AL - Justiça Itinerante oferecerá serviços gratuitos a quem mais precisa de atenção

No dia 23 de maio, sábado, das 8 às 17 horas, na SEUNE, será aberta a Justiça Itinerante. Serão oferecidos serviços gratuitos para toda comunidade de Maceió, dentre eles: Emissão de Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e casamento cível. Petições das mais diversas naturezas cíveis como: Divórcio, pensão alimentícia, tutela, reconhecimento de paternidade, correção de registro civil, etc.

A Justiça Itinerante trabalhará com os alunos do 7º ao 10º períodos do curso de Direito. Os alunos de Enfermagem da SEUNE farão verificação de pressão arterial, teste de glicemia e pequenos curativos. Além, de muitos outros serviços que serão prestados a população como: Atendimento médico, odontológico, corte de cabelo e maquiagem para as noivas que realizarão enlace matrimonial naquela oportunidade.

Fonte: Alagoas Em Tempo Real

Arpen-Brasil reúne-se com o CNJ e novos modelos de certidões sofrerão alterações

Em reuniões realizadas na última quarta-feira (13.05) em Brasília (DF) e na sexta-feira (15.05) em São Paulo, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) debateu com os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) os novos modelos de certidões de registro civil divulgados pelo órgão no início do mês, e que motivaram a edição do Provimento n° 2 do CNJ e do Decreto presidencial assinado na cidade de Manaus (AM).

Em ambos os encontros a Arpen-Brasil, que esteve representada pelo presidente da entidade, Oscar Paes de Almeida Filho, pelo vice-presidente e presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil-MG), Paulo Risso, pelo vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), José Cláudio Murgillo, e pelo registrador civil paulista Mario de Carvalho Camargo Neto, entregou aos juízes sugestões de adaptações aos modelos divulgados, de forma a adaptar o documento às necessidades práticas da atividade.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti, os modelos divulgados devem ser entendidos como ponto de partida básico para as certidões, podendo sofrer adaptações que tornem sua utilização acessível pelos registradores civis. "Estes novos modelos são padrões iniciais de uniformização das certidões, mas divulgaremos um novo Provimento regulamentando estas novas certidões e levando em conta algumas sugestões que recebemos", disse.

Entre os itens que serão reavaliados estão a necessidade de cores diferentes para cada tipo de certidão, a permissão de continuidade de utilização das certidões nos Estados que possuem modelos padronizados em papel de segurança e o aumento de alguns campos que não estavam devidamente adaptados à quantidade de informações constantes nos registros. Segundo Chimenti, não serão alterados a disposição dos itens constantes nos novos modelos (os campos serão mantidos, apenas rediagramados), assim como cabeçalho e rodapé e a necessidade de implantação e manutenção do número único de matrícula.

"O número de matrícula do registro é uma grande inovação deste novo modelo e uma modificação estrutural no sistema do registro civil, que agora contará com número de matrícula e será integralmente mantido", destacou. Para o presidente da Arpen-Brasil, "o CNJ mostrou-se aberto a ouvir a experiência prática dos registradores, o que é uma evolução enorme, pois nós conhecemos a prática da atividade", disse. "Além disso, os juízes da Corregedoria Nacional estão totalmente acessíveis e se mantém prontos e abertos para dialogar as mudanças propostas pelos registradores, aderindo à grande maioria das solicitações propostas", completou.

A reunião realizada em São Paulo contou ainda com a participação do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dr. Marcelo Martins Berthe, do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Antônio de Paula Santos Neto, do sócio proprietário da empresa JS Gráfica, Sérgio Mendes, e com representantes do Núcleo BR, entidade que congrega as empresas fornecedora de softwares para cartórios, e que esteve representada por seu presidente, Paulo, e pelos representantes da De Maria, Aguinaldo De Maria, e Argon, Marcos Petrônio.

A Arpen-Brasil recomenda aos registradores civis de todo o País que, por enquanto, não alterem os modelos atualmente adotados, pois as novas certidões ainda serão alteradas. Ao mesmo tempo, a entidade orienta os cartórios de registro civil a iniciar a preparação para a utilização da matrícula única, que será obrigatória a partir de 1° de janeiro de 2010.

Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen-Brasil

ES - Defensoria do ES quer legalizar casamento gay

Por Gabriela Galvêz

Os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos civis de casais heterossexuais. Com esse argumento, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral ajuizou Ação Civil Pública contra o estado do Espírito Santo para tentar garantir aos casais homossexuais o direito de se casar e obter certidão de casamento (clique aqui para ler). A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.O defensor fundamenta seu pedido em tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário.

Ele cita a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que diz que “os homens são livres e iguais em direitos. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo”.O defensor Rios do Amaral lembra que ninguém pode ser impedido de fazer aquilo que a lei não proíbe e nem ser constrangido a fazer o que ela não ordena.

“Desse modo, não deverá o julgador atrever-se a espichar determinada norma proibitiva para o fim de limitar direito”, defende. Não há na legislação brasileira nada que proíba a união civil de pessoas do mesmo sexo, diz.O defensor observa que, pela Constituição Federal, “nesse país, não se poderá estabelecer qualquer tratamento discriminatório baseado em ‘qualquer natureza’, como sexo e sua opção, raça, etnia, cor, idade, origem, religião”.

Dentre os direitos do homem, Rios do Amaral destaca o direito à felicidade. Para tanto, “os casais homossexuais, através da constituição de família, devem buscar pela felicidade”. Na ação, o defensor ressalta que pessoas do mesmo sexo devem ter o direito de se casar com registro civil, assim como, se infelizes, ter o direito ao divórcio.

Processo: 024.09.011981-9

Fonte: Arpen Brasil

Ciganos e moradores de rua são beneficiados com programa de documentação do Recivil

Na última semana, entre os dias 6 a 10 de maio, ciganos e moradores de rua de Belo Horizonte tiveram acesso à documentação civil, a partir do projeto "Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos". O programa é uma parceria do Recivil com o Governo Federal a partir da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

As ações aconteceram no Parque Ecológico do bairro 1° de Maio, na capital mineira, e contaram com o apoio e a participação dos cartórios de Registro Civil de Belo Horizonte; da Ouvidoria do Ministério Público e da Defensoria Pública, que ofereceram atendimento jurídico durante os dias do evento; do SESC, que levou a Rua de Lazer até o local; de abrigos e albergues de Belo Horizonte e de lideranças comunitárias.

Durante os cinco dias de evento, foram realizados mais de 700 atendimentos. A maioria das pessoas foi à procura das segundas vias das certidões, foram 565 pedidos, e grande parte das certidões foram entregues na hora para os moradores. O morador de rua Rafael Santos da Silva, de 19 anos, perdeu todos os seus documentos, e compareceu ao Parque Ecológico, onde fez o pedido da segunda via da sua certidão.

Rafael falou sobre a vida como morador de rua e a necessidade da documentação. "As pessoas olham para a gente com discriminação e preconceito. Tenho que conseguir esses documentos o quanto antes para não perder um emprego que arrumei em Betim", explicou o morador de rua, que recebe o apoio do Abrigo São Paulo.

Além das segundas vias, foram realizados 24 registros tardios de nascimento, todos no Ofício do Registro Civil e Notas, do distrito de Venda Nova. Maria de Oliveira, de 80 anos, aproveitou o evento e conseguiu fazer seu registro de nascimento pela primeira vez. A moradora compareceu ao local do evento acompanhada de funcionárias do Hospital Galba Veloso, onde está internada há quatro meses.

"Eu estou emocionada. Foi uma batalha. Tem quatro meses que ela está lá conosco e foi um trabalho intenso de quase cinco meses para reconstruir a história dela. Conseguimos dar a ela uma cidadania, a partir de um documento que ela não tinha. Era uma pessoa que estava na rua e que não tinha referência de família, de ninguém. Para mim foi importante e muito mais para ela", contou a assistente social, Maria Cecília Lucas Gomes. "A gente quer dar a ela um local para morar, um teto, e esse documento vai garantir para ela este local", completou.

Quem também se beneficiou com o registro de nascimento foram seis ciganos que vivem em uma comunidade cigana no Bairro São Gabriel. Eles conseguiram a primeira certidão após serem atendidos pelo Recivil e pelo cartório de Venda Nova. Segundo divulgação do jornal Hoje em Dia, Antônio Césaro da Silva, de 65 anos, conseguiu seu registro de nascimento no último dia do mutirão. "Tenho problema de tireóide. Agora vai facilitar para eu ir ao médico", disse. O cigano Cinero Soares falou sobre os problemas enfrentados por aqueles que não possuem o registro. "Sem o papel, os jovens passavam vergonha. Não conseguiam nem remédio no posto", disse, de acordo com o jornal.

Para a Oficiala Substituta do cartório de Venda Nova, Ana Paula Froes Machado da Fonseca, o projeto superou as expectativas. "Não imaginávamos que a demanda seria tão grande. Percebi que existem pessoas que realmente não vem ao cartório. O numero de registro tardio foi grande, realmente tem uma barreira da pessoa ir até o cartório, e com o projeto isso foi resolvido", disse Ana Paula.

Certificação digital se dissemina pelo país e confere validade jurídica às transações eletrônicas

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O Brasil levará cerca de dois anos para implementar em todo o território, devido às suas dimensões continentais, o processo de certificação digital, que dará maior segurança às transações e serviços efetuados através da rede mundial de computadores.

A avaliação foi feita hoje (14) à Agência Brasil pelo presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da República.

Além da grande desigualdade regional que o país apresenta, Martini destacou que há também um grande nível de exclusão digital. “A certificação digital depende de computador e conexão à internet. Então, o Brasil tem que superar o desafio da exclusão digital”, disse.

O ITI promove na próxima terça-feira (19), no Rio de Janeiro, a etapa regional do 7º Fórum de Certificação Digital (Certforum), realizado em conjunto com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio (Proderj). A realização do Certforum é conjunta com o com o Encontro Nacional de Identificação, evento promovido pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal.

O Certforum tratará da certificação digital com foco nas aplicações e usos pelos órgãos de governo e nos negócios. “A certificação digital é uma plataforma tecnológica já enraizada no Brasil nos últimos anos”, disse Martini. O presidente do ITI enfatizou que o uso dessa tecnologia resulta em benefícios para as empresas do ponto de vista econômico, no barateamento e na racionalização de processos.

A principal vantagem, segundo Martini, é a chamada desmaterialização, ou seja, a migração do documento em papel para o documento eletrônico. “Parece uma coisa singela, mas é um passo revolucionário, porque nós estamos abandonando um hábito milenar do papel. É uma mudança brutal na cultura global. E o certificado digital é essencial nesse processo porque é ele que dá a validade jurídica ao documento eletrônico.”

Várias instituições do governo federal já têm essa identidade digital. O presidente do ITI disse que o balanço é extremamente positivo. “No último biênio, o Brasil viu florescer um conjunto de aplicações de extrema importância”. Entre elas, ele destacou a nota fiscal eletrônica, no âmbito da Receita Federal; o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que lançou as bases da empresa digital brasileira; e outras aplicações na Previdência Social, na área da saúde e no Programa Universidade para Todos (ProUni), do Ministério da Educação.

“E essa estrutura, para levar o certificado digital à empresa, ao cidadão brasileiro, cresceu em grande escala, conforme essa quantidade de aplicações”, manifestou. Martini lembrou que na Polícia Federal, o Instituto Nacional de Identificação (INI) está muito engajado na questão da identificação civil eletrônica. Na área da Justiça, o documento eletrônico facilita e agiliza os processos. “A prestação jurisdicional não é mais viável sem a tecnologia, sem o documento eletrônico”.

A ideia é que a certificação digital seja disseminada por todos os órgãos públicos, nas três esferas governamentais. “Eu diria que, no último ano, as unidades da federação começaram a despertar para a importância do engajamento no tema”, avaliou Martini. O 7º Certforum marcará a adesão do Proderj e do estado do Rio na estrutura nacional de certificação, lembrou o presidente do ITI.

O próximo passo será exportar a plataforma tecnológica brasileira, primeiro para os vizinhos do Mercosul e, mais adiante, para a Europa, em especial Portugal, de acordo com Martini. “No momento, o desafio é fazer acontecer aqui. Portugal, provavelmente, deverá ser o primeiro país a ter uma relação de trabalho e de cooperação no campo da certificação digital."

Fonte: Agencia Brasil

Impetrado Mandado de Segurança no STF contra a PEC 471

Deputado questiona PEC sobre titularidade de cartórios sem concurso público.

O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) entrou com Mandado de Segurança (MS 28005) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em tramitação naquela casa. Segundo o parlamentar, se aprovada, a PEC vai entregar a titularidade dos cartórios para os tabeliães interinos que estejam respondendo temporariamente pela função, sem concurso público.

A PEC, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), pretende outorgar a delegação definitiva dos Serviços Notariais e de Registro, sem concurso público, aos atuais interinos que estejam respondendo pelas serventias há mais de cinco anos.

Para o Dr. Rosinha, diversos setores da sociedade já se pronunciaram expressamente contra essa proposta: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Instituto do Registro Imobiliário do Brasil e Colégio Notarial do Brasil - seção São Paulo (Irib-SP).

Para a OAB, exemplifica o parlamentar, a PEC violaria o artigo 5º (caput), 37 (inciso II) e 236 (parágrafo 3º). Já o CNJ elaborou nota técnica (número 05/08), afirmando a inconstitucionalidade da proposta e opinando por sua rejeição da Câmara dos Deputados, diz no mandado de segurança. Entregar as serventias extrajudiciais no Brasil sem concurso público ofenderia a ordem constitucional vigente, no que tange à exigência de concurso público para exercício de função pública, bem como aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, disse a Arpen segundo Dr. Rosinha.

MS contra PEC

O petista cita precedentes do próprio Supremo no sentido da possibilidade do ajuizamento de mandado de segurança contra projetos de lei. Ele cita passagem do voto do ministro Celso de Mello que, na análise do MS 21642, afirmou caber mandado contra projeto de lei "quando a Constituição taxativamente veda sua apresentação ou a deliberação".

"A Suprema Corte consagrou diretriz jurisprudencial que reconhece a possibilidade do controle incidental de constitucionalidade das proposições legislativas, desde que instaurado por iniciativa de membros do órgão parlamentar perante os que se achem em curso", sustenta o parlamentar, que pede a suspensão liminar na tramitação da PEC 471/05 e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, por afronta ao devido processo legislativo constitucional previsto no artigo 60, parágrafo 4º, da Carta.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Lula recebe Ronaldo e pede participação do Corinthians em campanha pelo registro de nascimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu na tarde desta terça-feira, no escritório da Presidência da República em São Paulo, uma delegação do Corinthians, time que recentemente conquistou o Campeonato Paulista.

Paulo Vinicius Coelho conversa sobre o Campeonato Brasileiro na quinta
Participaram do encontro o presidente do clube, Andrés Sanches, o diretor de futebol, Mario Gobbi, o técnico, Mano Menezes, e os jogadores William e Ronaldo.

Ao final do encontro, Lula recebeu das mãos de Ronaldo e de William a nova camisa do Corinthians, lançada no último sábado em treino aberto ao público realizado no estádio do Pacaembu.

Segundo Andrés Sanchez, o encontro, que aconteceu com portas fechadas, teve o objetivo de acertar a participação dos jogadores do Corinthians na campanha "Certidão de nascimento para todos", do governo federal.

Fonte : Assessoria de Imprensa

DF - Arpen-Brasil participa de oficinas do Projeto SIRC e discute destino das informações do Registro Civil brasileiro

Brasília (DF) - Nos dias 4 e 5 de maio, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve participando das oficinas organizadas pelo Grupo Interministerial criado pelo Governo Federal para uniformizar o Registro Civil brasileiro através do projeto intitulado Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC).

Com implantação prevista para o início de 2010, o sistema SIRC consiste no envio das informações dos cartórios de registro civil a uma central de dados gerida pelos órgãos públicos, constituindo-se em uma espécie de registro civil eletrônico, que distribuirá as informações dos cartórios brasileiros aos respectivos órgãos governamentais que gerem as políticas públicas e de estatísticas do Governo Federal.

O evento contou com a presença de representantes técnicos e jurídicos da Casa Civil e dos Ministérios da Justiça, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa, Justiça, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social, Integração Nacional e Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Dataprev e Serpro.

Os registradores civis estiveram representados pela Arpen-SP - José Emygdio de Carvalho Filho, Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Velloso dos Santos e o técnico Marcos Petrônio Barbosa -, Recivil - José Aílson Barbosa e o técnico Jader Pedrosa -, Irpen-PR - Robert Jonczyk, Arion Toledo Cavalheiro Júnior e Ricardo Augusto de Leão.

Após uma primeira explanação em plenária, a oficina foi dividida em dois grandes grupos, um deles encarregado de debater as plataformas técnicas a serem implantadas para a transmissão dos dados, gerenciamento e distribuição das informações colhidas junto aos cartórios de registro civil, enquanto outro grupo debatia as mudanças legislativas e de procedimentos necessárias para a implantação do SIRC.

Ao final do segundo dia de debates uma plenária apresentou as conclusões de cada um dos grupos, com as necessidades de aperfeiçoamentos técnicos e legislativos para a implantação do projeto, que agora serão levadas aos órgãos do Governo e do Judiciário encarregados de padronizar e implantar as sugestões técnicas debatidas nestas oficinas.

Representando o presidente da Arpen-Brasil, o assessor especial de Relações Nacionais da Arpen-SP e da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho alertou para o ritmo acelerado que as mudanças estão sendo propostas. "Quando debatemos inicialmente este projeto a idéia do Governo era a de sua implantação de forma gradual e hoje já estão estabelecendo um prazo de até o final deste ano e não creio que o sistema registral brasileiro possa estar apto a cumprir este prazo", destacou.

Presente ao encontro, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ, Dra. Salise Monteiro Sanchotene, enfatizou o interesse do órgão em administrar o banco de dados do projeto SIRC. "O CNJ é o órgão responsável pela fiscalização dos serviços extrajudicias e consideramos que este banco de informações dos cartórios de registro civil deve estar sob nossa administração", disse.


Fonte : Assessoria de Imprensa

Tamanho do país é obstáculo para implantação de certidão padronizada dentro do prazo

O maior obstáculo para a implementação do novo padrão de registro civil é o tamanho territorial do país, com centenas de localidades de difícil acesso. O prazo final para implantação do novo modelo é até 1º de janeiro do próximo ano.

O Brasil é repleto de realidades diferentes, existem cartórios onde não tem luz elétrica ainda, afirmou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), Rogério Portugal Bacellar.

O decreto, publicado no último dia 27, determina a padronização nacional dos registros civis de nascimento, casamento e óbito. Os documentos deverão conter matrícula padronizada e unificada nacionalmente com identificação do cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual o registro foi feito.

O novo formato não invalida os documentos já emitidos. Segundo o assessor do corregedor nacional de Justiça, Emanoel Lauro Castilho, ele pretende dificultar falsificações e diminuir o número de sub-registros, informou.Castilho disse ainda que o tempo para a implantação do novo padrão é suficiente para que os cartórios possam se adaptar nova orientação.

O modelo poderá ser obtido em qualquer meio eletrônico. Uma cartilha está sendo elaborada para orientar os cartórios, afirmou.Para o presidente da Anoreg, a implementação, principalmente na Região Norte, não será tão simples assim.

O Brasil é um continente. Dentro de uma política sólida de segurança jurídica, não adianta querer mudar a sistemática do registro civil, e deixar os cartórios pequenos de fora, disse.Encontros descentralizados é uma das possibilidades defendidas pelo presidente da Anoreg para que o registro civil padronizado possa chegar em todas as localidades. Temos que fazer um deslocamento para realizar a orientação no local, afirmou Bacellar.

Fonte:Agência Brasil

Convite do CNJ reflete a importância do trabalho dos notários e registradores

Convidada pelo CNJ para coordenar a mesa temática sobre a regularização fundiária urbana e o Poder Judiciário diante das demandas de massa, a presidenta Patricia Ferraz pede aos notários e registradores que enviem sugestões de temas para levar à discussão em Brasília. No próximo dia 11 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o Seminário de Instalação do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília-DF.

O evento é destinado a magistrados e membros do Ministério Público Federal e dos Estados, do Ministério Público do Trabalho, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, além de especialistas que atuem, direta ou indiretamente, em demandas que envolvam conflitos fundiários, rurais e urbanos. O objetivo do seminário é instituir o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, cuja principal atribuição será elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos.

As atividades do seminário foram divididas em cinco grupos de trabalho com as seguintes mesas temáticas:

1. A especialização de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público para dirimir questões agrárias (Coordenação: Dra. Gilda Diniz dos Santos)

2. A regularização fundiária urbana e o Poder Judiciário diante das demandas de massa (Coordenação: Dra. Patricia André de Camargo Ferraz)

3. O Estatuto da Cidade como instrumento de resolução de conflitos urbanos (Coordenação: Dr. Toshio Mukai)

4. O combate ao trabalho em condições análogas ao escravo e a função social da propriedade (Coordenação: Cons. Antonio Umberto de Souza Júnior)

5. A atual realidade fundiária brasileira – o Direito Agrário e os conflitos no campo (Coordenação: Dr. Alcir Gursen de Miranda) Patricia Ferraz se declarou muito gratificada pelo honroso convite para coordenar o grupo de trabalho que debaterá a regularização fundiária urbana.

“Fiquei feliz em poder participar desse fórum importantíssimo que agora o Conselho Nacional de Justiça instala no país. Minha preocupação com o tema da regularização fundiária vem de muitos anos quando, ainda promotora de justiça, pude perceber o quanto era urgente capacitar economicamente a população mais carente do país.

Só não imaginava que um dia teria a possibilidade de lidar com esse assunto na prática, como registradora imobiliária. Desde 2003, ao tomar posse como Oficial de Registro de Imóveis de Diadema, depois de me submeter ao devido concurso público, venho estabelecendo parcerias com a prefeitura local, com a comunidade e com vários Municípios e Estados no sentido de orientar técnica e jurídicamente o procedimento das regularizações.”

“A regularização fundiária está na pauta do dia porque é um instrumento valioso como propulsor do desenvolvimento de um país uma vez que colabora para a capacitação econômica da população. Há uma grande demanda do cidadão brasileiro que ainda não tem o seu título registrado e que, portanto, não se vê na qualidade de proprietário do imóvel onde reside.

É muito importante que o Estado proporcione esse instrumento para a população não apenas como garantia de acesso à moradia, mas principalmente como meio de inclusão socioeconômica do cidadão de baixa renda.

E ainda, especialmente, como instrumento de fomento ao desenvolvimento econômico sustentado do País. Por isso, além de instrumento de acesso à moradia e de segurança da posse, a regularização fundiária pode e deve ser usada como o valioso instrumento de combate à pobreza que efetivamente é.

A população de baixa renda precisa receber seus títulos de propriedade para dá-los em garantia real, obter créditos no mercado formal com juros mais baixos e, conseqüentemente, alcançar condições legítimas de mudar de patamar socioeconômico.

Está ao nosso alcance esse meio de ajudar a promover o desenvolvimento econômico do País de forma sustentada. Nessa esteira, a preocupação do Ministro Gilmar Mendes em proceder ao monitoramento da solução dos conflitos fundiários se mostra fundamental e com certeza resultará no incremento do processo virtuoso de prevenção e redução de conflitos sociais.”

Envie sua sugestão para ser discutida no fórum do CNJ “A participação do notário e do registrador em todo esse processo de discussão da regularização fundiária urbana em face de uma demanda de massa é fundamental, uma vez que nossa atuação terá importância decisiva para que o tempo, a energia e o dinheiro gastos com a regularização possam convergir para a titulação dominial e efetiva constituição do direito de propriedade, tendo ainda como fruto relevante a pacificação social”, afirma Patricia Ferraz.

“Conto com a colaboração de cada um dos meus colegas notários e registradores no sentido de sugerirem temas e questões para a mesa que vai discutir a regularização fundiária num fórum destinado a propor medidas normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos.”

Fonte: ANOREG/SP

Arpen Pernambuco divulga a data das Reuniões Regionais do mês de Maio, confira.

Dando continuidade as reuniões que a Arpen vem fazendo ao longo do ano em todo o estado, seguem abaixo as datas das reuniões regionais do mês de maio:

12.05 - 09 horas
Garanhuns
Local: Cartório de Registro Civil de Garanhuns (1º Distrito) - Rua Ary Barroso, 200,sl. 01.

14.05 - 09 horas
Caruaru
Local: Br Palace Hotel, Avenida Campina Grande, 241, Br 104.

26.05 - 09 horas
Surubim
Local: A definir

28.05 - 09 horas
Aliança
Local: A definir

Informações:
(81) 3225.0291
arpenpe@uol.com.br

Comunicado da Arpen-Brasil sobre os novos modelos de certidões do registro civil

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) comunica aos Oficiais de Registro Civil que o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) abriu a possibilidade de receber sugestões da entidade nacional a respeito de mudanças nos modelos padrões das novas certidões de registro civil.

Todas as sugestões de mudanças, que serão encaminhadas aos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ, devem ser remetidas a assessora jurídica da Arpen-SP, Dra. Ligia de Macedo ( ligia@arpensp.org.br ) até a próxima terça-feira (12.05), quando os representantes da Associação irão à Brasília-DF para reunião com o CNJ, que ocorrerá na próxima sexta-feira (15.05).

Portanto, havendo ainda a possibilidade de alteração dos novos modelos de certidões do registro civil, a Arpen-Brasil recomenda aos Oficiais de Registro Civil que não alterem os modelos de certidões atualmente utilizados.

Fonte: Assessoria de Imprensa

TJGO - Divulgado cronograma de concurso para cartórios

Atendendo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferida no Pedido de Procedimento PP 3072, o Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG) disponibilizou na terça-feira (28) em seu site o cronograma para as etapas finais do concurso unificado para ingresso (e ou remoção) nos serviços notariais e de registros do Estado de Goiás. A entidade foi contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para realizar o certame. Também por determinação do CNJ, neste mesmo processo, foi disponibilizada hoje (30) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), edição nº 325 - Seção I, a listagem definitiva contendo todas as serventias vagas do Estado, ordenada pela data crescente de sua vacância. A publicação no DJe se dará na segunda-feira (4).

Cronograma

Assinado pelos presidentes da comissão do concurso e do Centro de Seleção da UFG, juiz Amaral Wilson de Oliveira e professora Luciana Freire Ernesto Coelho Pereira de Sousa, o cronograma para as etapas finais do certame é o seguinte:

29 de maio próximo - Divulgação do resultado da prova de títulos e deferimento das inscrições no sítio www.cs.ufg.br e no Diário da Justiça eletrônico; 1º e 2 de junho - Prazo para interposição de recurso contra o resultado da prova de títulos; 23 de junho - Disponibilização das respostas dos recursos via on line; 29 de junho - Publicação do Resultado Final do Concurso, pelo Centro de Seleção da UFG, no Diário da Justiça Eletrônico; 9 de julho - Processo será encaminhado para a Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; 20 de julho - Previsão de reunião da Comissão de Seleção e Treinamento para homologação do Concurso (conforme informação da Secretária da Comissão); 27 de julho - Previsão para publicação da homologação no Diário da Justiça Eletrônico (conforme informação da Secretária da Comissão); 10 de agosto - Previsão para que todo material relativo ao certame seja encaminhado para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO (conforme informação da Secretária da Comissão).


Fonte: TJGO

ES - Sinoreg-ES lança Cartório Móvel para combater sub-registro no Espírito Santo

Unidade itinerante do Sindicato inicia ações no próximo dia 9 de maio e percorrerá os municípios capixabas em buscas das crianças ainda não registradas pelos pais.O aumento dos índices de crianças sem registro de nascimento verificado nas últimas medições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – em 2000 o índice era 7,3%, em 2007 passou 14,4% - aumento de 7,1% - mobilizou os registradores civis do Estado do Espírito Santo que, por meio de uma ação institucional do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg-ES) adquiriu um Cartório Móvel, que percorrerá os municípios capixabas no combate ao sub-registro no Estado.

“O aumento dos índices apontados pelo IBGE fez com que surgisse a idéia de iniciar uma campanha no Estado do Espírito Santo. Muitas vezes, a família pode não ter nem dinheiro para pagar a passagem até o cartório”, disse Orlando José Morandi Junior, presidente do Sinoreg-ES.

“O numero do sub-registro aqui na região começou a se elevar devido à falta de preocupação das pessoas em registrar seus filhos, pois por terem um prazo grande para fazer o registro, acabam deixando sempre para depois e muitas vezes já caem na contagem do índice de sub-registro do Estado”, disse Hugo Antonio Ronconi, administrador do Sinoreg-ES. Segundo o presidente do Sinoreg-ES, o momento agora é o solucionar o problema.

“O que estamos fazendo é seguir uma tendência de ir ao encontro do cidadão e não esperar que ele venha até nós, disse. “Essa é a tendência que já vem sendo seguida por outras instituições, como o Judiciário, por exemplo, através da Justiça Itinerante”, completou Morandi. “Nós estávamos acompanhando o trabalho do Governo Federal, em relação ao sub-registro, o trabalho que o Exército faz na Amazonas, por exemplo, para registrar crianças, e são iniciativas assim que cada Estado precisa, por isso começamos a nos mexer por aqui”, explicou Ronconi.

“Não são todos os municípios que necessitam desse serviço, mas temos vários no Estado do Espírito Santo que são bem carentes e sabemos que esse trabalho vai ajudar muito”, contou Ronconi. “Para o projeto começar recebermos uma verba que virá do próprio fundo, que é destinado a ajudar nesses casos de falta de recursos, por isso estamos otimistas com o desempenho da campanha”, completou.

O veículo, um modelo furgão Iveco Daily transformado em uma moderna unidade móvel, com mesas, cadeiras, computadores, frigobar e ar condicionado, ficará estacionado durante um sábado, em cada localidade, numa área de fácil acesso para a população local, como praças públicas. Responsáveis por cartórios de todo o Estado já podem começar a reservar datas com o Sinoreg-ES - (27) 3314-5111 - para receberem o Cartório Itinerante em seus municípios. Morandi adiantou que os primeiros a receberem o serviço serão bairros carentes de Cariacica, Vila Velha e Serra, na Grande Vitória. Em seguida, já estão previstas ações nos municípios de Colatina e Aracruz.

“A apresentação do veiculo acontecerá no dia 25 de abril para as autoridades e a imprensa, assim como o cronograma de trabalho que o carro percorrerá no Estado e o demonstrativo das diversas regiões que necessitam do serviço do cartório móvel”, explicou Ronconi.



Estrutura

A equipe do Cartório Móvel contará com um motorista e um técnico de programação, que circularão pelo Estado. Para recebê-lo em sua região, é preciso que o cartório da localidade prepare a infraestrutura, indicando um local para o veículo, que deverá ser de fácil acesso para a população e ter um ponto de energia elétrica. Também deverá ceder uma equipe formada por um Tabelião e dois funcionários, para auxiliarem o atendimento à comunidade. Um sistema que está sendo desenvolvido permitirá que os documentos sejam emitidos nos moldes de cada região e o registro será impresso na hora.

“Os cartórios devem se inscrever e apresentar para nós a carência do seu município para destinarmos o veiculo na região. O cartório móvel começa no dia 09 de maio (sábado) e assim ficará durante todo o ano, todos os sábados, cada dia em uma cidade, a primeira cidade a prestigiar o serviço será Vila Velha, pois é uma região com um índice muito grande de carência no que diz respeito a registro de nascimento”, concluiu o administrador.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen Brasil

Deputados aprovam estabilidade para quem adotar recém-nascido

Projeto é o primeiro votado por causa da nova interpretação do presidente Michel Temer sobre o trancamento da pauta do Plenário.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 339 votos, o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende o direito de estabilidade provisória no emprego, previsto na Constituição para parturientes, a quem obtiver a guarda da criança. A estabilidade termina cinco meses após o parto. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O projeto, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentado pelo deputado Jaime Martins (PR-MG).

O projeto original previa também a extensão da licença-maternidade remunerada de 120 dias para quem obtivesse a guarda de criança recém-nascida em caso de morte da mãe. Esse direito foi excluído pelo relator, pelo fato de já estar assegurado na Lei 10.421, de 2002.

Trancamento
Este foi o primeiro projeto de lei complementar aprovado pela Casa de acordo com a nova interpretação do presidente Michel Temer para o trancamento da pauta por medidas provisórias.

De acordo com Temer, os temas que não podem ser tratados por MPs por proibição constitucional podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo quando a pauta estiver trancada por MPs em sessões ordinárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou o mérito da questão, mas negou liminar aos partidos oposicionistas que recorreram contra a decisão.

"Estamos agora, quem sabe, desenterrando projetos da maior importância para a sociedade brasileira. Agradeço aos senhores líderes pelo apoio obtido quando anunciei a decisão que aplicamos neste momento", afirmou Temer.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última plenária do CNJ no dia 28 de abril, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

Com a publicação, foram revogadas as resoluções 51 e 55 do Conselho que tratavam do assunto. A única mudança introduzida pela Resolução n. 74 diz respeito ao reconhecimento da autorização. A partir de agora, a autenticação passa a ser por autenticidade,com o comparecimento dos pais pessoalmente ao cartório,ao invés de semelhança.

O pedido do reconhecimento por autenticação foi feito pela Polícia Federal, que alegou a possibilidade de falsificação de documentos em casos onde houvesse disputa entre os pais da criança.

Outras sugestões da PF não foram acolhidas pelos conselheiros. A instituição havia solicitado também um prazo máximo de dois anos para a vigência da autorização e que as regras estabelecessem a necessidade da autorização de um juiz, no caso da criança viajar acompanhada de um estrangeiro, além da adoção de um formulário padrão, em todo o país. As mudanças foram originadas do Pedido de Providências (PP 200810000022323) apresentado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

Fonte: Agência CNJ de notícias

Rapaz chamado Elvis Presley consegue mudar de nome

Depois de 26 anos homenageando o cantor americano Elvis Presley, um rapaz chamado Elvis Presley Silveira Ferreira resolveu recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para mudar de nome. O seu nome foi escolhido por seu pai, fã do "rei do rock". Segundo o rapaz, a homenagem paterna lhe rendia constrangimentos e chacotas.

A 2ª Câmara Cível do TJ fluminense julgou procedente o recurso e reformou, por unanimidade, sentença da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Bom Jesus do Itabapoana, onde o pedido foi negado. Agora, Elvis Presley Silveira Ferreira não carregará mais o nome Presley.

Evangélico há três anos, Elvis disse que durante a infância levava as piadas na brincadeira. Atualmente, o constrangimento é maior, pois as pessoas perguntam se ele tem esse nome em razão de gostar de drogas como o cantor americano. Elvis Silveira contou também que recentemente foi motivo de piada ao renovar a sua carteira de motorista no posto do Detran.

Com base em estudo psicológico e laudo social, o relator da apelação desembargador Maurício Caldas Lopes, concluiu que a alteração será benéfica para o apelante. "O nome, composto de prenome e sobrenome, identidade externa da pessoa, se constitui em autêntico direito da personalidade (CCv, artigo 16) a essa inerente e quando exponha seu portador a situações de constrangimento e aflições, pode e deve ser alterado a pedido desse, em atenção à dignidade de que reveste a pessoa pela simples condição de ser e de devir", afirmou o desembargador em seu voto.

Na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Bom Jesus do Itabapoana o rapaz não obteve sucesso antes. A juíza Mônica Pancho Emilião considerou que o ordenamento jurídico brasileiro, assim como a jurisprudência dos tribunais, admite a alteração do prenome apenas em hipóteses extraordinárias. Ela ainda lembrou que o prazo para propor a ação, até um ano após a maioridade, havia expirado, uma vez que o Elvis Silveira nasceu em fevereiro de 1983 e entrou com ação na Justiça com 23 anos de idade.

O relator da apelação, no entanto, disse que é preciso prudência na avaliação do caso, adotando a solução mais razoável. "Elvis, este é o nome pelo qual o apelante se tornou conhecido, e logrou internalizar. O segundo elemento de seu composto nome, em verdade apelido de família de outrem, o constrange interna e externamente e sua supressão, em tal caso não viola, mas antes se amolda ao figurino dos artigos 56 e seguintes da Lei 6.015/73, em singela interpretação conforme o princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, inscrito no inciso III, do art. 1º da CRFB/88, qual o da dignidade da pessoa", afirmou o desembargador Maurício Caldas. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Processo 2009.001.11137



Fonte: Consultor Jurídico

TJPE elege desembargadores substitutos

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em reunião presidida pelo desembargador Jones Figueirêdo Alves, elegeu 18 juizes da Capital que poderão substituir desembargadores: 12 para as Câmaras Cíveis e 6 para as Câmaras Criminais.

Substituirão desembagadores nas Câmaras Cíveis os juizes André Oliveira Guimarães, Alfredo Sergio Jambo, Josué Fonseca Sena, Roberto Maia, Marcio Fernando, Itamar Pereira Filho, Silvio Romero Beltrão, Carlos Moraes, Sergio Marinho Falcão, José Henrique Coelho, Paulo Torres e Virginio Carneiro Leão.

Nas Câmaras Crimninais atuarão como substitutos os juizes Flavio Fontes Lima, Luciano de Castro Campos, Sandra Beltrão, Paulo Victor de Almeida, Andreya Christiany Lima da Costa e Adeildo Nunes.


Fonte: Zenaide Barbosa | Ascom TJPE

Modelos das certidões padronizadas para registro civil já estão disponíveis

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assina nesta segunda-feira (27/04) o provimento nº 2, da Corregedoria, que institui os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. A assinatura será realizada, em Manaus, às 14 horas, no Centro Cultural dos Povos da Amazônia em cerimônia conjunta com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que assinará decreto sobre a padronização. Confira nos links a seguir os modelos das certidões de nascimento, casamento e óbito.

Os novos modelos de certidões foram desenvolvidos pelos juízes da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elas devem estar totalmente implementadas até o dia 1º de janeiro de 2010. Contudo, de acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Ricardo Chimenti, os cartórios que quiserem se antecipar poderão começar as emissões já a partir do próximo mês de maio.

Cartilha – Também em maio, a Corregedoria do CNJ fornecerá uma cartilha com as informações necessárias para as alterações. Ele ressalta que os modelos atuais não perderão sua validade. “Não será necessário emitir uma nova certidão. As atuais continuarão a valer”, explica Chimenti.

A equipe da Corregedoria levou cerca de 90 dias para elaborar os novos modelos de certidões. Sua principal finalidade é a padronização dos documentos para evitar erros e falsificações. Faz parte também dos esforços do CNJ de padronizar e aperfeiçoar os serviços de registro civil das pessoas naturais.

As certidões passarão a ter uma matrícula que identifica o código nacional da serventia, o código do acervo, tipo do serviço prestado, tipo do livro, número do livro, número da folha e o número do termo e dígito verificador.

Outra novidade para a adoção pelos cartórios é a obrigatoriedade de lançamento do número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), quando houver. Esse número servirá para o governo comparar o número de pessoas nascidas e aquelas que foram registradas.


EN/SR
Fonte: Agência CNJ de notícias

Governo divulga decreto com novos modelos de certidões

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009.


Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º As certidões decorrentes dos registros previstos no art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 1973, observarão, respectivamente, os modelos constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único. As certidões de que tratam o caput, além de conter a forma e os elementos apresentados nos Anexos a este Decreto, deverão ser confeccionadas com as seguintes características:

I - no caso da certidão de nascimento, em papel com detalhes nas cores azul, verde e amarelo;

II - no caso da certidão de casamento, em papel com detalhes na cor verde; e

III - no caso da certidão de óbito, em papel com detalhes na cor azul.

Art. 2º As certidões previstas no art. 1º deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual foi efetuado o registro.

Parágrafo único. O número da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando houver, poderá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento.

Art. 3º A utilização dos modelos de certidão constantes dos Anexos a este Decreto será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2010.

Parágrafo único. As certidões de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas anteriormente à vigência deste Decreto e até a data prevista no caput, permanecerão válidas em todo o território nacional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2009

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