir sub-registro civil

Programa governamental reduz índice de 18% para 8%.

ASSUNÇÃO, Paraguai – Agustina, que comemorou recentemente seu primeiro aniversário, teve a sorte de obter sua certidão de nascimento logo ao nascer. Um “privilégio” que nem todos que vivem nas zonas rurais de seu país têm.

Nascida no Centro Materno-Infantil de San Lorenzo, a 12 km da capital, Assunção, a menina teve sua certidão de nascimento emitida recentemente pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Ministério da Justiça e do Trabalho.

“É importante contar com a documentação para ter acesso a vários serviços públicos e privados, porque sem os papéis não se pode fazer nada hoje em dia", afirma a mãe de Agustina, Mercedes Romero, de 29 anos.

Néstor Stelatto, diretor geral do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, revela que cerca de 500.000 dos 6,3 milhões de habitantes do Paraguai não possuem certidão de nascimento.

“Isso quer dizer que, para o Estado, essas pessoas não existem", explica Stelatto. “Como consequência, não têm acesso aos serviços que o governo oferece, pois não estão documentadas.”

Aqueles sem certidão de nascimento não podem receber a tão importante cédula de identidade, que é emitida pelo Departamento de Identificação da Polícia Nacional.

O governo tem conseguido diminuir consideravelmente o índice de sub-registros no país através do lançamento de seu programa mais famoso, “Incluindo as Pessoas pelo Exercício de seu Direito à Identidade”.

“Obter uma certidão de nascimento agora é rápido e fácil", afirma Paola da Costa, uma dona de casa de 36 anos que ajudou sua filha, Thania Delmás, direita, a conseguir o documento para seu filho de 6 meses. 

“Desde o início deste governo em agosto de 2008, conseguimos emitir certidões de nascimento a cerca de 300.000 pessoas”, informa Stelatto. “Naquele ano, o sub-registro afetava 800.000 pessoas. Conseguimos reduzir o índice de 18% para 8% em todo o país.”

O ministro da Justiça e do Trabalho, Humberto Blasco, ressalta que é fundamental que todo paraguaio possua uma cédula de identidade, que é exigida para obter emprego, moradia, assistência médica e empréstimos.

“O direito à identidade é um dos direitos humanos mais elementais, mas infelizmente, em nosso país, ainda há muitos compatriotas que não têm acesso a esse serviço", lamenta.

Sediado no bairro do Hipódromo, em Assunção, o Registro Nacional cuida de trâmites de documentação para uma média diária de 1.200 moradores, gratuitamente, informou Stelatto.

"Mudamos o sistema”, acrescentou. “Antes, as pessoas tinham que comparecer aos nossos escritórios. Agora, a instituição vai a localidades mais remotas para documentar as pessoas que não foram registradas.”

Sob o novo sistema, o serviço, com suas 488 filiais pelo país, registrou mais de 15.000 indígenas como cidadãos paraguaios.

“Pela primeira vez em sua história, o Registro Civil conseguiu documentar indígenas e os alcançamos em 7 meses", comemora Stelatto.

“Desde o início deste governo em agosto de 2008, conseguimos emitir certidões de nascimento a cerca de 300.000 pessoas”, informou Néstor Stelatto, diretor-geral do Registro Civil de Pessoas Naturais. (Hugo Barrios para Infosurhoy.com)

O estudo “Déficit no Registro de Crianças 1992-2002”, divulgado em 2007 pela ONG Plan Paraguai, indica que a taxa de sub-registro no país foi de 35% naquela década.

Entre 2001 e 2005, 32% da população não possuía o Certificado de Nascido Vivo, um documento emitido por hospitais e exigido para obter a certidão de nascimento, segundo o mesmo estudo.

Em 2007, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) declarou que uma em cada seis crianças latino-americanas não existe legalmente porque não foi registrada oficialmente ao nascer.

“A meta do governo é chegar a um nível tolerável de 1% de sub-registros até 2013”, informa Stelatto. “Acreditamos que podemos atingir essa meta através deste programa emblemático.”

O mais recente censo no Paraguai, realizado em 2002, mostrou que cerca de 1,6 milhão de pessoas não possuíam cédula de identidade.

Mas Eliseo Báez, diretor do Departamento de Identificação da Polícia Nacional, afirma que esse número diminuiu. E continuará diminuindo, pois o departamento conta com 44 escritórios regionais pelo país e 5 unidades móveis para servir à população de áreas remotas.

“Posso afirmar que, desde a ascensão deste governo, mais de um milhão desses documentos foram emitidos e ainda existem também um milhão de habitantes sem cédula de identidade", declarou Báez. “Naturalmente, se a pessoa não está inscrita no Registro Civil e não possui certidão de nascimento, não poderá obter a cédula de identidade. Por isso, nossa instituição está trabalhando junto com o Registro Civil.”

Fonte: Site Infosurhoy

Associação quer anular decisão do STF que reconheceu união estável entre homossexuais

O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks. Advogado defende que essa não era a vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo.

Um recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) quer anular a decisão da Corte que reconheceu, em maio, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks, que entende que o julgamento deve ser cancelado porque o Supremo pulou uma etapa ao discutir o assunto em plenário.

A associação foi admitida como interessada no processo na véspera do julgamento, que ocorreu no dia 5 de maio. Durante a sustentação oral, o advogado Ralph Lichote foi contrário ao reconhecimento da união estável homoafetiva, defendendo que essa não era a vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo, a exemplo do que ocorre em relação à legalização da maconha.

No recurso enviado ao STF, a associação afirma que a ação protocolada pelo governo do Rio de Janeiro se dividia em dois pedidos principais e um subsidiário. Ele afirma que a Corte passou para a análise do pedido subsidiário antes de esgotar a discussão sobre o segundo pedido principal, o que considera motivo suficiente para levar o julgamento à estaca zero.

Na última quinta-feira (27), o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, abriu vista do recurso para a Procuradoria-Geral da República.

Apesar de ter reconhecido a união estável de homossexuais, o STF não se posicionou sobre o casamento civil e coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar a primeira decisão de corte superior sobre o assunto. Por maioria de 4 votos a 1, os ministros da Quarta Turma admitiram nesta semana o casamento civil entre duas mulheres do Rio Grande do Sul. Apesar de a decisão não ter efeito vinculante para todo o país, ela abriu precedente para análise de casos semelhantes.

Fonte : Agência Brasil

Casamento x união estável: entenda as diferenças das duas entidades familiares

SÃO PAULO - Ao julgar a ação de duas gaúchas que vivem juntas há mais de três anos, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garantiu, por quatro votos a um, o direito delas se casarem no civil, mesmo sem a união estável. A medida baseou-se na decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou em maio, de reconhecer a união estável entre homossexuais.

Mas qual a diferença entre o casamento e a unição estável? De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Família do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Regina Beatriz Tavares da Silva, "tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da Constituição Federal. Então, elas têm o mesmo status, e uma relação é tão importante quanto a outra".

A advogada explica, no entanto, que, "na parte de como se forma, como se extingue e nos efeitos após a morte é quando existem diferenças". Confira abaixo como funciona em cada um dos casos!

Formação

Nesse caso, ela explica que o casamento é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz (no estado de São Paulo, porque em outros é feita pelo juiz de direito). Depois, o casamento vai para o registro civil e sai uma certidão de casamento. "É um ato formalíssimo que forma o casamento", diz.

Já a união estável se forma "no plano dos fatos". "Duas pessoas que passam a viver juntas, formando um entidade familiar, isso é suficiente para que exista a união estável. A lei não exige formalidade nenhuma", explica Regina.

As pessoas até podem fazer um pacto de união estável, mas é uma escolha do casal. "Esse pacto é feito, de preferência, perante um tabelionato de notas [cartório onde se faz escritura de compra e venda de imóvel, por exemplo], por meio de uma escritura pública, e não tem a mesma formalidade do casamento", compara.

Extinção

"Na extinção do casamento, você também precisa ter formalidades", ensina a advogada. Ela explica que, se o casal possui filhos menores, ele tem de ser extinto perante o Poder Judiciário, na presença de um juiz de direito (em todos os estados). Já no caso de não haver filhos menores e existir um acordo entre as partes, poderá ser feita por escritura pública em um tabelionato de notas.

No caso da união estável, sua extinção se dá no plano dos fatos, assim como é sua formação. "Então, as pessoas deixaram de morar juntas? Está extinta a união estável", afirma. "Só é necessário provar que, nos planos dos fatos, não existe mais a união". Algumas formas de provar são por meio do contrato de locação que estava no nome dos dois e agora está no nome de um, a conta conjunta que não existe mais e, principalmente, com testemunhas, que é a mais usada, segundo a advogada.

Efeitos após a morte

Na dissolução por morte de uma das pessoas que forma o casal, existem diferenças entre o casamento e a união estável. No primeiro caso, ocorre o seguinte:

Comunhão parcial: nesse caso, só os bens adquiridos onerosamente durante o curso do casamento é que se comunicam ao outro cônjuge, ou seja, são bens comuns. "Isso é a chamada meação, em que cada um tem direito à metade", identifica Regina. "Mas a pessoa pode ter bens exclusivos. Não pode ter levado para o casamento um apartamento adquirido antes?" Pelo regime de bens, ele não vai para o cônjuge. Porém, vai por direito de herança, porque o cônjuge é um herdeiro necessário nesse regime da comunhão parcial sobre os bens exclusivos do falecido, em que ele concorre com os filhos do falecido.

Separação total eletiva: o cônjuge não tem direito à meação, mas é herdeiro sobre todos os bens do falecido, concorrendo com os filhos do falecido. "Por exemplo, se o falecido tiver um filho, o cônjuge terá direito à metade do patrimônio. Se tiver dois filhos, ele vai ser herdeiro na proporção de um terço".

Na união estável, por sua vez, não existem os direitos sucessórios. O companheiro ou companheira - que é o termo usado para se referir aos membros desse tipo de entidade familiar - vai atingir somente os bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável (o que não inclui os bens exclusivos). E, mais do que isso, os companheiros não são considerados herdeiros necessários.

"Qual é diferença disso? É grande", destaca a advogada. "Herdeiro necessário é aquele que não pode ser retirado do limite da chamada cota disponível. Por exemplo, uma pessoa casada não pode dispor em testamento mais do que 50% do que é seu, porque o cônjuge tem direito como se fosse filho". Por isso, no caso da união estável, a pessoa tem direito aos bens se não houver um testamento que tire os direitos sucessórios.

Na dissolução em vida, nos casos em que as pessoas se separam, os efeitos são os mesmos para ambas as entidades familiares. "Os dois têm direito à pensão alimentícia, por exemplo, assim como têm direito a colocar o parceiro como dependente em um plano de saúde", acrescenta Regina.

Segurança jurídica

O estado civil de casado é adquirido apenas após o casamento civil. Se o casal está em uma relação de união estável, eles terão estado civil de solteiro, divorciado, separado ou viúvo. "Você não pode atribuir um estado civil a uma relação que não tem uma formalidade", ensina. A pessoa somente muda o seu estado civil quando há um evento público, como o nascimento de um bebê e o estado de viúvo e separado.

Inclusive, ela considera um absurdo quem considera que cabe na união estável um estado civil. "Isso dá uma insegurança jurídica enorme", salienta. Ela exemplifica o caso de um casal que vivia junto em uma relação de união estável e, de repente, um deles sai de casa. "Acaba a união estável, não é? Mas ele pode continuar se apresentando como companheiro e como se ainda estivesse em uma união estável", justifica.

Por isso, o estado civil só muda com o casamento e a partir do momento em que o casamento é desfeito.

Fonte: Info Money

 

DF - Divórcios no Distrito Federal crescem 24% em relação a 2010

Nos primeiros seis meses de 2011, 4.978 casais desfizeram o compromisso.
No Plano Piloto, onde a renda é maior, foram 1.060 separações até julho.

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O número de divórcios no Distrito Federal cresceu 24% no primeiro semestre deste ano, numa comparação com o mesmo período de 2010. Nos primeiros seis meses de 2011, 4.978 casais desfizeram o compromisso; até julho do ano passado, foram 4.013.

Segundo especialistas, por um lado, mudanças na lei tornaram o processo menos burocrático. por outro, a renda per capita elevada facilita a separação.

No Plano Piloto, onde a renda é maior, foram 1.060 divórcios nos primeiros seis meses do ano, contra 544 no ano passado. Ceilândia, a maior cidade do DF, teve 793 divórcios no período, contra 440 em 2010.

O terapeuta de casais Fábio Caló afirma que muitos casais não vislumbram as dificuldades da vida a dois. “Conviver ao lado de uma pessoa não é só quando ela está bonitinha, arrumada, cheirosa, não é só conviver com o lado agradável da pessoa. Tem aquele lado desagradável. As pessoas deviam entender, antes de se casar, que esse dia a dia é difícil, impõe uma série de dificuldades.”

O terapeuta de casais diz que, apesar do alto índice de separações, muitos casais buscam ajuda. Na terapia, ele procura entender qual a razão do desgaste, mas diz que é muito difícil salvar uma relação entre pessoas que não têm nada em comum.

“Quando você olha para frente e pensa nos seus projetos de vida, naquilo que você quer para daqui cinco,dez, daqui a 30 anos, você imagina que essa pessoa queira a mesma coisa? Você quer estar ao lado dessa pessoa? E ela quer estar ao seu lado? Essa é uma pergunta muito importante que os casais podem se fazer”, orienta Caló.

Fonte: G1