Certidão de nascimento rápida e sem burocracia

O programa que pretende garantir a certidão a todos os brasileiros logo que nascerem começa a ser testado em dois hospitais de Pernambuco. Cerca de mil bebês já foram registrados.

Nascer e não existir oficialmente. Essa ainda é infelizmente a realidade de muitas crianças brasileiras, sem certidão de nascimento. Mas, em Pernambuco, uma novidade está ajudando mães e pais a garantir o documento ainda na maternidade. Bastam alguns passos. Manoela Simão da Silva deixa o quarto da maternidade pública e leva Amanda para tirar o primeiro documento. “A gente sai daqui já com o registro todo pronto, sem precisar se deslocar de casa para ir ao cartório”, diz Manoela. O programa que pretende garantir a certidão a todos os brasileiros logo que nascerem começa a ser testado em dois hospitais de Pernambuco. Cerca de mil bebês já foram registrados. Um esforço para mudar uma realidade preocupante: 12% das crianças do país de zero a 15 meses de idade não existem oficialmente porque não têm a certidão de nascimento. “A criança não registrada não tem acesso aos benefícios sociais, nem à escola”, afirmou a assistente social Telma Albuquerque. O processo é simples e rápido: os pais trazem a carteira de identidade ou o CPF e a certidão de casamento - se forem casados - até o posto de atendimento na maternidade.

Os dados são transmitidos em tempo real, através do computador, para o cartório. No cartório, o funcionário confere as informações, anota o número da folha e do livro de registros e manda o documento de volta para a maternidade. Os pais esperam entre 15 e 20 minutos e, pronto. A certidão é impressa na maternidade. Agora, é só levar para casa. Até o final do ano que vem, as maternidades públicas do Norte e Nordeste do país vão adotar o sistema que facilita a vida dos pais e garante a cidadania no berço. “Inicialmente, o trabalho é junto às maternidades públicas.

Aquelas que têm convênio de entidades filantrópicas, que têm convênio com o SUS”, esclareceu Roldão Joaquim dos Santos, secretário de Desenvolvimento Social (PE). Amanda vai sair da maternidade com o documento mais importante, que vale para vida toda.

Fonte:Jornal Nacional - TV - SP

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 349/09, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que estende aos pais a estabilidade provisória no emprego já assegurada às gestantes e parturientes. Conforme a proposta, o pai obtém estabilidade desde a notificação da gravidez da esposa ou companheira até 120 dias após o nascimento da criança. A proposta só beneficia homens casados ou que vivam em união estável.

A proposta também assegura estabilidade no emprego por 120 dias para os pais adotivos. Nesse caso, os pais podem ser casados, viver em união estável ou viver sozinhos (caso do homem solteiro que adota uma criança).

Por último, a proposta amplia a licença-paternidade de 5 para 15 dias.

Único provedor
Berzoini argumenta que, em muitos casos, o homem é o único provedor da família e, caso seja demitido logo após a entrada de uma criança na família, isso terá graves consequências para o equilíbrio familiar. "O que se pretende é a proteção da criança", afirma.

O deputado destaca ainda que a medida poderá reduzir a discriminação de empregadores contra mulheres. "Se for assegurada também ao homem a estabilidade provisória no emprego quando do nascimento ou adoção de filho, além de obter-se maior proteção à criança, ameniza-se a atitude discriminatória contra a mulher, que passa a concorrer com o homem em condição de igualdade", sustenta.

Licença-maternidade
A proposta também inclui na Constituição uma menção à licença-maternidade para mães adotivas previstas Lei 10.421/02.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial criada especificamente para esse fim e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PEC-349/2009

Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen Brasil

Arpen-Brasil solicita apoio a desabrigados no Norte e Nordeste

Chuvas ininterruptas há dois meses já deixaram mais de 320 cidades e 910 mil pessoas atingidas, sendo que 44 pessoas morreram até agora, 126.376 estão desabrigadas e 57.249 desalojadas. Há falta de alimentos, medicamentos, roupas. Registrador Civil junte-se a este esforço humanitário pelas regiões norte e nordeste do país.

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), sensibilizada pela tragédia que afeta os Estados Norte e Nordeste, conclama os registradores civis brasileiro para, por meio de suas instituições estaduais, mobilizarem os cartórios de seu Estado no sentido de colaborar com o envio de mantimentos às unidades federativas atingidas pelas chuvas. Roupas, alimentos, água, medicamentos e materiais de higiene podem ser remetidos a vários endereços em cada um dos Estados brasileiros que encaminharão as doações para as regiões atingidas.

A Defesa Civil informou que as chuvas castigam 310 municípios e mais de 910 mil pessoas foram afetadas, nos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte, Bahia, Alagoas, Amazonas e Pará. De acordo com a Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) e o Ministério da Integração Nacional, 44 pessoas morreram até agora, 126.376 estão desabrigadas e 57.249 desalojadas.

Os prejuízos são estimados pelo governo federal em um bilhão de reais. No Nordeste, o Maranhão, atualmente, é o Estado que tem o maior número de municípios atingidos (88), seguido pelo Ceará (79), Piauí (40), Paraíba (75), Rio Grande do Norte (26), Pernambuco (13), Bahia (11), Sergipe (8), Alagoas (5) e Pará (35). Ajude as vitimas das enchentes, faça a sua parte. Os donativos podem ser entregues nos postos de coleta do Sesi. Para mais informações sobre endereços, cidades, telefones e horários de atendimento acesse: www.acaoglobal.com.br/solidariedade. Todo material recolhido será destinado à Defesa Civil para a entrega à população afetada.

Chuvas e enchentes nos Estados Norte e Nordeste deixam população em alerta total

Ao contrário do que ocorreu em Santa Catarina em novembro de 2008, quando a Defesa Civil estadual se organizou para receber doações de mantimentos, roupas e até dinheiro para vítimas das chuvas, os atingidos pelas enchentes no Maranhão, no Ceará e no Piauí estão desamparados. As defesas civis do Maranhão, do Piauí e do Ceará informaram que não estão realizando nenhuma campanha nacional para arrecadar donativos.

A maior parte das doações para vítimas é feita pela Defesa Civil nacional, em Brasília. Segundo a assessoria do órgão, kits com alimentos, produtos de higiene e colchões são enviados quando há solicitação do estado. A chuva alaga cidades e destrói estradas no Nordeste, mais de 130 mil são atingidos pelas chuvas no Maranhão. As pessoas estão sofrendo as conseqüências das enchentes no Maranhão.

O secretário-executivo da Defesa Civil do Maranhão, Carlos Robério dos Santos, afirmou que está negociando com a Defesa Civil de São Paulo para realizar uma campanha. “Estamos recebendo os kits da Defesa Civil nacional e vamos tentar fazer uma campanha em São Paulo, mas ainda não foi definida uma data para o início das ações. Por enquanto, não temos doações de pessoas de fora do estado”, disse. Julio Cezar Cruz, agente da Defesa Civil no Maranhão, ressalta que não há locais para armazenamento adequado e falta logística para transporte.

“Por enquanto, não temos estrutura e nem uma conta bancária para doações em dinheiro. As pessoas poderiam enviar pelo Correio, mas não é prático”, disse. O diretor da unidade da Defesa Civil do Piauí, Jorgenei Moraes, afirmou que o órgão está tentando realizar uma campanha junto com os Correios. Ele afirma que algumas reuniões já foram marcadas, mas não há nada concreto. “Estamos tentando fazer uma parceria, porque os Correios têm logística muito boa para o transporte dos donativos. Outros parceiros que também puderem nos ajudar com campanhas podem nos procurar”, afirmou.

Segundo dados da Defesa Civil do estado, 21 cidades estão em situação de emergência no Piauí, com 7.220 famílias afetadas, o que equivale a cerca de 36.100 pessoas. A Defesa Civil em Teresina está recebendo donativos de moradores da cidade. Esse material é encaminhado para vítimas das enchentes no interior do estado. Já no Ceará, 55 municípios foram atingidos pelas chuvas. Seis pessoas já morreram em decorrência das enchentes. Ioneide Araujo, assessora técnica da Defesa Civil no Ceará, afirmou que não está sendo realizada nenhuma campanha fora do estado para arrecadação de donativos.

“Mas se alguma instituição puder ajudar, nós estamos abertos para receber doações principalmente de alimentos não perecíveis e água potável”, disse. Segundo o coronel João Vasconcelos, do Corpo de Bombeiros do Ceará, há uma mobilização dentro do estado para arrecadar donativos. Além dos quartéis dos bombeiros, há postos em eventos culturais para recebimento de mantimentos e roupas. Em alguns casos, empresas privadas juntam certa quantidade de objetos e chamam a Defesa Civil para fazer a doação.

O que pode ser doado: Alimentos não perecíveis (arroz, feijão, açúcar, óleo, leite em pó, farinha de mandioca e macarrão), água mineral, roupas, cobertores, lençóis, fronhas e fraldas.

Postos de Coleta de Donativos Funcionamento:

Postos do SESI/SENAI: de segunda à sexta-feira, de 8 às 18 horas.

Outros postos: conferir junto ao endereço, na lista abaixo

Estados que possuem postos de arrecadação do SESI:| AL| CE | DF | MG| PB| PR |RJ |RN|SC|SP|SE|

Nos outros estados, entrar em contato com a Defesa Civil dos estados atingidos para mais informações:

AMAZONAS

Telefones: (92) 3611-0461 / 3622-3957

BAHIA

Telefones: (71) 3371-6691/9874

MARANHÃO

Telefone: (98) 3212-1501/ 1502 ou 1515

PARÁ

Telefone: (91) 4006-8352/8396

PIAUÍ

Telefones: (86) 3218-1167, 3218-3857, 3218-3057, 3211-0477

Postos de Coleta do SESI

ALAGOAS

Maceió

GINÁSIO DO SESI

Av. Siqueira Campos, 1900 – Bairro Trapiche

Fone: (82)3221-9158

VILA OLÍMPICA ALBANO FRANCO

Av. Francisco de Menezes, 855 – Bairro Cambona

Fone: (82)3336-2277

CEARÁ

Fortaleza

SEDE REGIONAL

Av. Barão de Studart, 1980 – Aldeota Casa da Indústria – TÉRREO

Tel.: (85) 3421-5845

SESI-JACARECANGA

Av. Padre Ibiapina, 1280 – Jacarecanga

Tels: (85) 3421- 5300 Fax: (85) 3421- 5314

SESI - BARRA DO CEARÁ

End.: Av. Francisco Sá, 6623 – Barra do Ceará

Fone: (85) 3455-6200

SESI - PARANGABA

End: Av. João Pessoa, 6754 – Parangaba

Fone: (85) 3421-6100

Maracanaú

SESI - CLUBE DA PARCERIA

Av. do Contorno, nº 1.102 – Distrito. Industrial

Fone: (85) 3293-1133

Crato

SESI – CRATO

End: Av. Padre Cicero,1348 - Bairro São Miguel

Fone/Fax: (88) 3521.2101

Juazeiro do Norte

SESI - JUAZEIRO DO NORTE

End.: Rua José Marrocos, 2265 - Bairro

Pirajá

Fones: (88) 3571.5040 – (88) 571.2185 Fax: (88) 3571.1616

Sobral

SESI - SOBRAL

End.: Av. Plácido Castelo, 1701 – Junco

Fone: (88) 3614.1659 Fax: (88) 3614.1177

Horizonte

SESI - SENAI -HORIZONTE

Rodovia BR 116, km 39

Telefax: (85) 3336-1215

DISTRITO FEDERAL

SESI BRASÍLIASIA – Trecho 2 – Lote 1125

Fone: (61)3362-6000

SESI TAGUATINGA

QNF 24 – Área Especial

Fone: (61)3355-9500

SESI CEILÂNDIA

QNM 27 – Módulo B – Área Especial

Fone: (61)3471-9700

SESI SOBRADINHO

Quadra 13 – Área Especial 3 – Lote A/F

Fone: (61) 3487-8600

SESI GAMAÁrea Especial 1/8 – Setor Oeste

Fone: (61)3484-9600

SESI PARQUE

Núcleo Bandeirante

Fone: (61)3386-8134

MINAS GERAIS

Belo Horizonte

CAT EMÍLIA MASSANTI

Rua Albert Scharlé, 05 – Bairro Madre Gertrudes

Fones:(31) 3386-1105 / 3386-2632 / 3388-8394 / 3388.7739

CAT GENERAL ONÉSIMO BECKER DE ARAÚJO

Rua Cipriano de Carvalho, 255 – Barreiro

Fones:(31) 3384-4447 / 3384-2720 / 3384-5697

CENTRO DE CULTURA NANSEN ARAUJO

Rua Álvares Maciel, 59 – Santa Efigênia

Fones: (31) 3241-7168 / 3241-7140 / 3241-7181

CONJUNTO ASSISTENCIAL MARIZA ARAÚJO

Rua Lindolfo Caetano, 10 – Bairro Gameleira

Fone: (31) 3372-1030 / 3372-2896 / 3372-3385 / 3371-3691

ESCOLA SESI HAMLETO MAGNAVACCA

Av. Senador Levindo Coelho, 2680 – Vale do Jatobá

Fones: (31) 3385- 6222 / 3385- 9213 / 3336-9071 / 3336-7275

ESCOLA SESI NEWTON ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA

Rua Aiuruoca, 539 – Bairro São Paulo

Fones: (31) 3432-7599 / 3432-9617 / 3432-7621 / 3432-8246

Betim

CLUBE DO TRABALHADOR FRANCISCO NETTO MOTTA

Rodovia Fernão Dias – BR 381 – Km 436 – Olhos d’Água

Fones: (31) 3593-1410 / 3593-1406 / 3593-1402 / 3593-1407

Contagem

CENTRO INFANTIL LEONOR FRANCO

Rua Rio Paranaguá, 129 – Riacho das Pedras

Fones: (31) 3352-1754 / 3352-1753 / 3352-1756 / 3352-9158

CONJUNTO ASSISTENCIAL ALVIMAR CARNEIRO DE REZENDE

Via Sócrates Marianni Bitencourt, 750 – Bairro Cinco

Fones: (31) 3391-8363 / 3391-8361 / 3391-8382 / 3351-9955

ESCOLA SESI BENJAMIN GUIMARÃES

Av. Cardeal Eugênio Pacceli, 1910 – Cidade Industrial

Fones: (31) 3362-7696 / 3362-7688 / 3362-7689

Nova Lima

CAT DR. ANTONINO FONSECA JÚNIOR

Praça Bernardino de Lima, 43 – 3º andar - Centro

Fone:(31) 3541-2614

Pedro Leopoldo

CAT MARIA JOSÉ D’ALMEIDA MELLO

Rua Presidente Kennedy, 31 – Bairro São José

Fones: (31) 3662-3011 / 3662-5357 / 3662-3601

Sabará

CENTRO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR HANS SCHLACHER

Rua João Francisco Ferreira, 18 – Centro

Fones: (31) 3671-4123

Santa Luzia

UNIDADE OPERACIONAL

Rua Benedito Freire da Paz, 197 – Boa Esperança

Fones: (31) 3641-4517 / 3641-4518 / 3641-4519

Sete Lagoas

ESCOLA SESI SETE LAGOAS

Rua Eduardo Alves Ferreira, 121 – Bairro Jardim Amélia

Fones: (31) 3773-6968 / 3771-7587

Vespasiano

CAT ANTÔNIO QUIRINO DA COSTA

Rua São Paulo, 1300 – Bairro Célvia

Fones:(31) 3621-2248 / 3621-8488

PARAÍBA

João Pessoa

CAT JOÃO ÚRSULO RIBEIRO COUTINHO

BR 101 Km 04 S/N - Distrito Industrial

Fone: (83)2108-8680

CAT PEDRO FRANCISCANO DO AMARAL

Rua Rodrigues Chaves, 90 - Centro

Fone: (83)3533-5585

Campina Grande

CAT JOÃO RIQUE FERREIRA

Av. Assis Chateaubriand S/N - Distrito Industrial

Fone: (83)2101-8282

CAT APRÍGIO VELLOSO DA SILVEIRA

Rua Pedro II, 767 - Prata

Fone:(83)31823490

Souza

CAT JOSÉ DE PAIVA GADELHA

Rua João Facundo de Lira, S/N - Gato Preto

Fone: (83)3522-2828

Patos

CAT DIONÍSIO MARQUES DE ALMEIDA

Rua Manoel Torres, 220 - Jardim Brasil

Fone: (83)3421-2628

Rio Tinto

CAT ANNA ELIZABETH LUNDIGREN

Praça da Vitório S/N - Centro

Fone: (83)3291-2393

Bayeux

CAT CORÁLIO SOARES DE OLIVEIRA

Rua Senador Umberto Coutinho de Lucena, 133 - Centro

Fone: (83)3232-1914

PARANÁ

Curitiba

SESI - CIC

Rua Senador Accioly Filho, 250 CIC

Fone: (41) 3212-1800

SESI - PORTÃO

Rua Padre Leonardo Nunes, 180 Portão

Fone: (41) 3271-8450

SESI – BOQUEIRÃO

Rua Doutor Heleno da Silveira, 343 Boqueirão (41) 3271-8900

Campo Largo

SESI – CAMPO LARGO

Rua Rui Barbosa, 868 Centro

Fone: (41)3291-8400

Rio Negro

SESI – RIO NEGRO

Rua Severo de Almeida, 954 – Bom Jesus

Fone: (41)3641-6400

Quatro Barras

SESI – QUATRO BARRAS

Avenida Dom Pedro II, 740 - Centro

Fone: (41) 3671-8350

São José dos Pinhais

SESI – SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Rua Maria Helena, 707 - Vila Heitor

Fone: (41) 3299-6300

Rio Branco do Sul

SESI – SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Avenida Santos Dumont, s/nº Tacaniça

Fone: (41) 3652-8100

Ponta Grossa SESI – PONTA GROSSA

Avenida João Manoel dos Santos Ribas, 405 - Centro

Fone: (42) 3219-5000

Cascavel

SESI – CASCAVEL

Rua Doutor Heitor Stocler de França, 160 - Jardim Maria Luiza

Fone: (45) 3220-5402

Maringá

SESI – MARINGÁ

Rua Antonio Carniel, 499 - Zona 5

Fone: (44) 3218-5650

Londrina

SESI – LONDRINA

Rua Deputado Fernando Ferrari, 160 - Jardim Bancários

Fone: (43) 3294-5200

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro

SESI – BONSUCESSO

Av. Guilherme Maxwell, 105/107

Fone: (21) 3885-1350 / 3885-1351

SESI - VICENTE DE CARVALHO

Av. Automóvel Clube, 6.475

Fone: (21) 3301-4700 / 3301-4702

SESI PACIÊNCIA

Av. Ermínio Aurélio Sampaio, 105

Fone: (21) 3305-7100 / 3305-7101

SESI – HONÓRIO GURGEL

Rua Loreto do Couto, 673

Fone: (21) 2464-4000 / 2464-4002

SESI JACAREPAGUÁ

Av. Geremário Dantas, 342 - Tanque

Fone: (21) 3382-9999 / 3382-9958

SESI – LARANJEIRAS

Rua Ipiranga, 75

Tel: (21) 3235-2950 / 3235-2960

SESI – CINELÂNDIA

Av. Calógeras, 15 - 5º andar - Centro

Tel: (21) 3112-5100

SESI TIJUCA

]Rua Morais e Silva, 53

Tel: (21) 3872-9700 / 3872-9710

Barra do Piraí

CAT BARRA DO PIRAÍ

Av. Major Mário Salgueiro, 1065 - Bairro Belvedere

Fone: (24) 2447-7100

AFP BARRA DO PIRAÍ

Rua Alan Kardec, s/nº - Muqueca

Fonefax: (24) 2442-0266 / 2442-0959

Mendes

AFP MENDES

Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, 250 – Centro

Fone: (24) 2465-4094 / 2465-0257

Valença

AFP VALENÇA

Rua Comendador Araújo Leite 320 – Centro

Fonefax: (24) 2453-4966 / 2452-5847

Campos

SESI CAMPOS

Av. Deputado Bartolomeu Lysandro, 862 - Guarus

Fone: (22) 2101-9000

Macaé

SESI MACAÉ

Alameda Etelvino Gomes, 155 - Riviera Fluminense

Fone: (22) 2791-9211

Itaperuna

SESI ITAPERUNA

Av. Deputado José de Cerqueira Garcia, 883 - Bairro Pres. Costa e Silva

Fone: (22) 3811-9200 / 3811-9202

Pádua

SESI PÁDUA

Av. João Jasbick, 740 – Bairro AeroportoFone: (22) 3853-9100

Nova Friburgo

SESI – NOVA FRIBURGO

Rua Teresópolis, 248 - Vila Amélia

Fone: (22) 2525-6204

Barra Mansa

SESI BARRA MANSA

Av. Dário Aragão, 2 – Centro

Fone: (24) 3323-8450 / 3323-5512

Volta Redonda

SESI - VOLTA REDONDA

Av. Lucas Evangelista, 595 - Aterrado

Fonel: (24) 3345-4302 / 3345-4303 / 3338-9075

Resende

SESI RESENDE

Av. Marcílio Dias, 468 - Jardim Jalisco

Fone: (24) 3354-9981 / 3354-9994 / 3354-9950

Petrópolis

SESI PETRÓPOLIS

Av. Barão do Rio Branco, 2564

Fone: (24) 2237-6136 GeralFonefax: (24) 2242-1536

Três Rios

SESI TRÊS RIOS

Av. Tenente Enéas Torno, S/Nº - Margem Esquerda - Centro

Fone: (24) 2251-8300

Duque de Caxias

SESI DUQUE DE CAXIAS

Rua Artur Neiva, 100 - Bairro 25 de Agosto

Fone: (21) 3672-8300 / 3672-8304 / 3672-8306 / 3672-8305

Nova Iguaçu

SESI NOVA IGUAÇU

Av. Gerson Chenicharo, 1.321 - Bairro da Luz

Fone: (21) 2106-7701 / 2106-7702

Niterói SESI NITERÓI

Rua Visconde de Uruguai, 535 - Centro

Fone: (21) 2718-9350 / 2624-9359 São Gonçalo

SESI – SÃO GONÇALO

Rua Dr. Nilo Peçanha, 134 – RodoFone: (21) 3715-9540 / 2712-0028

RIO GRANDE DO NORTE

Natal

SESI - CENTRO DE ATIVIDADES DE NATAL - SESICLÍNICA - SESICLUBE

Av. Capitão-Mor Gouveia, 1480 - Lagoa Nova

Fone: 55 (84) 3220 – 0440

SESICLÍNICA ZONA NORTE

Rua Tomás Landim, 3160 - Igapó

Fonefax: 55 (84) 3614 - 2020 / 3614 – 1914

CENTRO DE LAZER E CULTURA DO SESI - SOLAR BELA VISTA

Av. Câmara Cascudo, 417 - Centro

Fone: 55 (84) 3212 - 1760 / 3212 – 1904

Mossoró

SESI - CENTRO DE ATIVIDADES EXPEDITO AMORIM

Rua Benjamim Constant, 65 - Centro

Fone: 55 (84) 3316 - 3580 / 3316 – 2549

SÃO PAULO

Campinas

SESI - CAT PROFª MARIA BRAZ

Av. das Amoreiras, 450 – Parque Itália

ESCOLA SENAI ROBERTO MANGE

Rua Pastor Cícero Canuto de Lima, 71

CIC Campinas - “Doutor Fernando de Cássio Rodrigues”

Rua Odete Therezinha Octaviano Santucci, 92 Bairro Vida Nova - Campinas

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

Ferraz de Vasconcelos

CIC Ferraz de Vasconcelos

Avenida Américo Trufelli, 60Conj. Residencial José Chacon Moriel - Ferraz de Vasconcelos

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

Francisco Morato

CIC Francisco MoratoAvenida Tabatinguera, 45 - Centro - Francisco Morato

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

Jundiaí

SESI - CAT ÉLCIO GUERRAZZI

Av. Antonio Segre, 695 – Jardim Brasil

ESCOLA SENAI CONDE ALEXANDRE SICILIANO

Rua Engº. Roberto Mange, 95

São José dos Campos

SESI - CAT CENTRO DE ATIVIDADES OZIRES SILVA

Av. Cidade Jardim, 4389 – Bosque dos Eucaliptos

ESCOLA SENAI SANTOS DUMONTRua Pedro Rachid, 304 – Santana

São Paulo

SESI - CAT MÁRIO AMATO

Rua Deodato Saraiva da Silva, 110 – Parque das Paineiras

SESI - CAT ANTONIO DEVISATE

Rua Catumbi, 318 – Belenzinho

SESI - CAT ROBERTO SIMONSEN

Rua Bom Pastor, 654 – Ipiranga

SESI - CAT PROFº CARLOS PASQUALE

Rua Júlio Felipe Guedes, 138 – V. das Mercês

SESI - CAT GASTÃO VIDIGAL

Rua Carlos Weber, 835 – Vila Leopoldina

SESI - CAT OLAVO EGYDIO SETÚBAL

Rua Mesopotâmia, 300 – Bairro Moinho Velho

SESI - CAT JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Av. Paranapanema, 1500 – Taboão

SESI - CAT MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO

Rua Benedito Caetano da Cruz, 566 – Jardim Adriana

SESI - CAT MINISTRO RAPHAEL DE ALMEIDA MAGALHÃES

Av. Presidente Castelo Branco, 255 – Jardim Zaíra

SESI - CAT NADIR DIAS DE FIGUEIREDO

Rua Valmet, 171 – Brás Cubas

SESI - CAT LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL FILHO

Av. Getúlio Vargas, s/nº - Jardim Piratininga

SESI - CAT DE SANTANA DE PARNAÍBA

Avenida Conselheiro Ramalho, s/nº - Cidade São Pedro

SESI - CAT THEOBALDO DE NIGRIS

Praça Dr. Armando de Arruda Pereira, 100 – Santa Terezinha

SESI - CAT ALBANO FRANCO

Rua Suécia, 900 – Bairro Assunção

SESI - CAT PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA

Rua Santo André, 810 – Bairro Boa Vista

SESI - CAT MAX FEFFER

Av. Senador Roberto Simonsen, 550 – Parque Suzano

ESCOLA SENAI ROBERTO SIMONSEN

Rua Monsenhor Andrade, 298 – Brás

ESCOLA SENAI HUMBERTO REIS COSTA

Rua Aracati Mirim, 115 – Vila Alpina

ESCOLA SENAI MORVAN FIGUEIREDO

Rua Oratório, 215 – Mooca

ESCOLA SENAI HORÁCIO AUGUSTO DA SILVEIRA

Rua Tagipuru, 242 - Barra Funda

ESCOLA SENAI MARIANO FERRAZ

Rua Jaguaré Mirim, 71 - Vila Leopoldina

ESCOLA SENAI FRANCISCO MATARAZZO

Rua Correia de Andrade, 232 – Brás

ESCOLA SENAI OSCAR RODRIGUES ALVES

Rua 1822, nº 76 – Ipiranga

ESCOLA SENAI ANCHIETA

Rua Gandavo, 550 – Vila Mariana

ESCOLA SENAI ENGENHEIRO ADRIANO JOSÉ MARCHINI

Rua Anhaia, 1321 - Bom Retiro

ESCOLA SENAI ORLANDO LAVIERO FERRAIUOLO

Rua Teixeira de Melo, 106 – Tatuapé

ESCOLA SENAI ARY TORRES

Rua Amador Bueno, 504 - Santo Amaro

ESCOLA SENAI CONDE JOSÉ VICENTE DE AZEVEDO

Rua Moreira de Godói, 226 – Ipiranga

ESCOLA SENAI THEOBALDO DE NIGRIS

Rua Bresser, 2315 – Mooca

ESCOLA SENAI SUÍÇO-BRASILEIRA

Rua Bento Branco de Andrade Filho, 379 - Santo Amaro

ESCOLA SENAI MARIO AMATO

Av. José Odorizzi, 1555 – Assunção

ESCOLA SENAI NAMI JAFET

Rua Dom Antônio Cândido de Alvarenga, 353 – Carmo

ESCOLA SENAI A. JACOB LAFER

Av. Santos Dumont, 300 – Ipiranguinha

ESCOLA SENAI NADIR DIAS DE FIGUEIREDO

Rua Ari Barroso, 305 - Presidente Altino

ESCOLA SENAI ALMIRANTE TAMANDARÉ

Av. Pereira Barreto, 456 - Baeta Neves

ESCOLA SENAI CARLOS PASQUALE

Rua Muniz de Souza, 3 – Cambuci

ESCOLA SENAI HERMENEGILDO CAMPOS DE ALMEIDA

Av. Dr. Renato de Andrade Maia, 601-Jd. Paraventi

ESCOLA SENAI ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA

Rua Niterói, 180 – Centro

ESCOLA SENAI LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO

Rua Ignácio Garcia, 321 - Cidade Edson

ESCOLA SENAI MANUEL GARCIA FILHO

Rua Guatemala, 19 - Jardim Canhema

ESCOLA SENAI FREDERICO JACOB

Rua São Jorge, 634 – Tatuapé

ESCOLA SENAI PROF. VICENTE AMATO

Rua Elton Silva, 905 – Centro

ESCOLA SENAI MARIA ANGELINA VICENTE DE AZEVEDO FRANCESCHINI

Rua Antonio Marcondes, 285 – Ipiranga

ESCOLA SENAI DE INFORMÁTICAAl. Barão de Limeira, 539 - Santa Cecília

ESCOLA SENAI FUNDAÇÃO ZERRENNER

Rua Serra da Paracaina, 132 - Cambuci

ESCOLA SENAI SUZANA DIAS

Estrada Tenente Marques, 5.300 - Fazendinha – Jardim do Luar

ESCOLA SENAI DE BARUERI

Alameda Waghi Salles Nemer, 124 – Centro

CENTRO DE TREINAMENTO SENAI JORGE MAHFUZ

Rua Jerônimo Telles Jr., 125 - Jardim Santo Elias – Pirituba

CENTRO DE TREINAMENTO SENAI – MAUÁRua Luiz Lacava, 162 – Centro

GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE ALEGRE

Avenida Casa Verde, 3498 - Bairro do LimãoFone: (11) 3857-7525

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PERUCHE

Avenida Ordem e Progresso, nº 1.061 – Ponte do LimãoFone: (11) 3951-4099

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8 às 20 horas

ESCOLA DE SAMBA VAI VAI

Rua São Vicente, 276 - Bela Vista

Fone: (11) 3266-2581

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 10 às 18 horas

CIC Leste - Itaim Paulista

Rua Padre Virgílio Campello, 150 - Encosta Norte - Itaim Paulista

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

CIC Oeste - “José Soares da Silva”

Estrada de Taipas, 990 - Jd. Panamericano - Jaraguá

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

CIC Norte - Jova RuralRua Ari da Rocha Miranda, 36 - Jova Rural - Jaçanã

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

CIC Sul - Jardim São LuísRua José Manoel Camisa Nova, 100 - Jardim São Luís

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

CIC Casa da Cidadania (funciona em regime de plantão)Rodovia dos Imigrantes, km 11,5 - casa 19 - Vila Guarani - Jabaquara

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

CIC Feitiço da VilaEstrada de Itapecerica, 8887 - Capão Redondo

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas

CIC Guarulhos - Bairro dos PimentasAvenida Capão Bonito, 64 - Bairro dos Pimentas

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9 às 17 horas São Vicente

ASSOCIAÇÃO CASA DE ANGOLA

Avenida Juiz de Fora, s/nº - Horto Municpal de São VicenteFone: (13) 3579-1300

Funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 9 às 18 horas

Sorocaba

SESI - CAT SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES

Rua Duque de Caxias, 494 – Bairro Mangal

ESCOLA SENAI “GASPAR RICARDO JÚNIOR”

Praça Roberto Mange, 30 - Santa Rosália

Taubaté

SESI - CAT LUIZ DUMONT VILLARESAv.

Voluntário Benedito Sérgio, 710 – Estiva

ESCOLA SENAI “FÉLIX GUISARD”

Av. Independência, 846 – Independência

SANTA CATARINA

No Estado

SESI FARMÁCIA0800-6480800

SERGIPE

Aracaju

CLUBE DO TRABALHADOR

Av. Simeão Sobras, s/nº - Bairro Industrial

Fone: (79) 3215-5325

COMPLEXO DESPORTIVO SESI

Av. Tancredo Neves s/nº - 49.027-130

Fone: (79)3231-3918/3217-3738

GINÁSIO AUGUSTO FRANCO/AJU

Av. Caçula Barreto, s/nº

Fone: (79) 3248-2654 Estância

GINÁSIO ALBANO FRANCO

Rua M. dos Santos, s/nº - Porto de Areia

Itabaiana

GINÁSIO AUGUSTO FRANCO
Rua Pedro Diniz Gonçalves, s/nº

Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen Brasil

Programa "Cartório com Você" divulga site com os programas já gravados

A Comissão de Coordenadora do Programa "Cartório com Você", da Anoreg-BR, tem envidado todos os esforços para levarmos ao ar programas que aproxime o cidadão brasileiro e a comunidade jurídica da nossa categoria, e ao mesmo tempo para mantermos um canal de diálogo permanentemente aberto com os nossos colegas de todo o país.

Nesta nova fase de produção, os programas têm tratado dos mais variados temas, que tratam dos serviços que nós prestamos ao cidadão.

Para darmos ainda maior visibilidade ao material produzido, criamos um sítio específico na internet - a "TV Cartório" - para hospedarmos e exibirmos os programas já gravados, tão logo eles sejam veiculados na grade da TV Justiça.

Veja os programas clicando no link: http://tvcartorio.corptv.com.br/player.asp?myURL=

TJPE promove concurso de monografias jurídicas

Magistrados e servidores podem se inscrever, até o dia 10 de junho, no Concurso de Monografias Jurídicas do Tribunal de Justiça de Pernambuco “Ministro Djaci Falcão”. Haverá duas categorias de participantes: “magistrados” e “servidores” com premiação autônoma de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil para o primeiro, o segundo e o terceiro lugares, respectivamente.

O tema a ser abordado nos trabalhos é “Jurisdição e Eficiência – Contribuições para a Razoável Duração do Processo”. A inscrição é gratuita e deve ser efetivada na secretaria da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape), localizada na Rua do Imperador, 221, Centro do Recife, 2º andar, no horário das 14 às 18h.

Os prêmios serão entregues aos seis vencedores durante sessão solene no dia 7 de agosto, quando serão celebrados os 90 anos do Ministro Djaci Falcão. De acordo com a Portaria nº 15, que instituiu o Regulamento do concurso, a comissão examinadora será constituída de cinco desembargadores estaduais.


Fonte: Izabela Raposo | Ascom TJPE

STF indefere liminar do Mandado de Segurança contra PEC 471/05

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, indefiriu, nesta quarta-feira (20.05), liminar do Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em tramitação naquela casa.

Fonte: Recivil

TJPE propõe juiz de paz em Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai apresentar ao Poder Legislativo um anteprojeto de lei criando o cargo de juiz de paz no estado. A função será gratificada e os primeiros ocupantes serão eleitos juntamente com prefeitos e vereadores nos pleitos municipais de 2012. A iniciativa atende a uma determinação da Constituição Federal e tem como objetivo facilitar o acesso à Justiça, inclusive para quem mora distante dos centros urbanos e dos serviços públicos.

As principais atribuições relativas a essa função são celebração de casamento civil, conciliação em conflitos sem caráter jurisdicional e fiscalização de questões relacionadas à criança e ao adolescente. A proposta do TJPE, que será apreciada pelo Tribunal Pleno antes de seguir à Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), prevê que toda cidade, sede ou não de comarca, irá dispor de um juiz de paz. Igualmente serão contemplados os chamados termos, distritos e subdistritos judiciários, desde que a população residente seja superior a três mil habitantes. Nos termos previstos pela Carta Magna e concebidos no anteprojeto do TJPE, a Justiça de Paz também terá a faculdade de verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação dos pretendentes ao casamento. Atestados de estado civil, de endereço residencial e de estado de pobreza dos moradores de seu distrito também poderão ser exarados pelo juiz de paz, quando requeridos pelo interessado ou requisitados por autoridade pública.

Em atos conciliatórios, o juiz de paz também é autorizado a nomear escrivão “ad hoc” para a lavratura de termos de conciliação. O artigo 98 da Constituição Federal, em seu inciso II, estabelece que o juiz de paz deve ser "eleito por voto direto, universal e secreto com mandato de quatro anos". Pelo anteprojeto de lei, o mandato do juiz de paz coincidirá com o de vereador e a escolha dos candidatos – titular e dois suplentes - será feita pelo eleitorado do distrito e subdistrito judiciário respectivo.

Os candidatos precisarão estar filiados a partido político e seus nomes escolhidos nas mesmas convenções partidárias que deliberarão sobre as candidaturas às eleições municipais. A instalação e funcionamento da Justiça de Paz ficarão condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, a quem compete à remuneração dos juizes de paz. Recomendação - Além de atender o previsto na Constituição Federal, a iniciativa do TJPE também se alinha às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em junho de 2008. Em sua Recomendação nº 16, o conselho orienta aos tribunais de Justiça dos estados que promovam a regulamentação da função de juiz de paz, que deve ser escolhido por eleições diretas. Foi dado prazo de um ano, a contar daquela data, para se encaminhar projeto de lei às Assembléias Legislativas que trate das eleições e da remuneração do cargo.

Fonte: site Agência CNJ de notícias

Missão brasileira está na Guiné Bissau para estudo sobre plano de registro de nascimento

Uma missão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil está na Guiné Bissau para desenvolver a segunda etapa de um Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento.

A missão é coordenada pela chefe da área de Cooperação Internacional, Maria da Carmo Rebouças, acompanhada de três técnicas.

O objetivo da missão é dar seguimento à cooperação que a SEDH/PR está prestando nesta área e faz parte do programa de Cooperação Sul-Sul. A equipe encerra esta etapa no próximo sábado (23), quando retorna ao Brasil.

O grupo apresenta um pré-diagnóstico sobre as ações que deverão ser adotadas pelo país. "O documento foi feito a partir de informações fornecidas pelos interlocutores durante a missão de prospecção da SEDH/ PR ao país em outubro ano passado", explica Maria do Carmo. Ela conta que o trabalho recebe o apoio direto do embaixador brasileiro Jorge Geraldo Kadri.

"Estudo feito pelo governo mostra que somente 38,4% de crianças de menos de cinco anos foram registradas ao nascer. Nas regiões da Província Sul observou-se a menor cobertura de registro civil de nascimento (20%) e nas da Província Norte, a maior (47,5%), e mesmo nessa o sub-registro é maior que 50%", explica Leilá Leonardos, uma das decanas no combate ao sub-registro no Brasil.

A Guiné-Bissau é um país situado na África Ocidental. É um pouco menor que o estado de Rio de Janeiro e maior que Alagoas. Possui uma população de cerca de 1,5 milhão de habitantes (2005), com densidade demográfica de 41,5 habitantes por km².

Limita-se ao norte com o Senegal, ao leste e sul com a República da Guiné (Conakry ) e ao oeste com o Oceano Atlântico. O país figura na categoria dos menos avançados do mundo (IDH de 0, 349 em 2004 173º entre 177 países), de crescimento demográfico forte (taxa de 3% estimada pelo Banco Mundial), com 33,9% da população vivendo em zona urbana e 66,1% na zona rural. Tem uma população predominantemente jovem (mais de 50% abaixo de 15 anos).

A taxa de pobreza monetária em 2002 era de 64,7% (limite de 2 dólares/dia) e de pobreza extrema de 21,4% (limite de 1 dólar/ dia ). No conjunto, as mulheres revelam-se quase tão pobres quanto os homens, com uma incidência respectiva de 65,6% e 65,9% (limite de 2 dólares/dia) e de 21% e 22% (limite de 1 dólar/dia).

Nas faixas etárias de 16 a 30 anos e acima de 65 anos, as mulheres estão mais expostas à pobreza do que os homens, porém, entre 31 e 65 anos, estão menos vulneráveis. Pessoas de famílias dirigidas por homens são mais pobres do que as de famílias dirigidas por mulheres. Com informações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH).

Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen São Paulo

PR - Paraná será sede do XVII Congresso Nacional da Arpen-Brasil

Mais uma vez o Paraná será destaque no que diz respeito aos eventos relacionados aos registradores civis. No início de outubro Curitiba receberá profissionais do setor durante o XVII Congresso Nacional da Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), que pretende reunir representantes de todo o Brasil para discutir temas ligados à categoria. Segundo Arion Cavalheiro, registrador civil e Vice-Presidente do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen), a escolha pelo Estado está ligada a um dos temas principais do encontro: o Registro Civil na era da informática. “Os registradores do Estado foram os pioneiros no Programa de Informatização do Registro Civil. Com isso, 83% dos registros do Paraná já estão informatizados. Este case de sucesso será um dos itens mais debatidos neste Congresso, com a intenção de ampliá-lo para todo o país”, diz.

Cavalheiro comenta que este evento terá como destaque a importância da tecnologia para o Registro Civil. O Vice-Presidente afirma que muitos Estados não possuem condições de informatizar todos os cartórios, mas parcerias serão discutidas em prol da modificação deste quadro. “Sabemos da dificuldade que alguns cartórios possuem. Aqui no Paraná alguns nem têm telefone, quem dirá um computador. Imagine a situação nos lugares mais distantes, em Estados com menos condições. Por isso pretendemos fechar parcerias que possibilitem a entrada destas serventias no mundo digital, melhorando cada vez mais o serviço prestado à população”, destaca.

Além disso, o Vice-Presidente ressalta que os mais de 600 projetos de Lei, que estão tramitando em Brasília e envolvem a classe dos registradores, serão discutidos no encontro. “Nós estamos acompanhando atentamente estas questões e pretendemos passar todos os detalhes aos colegas reunidos no Congresso”, finaliza.

Mais informações sobre o XVII Congresso Nacional da Arpen-Brasil podem ser obtidas no Irpen pelo telefone (41) 3232-9811 ou email: contato@irpen.org.br

Serviço:

Data: 07, 08 e 09 de outubro
Local: Hotel Bourbon Curitiba (Rua Cândido Lopes, 102 - Centro - Curitiba – PR)
Perfil Irpen

Fundado em 1995, o Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen) representa os Agentes Delegados que atuam junto à comunidade nos principais atos da vida civil. Entre os serviços supervisionados pelo Irpen podemos destacar o registro de nascimento, casamento e óbito. O Registrador Civil de Pessoas Naturais assegura, com base na legislação atual, registros de nascimentos e óbitos gratuitos para toda a população. Um dos principais objetivos do Instituto é realizar trabalhos que comprovem a importância do Registro Civil. Só assim as pessoas tornam-se cidadãs brasileiras, adquirem direitos e deveres, estabelecidos pelo ordenamento jurídico e passam, enfim, a existir oficialmente para o Estado. Mais informações no site: http://www.irpen.org.br

Câmara aprova projeto que agiliza divórcio

Proposta de emenda constitucional, que deve ser votada de novo e enviada ao Senado, extingue a separação judicial. Atualmente, o casal pode se divorciar um ano após a sentença da separação judicial ou dois anos depois de deixar de viver junto.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com 374 favoráveis e 15 contrários, proposta de emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial, facilitando o divórcio de casais. O prazo de dois anos da separação de fato de um casal, hoje previsto como uma possibilidade para se fazer o divórcio direto, sem separação formal anterior, também sai do texto constitucional.

O projeto, apresentado em nome do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família), precisa passar por outra votação na Câmara e mais duas no Senado antes de ser promulgado e entrar em vigor.

Atualmente, há duas maneiras de se conseguir o divórcio. Depois de um ano da data da sentença da separação judicial ou após dois anos da separação de fato (com a saída de uma das partes de casa, por exemplo). Com o projeto, o casal poderia conseguir o divórcio, na teoria, no dia seguinte da separação.

Para Marcos Quezado, 46, a existência de um divórcio sem separação evitaria sofrimento, inclusive para os filhos. Separado de fato há um ano, Quezado conseguiu há três dias a separação judicial, mas precisa esperar um ano para dissolver o casamento, que durou 13 anos.

"Fica como uma situação não consolidada. No meu caso, como na maioria, não tem retorno, fica uma coisa que não é. Quando há crianças pequenas elas não entendem bem."

O autor de uma das duas propostas que deram corpo ao texto aprovado, deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), diz que a mudança vai facilitar a vida das pessoas. "Vamos eliminar dois processos, dois honorários advocatícios e vamos economizar tempo do judiciário", disse.

Ele alega ainda que hoje muita gente fica apenas no processo de separação, não chegando ao divórcio de fato. "Eles não querem depois de algum tempo resgatar as mesmas mágoas do passado", explica.

Críticos da proposta dizem que a mudança vai contra a instituição familiar. "Conheço muita gente que retorna ao casamento após algum tempo. O divórcio não pode ser vulgarizado assim", diz o deputado Miguel Martini (PHS-MG).

As regras estabelecidas pelo projeto valem para todas as hipóteses de separação, sejam litigiosas ou consensuais.

Dados do IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país, sendo que 69% foram diretos -sem a separação formal. As separações judiciais foram 91.743.

Juiz apoia mudança e Igreja Católica critica

"A única coisa que o divórcio fez foi bem à família, porque as pessoas ficam juntas porque querem. Agora que acabou a separação, a família vai ficar melhor ainda", diz a ex-desembargadora e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias.

Para ela, a existência de prazos ou do instituto da separação são interferências indesejáveis do Estado na vida de um casal, que deve ter a autonomia de decidir quando quer pôr fim à união. "Quando o príncipe vira sapo, acaba", diz Dias.

O juiz Francisco Antônio Bianco Neto, da 5ª Vara de Família do Fórum João Mendes, em São Paulo, também é a favor da alteração. "Para o cidadão, qual é a diferença entre separar e divorciar? Nenhuma, o que ele quer é extinguir o vínculo que tem com uma pessoa."

Na prática, a única diferença entre o separado e o divorciado é a impossibilidade de o separado se casar novamente.

A possibilidade de reconciliação do casal é o principal argumento de quem é contra o fim da separação formal. Para dom Orlando Brandes, presidente da Comissão para a Vida e a Família da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), falta prudência à proposta de emenda constitucional.

"Qual é a finalidade dessa disposição de lei? Que as pessoas sejam aconselhadas pelo juiz a não se separar, para as pessoas não agirem em momento de forte emoção, em que normalmente a gente erra", disse dom Orlando, arcebispo de Londrina.

O divórcio e a separação são hoje basicamente como foram definidos na atual Constituição, em 1988. A previsão dessas duas possibilidades, no entanto, existe desde uma emenda constitucional de 1977. Até então, havia o desquite, situação próxima da separação judicial.

Fonte : Folha de SP

Regras para concursos de cartórios podem ser unificadas até julho

Até julho, a Corregedoria Nacional de Justiça deve apresentar ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o modelo das novas regras para ingresso nos cartórios. A ideia é elaborar normas gerais que valham para todo o território nacional. Na última sexta-feira (15/05), os juízes auxiliares da corregedoria, Ricardo Chimenti e Marcelo Berthe, se reuniram na Corregedoria de Justiça de São Paulo para tratar do assunto. Eles fazem parte do grupo de juízes que trabalham na elaboração das novas regras.

De acordo com Ricardo Chimenti, o encontro tem a finalidade de consolidar as sugestões com relação à minuta de resolução que será apresentada ainda esse semestre ao plenário do Conselho. O juiz auxiliar da Corregedoria explica que os concursos para cartórios são muito disputados e, por isso, são motivo de reclamações constantes no Supremo Tribunal Federal e no CNJ. "São mais disputados que concurso para juiz", afirma.

Segundo Chimenti, o grande atrativo dos concursos para os cartórios é a remuneração. "Alguns chegam a faturar mais de R$ 400 mil por mês", relata. De acordo com a legislação referente aos serviços notariais e de registro, 2/3 das vagas são preenchidas por provimento e 1/3 por remoção. Nesse último caso, só podem concorrer bacharéis em Direito.

Prestação de serviço - Em São Paulo, os juízes auxiliares da Corregedoria também se reuniram com representantes de entidades cartorárias como registro civil, de imóveis, de notas, protestos, títulos e documentos vão finalizar os detalhes sobre a implantação de um projeto piloto que será instalado inicialmente no Piauí. "Será um projeto sobre como prestar bem o serviço extrajudicial", adianta Chimenti. Serão elaboradas orientações sobre estrutura, funcionamento e padronização dos serviços cartorários.

Fonte : CNJ

AL - Justiça Itinerante oferecerá serviços gratuitos a quem mais precisa de atenção

No dia 23 de maio, sábado, das 8 às 17 horas, na SEUNE, será aberta a Justiça Itinerante. Serão oferecidos serviços gratuitos para toda comunidade de Maceió, dentre eles: Emissão de Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e casamento cível. Petições das mais diversas naturezas cíveis como: Divórcio, pensão alimentícia, tutela, reconhecimento de paternidade, correção de registro civil, etc.

A Justiça Itinerante trabalhará com os alunos do 7º ao 10º períodos do curso de Direito. Os alunos de Enfermagem da SEUNE farão verificação de pressão arterial, teste de glicemia e pequenos curativos. Além, de muitos outros serviços que serão prestados a população como: Atendimento médico, odontológico, corte de cabelo e maquiagem para as noivas que realizarão enlace matrimonial naquela oportunidade.

Fonte: Alagoas Em Tempo Real

Arpen-Brasil reúne-se com o CNJ e novos modelos de certidões sofrerão alterações

Em reuniões realizadas na última quarta-feira (13.05) em Brasília (DF) e na sexta-feira (15.05) em São Paulo, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) debateu com os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) os novos modelos de certidões de registro civil divulgados pelo órgão no início do mês, e que motivaram a edição do Provimento n° 2 do CNJ e do Decreto presidencial assinado na cidade de Manaus (AM).

Em ambos os encontros a Arpen-Brasil, que esteve representada pelo presidente da entidade, Oscar Paes de Almeida Filho, pelo vice-presidente e presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil-MG), Paulo Risso, pelo vice-presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), José Cláudio Murgillo, e pelo registrador civil paulista Mario de Carvalho Camargo Neto, entregou aos juízes sugestões de adaptações aos modelos divulgados, de forma a adaptar o documento às necessidades práticas da atividade.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Dr. Ricardo Cunha Chimenti, os modelos divulgados devem ser entendidos como ponto de partida básico para as certidões, podendo sofrer adaptações que tornem sua utilização acessível pelos registradores civis. "Estes novos modelos são padrões iniciais de uniformização das certidões, mas divulgaremos um novo Provimento regulamentando estas novas certidões e levando em conta algumas sugestões que recebemos", disse.

Entre os itens que serão reavaliados estão a necessidade de cores diferentes para cada tipo de certidão, a permissão de continuidade de utilização das certidões nos Estados que possuem modelos padronizados em papel de segurança e o aumento de alguns campos que não estavam devidamente adaptados à quantidade de informações constantes nos registros. Segundo Chimenti, não serão alterados a disposição dos itens constantes nos novos modelos (os campos serão mantidos, apenas rediagramados), assim como cabeçalho e rodapé e a necessidade de implantação e manutenção do número único de matrícula.

"O número de matrícula do registro é uma grande inovação deste novo modelo e uma modificação estrutural no sistema do registro civil, que agora contará com número de matrícula e será integralmente mantido", destacou. Para o presidente da Arpen-Brasil, "o CNJ mostrou-se aberto a ouvir a experiência prática dos registradores, o que é uma evolução enorme, pois nós conhecemos a prática da atividade", disse. "Além disso, os juízes da Corregedoria Nacional estão totalmente acessíveis e se mantém prontos e abertos para dialogar as mudanças propostas pelos registradores, aderindo à grande maioria das solicitações propostas", completou.

A reunião realizada em São Paulo contou ainda com a participação do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dr. Marcelo Martins Berthe, do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Antônio de Paula Santos Neto, do sócio proprietário da empresa JS Gráfica, Sérgio Mendes, e com representantes do Núcleo BR, entidade que congrega as empresas fornecedora de softwares para cartórios, e que esteve representada por seu presidente, Paulo, e pelos representantes da De Maria, Aguinaldo De Maria, e Argon, Marcos Petrônio.

A Arpen-Brasil recomenda aos registradores civis de todo o País que, por enquanto, não alterem os modelos atualmente adotados, pois as novas certidões ainda serão alteradas. Ao mesmo tempo, a entidade orienta os cartórios de registro civil a iniciar a preparação para a utilização da matrícula única, que será obrigatória a partir de 1° de janeiro de 2010.

Fonte : Assessoria de Imprensa Arpen-Brasil

ES - Defensoria do ES quer legalizar casamento gay

Por Gabriela Galvêz

Os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos civis de casais heterossexuais. Com esse argumento, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral ajuizou Ação Civil Pública contra o estado do Espírito Santo para tentar garantir aos casais homossexuais o direito de se casar e obter certidão de casamento (clique aqui para ler). A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.O defensor fundamenta seu pedido em tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário.

Ele cita a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que diz que “os homens são livres e iguais em direitos. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo”.O defensor Rios do Amaral lembra que ninguém pode ser impedido de fazer aquilo que a lei não proíbe e nem ser constrangido a fazer o que ela não ordena.

“Desse modo, não deverá o julgador atrever-se a espichar determinada norma proibitiva para o fim de limitar direito”, defende. Não há na legislação brasileira nada que proíba a união civil de pessoas do mesmo sexo, diz.O defensor observa que, pela Constituição Federal, “nesse país, não se poderá estabelecer qualquer tratamento discriminatório baseado em ‘qualquer natureza’, como sexo e sua opção, raça, etnia, cor, idade, origem, religião”.

Dentre os direitos do homem, Rios do Amaral destaca o direito à felicidade. Para tanto, “os casais homossexuais, através da constituição de família, devem buscar pela felicidade”. Na ação, o defensor ressalta que pessoas do mesmo sexo devem ter o direito de se casar com registro civil, assim como, se infelizes, ter o direito ao divórcio.

Processo: 024.09.011981-9

Fonte: Arpen Brasil

Ciganos e moradores de rua são beneficiados com programa de documentação do Recivil

Na última semana, entre os dias 6 a 10 de maio, ciganos e moradores de rua de Belo Horizonte tiveram acesso à documentação civil, a partir do projeto "Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos". O programa é uma parceria do Recivil com o Governo Federal a partir da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

As ações aconteceram no Parque Ecológico do bairro 1° de Maio, na capital mineira, e contaram com o apoio e a participação dos cartórios de Registro Civil de Belo Horizonte; da Ouvidoria do Ministério Público e da Defensoria Pública, que ofereceram atendimento jurídico durante os dias do evento; do SESC, que levou a Rua de Lazer até o local; de abrigos e albergues de Belo Horizonte e de lideranças comunitárias.

Durante os cinco dias de evento, foram realizados mais de 700 atendimentos. A maioria das pessoas foi à procura das segundas vias das certidões, foram 565 pedidos, e grande parte das certidões foram entregues na hora para os moradores. O morador de rua Rafael Santos da Silva, de 19 anos, perdeu todos os seus documentos, e compareceu ao Parque Ecológico, onde fez o pedido da segunda via da sua certidão.

Rafael falou sobre a vida como morador de rua e a necessidade da documentação. "As pessoas olham para a gente com discriminação e preconceito. Tenho que conseguir esses documentos o quanto antes para não perder um emprego que arrumei em Betim", explicou o morador de rua, que recebe o apoio do Abrigo São Paulo.

Além das segundas vias, foram realizados 24 registros tardios de nascimento, todos no Ofício do Registro Civil e Notas, do distrito de Venda Nova. Maria de Oliveira, de 80 anos, aproveitou o evento e conseguiu fazer seu registro de nascimento pela primeira vez. A moradora compareceu ao local do evento acompanhada de funcionárias do Hospital Galba Veloso, onde está internada há quatro meses.

"Eu estou emocionada. Foi uma batalha. Tem quatro meses que ela está lá conosco e foi um trabalho intenso de quase cinco meses para reconstruir a história dela. Conseguimos dar a ela uma cidadania, a partir de um documento que ela não tinha. Era uma pessoa que estava na rua e que não tinha referência de família, de ninguém. Para mim foi importante e muito mais para ela", contou a assistente social, Maria Cecília Lucas Gomes. "A gente quer dar a ela um local para morar, um teto, e esse documento vai garantir para ela este local", completou.

Quem também se beneficiou com o registro de nascimento foram seis ciganos que vivem em uma comunidade cigana no Bairro São Gabriel. Eles conseguiram a primeira certidão após serem atendidos pelo Recivil e pelo cartório de Venda Nova. Segundo divulgação do jornal Hoje em Dia, Antônio Césaro da Silva, de 65 anos, conseguiu seu registro de nascimento no último dia do mutirão. "Tenho problema de tireóide. Agora vai facilitar para eu ir ao médico", disse. O cigano Cinero Soares falou sobre os problemas enfrentados por aqueles que não possuem o registro. "Sem o papel, os jovens passavam vergonha. Não conseguiam nem remédio no posto", disse, de acordo com o jornal.

Para a Oficiala Substituta do cartório de Venda Nova, Ana Paula Froes Machado da Fonseca, o projeto superou as expectativas. "Não imaginávamos que a demanda seria tão grande. Percebi que existem pessoas que realmente não vem ao cartório. O numero de registro tardio foi grande, realmente tem uma barreira da pessoa ir até o cartório, e com o projeto isso foi resolvido", disse Ana Paula.

Certificação digital se dissemina pelo país e confere validade jurídica às transações eletrônicas

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O Brasil levará cerca de dois anos para implementar em todo o território, devido às suas dimensões continentais, o processo de certificação digital, que dará maior segurança às transações e serviços efetuados através da rede mundial de computadores.

A avaliação foi feita hoje (14) à Agência Brasil pelo presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da República.

Além da grande desigualdade regional que o país apresenta, Martini destacou que há também um grande nível de exclusão digital. “A certificação digital depende de computador e conexão à internet. Então, o Brasil tem que superar o desafio da exclusão digital”, disse.

O ITI promove na próxima terça-feira (19), no Rio de Janeiro, a etapa regional do 7º Fórum de Certificação Digital (Certforum), realizado em conjunto com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio (Proderj). A realização do Certforum é conjunta com o com o Encontro Nacional de Identificação, evento promovido pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal.

O Certforum tratará da certificação digital com foco nas aplicações e usos pelos órgãos de governo e nos negócios. “A certificação digital é uma plataforma tecnológica já enraizada no Brasil nos últimos anos”, disse Martini. O presidente do ITI enfatizou que o uso dessa tecnologia resulta em benefícios para as empresas do ponto de vista econômico, no barateamento e na racionalização de processos.

A principal vantagem, segundo Martini, é a chamada desmaterialização, ou seja, a migração do documento em papel para o documento eletrônico. “Parece uma coisa singela, mas é um passo revolucionário, porque nós estamos abandonando um hábito milenar do papel. É uma mudança brutal na cultura global. E o certificado digital é essencial nesse processo porque é ele que dá a validade jurídica ao documento eletrônico.”

Várias instituições do governo federal já têm essa identidade digital. O presidente do ITI disse que o balanço é extremamente positivo. “No último biênio, o Brasil viu florescer um conjunto de aplicações de extrema importância”. Entre elas, ele destacou a nota fiscal eletrônica, no âmbito da Receita Federal; o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que lançou as bases da empresa digital brasileira; e outras aplicações na Previdência Social, na área da saúde e no Programa Universidade para Todos (ProUni), do Ministério da Educação.

“E essa estrutura, para levar o certificado digital à empresa, ao cidadão brasileiro, cresceu em grande escala, conforme essa quantidade de aplicações”, manifestou. Martini lembrou que na Polícia Federal, o Instituto Nacional de Identificação (INI) está muito engajado na questão da identificação civil eletrônica. Na área da Justiça, o documento eletrônico facilita e agiliza os processos. “A prestação jurisdicional não é mais viável sem a tecnologia, sem o documento eletrônico”.

A ideia é que a certificação digital seja disseminada por todos os órgãos públicos, nas três esferas governamentais. “Eu diria que, no último ano, as unidades da federação começaram a despertar para a importância do engajamento no tema”, avaliou Martini. O 7º Certforum marcará a adesão do Proderj e do estado do Rio na estrutura nacional de certificação, lembrou o presidente do ITI.

O próximo passo será exportar a plataforma tecnológica brasileira, primeiro para os vizinhos do Mercosul e, mais adiante, para a Europa, em especial Portugal, de acordo com Martini. “No momento, o desafio é fazer acontecer aqui. Portugal, provavelmente, deverá ser o primeiro país a ter uma relação de trabalho e de cooperação no campo da certificação digital."

Fonte: Agencia Brasil

Impetrado Mandado de Segurança no STF contra a PEC 471

Deputado questiona PEC sobre titularidade de cartórios sem concurso público.

O deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) entrou com Mandado de Segurança (MS 28005) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em tramitação naquela casa. Segundo o parlamentar, se aprovada, a PEC vai entregar a titularidade dos cartórios para os tabeliães interinos que estejam respondendo temporariamente pela função, sem concurso público.

A PEC, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), pretende outorgar a delegação definitiva dos Serviços Notariais e de Registro, sem concurso público, aos atuais interinos que estejam respondendo pelas serventias há mais de cinco anos.

Para o Dr. Rosinha, diversos setores da sociedade já se pronunciaram expressamente contra essa proposta: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Instituto do Registro Imobiliário do Brasil e Colégio Notarial do Brasil - seção São Paulo (Irib-SP).

Para a OAB, exemplifica o parlamentar, a PEC violaria o artigo 5º (caput), 37 (inciso II) e 236 (parágrafo 3º). Já o CNJ elaborou nota técnica (número 05/08), afirmando a inconstitucionalidade da proposta e opinando por sua rejeição da Câmara dos Deputados, diz no mandado de segurança. Entregar as serventias extrajudiciais no Brasil sem concurso público ofenderia a ordem constitucional vigente, no que tange à exigência de concurso público para exercício de função pública, bem como aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, disse a Arpen segundo Dr. Rosinha.

MS contra PEC

O petista cita precedentes do próprio Supremo no sentido da possibilidade do ajuizamento de mandado de segurança contra projetos de lei. Ele cita passagem do voto do ministro Celso de Mello que, na análise do MS 21642, afirmou caber mandado contra projeto de lei "quando a Constituição taxativamente veda sua apresentação ou a deliberação".

"A Suprema Corte consagrou diretriz jurisprudencial que reconhece a possibilidade do controle incidental de constitucionalidade das proposições legislativas, desde que instaurado por iniciativa de membros do órgão parlamentar perante os que se achem em curso", sustenta o parlamentar, que pede a suspensão liminar na tramitação da PEC 471/05 e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade, por afronta ao devido processo legislativo constitucional previsto no artigo 60, parágrafo 4º, da Carta.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Lula recebe Ronaldo e pede participação do Corinthians em campanha pelo registro de nascimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu na tarde desta terça-feira, no escritório da Presidência da República em São Paulo, uma delegação do Corinthians, time que recentemente conquistou o Campeonato Paulista.

Paulo Vinicius Coelho conversa sobre o Campeonato Brasileiro na quinta
Participaram do encontro o presidente do clube, Andrés Sanches, o diretor de futebol, Mario Gobbi, o técnico, Mano Menezes, e os jogadores William e Ronaldo.

Ao final do encontro, Lula recebeu das mãos de Ronaldo e de William a nova camisa do Corinthians, lançada no último sábado em treino aberto ao público realizado no estádio do Pacaembu.

Segundo Andrés Sanchez, o encontro, que aconteceu com portas fechadas, teve o objetivo de acertar a participação dos jogadores do Corinthians na campanha "Certidão de nascimento para todos", do governo federal.

Fonte : Assessoria de Imprensa

DF - Arpen-Brasil participa de oficinas do Projeto SIRC e discute destino das informações do Registro Civil brasileiro

Brasília (DF) - Nos dias 4 e 5 de maio, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve participando das oficinas organizadas pelo Grupo Interministerial criado pelo Governo Federal para uniformizar o Registro Civil brasileiro através do projeto intitulado Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC).

Com implantação prevista para o início de 2010, o sistema SIRC consiste no envio das informações dos cartórios de registro civil a uma central de dados gerida pelos órgãos públicos, constituindo-se em uma espécie de registro civil eletrônico, que distribuirá as informações dos cartórios brasileiros aos respectivos órgãos governamentais que gerem as políticas públicas e de estatísticas do Governo Federal.

O evento contou com a presença de representantes técnicos e jurídicos da Casa Civil e dos Ministérios da Justiça, Planejamento, Orçamento e Gestão, Defesa, Justiça, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde, Previdência Social, Integração Nacional e Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Conselho Nacional da Justiça (CNJ), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Dataprev e Serpro.

Os registradores civis estiveram representados pela Arpen-SP - José Emygdio de Carvalho Filho, Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Velloso dos Santos e o técnico Marcos Petrônio Barbosa -, Recivil - José Aílson Barbosa e o técnico Jader Pedrosa -, Irpen-PR - Robert Jonczyk, Arion Toledo Cavalheiro Júnior e Ricardo Augusto de Leão.

Após uma primeira explanação em plenária, a oficina foi dividida em dois grandes grupos, um deles encarregado de debater as plataformas técnicas a serem implantadas para a transmissão dos dados, gerenciamento e distribuição das informações colhidas junto aos cartórios de registro civil, enquanto outro grupo debatia as mudanças legislativas e de procedimentos necessárias para a implantação do SIRC.

Ao final do segundo dia de debates uma plenária apresentou as conclusões de cada um dos grupos, com as necessidades de aperfeiçoamentos técnicos e legislativos para a implantação do projeto, que agora serão levadas aos órgãos do Governo e do Judiciário encarregados de padronizar e implantar as sugestões técnicas debatidas nestas oficinas.

Representando o presidente da Arpen-Brasil, o assessor especial de Relações Nacionais da Arpen-SP e da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho alertou para o ritmo acelerado que as mudanças estão sendo propostas. "Quando debatemos inicialmente este projeto a idéia do Governo era a de sua implantação de forma gradual e hoje já estão estabelecendo um prazo de até o final deste ano e não creio que o sistema registral brasileiro possa estar apto a cumprir este prazo", destacou.

Presente ao encontro, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça do CNJ, Dra. Salise Monteiro Sanchotene, enfatizou o interesse do órgão em administrar o banco de dados do projeto SIRC. "O CNJ é o órgão responsável pela fiscalização dos serviços extrajudicias e consideramos que este banco de informações dos cartórios de registro civil deve estar sob nossa administração", disse.


Fonte : Assessoria de Imprensa

Tamanho do país é obstáculo para implantação de certidão padronizada dentro do prazo

O maior obstáculo para a implementação do novo padrão de registro civil é o tamanho territorial do país, com centenas de localidades de difícil acesso. O prazo final para implantação do novo modelo é até 1º de janeiro do próximo ano.

O Brasil é repleto de realidades diferentes, existem cartórios onde não tem luz elétrica ainda, afirmou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), Rogério Portugal Bacellar.

O decreto, publicado no último dia 27, determina a padronização nacional dos registros civis de nascimento, casamento e óbito. Os documentos deverão conter matrícula padronizada e unificada nacionalmente com identificação do cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual o registro foi feito.

O novo formato não invalida os documentos já emitidos. Segundo o assessor do corregedor nacional de Justiça, Emanoel Lauro Castilho, ele pretende dificultar falsificações e diminuir o número de sub-registros, informou.Castilho disse ainda que o tempo para a implantação do novo padrão é suficiente para que os cartórios possam se adaptar nova orientação.

O modelo poderá ser obtido em qualquer meio eletrônico. Uma cartilha está sendo elaborada para orientar os cartórios, afirmou.Para o presidente da Anoreg, a implementação, principalmente na Região Norte, não será tão simples assim.

O Brasil é um continente. Dentro de uma política sólida de segurança jurídica, não adianta querer mudar a sistemática do registro civil, e deixar os cartórios pequenos de fora, disse.Encontros descentralizados é uma das possibilidades defendidas pelo presidente da Anoreg para que o registro civil padronizado possa chegar em todas as localidades. Temos que fazer um deslocamento para realizar a orientação no local, afirmou Bacellar.

Fonte:Agência Brasil