Casal em Santa Catarina consegue reconhecimento de filho nascido em útero de outra mulher

O juiz Gerson Cherem II, da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, reconheceu a paternidade e a maternidade pretendidas por um casal em relação a uma criança nascida por inseminação heteróloga, que se desenvolveu em útero de outra mulher, irmã do pai. O caso chamou a atenção pelo ineditismo.

Segundo os autos, um casal realizou inseminação artificial e, mediante a cessão do útero da irmã do futuro pai, gerou uma criança. Para garantir o registro da criança aos pais, já que a gestação ocorrera no útero de outra mulher e a documentação do hospital indicava a tia como sendo a mãe, o juiz determinou a realização de exame de DNA. Entretanto, além do útero cedido, veio a saber-se que a criança era fruto de inseminação heteróloga - foi gerada com o sêmen do pai e o óvulo de uma doadora anônima.

Para resolver a questão, primeiramente o magistrado invocou dois princípios constitucionais: o da dignidade da pessoa humana, aplicável mesmo antes do nascimento, e o da igualdade entre homens e mulheres. Em seguida, com uso de analogia, recorreu ao Código Civil, em vigor desde 2002, o qual dispõe em seu artigo 1.597, V, que "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido."

O código não autoriza nem regulamenta a reprodução assistida, mas apenas constata a existência da problemática e procura dar solução ao aspecto da paternidade. "Toda essa matéria, que é cada vez mais ampla e complexa, deve ser regulada por lei específica, por um estatuto ou microssistema", enfatiza Cherem II.

No caso em análise, segundo o juiz, há duas questões intrincadas: primeiro, a "cessão de útero", que foi realizada de modo altruístico e gratuito pela irmã do interessado, este titular do gameta masculino. O magistrado diz que não há dúvidas quanto à exclusão da cedente da maternidade da criança, pois "(…) aquela senhora sempre teve ciência de que os pais biológicos e de direito da criança gerada temporariamente em seu útero seriam, e são, seu irmão e sua esposa, e de que ela não teria, nem tem, nenhum direito relativo à maternidade desta criança."

A segunda questão, referente à própria inseminação artificial, poderia ser resolvida com um exame de DNA, para se determinar a paternidade e maternidade da criança. No entanto, posteriormente, os interessados informaram que o sêmen era do marido, mas o óvulo fora obtido por doação anônima, o que caracteriza a chamada "inseminação artificial heteróloga", isto é, aquela em que um dos gametas, masculino ou feminino, não pertence ao casal.

Para o magistrado, a solução está na Constituição Federal, com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade perante a lei (art. 5º, I).

"Assim, se o Código Civil aventou somente a hipótese do reconhecimento da paternidade na inseminação heteróloga, por força da igualdade constitucional entre homens e mulheres (art. 5º, I), também deve haver o reconhecimento da maternidade, ou seja, como na hipótese em exame, quando o sêmen é do pai e o óvulo fecundado não pertence a quem quer ser a mãe, desde que manifesta a vontade de ambos nas assunções dos papéis paterno e materno", assinala o magistrado.

E conclui: "Se os homens e mulheres são iguais perante a Constituição para direitos e deveres, logo à esposa deve ser conferido o mesmo direito que tem o marido em relação ao filho, segunda a regra do Código Civil . Só desse modo existirá verdadeira e real igualdade entre os sexos no casamento."

Ao final, tendo em vista a manifesta vontade de assumirem as funções de pai e de mãe, que a doutrina identifica como "vontade procriante", a criança, fruto de inseminação artificial heteróloga e "cessão de útero", foi registrada em nome do casal interessado.

Fonte : Assessoria de Imprensa

Programa Minha Certidão chega ao Barão de Lucena

A partir desta quinta-feira (12), todas as crianças que nascerem no Hospital Barão de Lucena (HBL) já sairão da unidade com certidão de nascimento. A iniciativa faz parte do Programa Minha Certidão, projeto do Governo do Estado que busca acabar com o sub-registro de crianças nascidas vivas em Pernambuco. O lançamento do Programa no HBL será realizado no auditório da unidade, às 10h, e contará com a presença do secretário estadual de Saúde, Frederico Amancio.

No Hospital Barão de Lucena, o Programa Minha Certidão ganhou uma sala no quarto andar da unidade, ao lado da maternidade. O espaço contará com dois profissionais (um cedido pelo cartório e outro pelo hospital) prontos para orientar os pais sobre os documentos necessários para solicitar o registro da criança. Eles estarão em comunicação direta, via internet, com 21 cartórios, por meio do SERC (Sistema Estadual de Registro Civil). Após o envio dos dados, o cartório emitirá, em até 30 minutos, o termo e certidão de nascimento com assinatura digital.

A meta do Governo do Estado é interligar todas as 217 maternidades pertencentes ao SUS aos 294 cartórios de registro civil existentes em Pernambuco até 2011. No total, o projeto recebeu um investimento de R$ 2,4 milhões, que estão sendo aplicados na aquisição de equipamentos e na capacitação de recursos humanos.

As unidades que estão recebendo a implantação do novo serviço são: Hospital Barão de Lucena, Imip, Cisam, Hospital das Clínicas, Maternidade Bandeira Filho, Policlínica Arnaldo Marques, Hospital Memorial Guararapes e Maternidade Padre Leite Bastos. Estes dois últimos estão localizados na cidade de Jaboatão dos Guararapes e do Cabo de Santo Agostinho, respectivamente. O Hospital Agamenon Magalhães (HAM) e a Maternidade Barros Lima também já contam com o serviço.

Fonte: Folha de Pernambuco

PE - Listagem com cartórios vagos sai em 15 dias

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, avalia que nos próximos 15 dias o Judiciário estadual terá pronta a listagem com todos os cartórios vagos no Estado que serão objeto de concurso público. Segundo uma primeira listagem, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seriam 197 serventias (cartórios).

Muitos titulares de serventias vagas que assumiram o posto sem prestar concurso público ainda recorrem administrativamente contra a listagem do CNJ, segundo a Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE).

Em Pernambuco, o TJPE passou um pente-fino na relação de cartórios e também submeteu os casos de eventuais dúvidas ao Conselho Nacional de Justiça, que no mês passado estipulou um prazo máximo de um semestre para que haja uma seleção pública na atividade, em todo o País. Não tem para onde correr. Teremos concurso, sim. Enquanto fechamos o número de cartórios, trabalhamos no edital , comenta o presidente do TJPE.

O segundo e último concurso público, no Estado, ocorreu em 2002 e foi seguido de uma intensa batalha judicial. Os aprovados só começaram a assumir seus postos em 2008.

Fonte: Jornal do Commercio PE

AL - Concurso deve abrir vagas para cargo de titular em mais de 150 cartórios de Alagoas

Presidente da Anoreg Iran Malta teme que muitos que ocupam as funções não passem na seleção pública

A determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a realização de concursos públicos para titulares dos cartórios registrais, tem gerado polêmica nos últimos meses entre representantes do segmento. É que na relação das mais de 14 mil unidades notariais no país, em mais de cinco mil foram declaradas vagas as suas titularidades, ou seja, quem estão assumindo são pessoas que não passaram por nenhuma prova de título.

Em Alagoas estima-se que dos 243 cartórios espalhados em todo o estado, mais de 50% necessitarão de titulares concursados para ocuparem o cargo. De acordo com presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), Iran Vilar, nesse momento o CNJ está fazendo um levantamento para saber realmente quais são os cartórios que estão nessa situação. “Foi publicada uma relação, e vários foram declarados com vagas, mas já foi contestado e pedimos para fazer uma revisão em alguns deles. Agora só nos resta esperar, caso realmente seja comprovado, depois disso tem mandato de segurança, mas ainda tem muita luta pela frente”, declara.

Mais de 150 vagas estarão sendo disponibilizadas para os cargos de titulares que, segundo a corregedoria do CNJ, estão vagos, levando em consideração aqueles cartórios que foram declarados nessa situação.

Para Irineu, é inevitável a realização do concurso público, uma vez que está na Constituição de 1988. Segundo a resolução do órgão judicial, a entrada na atividade notarial e de registro depende de ‘concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia que fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção’.

Muitos titulares de cartórios alegaram que nunca foram submetidos a processo seletivo, o que levou à nova decisão. Apesar de ser de 1988, a regra prevista na Constituição só entrou em vigor em 1994. “Tem muita gente concursado, antes se exigia o concurso, em meados dos anos 50. Quando foi em 1976 essa atividade foi paralisada. A justiça nomeava a pessoa para responder para aquele cartório”, explica acrescentando que em 1982 quem tinha cinco anos foi amparado pela Constituição, esses ficaram efetivos e amparado pela lei, mas, com essa nova determinação, essas pessoas não mais ficarão acobertadas. Acho muito difícil essa nova decisão”, observa Irineu.

“O que a classe reivindica é o reconhecimento dessas pessoas que têm tempo de serviço, que dedicaram a sua vida toda ao cartório e hoje estão na eminência de se submeterem a um concurso e perder”, conclui Irineu.

Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005, denominada de PEC dos Cartórios, a qual prevê que seja sustentada a contratação dos notários sem concurso público. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2006, mas ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Prazo

Segundo o CNJ, cada unidade notarial vai definir como será seu concurso público - não haverá um grande processo seletivo nacional. E o prazo para realização das provas é de seis meses, porém, as regras ainda serão definidas.

Os atuais responsáveis pelos cartórios continuam como ocupantes provisórios para que os serviços não paralisem, até que sejam selecionados os novos titulares.

Fonte: Alagoas em Tempo Real

PB - Defensoria Pública faz orientações jurídicas para quem quer tirar registros de nascimento na zona rural

Cerca de mil orientações jurídicas foram prestadas e 450 registros de nascimento tirados no mês de julho por trabalhadores rurais de 14 cidades visitadas pela Defensoria Pública por meio do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural que é executado pelo INCRA com apoio da DP. De acordo com a defensora Fátima Araújo Rodrigues de Melo, responsável pelo atendimento jurídico junto ao Programa, a equipe vai de 16 a 26 desse mês em mais 10 cidades, entre elas, Itabaiana, Pilar, Alhandra e Gurinhém.

Em todas as comunidades rurais que o Programa chega, a população tem procurado pelo atendimento. "Nós, da Defensoria Pública, estamos prestando um serviço muito importante ao povo," explicou a defensora. Para se ter uma idéia, quando a equipe móvel do INCRA foi a comunidade de Taberaba, na zona rural de Rio Tinto, a Defensoria emitiu registros de nascimento para muita gente que já nem tinha mais esperança de ter a documentação.

Aos 32 anos de idade, João Batista do Nascimento realizou o seu maior desejo que era ter o registro e a partir dele tirar todos os documentos necessários para tentar conseguir um emprego com carteira assinada. "Ele já tinha perdido várias oportunidades de entrar o mercado formal de trabalho, por causa da falta dos documentos. Dentro do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, a Defensoria emitiu o registro que foi assentado no cartório de Rio Tinto e João Batista aproveitou para tirar a identidade e a carteira de trabalho", disse a defensora Fátima Araújo Rodrigues de Melo.

Outro caso que chamou a atenção da equipe foi de Maria Lúcia dos Santos, que aos 28 anos de idade também não tinha nenhum documento. Ela saiu com toda documentação que precisava para exercer a cidadania e foi orientada a providenciar o registro de nascimento de seus dois filhos que estavam pendentes por causa da falta do registro dela.

Fonte: Paraí-bê-a-bá Notícias

Cobrança de serviços em cartórios será informatizada

O superintendente Neirim Duarte e o presidente do TJPE José Fernandes Lemos assinaram convênio

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Banco do Brasil firmaram acordo na tarde desta terça-feira, 10, para ampliação do uso do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase). O programa, que consiste na informatização da cobrança dos serviços cartoriais, funcionará nos 499 cartórios pernambucanos a partir de 1º de setembro. Até o final do ano, todos utilizarão o sistema e serão fiscalizados.

Para o presidente do TJPE, desembargador José Fernandes Lemos, a sociedade é a principal beneficiada com a ação. ”O usuário é quem mais sai ganhando. Ele vai pagar o preço exato do serviço, o preço que está na lei. Todos os atos judiciais do cartório estarão catalogados com os respectivos valores”, explica o magistrado.

Pernambuco é o segundo Estado no Brasil a informatizar o sistema de cobrança dos cartórios. Sergipe foi o primeiro. Em fevereiro e março deste ano, foi implantado um projeto piloto do Sicase no 8º Tabelionato de Notas do Recife e no Tabelionato de Notas de Ipojuca.

Como funciona

O sistema informará os valores detalhados, indicando quanto da arrecadação vai para o cartório (o chamado emolumento) e para o Estado. Emitida a guia, o usuário só precisará efetuar o pagamento no Banco do Brasil. O repasse, tanto de emolumentos, quanto de tributos, é automático.

Vale ressaltar que uma parte do valor pago pelo usuário do serviço vai para o Fundo Compensatório da Gratuidade do Registro Civil (Ferc). Esse fundo financia a emissão gratuita de certidões de nascimento para famílias de baixa-renda.

Na assinatura do convênio, estavam presentes o chefe da assessoria jurídica, Paulo Alves, o assessor especial da Presidência, juiz Fábio Eugênio e o secretário de Tecnologia de Informação, Alexandre Herculano. Entre os representantes do Banco do Brasil, compareceram o superintendente regional Francisco Canindé, o superintendente estadual Neirim Duarte, o gerente da agência Setor Público, Flávio Romero Silva, e a gerente de relacionamento Ana Luiza Luna.

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Francisco Shimada | Ascom TJPE

Fonte: TJPE

Cartórios poderão entregar lista de óbitos ao INSS pela internet

Os cartórios de registro civil poderão usar a internet para enviar todos os meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação de óbitos ocorridos no mês anterior. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 7342/10, do Senado, em tramitação na Câmara. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).

A comunicação da ocorrência de óbitos foi determinado pela lei para evitar que o INSS pague o benefício mesmo após a morte do titular. Atualmente, essa relação é entregue em papel.

Segundo o autor, senador Renato Casagrande (PSB-ES), ao permitir o uso da internet, a proposta irá reduzir os custos para o cartório e facilitar a administração do banco de dados pelo INSS.

Conforme o texto, a permissão do uso da internet só entrará em vigor um ano após a publicação da lei.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7342/2010- http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=477595

Fonte: Câmara Federal

Identidade com chip começará a ser emitida ainda neste ano

O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano, de 100 mil a 200 mil registros de identidade civil (RIC), a nova carteira de identidade equipada com um chip que vai permitir ao cidadão exercer todos os seus direitos com um único documento. Ainda não está prevista, no entanto, a data de início da emissão dessas carteiras.

Além de simplificar a vida do brasileiro, o RIC traz dispositivos contra a falsificação, o que evitará fraudes a partir do roubo da carteira de identidade. O novo documento também permitirá a criação de um banco de dados único com as digitais dos brasileiros, compartilhado entre os órgãos de segurança dos estados e dos municípios.

"Isso vai aumentar muito a eficácia da perícia criminal brasileira e tornar realidade o que hoje se vê nos programas de televisão sobre laboratórios criminais", disse o deputado William Woo (PPS-SP), autor de uma emenda que viabilizou os convênios para confecção do documento.

"A Polícia Federal não tem pessoal nem postos suficientes para emitir a carteira em todo o território nacional. Era preciso permitir o convênio com os estados, assim como ocorre nas emissões das carteiras de motorista", argumenta o deputado.

Atualmente, dos 26 estados brasileiros, 19 já estão conveniados e outros 5 manifestaram o interesse de se credenciar.

Custos de implantação

O custo da nova tecnologia, de acordo com o INI, é de aproximadamente 800 milhões de dólares (R$ 1,4 bilhão) para instalação do projeto e emissão de 170 milhões de carteiras. Essa despesa ficará a cargo da União.

"É um valor relativamente pequeno, se for levado em consideração que os bancos investem R$ 1 bilhão por ano em tecnologia para garantir a segurança na identificação dos clientes, de acordo com a Febraban [Federação Brasileira dos Bancos]", disse o assessor do INI Paulo Ayran.

O comitê responsável pelo novo documento foi instalado na última quinta-feira (5). Esse comitê voltará a se reunir no dia 25 de agosto para começar as discussões sobre o cartão a ser adotado, com base em um modelo já desenvolvido pelo Instituto Nacional de Identificação.

A previsão é que, em nove anos, todos os documentos emitidos no País estejam nesse novo modelo.

A nova identificação foi prevista pela Lei 9.454/97, criada a partir de um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Mas a proposta só pôde ser colocada em prática a partir do ano passado, depois que a lei foi alterada por emenda do deputado William Woo à Medida Provisória 462/09.

Além disso, a regulamentação da Lei 9.454/97 só ocorreu em maio deste ano, o que atrasou o cronograma do INI. Inicialmente, a previsão era emitir 2 milhões de documentos ainda em 2010.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Desembargadores autorizam processo penal contra Etério Galvão

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concluiu, nesta terça-feira, 10, o julgamento do habeas corpus (HC) movido pela defesa do desembargador aposentado Etério Galvão. No recurso, os advogados pedem o trancamento da ação penal em que o magistrado é acusado de aborto forçado contra sua ex-amante, a médica Maria Soraia Elias Pereira. Por unanimidade, os três integrantes do órgão julgador decidiram pelo prosseguimento da ação de número 0001457-04.2010.8.17.1090, em tramitação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista.

O HC havia integrado a pauta da sessão da semana passada, mas tão logo o relator do processo, desembargador Romero Andrade, apresentou seu voto, contrário ao trancamento da ação, o julgamento foi suspenso, diante de um pedido de vista. O autor do pedido, desembargador Fausto Campos, preferiu examinar o caso mais detidamente. Na sessão de hoje ele foi o primeiro a se pronunciar e, após expor sua análise, seguiu o voto do relator.

O terceiro integrante da Câmara, o desembargador substituto Adeildo Nunes, também não reconheceu justificativa para o trancamento da ação. Os três membros da 1ª Câmara Criminal do TJPE entendem que a denúncia formulada contra o ex-presidente do TJPE está devidamente fundamentada, devendo a culpa ou inocência dos implicados ser provada ao longo da instrução do processo.

Além de Etério Galvão, na ação trilham como réus o advogado Mário Gil Rodrigues, o motorista do TJPE Samuel Alves dos Santos Neto, Mirlene Carvalho Rosado Oliveira e Túlio José Linhares.

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Redação | Ascom TJPE

Fonte: TJPE

Sinoreg-SP e Anoreg-BR interpõe Mandado de Segurança no STF contra decisão do CNJ

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) impetram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça que estabeleceu teto de rendimento para os substitutos designados responsáveis pelo expediente de serventias vagas (interinos).

http://www.arpensp.org.br/arquivos/epet12814.pdf

Fonte: Jus Brasil

Clipping - Juízes terão de achar 4,85 milhões de pais não declarados em cartório - Jornal O Globo

CNJ baixa regulamentação sobre lei de 1992 ainda não cumprida

BRASÍLIA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou às corregedorias dos tribunais de justiça que identifiquem os pais de 4,85 milhões de pessoas que têm essa lacuna no registro de nascimento. Os dados são do Censo Escolar de 2009. Deste universo, 3,8 milhões de pessoas têm menos de 18 anos, segundo números do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) do Ministério da Educação (MEC), que se referem apenas a pessoas matriculadas em uma instituição de ensino.

Pelo projeto Pai Presente, divulgado ontem, o conselho vai enviar um CD com as informações do Inep para os tribunais, para que os juízes procurem as mães dessas pessoas, que poderão declarar a identidade do pai.

Quem negar ser o pai pode ter de fazer exame de DNA

Os homens apontados como pais serão procurados pela Justiça para que digam se querem assumir a paternidade. Para os que não quiserem, poderá ser solicitado exame de DNA para atestar a paternidade.

Os tribunais têm prazo de 60 dias para prestar contas ao conselho. Assinada pelo corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, a regulamentação do CNJ visa cumprir a Lei 8.560, de 1992, segundo a qual os cartórios devem enviar à Justiça informações sobre registros de nascimento sem o nome do pai. Nem todos obedecem à regra. Desde o início deste ano, por iniciativa do conselho, todas as certidões de nascimento brasileiras seguem o mesmo padrão.

Fonte: Jornal O Globo

Justiça estadual promove curso sobre adoção

A partir deste mês até outubro, servidores de 141 comarcas do interior recebem capacitação sobre os aspectos jurídicos e psicossociais da Lei Nacional de Adoção.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE) iniciam, nos dias 20 e 21 deste mês, capacitações voltadas ao atendimento das determinações da Lei Nacional de Adoção nº12.010/2009, dentre as quais: a preparação jurídica e psicossocial de postulantes à adoção e a capacitação de servidores das Varas Judiciais para utilizarem os cadastros nacionais sobre a Infância e Juventude.

As ações fazem parte do projeto Jornadas Pernambucanas dos Direitos da Infância e Juventude que atingirá municípios da Zona da Mata, Agreste e Sertão. As comarcas de Gravatá, Caruaru, Garanhuns, Salgueiro, Pesqueira, Serra Talhada e Petrolina foram escolhidas para sediar as capacitações.

As aulas ocorrerão sempre as sextas e sábados, a fim de evitar que o atendimento nos cartórios judiciais sofra com à ausência de servidores. Na sexta feira, o Grupo de Apoio à Adoção (GEAD) discutirá os aspectos relativos à adoção com técnicos do Poder Judiciário, pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Adoção e outros interessados. O sábado será reservado para o treinamento de servidores do TJPE para o uso do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCAA).

Processo Digital e Programação

De acordo com o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, Coordenador da Infância e Juventude, além dos treinamentos, o projeto realizará a digitalização de processos de adoção em todo estado. Os processos já sentenciados serão transportados para a capital, digitalizados e arquivados física e digitalmente. “”A digitalização dos processos facilitará o acesso aos dados por filhos adotivos, preservando-lhes o direito de conhecerem suas origens”, assegura o coordenador.

A primeira capacitação, dias 20 e 21, será no município de Gravatá, para onde deverão deslocar-se os servidores do Judiciário e os postulantes à adoção dos municípios de Aliança, Carpina, Condado, Ferreiros, Nazaré da Mata, Goiana, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém, Vicência e Vitória de Santo Antão.

Os servidores capacitados deverão atuar como multiplicadores, compartilhando com outros colegas e magistrados das Varas Judiciais os conhecimentos adquiridos. ”O sucesso do projeto depende em muito do envolvimento dos juízes, pois estes deverão indicar um servidor para participar dos treinamentos e convocar os postulantes à adoção - inscritos no Cadastro Nacional da Adoção por sua Comarca”, ressalta o coordenador da Infância e Juventude.

As inscrições para a primeira turma estarão abertas no período de 09 de agosto, terça-feira, a 17 de agosto através do telefone (81) 3181-5937 ou (81) 3181-5939, das 14h às 18h. Caso prefira, o interessado pode se inscrever pelo email cij@tjpe.jus.br.

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Elaine Vilar | Comunicação Infância e Juverntude

Fonte: TJPE

Corregedoria do CNJ lança projeto para ampliar reconhecimento de paternidade

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta segunda feira (09/08), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país (clique aqui para ver o Provimento 12). O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.

Assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a regulamentação visa garantir o cumprimento da Lei 8.560/92, que determina ao registrador civil que encaminhe ao Poder Judiciário informações sobre registros de nascimento nos quais não conste o nome do pai. A medida permite que o juiz chame a mãe e lhe faculte declarar quem é o suposto pai. Este, por sua vez, é notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade. Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado toma as providências necessárias para que seja realizado o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade.

O projeto do CNJ foi possível graças ao apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia ligada ao Ministério da Educação, que atendeu solicitação feita pela Corregedoria Nacional, disponibilizando os dados do Censo Escolar de 2009. O Censo de 2009 inclui informações, separadas por unidade da federação e municípios, de aproximadamente 5 milhões de alunos matriculados nas redes de ensino pública e privada que não declararam a sua paternidade.

De acordo com Provimento 12, os dados serão encaminhados às 27 corregedorias dos Tribunais de Justiça que, por sua vez, deverão repassar a cada juiz informações referentes à sua respectiva comarca. No prazo de 60 dias, as corregedorias gerais terão que informar ao CNJ as providências que foram tomadas para a implantação das medidas previstas na regulamentação.

Mapeamento - Além do benefício à criança, a iniciativa vai permitir ao Judiciário mapear a real quantidade de pessoas sem paternidade identificada no Brasil, já que o preenchimento do nome do pai não é quesito obrigatório no Censo Escolar. Nos dados disponibilizados pelo Inep, constam 4,85 milhões de alunos cujo nome do pai não foi informado, dos quais 3,8 milhões são menores de 18 anos. Embora a pesquisa não revele a quantidade exata de pessoas existentes no Brasil sem paternidade reconhecida na certidão de nascimento, os dados servirão de parâmetro para a localização das mães, garantindo o cumprimento da lei.

Certidão - Desde o início deste ano, por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, todas as certidões de nascimento emitidas no Brasil seguem um mesmo padrão. Entre as mudanças implementadas na certidão de nascimento está a substituição dos campos de preenchimento obrigatório dos nomes do pai e da mãe por um único de "filiação". A medida, conforme destaca o provimento, visa "evitar desnecessária exposição dos que não possuem paternidade identificada".

Fonte: IBDFAM

Operação Reconstrução devolve cidadania a vítimas das chuvas

Com o objetivo de devolver às vítimas das chuvas o direito à cidadania, o Governo do Estado, através do Balcão de Direitos continua o processo de restauração de documentos e emissão de 2a vias de registros de casamento e nascimento.

A iniciativa já colocou à disposição 28 mil prontuários e vem sendo desenvolvida em diversos lugares atingidos, providenciando prontuários para iniciar a restauração dos documentos de seus moradores.

Nos municípios onde os Cartórios de Registros Civis foram fortemente atingidos pelas enchentes e cujos acervos encontram-se totalmente danificados, o trabalho de restauração vem sendo feito com muita intensidade. Até agora, 385 pedidos para a emissão de novos registros já foram realizados.

Fonte: Diário Oficial de Pernambuco

Proposta quer aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços dos cartórios de notas e de registro de títulos

Oscar Ivan Prux

A Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) patrocinou uma revolução na sociedade brasileira, basta observar a diferença na qualidade dos produtos e serviços desde sua entrada em vigência. Ao que se acresce, as vantagens que os consumidores conseguiram ao ter acesso as informações sobre seus direitos, bem como, as formas judiciais e extrajudiciais de solução de conflitos em relações de consumo. Esse contexto ajudou a evoluir o país economicamente. Todavia, em serviços nos quais há algum envolvimento do Estado, o progresso não foi de mesmo nível. Numa lógica racional, independente do pagamento ser direto (pelo consumidor) ou indireto (pela população, via tributos), não existe motivo para um serviço público ter qualidade diferente de um serviço privado. Entretanto, essa lamentável circunstância faz parte da realidade e da cultura brasileira (note-se: - as diferenças quanto aos serviços de saúde na esfera privada e na esfera pública; - a qualidade das estradas conservadas com dinheiro dos tributos e as pedagiadas, etc.).

Enquadrar um Estado cuja máquina é dominada por políticos forjados numa cultura que considera irrelevante o descumprimento de padrões de qualidade dos serviços e de prazos, representa um desafio para o Século XXI. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, embora sem conseguir abranger todos os serviços públicos (ficaram de fora os uti universii, custeados através da arrecadação de tributos), deu um primeiro passo prevendo sua aplicação aos serviços públicos remunerados de forma específica (os uti singulii), mas ainda existe muito por evoluir. E, nesse contexto, gravitam aquelas prestações de serviços que são realizadas pelos cartórios de notas e registro de títulos e documentos.

Diz a Constituição Federal, em seu artigo 236: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público".

No sentido funcional, essa sistemática pela qual a iniciativa privada exerce serviços originariamente de prerrogativa do poder público e que são pagos pelos consumidores, evidentemente, se justifica que estejam abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Reconhecidamente, os serviços de cartórios são de interesse geral ou coletivo e diante do contido no artigo 22, do CDC, que arrola aqueles prestados por concessão, permissão ou qualquer outra forma de empreendimento, essa concepção merecia que fosse automática, sem contestações, inclusive por conta de que o consumidor remunera em específico o serviço que contrata. Entretanto, diante da resistência de prestadores desses serviços, agora essa determinação vem expressada textualmente pelo Projeto de Lei nº 4.330/08 aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, devendo seguir em caráter conclusivo para exame da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania.

O lobby dos cartórios é dos mais conhecidos e poderosos do país quando busca seus interesses corporativos, principalmente quando o assunto envolve valor de custas. E não deverá ser diferente no sentido de batalhar contra a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor à esse serviços. Entretanto, se espera que prevaleça o interesse social, pois o consumidor, sempre que necessita de serviços cartoriais, não encontra alternativa senão pagar as custas que lhe são apresentadas, sob pena de ver seus processos (como uma escritura de imóvel ou registro) não serem efetivados. Vale frisar que não existe livre iniciativa no setor de cartórios (que geram rendimento para seus titulares e não para a coletividade) e o consumidor está subjugado a ter de procurar unicamente os serviços apenas daquele que recebe a delegação do Poder Público.

Assim, conforme o previsto pelo CDC, com a imposição do dever de qualidade nos serviços e com custas em valores condizentes, se estará protegendo o consumidor individual e coletivamente, forma pela qual se pode atender ao interesse social. A par disso, se oportunizará uma sensível evolução em um setor no qual a população sempre percebeu vínculos muito estreitos com práticas políticas pouco recomendáveis e serviços de qualidade questionável (ao modelo de alguns setores do serviço público).

Será um avanço, se consolidar-se a esperança de que o Século XXI confirme que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todos os serviços para destinatário final, quer eles sejam praticados pela iniciativa privada, quer sejam pelo Poder Público. Quando este dia chegar, não haverá dúvida de que o Brasil será uma nação desenvolvida, na qual existirá respeito aos direitos dos consumidores, inclusive por conta de que estes são os mais próximos dos direitos humanos.

Oscar Ivan Prux é advogado, economista, professor, especialista em Teoria Econômica, mestre e doutor em direito. Coordenador do curso de direito da Universidade Norte do Paraná - Unopar. Diretor do Brasilcon para o Paraná.

Fonte: Jornal do Paraná

Recife vai sediar 84º Encontro de presidentes de Tribunais de Justiça

A capital pernambucana prepara-se para sediar o 84º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O evento vai acontecer nos dias 11 e 12 de agosto e tem como objetivo defender os princípios e funções institucionais do Poder Judiciário nacional, bem como a integração e intercâmbio de experiências entre os Tribunais de Justiça do país.

A solenidade de abertura acontece na próxima quinta-feira, 11 – Dia dos Cursos Jurídicos do Brasil -, às 19h30, no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na ocasião será feita uma homenagem (post mortem) ao desembargador Benildes de Souza Ribeiro, que foi o idealizador do 1º Encontro Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Depois da abertura, haverá um jantar de confraternização na Blue Angel Recepções, no Sítio Histórico da Madalena.

Na programação do evento consta, dentre outras atividades, a realização de duas importantes palestras - “A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Repercussões nos Tribunais de Justiça”, que será ministrada pelo desembargador Jessé Torres (TJRJ); e “Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução CNJ nº 114/2010”, que terá como ministrante o Doutor em Direito Administrativo Joel de Menezes Niebuhr.

Ambas as palestras serão realizadas na sexta-feira, 12, no Salão Imperial do Hotel Golden Tulip Recife Palace. No referido local também será elaborada e assinada a “Carta de Recife”, documento que terá como intuito traduzir as principais discussões, consensos e assuntos abordados no 84º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, com propostas de melhorias para o Poder Judiciário nacional.

Acesse o site de organização do evento.

Leia também: TJPE prepara-se para celebrar 188º aniversário

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Micarla Xavier | Ascom TJPE

Fonte: Site do TJPE

TJPE prepara-se para celebrar 188º aniversário

Na próxima sexta-feira, 13, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai celebrar 188 anos de sua fundação. A comemoração terá início com uma missa de ação de graças, às 10h, na Igreja da Ordem Terceira de São Francisco, na Rua do Imperador, bairro de Santo Antônio. Às 11h, haverá a aposição da fotografia do ex-presidente do TJPE (biênio 2008/2009), desembargador Jones Figueirêdo, na galeria da “Sala dos Desembargadores”, localizada no 1º andar do Palácio da Justiça de Pernambuco.

As festividades serão encerradas com a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. A sessão solene acontecerá às 18h, na Arcádia Paço Alfândega, onde também será servido um jantar comemorativo. A distinção é conferida a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Judiciário. Na lista de homenageados, constam, ainda, magistrados e servidores que se destacaram pelos serviços prestados ao TJPE.

A medalha comemorativa

A "Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado" foi criada pelo TJPE, através da Resolução nº 17, de 13 de maio de 1985. A comenda é representada por uma cruz da Ordem dos Templários contendo um escudo no qual é apresentado em relevo o frontispício do Palácio da Justiça de Pernambuco, sede do Poder Judiciário estadual.

A mais alta condecoração instituída pela Justiça pernambucana divide-se em três graus: Grão-Colar (Alta Distinção), Grande Oficial (Ouro), Comendador (Prata) e Cavaleiro (Bronze). Neste ano, serão homenageados na categoria Grão-Colar o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho; o Major Brigadeiro do Ar, Louis Jackson Josuá Costa; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, desembargadora Eneida Melo; e os desembargadores do TJPE Josué Fonseca de Sena e Agenor Ferreira Filho.

A categoria Grande Oficial será conferida para a procuradora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Rosana Grinberg; para a professora de Direito Toni Fine, da Fordham University; e ao juiz de Diretor do Foro de Palmares, Evani Estevão de Barros. Receberão o Grau de Comendador o procurador do MPPE, Itamar Dias Noronha; o advogado Alcides de Sena; e o professor universitário João Maurício Adeodato. O título de Cavaleiro vai agraciar os servidores do TJPE Gustavo Henrique Rabelo Ferreira, Geraldo Teixeira dos Santos e Fábio de Lima Cavalcanti.

O TJPE vai homenagear mais servidores com a entrega do Diploma de Honra ao Mérito. Os agraciados serão Jane Cleide Miranda, Arthur César de Albuquerque, Marta Marques Agra, Jane Maria de Souza, Stela Maria Torres Rolin, Silvaneide Moreira, Ayrton Lapa Filho, Cleane Maria Carolina, Marcos Fábio Campello, Milton de Andrade Filho, Mirthes Patriota Papini, Kathya Suzana Lemos, Maria Verônica Maranhão, Marcos André de Sousa Branco e Kilma Buril.

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Micarla Xavier | Ascom TJPE

Fonte: Site do TJPE

Reorganização dos cartórios é aprovada pelo TJPE

Foi aprovada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última segunda-feira, 26, a resolução nº 84/95, que reorganiza o Serviço de Notas e Registros de Pernambuco. A resolução é baseada em projeto de iniciativa do presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, e teve a aprovação unânime da Corte Especial da instituição.

Uma das mudanças mais significativas será na capital pernambucana, onde foram criados mais dois cartórios de protestos, totalizando quatro. Também foram criados mais três cartórios de imóveis, totalizando sete. Em Ipojuca foram criadas duas serventias registrais e mais duas serventias notariais.

Nas comarcas de médio porte existia uma acumulação do serviço registral com o de notas. “Quem escritura não deve proceder o registro porque o sentido do registro é fazer um controle jurídico do ato", explica o assessor da presidência, juiz Fábio Eugênio. Agora cada comarca terá dois serviços, um de registro e outro de notas.

A resolução preservou o serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais como unidade autônoma. “O objetivo maior dessa reorganização é criar condições necessárias para que os serviços cartorários sejam prestados com rapidez, qualidade e eficiência", conclui o presidente José Fernandes de Lemos.

Por dentro da Resolução:

Compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, zelar para que esses serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94. Com a nova resolução, o Estado foi dividido em três grupos de serventias, tendo sido usado o critério do valor da arrecadação. Da menor para a maior arrecadação, existem três grupos: grupo A com 140 municípios, grupo B com 37 e grupo C com 8. Veja abaixo, em detalhes, as principais mudanças da resolução:

Municípios do “Grupo A”: haverá uma serventia com acumulação de todas as especialidades de notas e de registro, exceto o registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Claranã, Quitimbu, São Domingos, Fazenda Nova, Guanumby, Ibiranga e Pão de Açúcar.

Municípios do “Grupo B”: haverá uma única serventia de tabelionato, com atribuição para notas e protesto de títulos, uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Pirituba, Barra de São Pedro e Conceição das Crioulas.

Municípios do “Grupo C”:: Em Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista e Petrolina haverá uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Jussaral, Ponte dos Carvalhos, Cavaleiro, Prazeres/Muribeca, Vila dos Carapotós, Cristália e Rajada, Paratibe e Praia da Conceição.

Exceção: No Município de Ipojuca haverá duas serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Camela e Nossa Senhora do Ó.

clique aqui para saber mais sobre cartórios.

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Rosa Miranda | Ascom TJPE

Fonte: TJPE

Juiz de Belmonte afastado em novo processo

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu, na última segunda-feira, 26, um novo processo administrativo disciplinar contra o juiz Francisco de Assis Timóteo Rodrigues, de São José do Belmonte e determinou o seu afastamento da função por mais 90 dias.

O juiz já estava afastado da comarca em virtude de outro processo administrativo disciplinar, no qual é acusado de corrupção de menores. Agora, ele é suspeito de ter devolvido armas e munições apreendidas, de uso não permitido, aos respectivos proprietários. Ele devia tê-las enviado ao Exército, única instituição autorizada por lei a recebê-las.

O juiz Francisco de Assis Timóteo Rodrigues está afastado de suas funções desde que começaram as investigações sobre as acusações que lhe são feitas, de corrupção de menores e abuso de poder. Em janeiro deste ano, a Corte Especial autorizou a abertura do primeiro processo e afastou o juiz. Em maio renovou o afastamento. Iniciando o segundo processo nesta semana, decretou outro afastamento.

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Redação | Ascom TJPE

Fonte: Recivil

Clipping: Recusa de cartório em emitir certidão leva família a acionar Justiça pelo direito da menina à assistência médica

PATOS DE MINAS - A escolha do nome de uma criança recém-nascida vai parar na Justiça em Patos de Minas, Região do Alto Paranaíba. Os pais querem registrar a filha com o nome de Amora, escolhido há mais de dois anos, mas o cartório se recusa, alegando que o nome poderia expor a menina ao ridículo. A família aguarda a decisão do juiz, que deverá ser expedida nos próximos dias, mas já afirmou que vai recorrer judicialmente caso o nome seja negado.

Para o auxiliar administrativo e pai da criança, Márcio Silveira Lopes, 30 anos, fica o sentimento de revolta. "Eu precisei acionar um advogado para conseguir uma liminar que obriga a operadora do plano de saúde a atender minha filha, que nasceu no dia 26 de junho, prematura de oito meses. Isto porque ela não tem uma certidão de nascimento. O cartório não soube me explicar direito o motivo. Informaram que a promotoria vai barrar", conta o pai da menina, que garante não abrir mão do que ele considera "direito de escolher o nome da própria filha".

O nome da menina já havia sido escolhido antes mesmo da ultrassonografia, que revelaria o sexo. Hoje já está gravado em grande parte das peças do enxoval e também na "lembrancinha" do chá de bebê. "Há dois anos vinhamos tentando ter um filho e esse tempo foi mais que suficiente para escolher o nome, que é Amora. Quando descobri que não poderia registrá-la, levei um choque e não pude acreditar", relata a dona de casa Tatiana Motta Lopes, 27 anos, mãe da menina.

Os pais pensaram em viajar para a cidade de Passa Quatro ou Itanhandu, no Sul de Minas, onde os oficiais dos cartórios informaram que ela poderia ser registrada sem problemas, mas com o nascimento prematuro, não foi possível, segundo Tatiana Motta, mãe da criança.

Promotor cita exemplos de trocadilhos ofensivos

Tatiana Motta Lopes, mãe da recém-nascida, admite que Amora não é um nome muito comum, "mas jamais estranho, extravagante ou constrangedor", aponta. "Um exemplo é a filha do cantor Gonzaguinha, que se chama Amora Pêra. Não há a mínima possibilidade de mudar o nome da minha filha. Eu não abro mão", garante.

O cartório de Patos de Minas apresentou uma suscitação de dúvida à promotoria no dia 1º de julho, quando o pai da criança foi realizar o registro. Segundo o promotor que deu parecer negativo a suscitação, Hamilton Antônio Ramos, o nome pode gerar trocadilhos ofensivos, como "Amora Motta/A Marmota", ou até mesmo comentários de cunho sexual, como "comer a amora" ou "chupar a amora". "Estamos baseando, principalmente, na lei de registro público. Muitos pais têm mania de inventar nomes, preocupados com eles mesmos e esquecendo a criança, que pode ficar exposta a situações constrangedoras. Somente depois dos 18 anos elas podem mudar o nome", explica.

"Anacitelta", atleticana ao contrário

O promotor detalha ainda outros casos de tentativa ou mesmo de registro de nomes excêntricos, extravagantes, incomuns, como Doslley, Vagana,Aicenes, Maicon Diekson, passíveis de constrangimento. "Um caso interessante que aconteceu aqui no Estado foi de um pai que queria registrar a filha como Anacitelta, homenagem a sua avó e a mulher, Ocitelta e Ana, respectivamente. O cartório barrou, o juiz sentenciou contra e os familiares decidiram recorrer. Por fim, apurou-se que Anacitelta é atleticana de traz para frente que além de ser estranho, seria mais um capricho do pai do que uma homenagem", conta.

O juiz da 1ª Vara Cível de Patos de Minas, José Humberto da Silveira é o responsável pelo caso, que está sendo analisado e deverá ser sentenciado ainda na próxima semana. "Se a decisão for favorável, a promotoria poderá recorrer e se for negativa, os familiares podem recorrer. De qualquer maneira, existe a possibilidade do registro provisório para a criança", explica.

Situação semelhante viveu uma família de Central de Minas, no Leste do Estado, entre abril e maio deste ano, que precisou entrar na Justiça e esperar por quase um mês para conseguir dar o nome de Raj Emanuel ao filho, que nasceu no dia 31 de março. O HOJE EM DIA acompanhou o caso, muito semelhante ao da família de Amora, já que Raj, sem certidão de nascimento, encontrou dificuldades para receber atendimento médico.

Fonte: Jornal Hoje em Dia

São José da Safira dá adeus à cidade fantasma

Antes ela era conhecida como cidade fantasma. Hoje os moradores podem encher o peito é dizer: sou cidadão de papel passado. Aos poucos, a cidade de São José da Safira, na região leste de Minas Gerais, está voltando a sua rotina na medida em que as pessoas estão conseguindo fazer seus registros de nascimento tardio.

Apesar do registro ter sido feito quando se menos esperava, o importante, a partir de agora, é que o alívio e a satisfação podem ser percebidos no rosto de cada morador que participou do mutirão feito pelo Recivil no município. A ação programada pelo Sindicato para a regularização do registro civil dos moradores de São José da Safira aconteceu nos dias 12, 13 e 14 de julho.

Toda esta história começou quando uma estudante procurou o cartório para marcar a data de seu casamento e descobriu que sua certidão de nascimento era falsa, já que o registro não constava em nenhum livro. O caso se espalhou pela cidade e os moradores passaram a procurar o cartório para verificar a situação de seus registros. Muitos descobriram que também não existiam. A antiga oficiala foi afastada e está respondendo processo administrativo pelas irregularidades encontradas. O Recivil ficou sabendo do caso e entrou em contato com a Oficiala interina Clerinéia Maria Júlio para tentar resolver a situação dos moradores.

Uma a uma, as pessoas foram atendidas pela equipe do Recivil durante o mutirão. Diversos erros foram encontrados nos registros dos livros. Por isso, o atendimento teve que ser feito criteriosamente, como explicou a advogada do Recivil, Flávia Mendes.

“Inicialmente fizemos uma triagem para analisar caso a caso, sendo que nos dois primeiros dias, demos preferência para os registros tardios, o que levou um tempo razoável para o atendimento de cada pessoa, já que de posse dos documentos (certidão de nascimento e carteira de identidade), tivemos que analisar Livro, Termo, Folha e data do registro para tentar localizar cada registro. Quando não eram encontrados, depois de detida análise, procedemos aos registros tardios, já com a emissão da respectiva certidão”, explicou.

Durante o mutirão, a procura não foi somente para regularização dos registros inexistentes, “mas também para retificação de registros de nascimento, assim como regularização de casamentos”, disse Flávia Mendes.

Os casos de retificação e regularização dos casamentos foram feitos no último dia, quando esteve presente o juiz Maurício Navarro Bandeira de Mello, diretor do Foro da comarca de Santa Maria do Suaçuí, a promotora Clarissa Gobbo Santos e os advogados Kennedy Teixeira Rocha e Fernando Peixoto Faustino.

Muitas pessoas já saíram com sua certidão em mãos, desta vez, com o registro no livro. Aquelas que não conseguiram pegar a certidão no mesmo dia, em função do grande número de atendimentos, tiveram que ir ao cartório na semana seguinte para buscá-la. “Infelizmente, nos três dias que estivemos em São José da Safira, não foi possível o atendimento a todos os que procuraram o serviço do mutirão, tendo em vista que o número de pessoas que se encontra na situação de irregularidade de registro é muito alto, mas será dado continuidade pela a Oficiala Clerinéia na própria serventia”, informou a advogada do Recivil.

Uma das dificuldades encontradas, segundo a coordenadora de Projetos Sociais do Recivil, Andrea Paixão, “foi sentir o desapontamento da população com a sua situação, e mostrar para eles que o projeto foi para ajudar a amenizar o quadro existente”, disse.

Emoção e protesto

Desde cedo, os moradores já estavam na porta da Escola Municipal Maria da Conceição Silva aguardando a chegada da equipe do Sindicato. O primeiro a ser atendido e a regularizar seu registro e receber a sua certidão foi Ildo Rodrigues dos Santos, de 44 anos. Ele apresentou a carteira de identidade, CPF e a certidão de nascimento, mas no livro onde deveria estar o registro havia apenas uma certidão grampeada no livro. Assim, Ildo descobriu que nunca havia sido registrado. Mas no mesmo dia pôde regularizar sua situação. Com a presença de duas testemunhas, ele fez o registro tardio e já saiu de lá com a nova certidão em mãos.

“Agora eu me sinto um cidadão, nasci denovo”, contou sorridente o morador, mas que agora terá outra situação para resolver: regularizar seu registro de casamento. A certidão de casamento dele e de sua esposa, Maria Helena Oliveira Souza, não tem validade, já que o registro de casamento também não foi encontrado. “Vamos agora dar entrada nos papéis do casamento”, contou Ildo durante o primeiro dia de mutirão, não esperando que dois dias depois também sairia do local com seu registro de casamento resolvido.

O juiz Maurício Navarro Bandeira de Mello assinou a retificação do registro de casamento de Ildo e Maria Helena, que daqui a 30 dias terão que ir ao cartório somente para pegar a certidão.

Desde que o caso se espalhou pela cidade, muitas pessoas descobriram que a família inteira não tinha registro, como contou Maria do Carmo Oliveira dos Santos, de 28 anos. Ela, seu pai, sua mãe, sua irmã mais nova e seu irmão descobriram que não têm o registro. Um outro irmão dela, que mora em Belo Horizonte, ainda não sabe se seu registro está correto. Maria do Carmo compareceu a Escola Municipal Maria da Conceição Silva, acompanhada de duas testemunhas, e conseguiu fazer o registro tardio.

Quem também descobriu que não tinha o registro foi Fabiane Monteiro de Jesus, de 21 anos, casada há quase dois. “Primeiro olhei o registro de casamento e estava certo, depois olhei o de nascimento e descobri que não existia”, disse a jovem. “Me senti um Pokémon”, contou rindo, para logo em seguida explicar que este é o nome usado em cidades do interior a motos de placas frias, que não existem. “Aqui estão chamando as pessoas sem registro de Pokémon”, completou.

Durante os três dias de mutirão, 68 requerimentos de registro tardio foram feitos, além de 81 pedidos de segundas vias de certidão, 36 requerimentos de retificação e 11 certidões negativas de casamento.

Muitos moradores, apesar de conseguirem as certidões, terão agora que fazer novamente outros documentos, como a carteira de identidade. O juiz diretor do Foro de Santa Maria do Suaçuí já autorizou que os CPF’s e as carteiras de identidades sejam feitos gratuitamente pela população. Charles Fidelis da Rocha lamentou ter que tirar novamente sua carteira de identidade. “Agora vou ter que tirar tudo denovo”, contou.

Após 56 anos descobrir que nunca havia sido registrado é motivo de revolta para muitas pessoas. Com José Borges da Silva não foi diferente. “Cinquenta e seis anos sem estar registrado é uma vergonha, um absurdo”, desabafou o morador, que tinha somente a certidão e quando foi ver no livro, no lugar do termo e folha que deveria constar seu nome, havia o registro de outra pessoa.

José Maria Ribeiro procurou o atendimento da equipe do Recivil para pegar a segunda via da certidão de seus três filhos, de 13, 10 e seis anos de idade. As certidões que ele possui estão com termos e folhas diferentes dos registros encontrados nos livros, sendo que estes ainda estão rasurados com corretivo.

Muitos casos de retificações também foram encontrados. Luana Pereira Leite Barbosa, de 18 anos, tem o nome do pai em sua certidão, mas não tem no registro. Neste caso, o pai da adolescente terá que comparecer ao cartório para fazer um escrito particular ou escritura pública de registro de paternidade para que a averbação seja feita no registro da filha.

O lavrador Geraldo Rosa Chaves, de 54 anos, mora na roça e andou de bicicleta durante 40 minutos para chegar até o município de São José da Safira e regularizar o registro do filho que, assim como diversas outras pessoas, só tinha a certidão de nascimento. Mas o lavrador não conseguiu ser atendido no primeiro dia em função do grande número de atendimentos, e voltou no dia seguinte, acompanhado da mulher e do filho. Desta vez, conseguiu regularizar o registro de seu filho, assim como retificar seu registro de nascimento, que está com uma letra no nome errada. “Agora estou mais tranqüilo, acaba com os problemas”, disse.

Presença do magistrado auxilia na regularização de registros

O juiz Maurício Navarro Bandeira de Mello explicou que não foi uma surpresa para ele quando soube dos acontecimentos em São José da Safira, já que havia um processo administrativo em função das irregularidades encontradas nas correições em 2008. “Em 2010 foram encontradas outras irregularidades, mas muitas delas são difíceis de serem constatadas nas correições, como o caso da emissão das certidões sem o registro no livro”, contou.

A promotora Clarissa Gobbo Santos também se pronunciou sobre a situação. “Quando soubemos do que estava acontecendo em São José da Safira gerou uma preocupação em tentar resolver esta situação, e por isso o Ministério Público e os advogados se colocaram à disposição”, comentou a promotora.

Durante o evento, o juiz, a promotora e os dois advogados trabalharam na regularização dos registros de casamento e nos casos de retificação, que necessitam ser feitos via processo judicial.

Um caso curioso é o de Maria Célia da Silva, que casou seis anos antes de nascer. Em sua certidão de nascimento consta que ela nasceu em 1972 e em sua certidão de casamento está registrado o casamento no ano de 1966. Maria explicou que seu marido morreu há oito anos e está precisando regularizar esta situação para conseguir a pensão a que tem direito. A moradora aproveitou a presença do juiz e já conseguiu regularizar seu registro de casamento. Agora ela terá somente que ir até o cartório para pegar a certidão com a data correta.

Ao final do evento, o juiz comentou sobre a ação promovida pelo Recivil. “É uma iniciativa excelente. O Recivil está cumprindo seu papel e é o que se espera dele”, disse.

A supervisora de projetos sociais do Recivil, Claudia Valéria de Oliveira, também comentou sobre a situação encontrada em São José da Safira. “Trabalho em projetos sociais desde o começo. Nesses cinco anos de trabalho, já visitamos cerca de 40% dos cartórios mineiros. O que acontece em São José da Safira é uma triste exceção. Os Oficiais têm como regra um trabalho honesto, compromissado e sempre é feito com dedicação e muito amor”, disse Claudia.

Apesar do grande trabalho e do número de irregularidades encontradas, ao final do mutirão a sensação que ficou foi a de mais um objetivo cumprido, como explicou a coordenadora de Projetos Sociais do Recivil, Andrea Paixão. “O projeto foi muito bom, conseguimos atender a população e levar para eles o seu direito a cidadania. Ficamos muito felizes de ver a população realizada, e com seus problemas solucionados”, disse.

Todo o evento ainda foi acompanhado pela imprensa de Governador Valadares, que relatou os casos encontrados e entrevistou a advogada Flávia Mendes.

Fonte: Recivil